| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2551 / 2016 |
| Date | 2016-06-28 |
| Ementa | Concede recomposição de perdas inflacionárias a servidores ativos e inativos que indica. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.551, de 28 de junho de 2.016. Concede recomposição de perdas inflacionárias a servidores ativos e inativos que indica. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica concedido aos servidores ativos e inativos o reajuste de 10,67 (dez inteiros e sessenta e sete centésimos) que será pago em três parcelas percentuais iguais, sucessivas e cumulativas de 3,44%. Parágrafo único. A primeira parcela retroagirá a 1º de maio. Art. 2º Os reajustes previstos nesta lei se aplicam a todos os servidores ativos e inativos que no ano corrente ainda não obtiveram a recomposição inflacionária. Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de maio de 2016. Bom Despacho, 28 de junho de 2.016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br