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norma nº 2556/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2556 / 2016
Date 2016-08-31
EmentaAltera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.549 de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre alteração na Lei Municipal nº 2.384 de 20/12/2013 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.556, de 31 de agosto de 2016.
Altera o artigo 3º da Lei Municipal nº 2.549
de 18 de maio de 2016, que dispõe sobre
alteração na Lei Municipal nº 2.384 de
20/12/2013 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 3º da Lei Municipal nº 2.549 de 18 de maio de 2016, passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 3º Para adequar a Lei Orçamentária à ação pretendida, fica autorizada a
abertura de Crédito Especial para o exercício de 2016 , no valor de R$ 27.000,00
(vinte e sete mil reais), ficando alterada a Lei 2.531, de 17 de dezembro de 2.015,
que estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal da Prefeitura
Municipal de Bom Despacho para o exercício de 2016, que passará a ter as
seguintes classificações:
16.02.06.181.0079 2264 339030 Valor: R$ 13.500,00 Fonte 100
16.02.06.181.0079 2264 339039 Valor: R$ 13.500,00 Fonte 100
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 31 de agosto de 2.016, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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