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norma nº 2321/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2321 / 2013
Date 2013-06-03
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.014 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.321, de 3 de junho de 2.013.
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2.014 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes aprovou,
e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art.165, § 2º, da
Constituição, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, ao disposto nos art. 74, inc.II, alínea “g”;
art. 87, inc.VIII e art. 107, inc.II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2014, que compreendem:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições relativas às despesas do município com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VIII – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2014
bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações, serão as constantes na lei
do Plano Plurianual de Ação – PPA – para o período 2014-2017, cujo projeto será enviado ao
Poder Legislativo até trinta de setembro do corrente exercício, respeitada as despesas
constitucionais e legais.
Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governo
relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e
adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, esportes e meio
ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas. 
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das disposições gerais
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2014, que compreende o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas nesta Lei, e no Plano Plurianual - PPA, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. 
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus
fundos, órgãos e a Autarquia.
Art. 5º As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município
deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais : 
I – busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo
das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de
receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade; 
II – promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais; 
III – aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de
gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de
gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno.
Art. 6º Para os efeitos desta Lei, entende-se por: 
I – função o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público; 
II – subfunção uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público; 
III – programa um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual; 
IV – projeto um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; 
V – atividade um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; 
VI – operações especiais as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços; 
VIII – unidade orçamentária o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. 
§ 1º Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a
forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores,
objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. 
§ 2º As atividades com a mesma finalidade de outras já existentes deverão observar o
mesmo código, independentemente da unidade executora. 
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Art. 7º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos
quadros que a integram serão expressos em preços correntes. 
Art. 8º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor: 
I - demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal e Seguridade Social; 
II - demonstrativo da receita corrente líquida; 
III - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino;
IV - demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; 
V - demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado; 
VI - demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de
saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de
2000; 
VII - demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; 
VI - demostrativo da Receita Corrente Ordinária do Município ,desdobrada em categorias
e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 9º Na programação de investimento em obras da administração pública municipal,
será observado o seguinte: 
I - as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas; 
II - as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira; 
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas. 
Art. 10 A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2014 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 11 A lei orçamentária conterá reserva de contingência constituída, exclusivamente,
com recursos do Orçamento Fiscal, equivalendo a, no mínimo, 4% (um por cento) da receita
corrente líquida, apurada no Relatório Resumido da Execução Orçamentária do 1º bimestre de
2013, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o
atendimento ao disposto no art. 5º, inciso III, da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000. 
Art. 12 O Poder Legislativo pode propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo
as Diretrizes da Lei Orçamentária e as metas do Plano Plurianual.
Art. 13 As emendas ao projeto de lei orçamentária com indicação de recursos
provenientes de anulação de dotação não incidirão sobre: 
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I - dotações financiadas com recursos vinculados; 
II - dotações referentes a contrapartida; 
III - dotações referentes a obras em fase final de execução; 
IV - dotações financiadas com recursos diretamente arrecadados; 
V - dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais; 
VI - dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio￾transporte.
Art. 14 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura para acesso
de toda a sociedade: 
I - a Lei de Diretrizes Orçamentárias; 
II - a Lei Orçamentária Anual; 
III - relatórios de informações de programação e execução de metas físicas.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 15 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme especificado a
seguir:
I - o limite para cada órgão e entidade do Poder Executivo será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2013.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no inciso I do caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 16 O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para
elaboração de sua proposta.
Art.17 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto e atividade e operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: 
I - 1 - Pessoal e encargos sociais; 
II - 2 - Juros e encargos da dívida; 
III - 3 - Outras despesas correntes; 
IV - 4 - Investimentos; 
V - 5 - Inversões financeiras; 
VI - 6 - Amortização da dívida. 
§ 1º A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será identificada pelo dígito
9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. 
Art. 18 As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as
identifique, conforme a origem da receita. 
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Art. 19 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor. 
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular. 
Art. 20 Não poderão ser destinados recursos para atender às despesas com pagamento, a
qualquer título, a servidor da administração direta ou indireta por serviços de consultoria ou de
assistência técnica. 
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 21 É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados;
II – dotações referentes a contrapartida;
III – dotações referentes a obras em execução;
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a auxílio-funeral, auxílio-doença, auxílio-alimentação e auxílio￾transporte;
VI – dotações referentes a encargos financeiros do município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual
com as emendas aprovadas nos termos do caput.
Art. 22 As emendas ao projeto de lei do PPA que incluírem novos programas, indicadores
ou ações detalharão os atributos quantitativos e qualitativos, seguindo a mesma especificação
existente no PPA.
Parágrafo único. As emendas ao PPA aprovadas serão compatibilizadas com a Lei
Orçamentária Anual – LOA.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 23 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2014, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
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servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, da autarquias, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 24 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica -se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
I - sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II - não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente;
III - não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E 
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 25 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2014, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 26 Entendem -se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe
o § 3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não
ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho 1993.
Art. 27 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 28 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 29 As unidades, por meio dos ordenadores, serão responsáveis pela execução dos
créditos orçamentários e adicionais autorizados, observados os limites fixados pelo órgão gestor
do orçamento municipal, para cada categoria de programação econômica, fontes de recursos,
modalidades de aplicação e elemento de despesa.
Art. 30 A classificação e contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 31 Os recursos para compor a contrapartida de empréstimos, para o pagamento de
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sinal, amortização, juros e outros encargos, observados os cronogramas financeiros das
respectivas operações, não poderão ter destinação diversa da programada, exceto se comprovado
documentadamente erro na fixação desses recursos.
Parágrafo único. Excetua -se ao disposto neste artigo a destinação mediante a abertura de
crédito adicional, com prévia autorização legislativa, de recursos para cobertura de despesas com
pessoal e encargos sociais.
Art. 32 Além de observar as demais diretrizes estabelecidas nesta Lei, a alocação dos
recursos na Lei Orçamentária de 2014 e em créditos adicionais, bem como a respectiva
execução, serão feitas de forma a propiciar o controle dos custos das ações e a avaliação dos
resultados dos programas de governo.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I - despesas com pessoal e encargos sociais;
II - despesas com benefícios previdenciários;
III - despesas com PASEP;
IV - despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V - despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI - dotações constantes da Lei Orçamentária de 2014 referentes a doações e convênios.
Art. 34 Se durante o exercício de 2014 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
Art. 36 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
Art. 37 As despesas com o pagamento de precatórios judiciários correrão à conta de
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dotações consignadas com esta finalidade em atividades específicas, nas programações a cargo
da Secretaria de Fazenda.
Art. 38 A Procuradoria Geral encaminhará à Secretaria de Fazenda, até 01 de julho de
2013, a relação dos débitos constantes de precatórios judiciários a serem incluídos na proposta
orçamentária de 2014, conforme determina o art.100, §1º, da Constituição Federal, discriminada
por órgão da administração direta e por grupo de despesas.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 39 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial poderão ser compensados
mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 40 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 41 A estimativa da receita que constará do projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2014 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
I - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário-administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a
sua maior exatidão;
III - edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução aperfeiçoamento dos processos tributário-administrativos, por meio da revisão e
racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de
atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV - aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso a consequente execução fiscal.
Art. 42 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I - atualização da planta genérica de valores do Município; 
II - revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
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inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III - revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV - revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V - revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI - instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII - revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII - revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX - instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X - a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Art. 43 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2014, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º Para atender ao caput deste artigo, as entidades da administração indireta e o Poder
Legislativo encaminharão à Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, até 15
(quinze) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014, os seguintes demonstrativos:
I - as metas mensais de arrecadação de receitas, de forma a atender o disposto no art. 13
da Lei Complementar nº 101/2000;
II - a programação financeira das despesas, nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº
101/2000; e
III - o cronograma mensal de desembolso, incluídos os pagamentos dos restos a pagar,
nos termos do art. 8º da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 2º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2014.
§ 3º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o
caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
Art. 44 Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica não prevista na Lei
Orçamentária Anual, oriundos de convênios e doações, poderão ser utilizados como fonte de
recursos para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais, bem como o excesso de
arrecadação apurado ou os saldos financeiros de exercícios anteriores.
Art. 45 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para
apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é
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proposta.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 46 A execução da Lei Orçamentária de 2014 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão Orçamentário
-financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 47 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Parágrafo único. O Poder Executivo adotará providências com vistas ao registro e
divulgação, inclusive por meio eletrônico, das informações relativas às prestações de contas de
convênios ou instrumentos congêneres.
Art. 48 A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 49 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2013, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais ;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 50 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 3 de junho de 2.013, 101º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 10

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