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norma nº 2551/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2551 / 2016
Date 2016-06-28
EmentaConcede recomposição de perdas inflacionárias a servidores ativos e inativos que indica.
native_id268

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.551, de 28 de junho de 2.016.
Concede recomposição de perdas inflacionárias
a servidores ativos e inativos que indica.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica concedido aos servidores ativos e inativos o reajuste de 10,67 (dez inteiros e
sessenta e sete centésimos) que será pago em três parcelas percentuais iguais, sucessivas e
cumulativas de 3,44%.
Parágrafo único. A primeira parcela retroagirá a 1º de maio.
Art. 2º Os reajustes previstos nesta lei se aplicam a todos os servidores ativos e inativos
que no ano corrente ainda não obtiveram a recomposição inflacionária. 
Art. 3º As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1°
de maio de 2016.
Bom Despacho, 28 de junho de 2.016, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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