| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1049 / 2021 |
| Date | 2021-12-13 |
| Ementa | INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 2754 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Resolução nº 1049/2021 “INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a “Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano. Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente com sua qualificação para a Câmara Municipal. Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma de escolha do homenageado. Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira. Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho-MG, 13 de dezembro de 2021 Maria Klésia de Oliveira (Keké) Presidente da Câmara Municipal