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norma nº 1049/2021

Tipo Resolução
Número / Ano 1049 / 2021
Date 2021-12-13
EmentaINSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id2754

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Resolução nº 1049/2021
“INSTITUI NO ÂMBITO MUNICIPAL A 
HONRARIA POLICIAL DESTAQUE DO ANO E 
DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Art. 1°. – Fica instituído a “Honraria Policial Militar Destaque do Ano” e a 
“Honraria Policial Civil Destaque do Ano” a ser outorgado anualmente pela Câmara 
Municipal a um membro da Polícia Militar e a um membro da Polícia Civil que atua no 
Município e que se destacou em seus afazeres durante o ano.
Art. 2° - Anualmente, até o dia 31 de março, a chefia da Polícia Militar e a chefia 
da Polícia Civil no município encaminhará a indicação do nome escolhido juntamente 
com sua qualificação para a Câmara Municipal.
Parágrafo único – Fica a critério dos membros da Polícia Civil e Militar a forma 
de escolha do homenageado.
Art. 3° - A sessão solene deverá ser realizada preferencialmente no feriado de 21 
de abril, tendo em vista que Tiradentes é o patrono da Polícia Brasileira.
Art. 4° - As despesas decorrentes da execução dessa resolução correrão por conta 
de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário.
Bom Despacho-MG, 13 de dezembro de 2021
Maria Klésia de Oliveira (Keké)
Presidente da Câmara Municipal 

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