| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2975 / 2024 |
| Date | 2024-04-19 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.975, de 19 de março de 2.024. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2.023, em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$ 10.395.354,90 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos): UNIDADE ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31900400 2605000 0000 3.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31901100 2605000 0000 1.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31900400 2605000 0000 35.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31901100 2605000 0000 45.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33504100 2605000 0000 401.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.31900400 2605000 0000 4.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.31901100 2605000 0000 5.981,90 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.31900400 2605000 0000 4.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.31901100 2605000 0000 8.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31900400 2605000 0000 10.400,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31900400 2605000 0000 18.000,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.1025.44905100 2621000 0000 1.850.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903000 2621000 0000 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903900 2621000 0000 150.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 2621000 0000 75.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903000 2621000 0000 50.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903600 2621000 0000 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903900 2621000 0000 100.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903900 2621000 0000 167.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903900 2621000 0000 57.500,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903900 2576001 0000 733.190,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903000 2553000 0000 4.718,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 2552000 0000 10.787,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.33903900 2550000 0000 972.556,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.44905200 2569000 0000 111.164,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903900 2569000 0000 33.666,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1017.44905100 2569000 0000 1.029.418,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901100 2540000 0000 104.517,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 2540000 1070 800.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.122.0001.2071.44905200 2571000 0000 73.653,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0036.1022.44905200 2571000 0000 50.000,00 Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.361.0037.2094.44905200 2571000 0000 245.304,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0030.1015.44905200 2571000 0000 50.000,00 Secretaria Municipal de Educação 09.01.12.365.0031.1017.44905200 2571000 0000 120.000,00 Secretaria Municipal de Administração 04.01.04.122.0001.2023.33904700 2501000 0000 3.000.000,00 Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$ 10.395.354,90 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais e noventa centavos). Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 19 de março de 2.024, 112º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 3