| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2553 / 2016 |
| Date | 2016-07-15 |
| Ementa | Cria o programa de incentivo para a coleta seletiva, triagem e reintrodução na cadeia produtiva de produtos industrializados e para a compostagem de resíduos orgânicos domésticos e de produção de alimentos no Município de Bom Despacho – PIR, cria a Moeda Verde, autoriza a compensação de créditos tributários com a venda de materiais recicláveis, bem como a distribuição de prêmios como incentivo à reciclagem. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.553, de 15 de julho de 2.016 Cria o programa de incentivo para a coleta seletiva, triagem e reintrodução na cadeia produtiva de produtos industrializados e para a compostagem de resíduos orgânicos domésticos e de produção de alimentos no Município de Bom Despacho – PIR, cria a Moeda Verde, autoriza a compensação de créditos tributários com a venda de materiais recicláveis, bem como a distribuição de prêmios como incentivo à reciclagem. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Capítulo I Da instituição do Programa Art. 1º Fica Instituído o Programa de Incentivo à Reciclagem – PIR – que será implementado na forma definida nesta lei. Capítulo II Dos Incentivos diretos às associações e cooperativas de catadores de recicláveis Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder às cooperativas e associações de recicladores registradas no Município de Bom Despacho, e que nele operem, os seguintes incentivos: I – pagamento de adicional de 10% (dez por cento) sobre o valor de venda de todos os produtos recicláveis por elas triados e entregues de volta à cadeia produtiva mediante logística reversa, bem como venda de sabão de óleos e gorduras reaproveitadas e carvão resultante de poda, respeitado o limite anual estabelecido na Lei Orçamentária Anual. II – pagamento de R$ 20,00 (vinte reais) por tonelada de composto curado e pronto para uso produzido com pelo menos 50% com restos de cozinha, podendo o restante ser complementando com folhas e ramos de poda, apara de gramado, restos de papel e papelão e outros materiais que não tenham destinação mais nobre na cadeia produtiva; III – estabelecimento de convênio de cooperação para que as associações e cooperativas incentivadas por esta lei participem do sistema de compensação de tributos municipais por material reciclável e participem da circulação da Moeda Verde, nos termos definidos nesta lei. IV – preferência na compra de sabão produzido pelas associações e cooperativas com óleos e gorduras usados advindos de uso doméstico, industrial ou comercial. V – pagamento à cooperativa ou associação de catadores de lixo pela coleta e entrega ao Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Município de pneus usados que serão encaminhados para reciclagem, observados os seguintes valores máximos: a) Pneus extra grandes: R$ 5,00 por pneu; b) Pneus grandes: R$ 3,00 por pneu; c) Pneus médios: R$ 1,50 por pneu; d) Pneus pequenos: R$ 1,00 por pneu. VI – autorização para instalação de pontos de coleta (“eco pontos”) destinados a incentivar a participação da sociedade na separação de resíduos e recuperação de óleos e assemelhados. § 1º Somente poderão receber os benefícios previstos nesta lei as cooperativas e associações formadas por catadores e pessoas de baixa renda, como tais reconhecidas pelo Município, admitidas as seguintes exceções: I – A contratação de profissionais para atuarem nas áreas administrativas e em atividades técnicas especializadas que não possam ser adequadamente executadas pelos catadores; II – A admissão, como cooperados, de até 10% (dez por cento) dos profissionais referidos no inciso I. § 2º A comprovação do valor de venda a que se refere o inciso I será feita mediante nota fiscal corretamente emitida e com atesto de entrega assinado por preposto da cooperativa ou associação, o qual responderá sob as penas da lei por declaração falsa ou incorreta. § 3º O Município destinará o composto adquirido na forma do inciso II preferencialmente para uso em hortas escolares, hortas comunitárias, parques e jardins municipais, produtores familiares e, em caso de disponibilidade, demais produtores rurais. § 4º O valor a ser pago pelo sabão a que se refere o inciso IV será calculado com base em pesquisa no mercado local, atualizada pelo menos a cada seis meses, na qual se levará em conta a qualidade e o tipo do produto. Art. 3º Os valores expressos em reais serão periodicamente atualizados com base na inflação do período considerado, conforme apurado pelo INPC ou outro índice adequado. Capítulo III Da Moeda Verde Art. 4º Fica criada a Moeda Verde, constituída por títulos ao portador a serem emitidos pelo Tesouro Municipal em quantidade e com denominações convenientes aos seus fins, conforme especificado nesta lei. Art. 5º A Moeda Verde, posta à venda pelo Tesouro Municipal, poderá ser adquirida por qualquer pessoa física ou jurídica, mediante depósito bancário, e terá livre circulação no mercado. Parágrafo único. As cooperativas de catadores e associações contempladas nesta lei gozarão de desconto de 5% (cinco por cento) na aquisição da Moeda Verde. Art. 6º O valor arrecadado com a venda da Moeda Verdade será depositado em conta bancária específica, devendo ser contabilizado como crédito extraorçamentário até que sobrevenha sua conversão em crédito orçamentário na forma definida nesta lei. Art. 7º Para fins de pagamento de tributos municipais e resgate pelo tesouro municipal, a Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito paridade da Moeda Verde com a moeda nacional brasileira será de um por um. Art. 8º Qualquer tributo municipal poderá ser integral ou parcialmente pago com a Moeda Verde. Parágrafo único. Caso o pagamento seja parcial, o setor de arrecadação abaterá o valor pago com a Moeda Verde e emitirá nova guia de arrecadação com o saldo devedor para que o contribuinte recolha o saldo remanescente na rede bancária. Art. 9º O contribuinte que pagar integralmente e sem parcelamento seus débitos tributários, com vencimento superior a 30 dias, lançados ou não em dívida ativa, usando exclusivamente a Moeda Verde, gozará de desconto de 5% sobre o valor apurado e atualizado da dívida na forma prevista no Código Tributário Municipal. §1º O contribuinte que já tenha parcelado seus débitos poderá gozar do desconto previsto no caput desde que liquide em operação única as parcelas remanescentes vencidas ou vincendas. §2º O débito parcelado pode ser pago com a Moeda Verde, mas não gozará do desconto previsto no caput. Art. 10 Quitado o tributo ou parte dele com a Moeda Verde, o setor de arrecadação encaminhará os títulos recebidos à Tesouraria que deverá: I – converter os créditos extraorçamentários equivalentes em créditos orçamentários, imputando-os aos tributos quitados; II – transferir o crédito financeiro da conta Moeda Verde para a conta bancária dos respectivos tributos; III – colocar os títulos para nova venda, exceto se não recomendável devido ao excesso de uso, ou danos significativos, em cujo caso deverão ser destruídos com os registros devidos e as cautelas de praxe. Capítulo V Da Circulação da Moeda Verde Art. 11 Para fazer jus ao pagamento de tributos com a entrega de material reciclável, o interessado deverá vender o material de que disponha para as associações ou cooperativas participantes, delas recebendo o valor correspondente em Moeda Verde. Art. 12 Na compra de material reciclável com Moeda Verde, as cooperativas e associações participantes pagarão ao fornecedor de material reciclável um sobrepreço mínimo de 5% com relação ao preço ofertado para pagamento em reais. Art. 13 Caberá às cooperativas e associações participantes estabelecerem o valor de mercado, em Moeda Verde e em reais, para cada tipo de produto reciclável que lhes interesse comprar. Parágrafo único. O Poder Executivo divulgará em sua página na Internet, no Diário Oficial do Município, e onde mais lhe for conveniente, os valores atualizados pagos pelas cooperativas e associações, bem como os ecopontos e outras condições de comercialização que facilitem as trocas entre os cidadãos e as cooperativas e associações. Art. 14 Portadores de Moeda Verde em valor igual ou superior a 1.000 (mil) unidades poderão convertê-los em moeda corrente na Tesouraria Municipal. §1º O crédito decorrente da troca da Moeda Verde por moeda corrente se dará Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito exclusivamente mediante depósito na conta do favorecido, mediante ordem bancária. §2º Ao receber a Moeda Verde (títulos) para conversão em reais, a Tesouraria emitirá recibo a favor do portador, do qual constará a conta bancária e o CPF do favorecido. § 3º O depósito será feito no prazo máximo de três dias úteis. § 4º O pagamento do resgate da Moeda Verde será feito com os recursos financeiros disponíveis na conta de créditos extraorçamentários específica da Moeda Verde. § 5º Os títulos (Moeda Verde) recebidos pela tesouraria serão tratados na forma especificada no inciso III do art. 12 desta Lei. Art. 15. O Poder Executivo divulgará o Programa de Incentivo à Reciclagem – PRI – em sua página na Internet, no Diário Oficial do Município, e onde mais possa convenientemente fazê-lo. Capítulo VI Dos incentivos ao cidadão Art. 16. Fica o Poder Executivo autorizado a aplicar até 20% da arrecadação efetivada em Moeda Verde na aquisição de prêmios que serão distribuídos entre cidadãos, entidades sem fins lucrativos e órgãos públicos que transacionarem com a Moeda Verde. Art. 17. A distribuição dos prêmios definidos no artigo anterior se dará mediante uma das formas especificadas neste artigo, de forma isolada ou conjunta: I – Sorteio entre portadores de Moeda Verde; II – Distribuição entre contribuintes, escolas, órgãos púbicos e entidades da sociedade civil sem fins lucrativos que nos períodos indicados troquem por reais ou paguem tributos com os maiores valores do período de referência; III – Empregados da indústria, comércio, serviços ou atividades agropecuárias que forneçam os maiores valores em recicláveis para cooperativas e associações de catadores, sempre medido em Moeda Verde. Parágrafo único. As condições do sorteio e distribuição, bem como as datas de realização serão regulados por decreto. Art. 18. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 15 de julho de 2.016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4