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norma nº 2554/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2554 / 2016
Date 2016-07-20
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.017 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.554, de 20 de julho de 2.016
Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei
Orçamentária de 2.017 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da
Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e
suas alterações, na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 74, inc.
II, alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as
diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2017, que compreendem:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As metas e prioridades do projeto de lei orçamentária para o exercício de 2017,
bem como os critérios para a alocação de recursos a programas e ações serão as constantes no
Plano Plurianual PPA – 2014-2017 e suas revisões, cujo projeto de lei será enviado ao Poder
Legislativo até trinta de agosto do corrente exercício, respeitadas as despesas constitucionais e
legais.
Parágrafo único. Terão precedência na alocação de recursos os programas de governo
relativos à garantia de direitos fundamentais de saúde, habitação, assistência social, criança e
adolescente, educação, desenvolvimento econômico, agrícola e urbano, infraestrutura, esportes,
cultura e meio ambiente, não constituindo tal precedência limite à programação das despesas.
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Gabinete do Prefeito
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2017, que compreende o Orçamento Fiscal
e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas nesta Lei e no Plano Plurianual – PPA, observadas as normas da Lei Federal nº
4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo, de seus
fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º As ações do Governo Municipal visando à viabilização financeira do município
deverão orientar-se pelas seguintes diretrizes gerais:
I – busca da elevação imediata, substancial e permanente das receitas públicas, sobretudo
das receitas próprias, bem como da ampliação e da diversificação das fontes alternativas de
receita, sobretudo as de menor custo para a sociedade;
II – promoção de amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e
reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da
produtividade na prestação de serviços públicos e sociais;
III – aprimoramento da capacidade de gestão de despesas do setor público, bem como de
gestão orçamentária, de administração financeira e de controle interno, por intermédio da
modernização dos instrumentos e dos mecanismos de exercício de despesas e determinação de
gastos, de controle de custos, de administração financeira e de controle interno.
IV – promover a melhoria permanente da administração pública municipal, por meio de
um modelo de gestão por resultados e da capacitação e valorização dos servidores públicos do
município;
V – estabelecer um novo modelo de operação do município, saneando as finanças
públicas buscando a eficácia da máquina pública;
VI – manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a
prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para
subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os
instrumentos de arrecadação fiscal;
Art. 6º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
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concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade : um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações
de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a
forma de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 7º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos
quadros que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 8º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela
legislação em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 9º Na programação de investimento em obras da administração pública municipal,
será observado o seguinte:
I – as obras iniciadas terão prioridade sobre as novas;
II – as obras novas, desde que estejam de acordo com a lei do PPA, serão programadas se:
a) for comprovada sua viabilidade técnica, econômica e financeira;
b) não implicarem anulação de dotações destinadas a obras iniciadas.
Art.10 A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2017 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superávit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art.11 A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor de até 0,2% (dois
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décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2017, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no
inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/00.
Art.12 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual
obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual.
Art. 13 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 14 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da
Transparência para acesso de toda a sociedade:
I – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – a Lei Orçamentária Anual;
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 15 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2016.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do
pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art.16 O Poder Legislativo deverá observar os parâmetros da Constituição Federal para
elaboração de sua proposta.
Art. 17 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa,projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
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Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 11 desta Lei, será
identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art.18 As fontes de recurso constarão na lei orçamentária com código próprio que as
identifique, conforme a origem da receita.
Art. 19 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
Seção III
Das Emendas aos Projetos de Lei Orçamentária e do Plano Plurianual
Art. 20 É vedada a indicação de recursos para emendas ao projeto de lei orçamentária
provenientes da anulação das seguintes despesas:
I – dotações financiadas com recursos vinculados;
II – dotações referentes a contrapartida;
III – dotações referentes a obras em execução;
IV – dotações referentes a precatórios e sentenças judiciais;
V – dotações referentes a encargos financeiros do município.
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo autorizado a compatibilizar o orçamento anual
com as emendas aprovadas nos termos do caput.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 21 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2017, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 22 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
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da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados
públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a
atividades que, simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 24 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2017, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 1º Os serviços comuns de duração continuada poderão ser prorrogados até sessenta
meses, salvo os serviços cujo objeto não seja caracterizado como de duração continuada. 
§ 2º Qualquer contrato terá vigência até 31 de dezembro de 2017 e o empenho da despesa
será feito com o valor cuja exigibilidade seja até esta data, sendo que os contratos de serviços de
duração continuada serão prorrogados, antes do término de sua vigência, até 31 de dezembro de
2018 ou até que perdure a permissividade do prazo citado no parágrafo anterior. 
Art. 25 Entendem-se como despesas irrelevantes, para fins de atendimento ao que dispõe
o §3º do artigo 16 da Lei Complementar Federal n.º 101, de 2000, as despesas cujo valor não
ultrapasse os limites fixados nos incisos I e II do artigo 24 da Lei Federal nº 8.666, de 21 de
junho 1993.
Art. 26 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 27 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que
viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 28 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias - empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 29 Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio a abrir créditos suplementares
em suas dotações, até o limite a ser previsto na Lei Orçamentária Anual:
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I – anulação parcial ou total de dotações;
II – a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício
Anterior por fonte de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos do Sistema de Contas dos
Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG);
IV – operação de Crédito.
Art. 30 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2017, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por decreto, à luz do art. 167, inciso VI da
Constituição da República.
Art. 31 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2017, a criação, por decreto,
de fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas
Gerais (SICOM/TCEMG) em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações
relacionadas ao superávit financeiro, na forma estabelecida na Lei Orçamentária Anual.
Art. 32 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2017, o remanejamento de
recursos, entre fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de
Minas Gerais (SICOM/TCEMG) existentes no mesmo crédito orçamentário, até o limite
estabelecido na Lei Orçamentária.
Parágrafo Único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores distribuídos para as
fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais
(SICOM/TCEMG) dentro dessa mesma codificação da despesa. 
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 33 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2017 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 34 Se durante o exercício de 2017 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata
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o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 35 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2017, dotações necessárias ao pagamento
de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios
judiciários apresentados até 1º de julho de 2016, fazendo-se o pagamento até o final do exercício
seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º. A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito
e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para
readequação do fluxo de caixa e da política fiscal. 
Art. 36 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 37 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza
tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei
Complementar nº 101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 38 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 38 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 39 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o
exercício de 2017 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas
próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais,
dentre as quais:
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I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos,
objetivando a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a
evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das
rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos
controles internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso a consequente execução fiscal.
Art. 40 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções,
inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona
urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de
tornar exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação. 
Art. 41 O Poder Executivo estabelecerá por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2017, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
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programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2017.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o
caput deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de
resultado primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 42 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para
propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para
apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é
proposta.
Art. 43 A execução da Lei Orçamentária de 2017 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa
sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 44 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão
à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 45 A prestação de contas anual do Prefeito incluirá relatório de execução na forma e
com o detalhamento apresentado pela Lei Orçamentária Anual.
Parágrafo único. Da prestação de contas anual constará necessariamente informação
quantitativa sobre o cumprimento das metas físicas previstas na Lei Orçamentária Anual.
Art. 46 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 47 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2016, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
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III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 48 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
I – Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Municipal
II – Anexo II – Riscos Fiscais
III – Anexo III – Metas Fiscais
Art. 49 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 20 de julho de 2.016, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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ANEXO I
PRIORIDADES E METAS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
2017
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2017
ANEXO I - PRIORIDADES E METAS PARA 2017
(Art. 74 inciso II, alínea g, Art. 87 inciso VIII e Art.107 inciso II da LOMBD)
PODER EXECUTIVO (Diretrizes para os Programas - LOA 2017)
I - Área de Resultado – Educação de Qualidade
1. Recuperar e ampliar a rede física das Escolas Públicas Municipais;
2. Melhor equipar as Escolas Públicas Municipais, especialmente com recursos
tecnológicos;
3. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento e construir Centros de
Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental nos bairros com maior déficit de
atendimento; 
4. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal;
5. Comprar produtos dos produtores da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar;
6. Promover educação nutricional nas Escolas e Cemeis;
7. Acompanhar, orientar e fiscalizar o preparo da merenda escolar;
8. Melhorar o transporte escolar no município;
9. Melhorar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) nas escolas
municipais; 
10. Melhorar os indicadores de eficiência do ensino fundamental, ampliando a taxa de
conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão;
11. Tornar as escolas municipais melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades
educativas das crianças, jovens e adultos; 
12. Aumentar o aprendizado dos alunos por meio da ampliação do tempo diário de
permanência na escola;
13. Elevar o nível de formação, a qualificação e o desempenho dos profissionais da
educação; 
14. Melhorar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões
básicos de qualidade relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático￾pedagógicos, orientadas (voltadas) para o aprendizado do aluno e a eficiência operacional.
15. Implementar as ações de manutenção e construção do Polo da Universidade Aberta do
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Brasil - UAB no município.
16. Garantir aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado;
17. Realizar ações para elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais;
18. Manter parcerias para assegurar a oferta de educação profissional técnica de nível médio;
19. Manter políticas de valorização dos profissionais do magistério municipal e o Estatuto e
Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho;
20. Efetivar a gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e
desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas
municipais.
II - Área de Resultado: Cidade Criativa
1. Apoiar projetos culturais (fomento ao teatro, dança, cinema, música);
2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da
Cidade, Festa do Reinado, Festigarte,Natal; 
3. Viabilizar a restauração da Biquinha;
4. Viabilizar a captação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal
de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Turismo;
5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal;
6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços
culturais públicos;
7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer a sustentabilidade de forma a
promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do município.
III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental
1. Implantar a Coleta Seletiva Municipal;
2. Consolidar as ações de implantação da Cooperativa dos Catadores – CATABOM;
3. Reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos;
4. Implantar as ações para o Consórcio do Aterro Sanitário; 
5. Promover ações para implantação de parques e praças na cidade e colocar a disposição da
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população;
6. Implantar o Plano de Saneamento Ambiental do Município;
7. Intensificar a atuação da administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em
oportunidade para o desenvolvimento sustentável do município.
IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida
1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da
prática de atividades físicas;
2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para
atividades esportivas e de lazer;
3. Apoiar eventos esportivos;
4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos;
5. Apoiar crianças no Programa Iniciação Esportiva no contraturno escolar e geração saúde;
6. Apoiar inscrição de atletas em eventos esportivos;
V - Área de Resultado: Cidade Eficiente
1. Estabelecer um novo modo de operação do município, saneando as finanças públicas e
buscando a eficácia da máquina pública;
2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e
a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a
elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os
instrumentos de arrecadação fiscal.
3. Promover amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de
despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de
serviços públicos e sociais.
VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades
1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, com mecanismos inovadores que não
comprometam as finanças municipais;
2. Incentivar a consolidação do papel das microempresas como base em um
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desenvolvimento duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto
forma de melhoria das condições socioeconômica dos indivíduos;
3. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Agriarte; 
4. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar;
5. Implantar o Corredor Empresarial com objetivo de construir espaço para o fomento do
desenvolvimento econômico no município.
VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública
1. Consolidar a implantação do Sistema URBEM; 
2. Aprimorar o gerenciamento de Projetos Prioritários da Prefeitura;
3. Implantar o monitoramento e avaliação do PPA; 
4. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de
gestores públicos buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a
criatividade necessária para encontrar meios para responder as demandas atuais e futuras;
5. Criar uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de
trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo,
compreendendo como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar
a ação pública.
VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social
1. Desenvolver de ações de assistência social com vistas ao atendimento da população em
situação de vulnerabilidade;
2. Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção básica do SUAS.
3. Contribuir para a geração de empregos mediante iniciativas e do incentivo a atividades
que incluam jovens, mulheres e o segmento populacional maduro no mercado de trabalho;
4. Ampliar o atendimento em intermediação de mão de obra no âmbito do Sistema Nacional
de Emprego (SINE) em parceria com a ACIBOM e a oferta de cursos de qualificação social e
profissional, assim como ampliação da política de microcrédito e incentivo à economia popular e
solidária;
5. Implementar os cursos no Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego￾PRONATEC;
6. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras,
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dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias.
IX- Área de Resultado: Cidade Saudável
1. Melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em
ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família;
2. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional;
3. Diminuir, prevenir e controlar os dados epidemiológicos com a diminuição da incidência
de doenças;
4. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica;
5. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer;
6. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à
criança;
7. Atenção integral a pessoa idosa por meio do estímulo ao envelhecimento ativo;
8. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue;
9. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar
novas Unidades Básicas de Saúde – UBS;
10. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento, construir e instalar nova
Farmácia de Minas;
11. Recuperar e adequar os PSFs;
12. Participar do SAMU Regional;
13. Diminuir as filas da saúde da ortopedia;
14. Diminuir a fila dos exames de alta complexidade;
15.Implantar Academias ao Ar Livre em espações públicos;
16. Manter e Ampliar as Ações de Vigilância Sanitária;
17. Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Especialidades Médicas;
18. Manter e Ampliar os Serviços do Centro Especialidades Odontológicas (CEO);
19. Manter e Ampliar os Serviços de Urgência e Emergência;
20. Assumir a Saúde Plena do Município.
X - Área de Resultado: Cidade Sustentável
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1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade
implantando políticas locais de planejamento urbano;
2. Desenvolver programas de mobilidade urbana e trânsito com a expansão do transporte
coletivo, o barateamento tarifário, o uso mais adequado do transporte individual, estímulo ao uso
do transporte não motorizado, intensificando a relação transporte e meio ambiente;
3. Ampliar e manter o Estacionamento Rotativo e a sinalização vertical e horizontal viária
da cidade.
4. Construir ciclovias na cidade;
5. Melhorar os pontos de ônibus com a implantação de guaritas.
6. Continuar com a restauração e revitalização das Praças;
7. Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana;
8. Planejar a Cidade / Melhorar o habitat urbano;
9. Aumentar a segurança do cidadão.
XI- Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura
1. Prover a infraestrutura requerida pelo município com ênfase na pavimentação, ampliação e
recuperação das vias públicas e estradas vicinais.
XII- Governo Transparente
1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS
LDO – 2017
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2017
Anexo II – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
A manutenção do equilíbrio fiscal é de fundamental importância para a devida alocação
dos recursos públicos. A saúde financeira do município permite a operacionalização dos
programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho por meio de
políticas públicas, elaboradas para promover o bem-estar da população. 
A gestão de riscos fiscais promove a sustentabilidade do equilíbrio das contas públicas,
preparando a Administração Pública Municipal para executar ações em cenários adversos, sem
onerar suas entregas à sociedade. 
Os riscos fiscais devem ser gerenciados para que decisões sejam mais assertivas até
mesmo em situações desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo. 
A Lei Complementar no 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal, estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a gestão
fiscal responsável. Sobre os pilares do planejamento, transparência, controle e accountabillity, a
Lei de Responsabilidade Fiscal inova em vários aspectos. 
Entre as inovações estabelecidas, a referida norma determina em seu artigo 4o, §3º, que o
Anexo de Riscos Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá os riscos capazes
de afetar o equilíbrio fiscal de cada ente, além das providências a serem tomadas, caso se
concretizem, constituindo uma ferramenta de gerenciamento de riscos. 
Dada a própria natureza do Anexo, este se apresenta como um instrumento incentivador
do equilíbrio das contas públicas, pois identifica eventos, avalia-os e indica planos gerenciais
cabíveis. 
Riscos Fiscais
A finalidade primordial da Prefeitura é promover o bem estar da população. Para isso, a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho deve exercer de forma eficaz, eficiente e efetiva a
atividade financeira que lhe compete, captando, gerindo e despendendo recursos. Nesse sentido,
a atividade financeira do município abarca tanto as receitas quanto as despesas públicas. 
Nesse sentido, os riscos fiscais podem ser entendidos como os riscos provenientes das
obrigações financeiras do Município. Ou seja, os riscos fiscais são eventos futuros e incertos que,
caso se materializem, impactarão negativamente o equilíbrio das contas públicas. 
As obrigações diretas devem constar na Lei Orçamentária Anual por serem de ocorrência
certa, não se classificando como riscos fiscais. Contudo, a possibilidade dessas obrigações
sofrerem impactos negativos é entendida como um tipo de risco fiscal. 
Eventos que podem acarretar desequilíbrio na relação receita-despesa da Prefeitura são
denominados riscos orçamentários. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a
seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a
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prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade
econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as
projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade
pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de
despesas. 
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do
reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da
exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de
receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a
reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado. 
As obrigações financeiras contingentes, também denominadas passivos contingentes, são
aquelas decorrentes de compromissos firmados pelo ente e que só gerarão compromisso de
pagamento depois que determinado evento ocorrer. Também podem ser uma obrigação presente
que surge devido a eventos passados, mas não é reconhecida, ou porque a probabilidade de
pagamento pelo Município é baixa, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com
segurança. 
Contudo, a estimativa dos passivos contingentes depende de fatores externos, tornando
sua mensuração de difícil precisão.
Riscos impactantes na receita
Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas
projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária municipal (variação das
atividades econômicas (PIB), variação do nível de preços (IPCA) e alterações na legislação
tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes
orçamentárias. 
A Administração Pública Municipal de Bom Despacho tem como objetivo elevar a
utilização dos recursos públicos pelos melhores meios, ao menor custo, garantindo o alcance dos
resultados pretendidos, de maneira a produzir os maiores impactos positivos possíveis dentro de
um dado processo. 
Assim, cabe ressaltar que a estratégia é de ampliar a participação relativa das despesas
com atividades finalísticas em detrimento das despesas com atividades meio, além de reduzir o
custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população, sempre visando a
melhoria da qualidade dos serviços ofertados para a população.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2017
ARF (LRF, art 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais 300.000,00 
Abertura de créditos adicionais. 
300.000,00 
Assistências Diversas 350.000,00 350.000,00 
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 650.000,00 SUBTOTAL 650.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 9.569.387,00 9.569.387,00 
Discrepância de Projeções 328.650,00 328.650,00 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 9.898.037,00 SUBTOTAL 9.898.037,00 
TOTAL 10.548.037,00 TOTAL 10.548.037,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Notas:
Gerenciar da melhor forma as ações 
voltadas para a qualidade do gasto, 
monitorando permanentemente as 
despesas e a entrada das receitas de 
modo a manter o equilíbrio fiscal das 
contas municipais.
Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o município com probabilidade de ganho da outra parte 
no ano de 2016.
Frustração de Arrecadação: Para o cálculo foi considerado a não realização de operações de créditos previstas para ocorrer no ano, de convênios e 
emendas parlamentares, além das alienações de bens. Ademais, levou-se em consideração o cenário instável da economia do país esperado para 
2017 que, por sua vez, poderá acarretar na queda dos repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais expressivo deles. Outro fator incerto são 
as transferências oriundas do Programa "Gestão Plena da Saúde", que o município assumiu a responsabilidade no ano de 2015 e que por isso não foi 
possível identificar o comportamento real deste repasse durante um exercício completo.
Discrepância de Projeções: Para apuração da receita foi considerado um Produto Interno Bruto - PIB posítivo em 2017, isto é, crescimento de 0,3% 
da economia nacional. Caso o desempenho econômico considerado não se concretize, ficando abaixo do esperado, haverá discrepância de 
projeções.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Gabinete do Prefeito
ANEXO III
METAS FISCAIS
LDO – 2017
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO – 2017
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
2017 2018 2019
Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB Valor Valor % PIB
Corrente Constante (a / PIB) Corrente Constante (b / PIB) Corrente Constante (c / PIB)
(a) x 100 (b) x 100 (c) x 100
 Receita Total 111.878.650,00 105.545.896,23 0,023% 113.333.072,00 102.028.332,73 0,023% 115.146.402,00 99.190.601,80 0,024%
 Receitas Primárias (I) 96.316.329,79 90.864.462,06 0,020% 99.205.819,68 89.310.244,58 0,020% 102.181.994,27 88.027.217,67 0,021%
 Despesa Total 111.878.650,00 105.545.896,23 0,023% 113.333.072,00 102.028.332,73 0,023% 115.146.402,00 99.190.601,80 0,024%
 Despesas Primárias (II) 93.664.805,78 88.363.024,32 0,019% 96.474.749,95 86.851.593,40 0,020% 99.368.992,45 85.603.887,36 0,020%
 Resultado Primário (III) = (I – II) 2.651.524,01 2.501.437,74 0,001% 2.731.069,73 2.458.651,17 0,001% 2.813.001,82 2.423.330,30 0,001%
 Resultado Nominal 16.826.155,05 15.873.731,18 0,003% 17.330.939,70 15.602.214,35 0,004% 17.850.867,89 15.378.073,65 0,004%
 Dívida Pública Consolidada 13.369.498,68 12.612.734,60 0,003% 13.770.583,64 12.396.996,43 0,003% 14.183.701,14 12.218.901,74 0,003%
 Dívida Consolidada Líquida 1.666.991,89 1.572.633,85 0,000% 1.717.001,64 1.545.734,28 0,000% 1.768.511,69 1.523.528,33 0,000%
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Para efetuar os cálculos a preços constantes, os valores correntes foram deflacionados com base nas variações previstas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), presente na tabela abaixo.
Para realizar as projeções das receitas e despesas primárias, resultado nominal, dívida pública consolidada e líquida, foi utilizado os resultados dos anos de 2014 e 2015, relatados na prestação de contas do município.
VARIÁVEIS 2017 2018 2019
PIB real (crescimento % anual) 0,30 1,30 1,60
6,00 4,80 4,50
5,00 4,80 4,50
Taxa Selic nominal 12,50 10,50 10,50
Câmbio (R$/US$) - Final do ano 4,10 4,75 4,95
Fonte: Projeções econômicas do Relatório Focus do Bacen publicado em 01/04/16.
1. Metas anuais de 2017-2019: A tabela acima destaca os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2017-2019, a preços correntes e constantes. O cálculo das 
projeções foi realizado considerando o cenário macroeconômico do país para os próximos anos, isto é, o Produto Interno Bruto (PIB) para o período 2017-2019, cujos valores estão descritos na Tabela abaixo.
Inflação Média (% anual) projetada com
base em índice oficial de inflação (IPCA)
Inflação Média (% anual) projetada com
base em índice de inflação (INPC)
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares
2016 2017 2018
RECEITAS CORRENTES 111.350.700,00 113.508.424,00 117.140.922,00 
 Receita Tributária 16.111.723,00 17.125.688,00 18.995.721,00 
 Impostos 13.705.723,00 14.423.148,00 16.163.459,00 
 Taxas 2.406.000,00 2.702.540,00 2.832.262,00 
 Receita de Contribuições 5.123.200,00 5.767.587,00 6.044.431,00 
 Receita Patrimonial 3.574.000,00 5.300.377,00 5.554.795,00 
 Receita de Serviços 147.000,00 186.989,00 195.964,00 
 Transferências Correntes 81.192.946,19 79.597.300,00 80.554.065,00 
 Transferências Intergovernamentais 80.985.546,19 79.377.456,00 80.323.669,00 
 Transferências da União 41.025.200,00 41.367.379,00 42.099.393,00 
 Cota-Parte do FPM 25.135.000,00 25.210.405,00 25.538.140,00 
 Transferências de Recursos do SUS – FMS 12.249.400,00 12.286.148,00 12.445.868,00 
 Outras Receitas de Transferência da União 3.640.800,00 3.870.826,00 4.115.385,00 
 Demais Tranferências 39.960.346,19 38.010.077,00 38.224.276,00 
 Transferências de Convênios 207.400,00 219.844,00 230.396,00 
 Outras Receitas Correntes 5.201.830,81 5.530.483,00 5.795.946,00 
 Multa e Juros de Mora 1.457.000,00 1.548.535,00 1.622.865,00 
 Indenizações e Restituições 73.000,00 77.427,00 81.143,00 
 Receita da Dívida Ativa Tributária 2.510.000,00 2.668.458,00 2.796.544,00 
 Receitas Diversas 1.161.830,81 1.236.063,00 1.295.394,00 
RECEITAS DE CAPITAL 2.416.700,00 2.569.387,00 2.692.718,00 
 Operações de crédito 700,00 200.000,00 700,00 
 Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
 Alienações de Bens 150.000,00 150.000,00 150.000,00 
 Transferências de Capital 2.266.000,00 2.219.387,00 2.542.018,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 9.176.400,00 9.471.471,00 12.051.948,00 
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 4.959.000,00 5.272.310,00 5.551.380,00 
Total 109.550.000,00 111.878.650,00 113.333.072,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota:
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG:
a) As projeções das metas anuais para a LDO 2017 e para os anos subsequentes foram estabelecidas em função das expectativas 
quanto ao desempenho da atividade econômica do país, das projeções para indicadores macroeconômicos, além dos 
desempenhos esperados para algumas categorias de receitas.
I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita:
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 11.210.912,98 
2014 13.970.850,73 24,62 
2015 16.398.079,34 17,37 
2016 16.111.723,00 -1,75 
2017 17.125.688,00 6,29 
2018 18.995.721,00 10,92 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Notas:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 21.459.312,23 
2014 23.144.606,91 7,85 
2015 24.547.622,87 6,06 
2016 25.135.000,00 2,39 
2017 25.210.405,00 0,30 
2018 25.538.140,00 1,30 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Notas:
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 4.274.041,50 
2014 4.784.109,73 11,93 
2015 7.250.598,96 51,56 
2016 12.249.400,00 68,94 
2017 12.286.148,00 0,30 
2018 12.445.868,00 1,30 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Notas:
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade da 
política de intensificação da fiscalização tributária municipal e da modernização da receita. Contudo, a 
perspectiva da economia nacional para 2017 e 2018 não são favoráveis. Isto poderá impactar negativamente esta 
fonte de receita.
a) O comportamento desta receita tem apresentado uma performace estável com tendência de queda para os 
próximos anos devido o cenário econômico adverso do país.
b) Os valores referentes aos anos de 2017 e 2018 foram projetados de acordo com a previsão de crescimento da 
economia, que é medida pelo PIB.
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS de 2015 para 2016 é decorrente do Programa "Gestão 
Plena da Saúde", no qual o município se tornou responsável pela administração dos recursos deste programa.
b) Os valores referentes aos anos de 2017 e 2018 foram projetados de acordo com a taxa de crescimento do país, 
o PIB.
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 4.095.651,52 
2014 3.671.213,53 -10,36 
2015 4.810.764,47 31,04 
2016 5.201.830,81 8,13 
2017 5.530.483,00 6,32 
2018 5.795.946,00 4,80 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota:
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 215.868,41 
2014 2.560.419,42 1.086,10 
2015 1.378.840,62 -46,15 
2016 2.416.700,00 75,27 
2017 2.569.387,00 6,32 
2018 2.692.718,00 4,80 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota:
a) As Outras Receitas Correntes são compostas por Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, 
Receita da Dívida Ativa Tributária e Outras. Com a política da Prefeitura de parcelar créditos tributários inscritos 
na Dívida Ativa, espera-se aumentar a arrecadação desta receita. Ademais, as execuções fiscas que tramitam na 
justiça proporcionará o ingresso destes recursos no caixa do Poder Executivo Municipal.
a) Como os recursos ordinários do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas, torna-se 
necessário buscar novas linhas de financiamento, desde o não comprometimento dos limites de endividamento e 
de contratação de operações de crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
2016 2017 2018
DESPESAS CORRENTES (I) 101.822.415,00 103.190.930,00 103.555.203,00 
Pessoal e Encargos Sociais 55.357.401,19 57.240.625,00 59.088.175,00 
Juros e Encargos da Dívida 471.100,00 338.590,00 374.141,00 
Outras Despesas Correntes 45.993.913,81 45.611.715,00 44.092.887,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 7.177.585,00 8.487.720,00 9.565.869,00 
Investimentos 6.117.585,00 7.295.220,00 8.348.157,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização Financeira 1.060.000,00 1.192.500,00 1.217.712,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 550.000,00 200.000,00 212.000,00 
TOTAL (IV)=(I+II+III) 109.550.000,00 111.878.650,00 113.333.072,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota:
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG:
CATEGORIA ECONÔMICA 
E GRUPOS DE DESPESA
a) As metas anuais de despesas para o município de Bom Despacho foram projetadas com base na evolução dos gastos 
dos últimos anos, isto é, de 2013 até 2015, considerando o IPCA e Selic.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 43.082.373,42 
2014 47.952.527,71 11,30 
2015 53.747.065,91 12,08 
2016 55.357.401,19 3,00 
2017 57.240.625,00 3,40 
2018 59.088.175,00 3,23 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota: 
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 436.242,81 
2014 209.091,33 -52,07 
2015 237.926,36 13,79 
2016 471.100,00 98,00 
2017 338.590,00 -28,13 
2018 374.141,00 10,50 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota: 
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2013 300.000,00 
2014 2.270.000,00 657%
2015 798.000,00 -65%
2016 550.000,00 -31%
2017 200.000,00 -64%
2018 212.000,00 6%
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
Nota: 
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG:
a) O aumento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais se refere ao crescimento vegetativo da folha e das 
contratações efetivadas, além das despesas efetuadas por meio de concurso público de servidores e dos reajustes 
salariais previstos. Para o cálculo foi utilizado o IPCA referente os anos de 2017 e 2018.
a) O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando 
assim o empenho do município em honrar seus compromissos. Para projetar os valores do período 2017-2018 
utilizou-se a meta projetada de Juros Selic e o histórico recente dos gastos com esta despesa.
a) O valor da Reserva de Contigência baseou-se na previsão da Receita Corrente Líquida de cada ano, aplicando 
um percentual de 0,2% sobre esta receita.




MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2017
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CORRENTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 111.878.650,00 113.333.072,00 115.146.402,00 
Receitas Primárias (I) 80.457.520,04 81.262.095,24 82.481.026,67 96.316.329,79 99.205.819,68 102.181.994,27 
Despesa Total 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 111.878.650,00 113.333.072,00 115.146.402,00 
Despesas Primárias (II) 75.281.664,85 76.034.481,50 77.174.998,72 93.664.805,78 96.474.749,95 99.368.992,45 
Resultado Primário (III) = (I - II) 5.175.855,19 5.227.613,74 5.306.027,95 2.651.524,01 2.731.069,73 2.813.001,82 
Resultado Nominal 6.425.178,40 6.489.430,18 6.586.771,64 16.826.155,05 17.330.939,70 17.850.867,89 
Dívida Pública Consolidada 13.622.688,51 13.758.915,40 13.965.299,13 13.369.498,68 13.770.583,64 14.183.701,14 
Dívida Consolidada Líquida 2.732.436,49 2.759.760,85 2.801.157,27 1.666.991,89 1.717.001,64 1.768.511,69 
ESPECIFICAÇÃO
VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2014 2015 % 2016 % 2017 % 2018 % 2019 %
Receita Total 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 105.545.896,23 102.028.332,73 99.190.601,80 
Receitas Primárias (I) 75.610.863,68 75.592.646,74 78.033.137,81 90.864.462,06 89.310.244,58 88.027.217,67 
Despesa Total 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 105.545.896,23 102.028.332,73 99.190.601,80 
Despesas Primárias (II) 70.746.795,27 70.729.750,23 73.013.243,82 88.363.024,32 86.851.593,40 85.603.887,36 
Resultado Primário (III) = (I - II) 4.864.068,41 4.862.896,51 5.019.893,99 2.501.437,74 2.458.651,17 2.423.330,30 
Resultado Nominal 6.038.134,01 6.036.679,24 6.231.572,03 15.873.731,18 15.602.214,35 15.378.073,65 
Dívida Pública Consolidada 12.802.075,47 12.798.991,07 13.212.203,53 12.612.734,60 12.396.996,43 12.218.901,74 
Dívida Consolidada Líquida 2.567.838,07 2.567.219,40 2.650.101,48 1.572.633,85 1.545.734,28 1.523.528,33 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO – 2017
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 44.578.957,18 35,6% 32.884.831,22 28,8% 26.135.002,88
TOTAL 44.578.957,18 35,6% 32.884.831,22 28,8% 26.135.002,88
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2015 % 2014 % 2013 %
Patrimônio 5.163.112,20 33,3% 3.870.762,30 207,1% 1.265.181,59
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 5.163.112,20 33,3% 3.870.762,30 207,1% 1.265.181,59
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda - 2016
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2017
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 370.063,75 647.200,00 0,00 
 Alienação de Bens Móveis 370.063,75 647.200,00 0,00 
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 440.014,39 0,00 0,00 
 DESPESAS DE CAPITAL 440.014,39 0,00 0,00 
 Investimentos 440.014,39 0,00 0,00 
 Inversões Financeiras
 Amortização da Dívida
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
 Regime Geral de Previdência Social
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 577.249,36 647.200,00 0,00 
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda - 2016
2015
(a)
2014
(b)
2013
(c) 
2015
(d)
2014
(e)
2013
(f)
2015
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2014
(h) = ((Ib – IIe) + 
IIIi)
2013
(i) = (Ic – IIf)
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO – 2017
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 
RECEITAS 2013 2014 2015
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) 2.896.743,12 5.246.531,71 4.903.466,71 
 RECEITAS CORRENTES 5.206.489,85 5.246.531,71 5.198.999,28 
 Receita de Contribuições dos Segurados 1.786.401,14 1.727.762,32 1.950.909,45 
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
 Outras Receitas de Contribuições 0,00 0,00 20.245,27 
 Receita Patrimonial 3.372.298,49 3.503.833,75 3.219.597,71 
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
 Outras Receitas Correntes 47.790,22 14.935,64 8.246,85 
 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 47.135,73 14.193,45 2.097,44 
 Outras Receitas Correntes 654,49 742,19 6.149,41 
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 
 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 
 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 2.309.746,73 0,00 295.532,57 
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II) 3.136.671,33 3.563.745,76 4.262.070,35 
 RECEITAS CORRENTES 3.136.671,33 3.738.135,57 4.262.070,35 
 Receita de Contribuições 3.136.671,33 3.738.135,57 4.262.070,35 
 Patronal
2.322.866,97 2.608.014,67 2.797.566,98 
 Pessoal Civil 0,00 0,00 0,00 
 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 
 Cobertura de Déficit Atuarial 478.112,65 715.560,67 944.257,88 
 Regime de Débitos e Parcelamentos 335.691,71 414.560,23 520.245,49 
 Receita Patrimonial 0,00 0,00 0,00 
 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 
 Outras Receitas Correntes 0,00 0,00 0,00 
 RECEITAS DE CAPITAL 0,00 0,00 0,00 
 (–) DEDUÇÕES DA RECEITA 0,00 174.389,81 0,00 
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II) 6.033.414,45 8.810.277,47 9.165.537,06 
DESPESAS 2013 2014 2015
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV) 8.483.400,47 9.897.697,81 11.454.103,70 
 ADMINISTRAÇÃO 295.441,61 314.251,92 456.544,74 
 Despesas Correntes 293.791,61 314.251,92 401.124,76 
 Despesas de Capital 1.650,00 0,00 55.419,98 
 PREVIDÊNCIA 8.187.958,86 9.583.445,89 10.997.558,96 
 Pessoal Civil 8.187.958,86 9.583.445,89 10.954.398,85 
 Pessoal Militar 0,00 0,00 
 Outras Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 43.160,11 
 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 
 Demais Despesas Previdenciárias 0,00 0,00 43.160,11 
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V) 20.948,51 13.487,86 14.377,96 
 ADMINISTRAÇÃO 20.948,51 13.487,86 14.377,96 
 Despesas Correntes 20.948,51 13.487,86 14.377,96 
 Despesas de Capital 0,00 0,00 0,00 
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V) 8.504.348,98 9.911.185,67 11.468.481,66 
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) -2.470.934,53 -1.100.908,20 -2.302.944,60 
2013 2014 2015
TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS 4.338.256,28 4.427.481,54 4.681.542,25 
 Plano Financeiro 0,00 0,00 0,00 
 Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras
 Recursos para Formação de Reserva
 Outros Aportes para o RPPS
 Plano Previdenciário 4.338.256,28 4.427.481,54 4.681.542,25 
 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro
 Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial
 Outros Aportes para o RPPS 4.338.256,28 4.427.481,54 4.681.542,25 
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS
BENS E DIREITOS DO RPPS
Fonte: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV, 2016
APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO 
DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO – 2017
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (d Exercício anterior) + (c) 
2017 5.109.742,99 6.137.163,03 -1.027.420,04 22.173.366,92 
2018 4.868.717,38 6.945.728,06 -2.077.010,68 20.096.356,24 
2019 5.044.573,22 7.185.693,70 -2.141.120,48 17.955.235,76 
2020 4.806.621,65 7.331.635,05 -2.525.013,40 15.430.222,36 
2021 5.138.268,24 7.372.508,82 -2.234.240,58 13.195.981,78 
2022 4.895.897,10 7.339.774,81 -2.443.877,71 10.752.104,07 
2023 5.043.770,57 7.313.007,34 -2.269.236,77 8.482.867,30 
2024 4.805.856,86 7.229.992,45 -2.424.135,59 6.058.731,71 
2025 4.579.165,50 7.239.186,45 -2.660.020,95 3.398.710,76 
2026 4.363.167,13 7.093.491,28 -2.730.324,15 668.386,61 
2027 4.157.357,36 7.028.388,46 -2.871.031,10 -2.202.644,49 
2028 3.961.255,60 6.819.121,63 -2.857.866,03 -5.060.510,52 
2029 3.774.403,92 6.638.280,31 -2.863.876,39 -7.924.386,91 
2030 3.596.366,00 6.344.314,61 -2.747.948,61 -10.672.335,52 
2031 3.426.726,09 5.927.251,60 -2.500.525,51 -13.172.861,03 
2032 3.265.088,07 5.689.495,33 -2.424.407,26 -15.597.268,29 
2033 3.111.074,48 5.429.293,83 -2.318.219,35 -17.915.487,64 
2034 2.964.325,68 5.097.948,97 -2.133.623,29 -20.049.110,93 
2035 2.824.499,00 4.837.939,02 -2.013.440,02 -22.062.550,95 
2036 2.691.267,92 4.537.737,18 -1.846.469,26 -23.909.020,21 
2037 2.564.321,31 4.114.044,62 -1.549.723,31 -25.458.743,52 
2038 2.443.362,76 3.912.995,32 -1.469.632,56 -26.928.376,08 
2039 2.328.109,80 3.490.304,15 -1.162.194,35 -28.090.570,43 
2040 2.218.293,30 3.080.774,06 -862.480,76 -28.953.051,19 
2041 2.113.656,81 2.611.611,69 -497.954,88 -29.451.006,07 
2042 2.013.956,02 2.290.275,84 -276.319,82 -29.727.325,89 
2043 1.918.958,10 2.124.000,27 -205.042,17 -29.932.368,06 
2044 1.828.441,21 1.899.783,78 -71.342,57 -30.003.710,63 
2045 1.051.396,94 1.637.211,37 -585.814,43 -30.589.525,06 
2046 1.001.802,74 1.414.571,38 -412.768,64 -31.002.293,70 
2047 954.547,90 1.265.660,71 -311.112,81 -31.313.406,51 
2048 909.522,06 1.169.547,83 -260.025,77 -31.573.432,28 
2049 866.620,07 1.085.049,22 -218.429,15 -31.791.861,43 
2050 825.741,76 988.250,00 -162.508,24 -31.954.369,67 
2051 786.791,68 938.499,60 -151.707,92 -32.106.077,59 
2052 749.678,86 858.029,18 -108.350,32 -32.214.427,91 
2053 714.316,65 817.800,63 -103.483,98 -32.317.911,89 
2054 680.622,47 782.807,76 -102.185,29 -32.420.097,18 
2055 648.517,64 756.298,00 -107.780,36 -32.527.877,54 
2056 617.927,19 685.058,19 -67.131,00 -32.595.008,54 
2057 588.779,68 650.647,79 -61.868,11 -32.656.876,65 
2058 561.007,06 605.373,21 -44.366,15 -32.701.242,80 
2059 534.544,46 556.170,76 -21.626,30 -32.722.869,10 
2060 509.330,10 526.050,68 -16.720,58 -32.739.589,68 
2061 485.305,10 465.327,81 19.977,29 -32.719.612,39 
2062 462.413,34 450.829,05 11.584,29 -32.708.028,10 
2063 440.601,39 448.695,16 -8.093,77 -32.716.121,87 
2064 419.818,31 437.095,36 -17.277,05 -32.733.398,92 
2065 400.015,56 421.251,88 -21.236,32 -32.754.635,24 
2066 381.146,90 396.768,32 -15.621,42 -32.770.256,66 
2067 363.168,28 318.405,15 44.763,13 -32.725.493,53 
2068 346.037,70 295.085,16 50.952,54 -32.674.540,99 
2069 329.715,16 270.077,57 59.637,59 -32.614.903,40 
2070 314.162,56 258.803,19 55.359,37 -32.559.544,03 
2071 299.343,57 240.748,77 58.594,80 -32.500.949,23 
2072 285.223,59 210.137,67 75.085,92 -32.425.863,31 
2073 271.769,65 201.284,45 70.485,20 -32.355.378,11 
2074 258.950,32 187.739,83 71.210,49 -32.284.167,62 
2075 246.735,69 177.923,09 68.812,60 -32.215.355,02 
2076 235.097,21 165.025,22 70.071,99 -32.145.283,03 
2077 224.007,71 151.580,52 72.427,19 -32.072.855,84 
2078 213.441,31 151.215,52 62.225,79 -32.010.630,05 
2079 203.373,33 143.301,20 60.072,13 -31.950.557,92 
2080 193.780,25 136.924,93 56.855,32 -31.893.702,60 
2081 184.639,67 124.352,39 60.287,28 -31.833.415,32 
2082 175.930,26 119.031,73 56.898,53 -31.776.516,79 
2083 167.631,66 115.886,04 51.745,62 -31.724.771,17 
2084 159.724,51 105.068,68 54.655,83 -31.670.115,34 
2085 152.190,33 100.508,40 51.681,93 -31.618.433,41 
2086 145.011,54 96.843,86 48.167,68 -31.570.265,73 
2087 138.171,38 94.624,59 43.546,79 -31.526.718,94 
2088 131.653,86 90.916,95 40.736,91 -31.485.982,03 
2089 125.443,77 84.110,77 41.333,00 -31.444.649,03 
2090 119.526,62 79.218,25 40.308,37 -31.404.340,66 
Fonte: Instituto Municipal de Previdência dos Servidores Públicos de Bom Despacho – BDPREV
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2017
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 
TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2017 2018 2019
NÃO HÁ EXPECTATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda - 2016
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO – 2017
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2017 Salário Mínimo
Ano Valor Alíquota (%)
Aumento Permanente da Receita 1.013.965,00 2016 880,00 11,68 
(-) Transferências Constitucionais 2015 788,00 8,84 
(-) Transferências ao FUNDEB 405.586,00 2014 724,00 6,78 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 608.379,00 2013 678,00 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 70.000,00 2017 (Previsão) 935,44 6,30 
Margem Bruta (III) = (I+II) 678.379,00 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 620.273,12 Diferença (2017-2016) 55,44 
I-Impacto anual do aumento real do salário mínimo 200.273,12 Impacto mensal 15.024,24 
II-Previsão de criação de cargos - Concurso Público 420.000,00 Impacto anual 200.273,12 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 58.105,88 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016 Novos cargos
Nota: Ano Quantidade de cargos Valor
2017 50 420.000,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - 2016
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
a) O Aumento Permanente da Receita no ano de 2017 é resultado da expectativa de continuidade de crescimento das Receitas Tributárias e de um cenário mais positivo da 
economia brasileira em 2017, em relação aos anos de 2015 e 2016. Como se observa, a Margem Líquída de Expansão de 2017 é estimada em R$58.105,88. Este resultado é 
produto de uma expectativa de crescimento moderado das Receitas Tributárias subtraído de um impacto causado pelo aumento do salário mínimo e criação de cargos.




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