| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2556 / 2016 |
| Date | 2016-08-31 |
| Ementa | Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.549 de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.384 de 20/12/2013 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.556, de 31 de agosto de 2016. Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.549 de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.384 de 20/12/2013 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.549 de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação: Art. 3º Para adequar a Lei Orçamentária à ação pretendida, fica autorizada a abertura de Crédito Especial para o exercício de 2016 , no valor de R$ 27.000,00 (vinte e sete mil reais), ficando alterada a Lei 2.531, de 17 de dezembro de 2.015, que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2016, que passará a ter as seguintes classificações: 16.02.06.181.0079 2264 339030 Valor: R$ 13.500,00 Fonte 100 16.02.06.181.0079 2264 339039 Valor: R$ 13.500,00 Fonte 100 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 31 de agosto de 2.016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br