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norma nº 2975/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2975 / 2024
Date 2024-04-19
EmentaAutoriza a abertura de crédito adicional suplementar no orçamento vigente e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
 Lei nº 2.975, de 19 de março de 2.024.
Autoriza a abertura de crédito
adicional suplementar no orçamento
vigente e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar
no orçamento aprovado para o exercício de 2024 pela Lei nº 2.958, de 16 de novembro de 2.023,
em conformidade com o disposto no art. 41, I, da Lei Federal nº 4.320/64, no valor de R$
10.395.354,90 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais
e noventa centavos):
UNIDADE
ORÇAMENTÁRIA DOTAÇÃO FONTE VALOR
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31900400 2605000
0000 3.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0049.2139.31901100 2605000
0000 1.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31900400 2605000
0000 35.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2122.31901100 2605000
0000 45.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2127.33504100 2605000
0000 401.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.31900400 2605000
0000 4.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2128.31901100 2605000
0000 5.981,90
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.31900400 2605000
0000 4.500,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.31901100 2605000
0000 8.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.31900400 2605000
0000 10.400,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.31900400 2605000
0000 18.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.1025.44905100 2621000
0000 1.850.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903000 2621000
0000 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0047.2124.33903900 2621000
0000 150.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2129.44905200 2621000
0000 75.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903000 2621000
0000 50.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903600 2621000
0000 20.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2130.33903900 2621000
0000 100.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0047.2131.33903900 2621000
0000 167.000,00
Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0048.2132.33903900 2621000
0000 57.500,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903900 2576001
0000 733.190,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0037.2094.33903000 2553000
0000 4.718,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0029.2075.33903000 2552000
0000 10.787,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.1022.33903900 2550000
0000 972.556,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.1022.44905200 2569000
0000 111.164,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2170.33903900 2569000
0000 33.666,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.1017.44905100 2569000
0000 1.029.418,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.2078.31901100 2540000
0000 104.517,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.2087.31901100 2540000
1070 800.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.122.0001.2071.44905200 2571000
0000 73.653,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0036.1022.44905200 2571000
0000 50.000,00
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.361.0037.2094.44905200 2571000
0000 245.304,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0030.1015.44905200 2571000
0000 50.000,00
Secretaria Municipal de
Educação 09.01.12.365.0031.1017.44905200 2571000
0000 120.000,00
Secretaria Municipal de
Administração 04.01.04.122.0001.2023.33904700 2501000
0000 3.000.000,00
Art. 2º Para atender ao disposto no art. 1º, serão utilizados recursos provenientes do
superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do exercício anterior, no valor de R$
10.395.354,90 (dez milhões, trezentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e quatro reais
e noventa centavos).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 19 de março de 2.024, 112º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
3

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