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norma nº 1110/2023

Tipo Resolução
Número / Ano 1110 / 2023
Date 2023-05-16
EmentaDispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ABINETE DA PRESIDÊNCIA A
ESTADO DE MINAS GERAIS
RESOLUÇÃO Nº1110/2023 Jr
publicação Nº... «UM. > esa
Certifico nara fins de comprovação que este(a)
RO (9-9 0,0 00.0 6 Foi publicado
quadro de publicações da Câmafa no periodo
: Dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por
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. A Câmara Municipal de Bom Despacho, no uso das atribuições que lhe confere seu
Regimento Interno e o Art. 69, III da Lei Orgânica Municipal aprovou e sua Presidente
promulga a seguinte Resolução:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Seção I
Objeto e âmbito de aplicação
Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a licitação pelo critério de julgamento por menor
preço ou maior desconto, na forma eletrônica, para a contratação de bens, serviços e obras, no
âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
$ 1º É obrigatória a utilização da forma eletrônica nas licitações de que trata esta
Resolução.
Art. 2º Será admitida, excepcionalmente, mediante prévia justificativa da autoridade
competente, a utilização da forma presencial nas licitações de que trata esta Resolução, desde
que fique comprovada a inviabilidade técnica ou a desvantagem para a Administração na
O realização da forma eletrônica, devendo-se observar o disposto nos 882º e 5º do art. 17 da Lei
nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Seção II
Adoção e modalidades
Art. 3º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado quando
o estudo técnico preliminar demonstrar que a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das
propostas que excederem os requisitos mínimos das especificações não forem relevantes aos
fins pretendidos pela Administração.
Art. 4º O critério de julgamento de menor preço ou maior desconto será adotado:
I - na modalidade pregão, obrigatoriamente;
II - na modalidade concorrência, observado o art. 3º;
III - na fase competitiva da modalidade diálogo competitivo, quando for entendido como
o mais adequado à solução identificada na fase de diálogo.
RUA MARECHAL FLORIANO PEIXOTO, 40 - CENTRO - TELEFAX: (37) 3521.2280 - CEP 35.630-034 - BOM DESPACHO - MG
e-mail: comunicacao(Ocamarabd.mg.gov.br
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA %
JP
Seção II
Definições
Art. 5º Para fins do disposto nesta Resolução, consideram-se:
I- lances intermediários:
a) lances iguais ou superiores ao menor já ofertado, quando adotado o critério de
julgamento de menor preço; e
b) lances iguais ou inferiores ao maior já ido, quando adotado o critério de
julgamento de maior desconto.
o
Seção IV
Vedações
Art. 6º Deverá ser observado o disposto no art. 14 da Lei nº 14.133, de 2021, em relação
à vedação de participar do procedimento de licitação de que trata esta Resolução.
CAPÍTULO II
DOS PROCEDIMENTOS
Seção I
Forma de realização
Art. 7º A licitação será realizada à distância e em sessão pública, por meio do Sistema
de Compras contratado pela Administração.
$ 1º Deverão ser observados os procedimentos estabelecidos no manual técnico
operacional do sistema de compras contratado pela Administração para acesso ao sistema e
operacionalização.
8 2º Os sistemas de que trata o caput deverão manter a integração com o Portal Nacional
de Contratações Públicas (PNCP), conforme o art. $1º do 175 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Fases
o
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A
CAMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
GABINETE DA PRESIDÊNCIA BI
Art. 8º A realização da licitação pelo critério do menor preço ou maior desconto J”
observará as seguintes fases sucessivas:
I- preparatória;
II - divulgação do edital de licitação;
HI - apresentação de propostas e lances;
IV - julgamento;
V - habilitação;
VI - recursal; e
VII - homologação.
O $ 1º A fase referida no inciso V do caput deste artigo poderá, mediante ato motivado
com explicitação dos benefícios decorrentes, anteceder as fases referidas nos incisos III e IV
do caput deste artigo, desde que expressamente previsto no edital de licitação e observados os
seguintes requisitos, nesta ordem:
I - os licitantes apresentarão simultaneamente os documentos de habilitação e as
propostas com o preço ou o maior desconto, observado o disposto no $ 1º do art. 36 e no 8 1º
do art. 39;
I - o agente de contratação ou comissão de contratação, quando o substituir, na abertura
da sessão pública, deverá informar no sistema o prazo para a verificação dos documentos de
habilitação, a que se refere o inciso I, e a data e o horário para manifestação da intenção de
recorrer do resultado da habilitação, nos termos do art. 40;
HI - serão verificados os documentos de habilitação de todos os licitantes, observado o
disposto no $ 3º do art. 39; e
IV - serão convocados para envio de lances apenas os licitantes habilitados.
5) $ 2º Eventual postergação do prazo a que se refere o inciso II do $ 1º deve ser
comunicada tempestivamente via sistema, de forma a não cercear o direito de recorrer do
licitante.
$ 3º Na adoção da modalidade de licitação diálogo competitivo, na forma do disposto
no inciso III do art. 4º, serão observadas as fases próprias desta modalidade, nos termos do art.
32 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Parâmetros do critério de julgamento
Art. 9º O critério de julgamento por menor preço ou maior desconto considerará o menor
dispêndio para a Administração, atendidos os parâmetros mínimos de qualidade definidos no
edital de licitação.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
8 1º Os custos indiretos, relacionados às despesas de manutenção, utilização, reposição, Y”
depreciação e impacto ambiental, entre outros fatores vinculados ao seu ciclo de vida, poderão
ser considerados para a definição do menor dispêndio, sempre que objetivamente mensuráveis,
conforme parâmetros definidos em regulamento próprio, de acordo com o $ 1º do art. 34 da Lei
nº 14.133, de 2021.
$ 2º O julgamento por maior desconto terá como referência o preço global fixado no
edital de licitação ou tabela de preços praticada no mercado, e o desconto será estendido aos
eventuais termos aditivos.
CAPÍTULO III
DA CONDUÇÃO DO PROCESSO
Seção I
o Agente de contratação ou comissão de contratação
Art. 10. A licitação, na forma eletrônica, será conduzida pelo agente de contratação ou
pela comissão de contratação, quando o substituir, nos termos do disposto no $ 2º do art. 8º da
Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. A designação e atuação do agente de contratação, da equipe de apoio
e da comissão de contratação deverão ser estabelecidas de acordo com as regras definidas em
regulamento, conforme disposto no $ 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO IV |
DA FASE PREPARATÓRIA
Seção I
Orientações gerais
Art. 11. A fase preparatória do processo licitatório deve compatibilizar-se com o Plano
de Contratações Anual e com as leis orçamentárias, bem como abordar todas as considerações
técnicas, mercadológicas e de gestão que podem interferir na contratação, compreendidos os
documentos e procedimentos necessários de que dispõe o art. 18 da Lei nº 14.133, de 2021,
observada a modalidade de licitação adotada, nos termos do art. 4º.
Seção II
Orçamento estimado sigiloso
Art. 12. Desde que justificado, o orçamento estimado da contratação poderá ter caráter
sigiloso, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais
informações necessárias para a elaboração das propostas.
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A.
$1º Para fins do disposto no caput, o orçamento estimado para a contratação não será PP
tornado público antes de definido o resultado do julgamento das propostas, observado o $ 1º do
art. 30.
8 2º O caráter sigiloso do orçamento estimado para a contratação não prevalecerá para
os órgãos de controle interno e externo.
83º Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento pelo maior desconto, o
valor estimado ou o valor de referência para aplicação do desconto constará obrigatoriamente
do edital de licitação.
Seção III
Do licitante
Art. 13. Caberá ao licitante interessado em participar da licitação, na forma eletrônica:
I - credenciar-se previamente no sistema eletrônico utilizado no certame;
II - remeter, no prazo estabelecido, exclusivamente via sistema, a proposta com o preço
ou o desconto e, na hipótese de inversão de fases, os documentos de habilitação, observado o
disposto no caput e no $ 1º do art. 39, até a data e hora marcadas para abertura da sessão;
HI - responsabilizar-se formalmente pelas transações efetuadas em seu nome, assumir
como firmes e verdadeiras suas propostas e seus lances, inclusive os atos praticados diretamente
ou por seu representante, excluída a responsabilidade do provedor do sistema ou do órgão ou
entidade promotora da licitação por eventuais danos decorrentes de uso indevido da senha,
ainda que por terceiros;
IV - acompanhar as operações no sistema eletrônico durante o processo licitatório e
responsabilizar-se pelo ônus decorrente da perda de negócios diante da inobservância de
mensagens emitidas pela Administração ou de sua desconexão; e
V - comunicar imediatamente ao provedor do sistema qualquer acontecimento que possa
comprometer o sigilo ou a segurança, para imediato bloqueio de acesso.
CAPÍTULO V .
DA FASE DA DIVULGAÇÃO DO EDITAL DE LICITAÇÃO
Seção I
Divulgação
Art. 14. A fase externa da licitação, na forma eletrônica, será iniciada com a convocação
dos interessados por meio da publicação do inteiro teor do edital de licitação e de seus anexos
no PNCP.
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o)
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Parágrafo único. Sem prejuízo do disposto no caput, é obrigatória a publicação de
extrato do edital no Diário Oficial do Município, ou, no caso de consórcio público, do ente de
maior nível entre eles, bem como em jornal diário de grande circulação.
Seção II
Modificação do edital de licitação
Art. 15. Eventuais modificações no edital de licitação implicarão nova divulgação na
mesma forma de sua divulgação inicial, além do cumprimento dos mesmos prazos dos atos e
procedimentos originais, exceto se, inquestionavelmente, a alteração não comprometer a
formulação das propostas, resguardado o tratamento isonômico aos licitantes.
Seção III
Esclarecimentos e impugnações
Art. 16. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de licitação por
irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos, devendo encaminhar o
pedido até 3 (três) dias úteis antes da data de abertura da sessão pública, por meio eletrônico,
na forma prevista no edital de licitação.
$ 1º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir,
responderá aos pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação no prazo de até três dias úteis
contado da data de recebimento do pedido, limitado ao último dia útil anterior à data da abertura
do certame, e poderá requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração do edital de
licitação e dos anexos.
$ 2º A impugnação não possui efeito suspensivo, sendo a sua concessão medida
excepcional que deverá ser motivada pelo agente de contratação ou pela comissão de
contratação, quando o substituir, nos autos do processo de licitação.
$ 3º Acolhida a impugnação contra o edital de licitação, será definida e publicada nova
data para realização do certame, observados os prazos fixados no art. 17, exceto se,
inquestionavelmente, a alteração não comprometer a formulação das propostas, resguardando
o tratamento isonômico aos licitantes.
$ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas em
sítio eletrônico oficial do órgão e no sistema, dentro do prazo estabelecido no $ 1º, e vincularão
os participantes e a Administração.
CAPÍTULO VI
DA FASE DA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA E LANCES
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Seção I
Prazo
Art. 1 7. Os prazos mínimos para a apresentação das propostas e lances, contados a partir
do 1º dia útil subsequente à data de divulgação do edital de licitação no PNCP, são de:
I-8 (oito) dias úteis, para a aquisição de bens;
H - no caso de serviços e obras:
a) 10 (dez) dias úteis, no caso de serviços comuns e de obras e serviços comuns de
engenharia;
o)
b) 25 (vinte e cinco) dias úteis, no caso de serviços especiais e de obras e serviços
especiais de engenharia;
c) 60 (sessenta) dias úteis, quando o regime de execução for de contratação integrada;
d) 35 (trinta e cinco) dias úteis, quando o regime de execução for o de contratação semi-
integrada ou nas hipóteses não abrangidas pelas alíneas “a”, “b” e “c” deste inciso;
Parágrafo único: O prazo mínimo para apresentação de propostas será de 60 (sessenta)
dias úteis na fase competitiva da modalidade licitatória diálogo competitivo, em atenção ao
disposto no inciso VIII do $ 1º do art. 32 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Apresentação da proposta
Art. 18. Após a divulgação do edital de licitação, os licitantes encaminharão,
exclusivamente por meio do sistema, a proposta com o preço ou o percentual de desconto, até
a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.
$ 1º Na hipótese de a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos II e IV
do art. 8º, os licitantes encaminharão, na forma e no prazo estabelecidos no caput,
simultaneamente os documentos de habilitação e a proposta com o preço ou o percentual de
desconto, observado o disposto no $ 1º do art. 36 e no $ 1º do art. 39.
$ 2º O licitante declarará, em campo próprio do sistema, sem prejuízo da exigência de
outras declarações previstas em legislação específica e na Lei nº 14.133, de 2021, o
cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de sua proposta com as
exigências do edital de licitação.
$ 3º A falsidade da declaração de que trata o 8 2º sujeitará o licitante às sanções previstas
na Lei nº 14.133, de 2021.
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8 4º Os licitantes poderão retirar ou substituir a proposta ou, na hipótese do $ 1º, os Nr
documentos de habilitação anteriormente inseridos no sistema, até a abertura da sessão pública.
$ 5º Na etapa de que trata o caput e o $ 1º, não haverá ordem de classificação, o que
ocorrerá somente após os procedimentos de que trata o Capítulo VII.
. $ 6º Serão disponibilizados para acesso público os documentos que compõem a proposta
dos licitantes convocados para apresentação de proposta, após a fase de envio de lances.
Art. 19. Quando do cadastramento da proposta, na forma estabelecida no art. 18, o
licitante poderá parametrizar o seu valor final mínimo ou o seu percentual de desconto final
máximo e obedecerá às seguintes regras:
I- a aplicação do intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
o cobrir a melhor oferta; e
II - os lances serão de envio automático pelo sistema, respeitado o valor final mínimo
estabelecido e o intervalo de que trata o inciso 1.
$ 1º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo de que trata
o caput poderá ser alterado pelo fornecedor durante a fase de disputa, sendo vedado:
I - valor superior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema, quando adotado o
critério de julgamento por menor preço; e
II - percentual de desconto inferior a lance já registrado pelo fornecedor no sistema,
quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
$ 2º O valor final mínimo ou o percentual de desconto final máximo parametrizado na
forma do caput possuirá caráter sigiloso para os demais fornecedores e para o órgão ou entidade
promotora da licitação, podendo ser disponibilizado estrita e permanentemente aos órgãos de
controle externo e interno.
CAPÍTULO vII
o DA ABERTURA DA SESSÃO PÚBLICA E DA FASE DE ENVIO DE LANCES
Seção I
Horário de abertura
Art. 20. A partir do horário previsto no edital de licitação, a sessão pública será aberta
automaticamente pelo sistema.
$ 1º A verificação da conformidade da proposta será feita exclusivamente na fase de
julgamento, de que trata o Capítulo VIII, em relação à proposta mais bem classificada.
$ 2º O sistema disponibilizará campo próprio para troca de mensagens entre o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, e os licitantes, vedada outra
forma de comunicação. 1
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA is
Dy
Seção II
Início da fase competitiva
Art. 21. Iniciada a fase competitiva, observado o modo de disputa adotado no edital,
nos termos do disposto no art. 22, os licitantes poderão encaminhar lances exclusivamente por
meio do sistema eletrônico.
$ 1º O licitante será imediatamente informado do recebimento do lance e do valor
consignado no registro.
$ 2º O licitante somente poderá oferecer valor inferior ou maior percentual de desconto
e ao último lance por ele ofertado e registrado pelo sistema, observado, o intervalo mínimo de
diferença de valores ou de percentuais entre os lances, que incidirá tanto em relação aos lances
intermediários quanto em relação ao lance que cobrir a melhor oferta.
$ 3º Observado o 8 2º, o licitante poderá, uma única vez, excluir seu último lance
ofertado, no intervalo de quinze segundos após o registro no sistema, na hipótese de lance
inconsistente ou inexequível, nos termos dos arts. 33 e 34.
$ 4º O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, poderá,
durante a disputa, como medida excepcional, excluir a proposta ou o lance que possa
comprometer, restringir ou frustrar o caráter competitivo do processo licitatório, mediante
comunicação eletrônica automática via sistema.
$ 5º Eventual exclusão de proposta do licitante, de que trata o $ 4º, implica a retirada do
licitante do certame, sem prejuízo do direito de defesa.
$ 6º Durante a sessão pública, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor
do melhor lance registrado, vedada a identificação do licitante.
Seção III
Modos de disputa
Art. 22. Serão adotados para o envio de lances os seguintes modos de disputa:
I - aberto: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com prorrogações,
conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação;
II - aberto e fechado: os licitantes apresentarão lances públicos e sucessivos, com lance
final fechado, conforme o critério de julgamento adotado no edital de licitação; ou
HI - fechado e aberto: serão classificados para a etapa da disputa aberta, com a
apresentação de lances públicos e sucessivos, o licitante que apresentou a proposta de menor
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA E
preço ou maior percentual desconto e os das propostas até 10% (dez por cento) superiores ou
inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
8 1º Quando da opção por um dos modos de disputa estabelecidos nos incisos I a III
do caput, o edital preverá intervalo mínimo de diferença de valores ou de percentuais entre os
lances, que incidirá tanto em relação aos lances intermediários quanto em relação ao lance que
cobrir a melhor oferta.
$ 2º Os lances serão ordenados pelo sistema e divulgados da seguinte forma:
I - ordem crescente, quando adotado o critério de julgamento por menor preço; ou
II - ordem decrescente, quando adotado o critério de julgamento por maior desconto.
Seção IV
Modo de disputa aberto
Art. 23. No modo de disputa aberto, de que trata o inciso 1 do caput do art. 22, a etapa
de envio de lances durará dez minutos e, após isso, será prorrogada automaticamente pelo
sistema quando houver lance ofertado nos últimos dois minutos do período de duração desta
etapa.
g 1º A prorrogação automática da etapa de envio de lances, de que trata o caput, será de
dois minutos e ocorrerá sucessivamente sempre que houver lances enviados nesse período de
prorrogação, inclusive quando se tratar de lances intermediários.
$ 2º Na hipótese de não haver novos lances na forma estabelecida no caput e no 8 1º,a
etapa será encerrada automaticamente, e o sistema ordenará e divulgará os lances conforme
disposto no $ 2º do art. 22.
$ 3º Definida a melhor proposta, se à diferença em relação à proposta classificada em
segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão
de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais
colocações.
$ 4º Após o reinício previsto no $ 3º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários.
$ 5º Encerrada a etapa de que trata o $ 4º, o sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no $ 2º do art. 22.
Seção V
Modo de disputa aberto e fechado
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA 3
Art. 24. No modo de disputa aberto e fechado, de que trata o inciso II do caput do art.
22, a etapa de envio de lances terá duração de quinze minutos.
o $ 1º Encerrado o prazo previsto no caput, o sistema encaminhará o aviso de fechamento
iminente dos lances e, transcorrido o período de até dez minutos, aleatoriamente determinado,
a recepção de lances será automaticamente encerrada.
$ 2º Após a etapa de que trata o $ 1º, o sistema abrirá a oportunidade para que o autor
da oferta de valor mais baixo ou de maior percentual de desconto e os autores das ofertas
subsequentes com valores ou percentuais até dez por cento superiores ou inferiores áquela,
conforme o critério adotado, possam ofertar um lance final e fechado em até cinco minutos, que
será sigiloso até o encerramento deste prazo.
$ 3º No procedimento de que trata o $ 2º, o licitante poderá optar por manter o seu último
lance da etapa aberta, ou por ofertar melhor lance.
o) $ 4º Na ausência de, no mínimo, três ofertas nas condições de que trata o 8 2º, os autores
dos melhores lances subsequentes, na ordem de classificação, até o máximo de três, poderão
oferecer um lance final e fechado em até cinco minutos, que será sigiloso até o encerramento
do prazo, observado o disposto no $ 3º.
$ 5º Encerrados os prazos estabelecidos nos $8 2º e 4º, o sistema ordenará e divulgará
os lances conforme disposto no $ 2º do art. 22.
Seção VI
Modo de disputa fechado e aberto
Art. 25. No modo de disputa fechado e aberto, de que trata o inciso III do caput do art.
22, somente serão classificados automaticamente pelo sistema, para a etapa da disputa aberta,
na forma disposta no art. 23, com a apresentação de lances, o licitante que apresentou a proposta
de menor preço ou maior percentual de desconto e os das propostas até 10% (dez por cento)
O superiores ou inferiores àquela, conforme o critério de julgamento adotado.
$ 1º Não havendo pelo menos 3 (três) propostas nas condições definidas no caput,
poderão os licitantes que apresentaram as três melhores propostas, consideradas as empatadas,
oferecer novos lances sucessivos, na forma disposta no art. 23.
$ 2º Definida a melhor proposta, se a diferença em relação à proposta classificada em
! segundo lugar for de pelo menos 5% (cinco por cento), o agente de contratação ou a comissão
de contratação, quando o substituir, auxiliado pela equipe de apoio, poderá admitir o reinício
da disputa aberta, nos termos estabelecidos no edital de licitação, para a definição das demais
colocações.
$ 3º Após o reinício previsto no $ 2º, os licitantes serão convocados para apresentar
lances intermediários, podendo optar por manter o seu último lance.
$ 4º Encerrada a etapa de que trata o 8 3º, 0 sistema ordenará e divulgará os lances
conforme disposto no $ 2º do art. 22.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA Lo
Seção VII qu
Desconexão do sistema na etapa de lances
Art. 26. Na hipótese de o sistema eletrônico se desconectar no decorrer da etapa de
envio de lances da sessão pública e permanecer acessível aos licitantes, os lances continuarão
sendo recebidos, sem prejuízo dos atos realizados.
Art. 27. Caso a desconexão do sistema eletrônico persistir por tempo superior a dez
minutos para a Câmara Municipal de Bom Despacho, a sessão pública será suspensa e
reiniciada somente decorridas vinte e quatro horas após a comunicação do fato aos
participantes, no sítio eletrônico utilizado para divulgação.
Seção VIII
Critérios de desempate
Art. 28. Em caso de empate entre duas ou mais propostas, serão utilizados os critérios de
desempate previstos no art. 60 da Lei nº 14.133, de 2021.
Parágrafo único. Empatadas as propostas iniciais e não havendo o envio de lances após o início
da fase competitiva, aplicam-se os critérios de desempate de que trata o caput.
CAPÍTULO VIII
DA FASE DO JULGAMENTO
Seção I
o Verificação da conformidade da proposta
Art. 29. Encerrada a etapa de envio de lances da sessão pública, o agente de contratação
ou a comissão de contratação, quando o substituir, realizará a verificação da conformidade da
proposta classificada em primeiro lugar quanto à adequação ao objeto estipulado e, observado
o disposto nos arts. 33 e 34, à compatibilidade do preço ou maior desconto final em relação ao
estimado para a contratação, conforme definido no edital.
$ 1º Desde que previsto no edital, a Câmara Municipal de Bom Despacho, em relação
ao licitante provisoriamente vencedor, realizará análise e avaliação da conformidade da
proposta, mediante homologação de amostras, exame de conformidade e prova de conceito,
entre outros testes de interesse da Administração, de modo a comprovar sua aderência às
especificações definidas no termo de referência ou no projeto básico.
$ 2º O edital de licitação deverá estabelecer prazo de, no mínimo, duas horas,
prorrogável por igual período, contado da solicitação do agente de TO asse
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de contratação, quando o substituir, no sistema, para envio da proposta e, se necessário, dos Ny
documentos complementares, adequada ao último lance ofertado.
83º A prorrogação de que trata o 8 2º, poderá ocorrer nas seguintes situações:
I - por solicitação do licitante, mediante justificativa aceita pelo agente de contratação
ou pela comissão de contratação, quando o substituir; ou
II - de ofício, a critério do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando
o substituir, quando constatado que o prazo estabelecido não é suficiente para o envio dos
documentos exigidos no edital para a verificação de conformidade de que trata o caput.
Art. 30. Na hipótese da proposta do primeiro colocado permanecer acima do preço
máximo ou inferior ao desconto definido para a contratação, o agente de contratação ou a
comissão de contratação, quando o substituir, poderá negociar condições mais vantajosas, após
definido o resultado do julgamento.
8 1º A negociação será realizada por meio do sistema e poderá ser acompanhada pelos
demais licitantes.
8 2º Quando o primeiro colocado, mesmo após a negociação, for desclassificado em
razão de sua proposta permanecer acima do preço máximo ou inferior ao desconto definido para
a contratação, a negociação poderá ser feita com os demais licitantes classificados,
exclusivamente por meio do sistema, respeitada a ordem de classificação estabelecida no $ 2º
do art. 22, ou, em caso de propostas intermediárias empatadas, serão utilizados os critérios de
desempate definidos no art. 28.
$ 3º Concluída a negociação, se houver, o resultado será registrado na ata da sessão
pública, devendo esta ser anexada aos autos do processo de contratação.
$ 4º Observado o prazo de que trata o $ 2º do art. 29, o agente de contratação ou a
comissão de contratação, quando o substituir, deverá solicitar, no sistema, o envio da proposta
e, se necessário, dos documentos complementares, adequada ao último lance ofertado após a
negociação.
Art. 31. No caso de licitações em que o procedimento exija apresentação de planilhas
com indicação dos quantitativos e dos custos unitários, bem como com detalhamento das
Bonificações e Despesas Indiretas (BDI) e dos Encargos Sociais (ES), esta deverá ser
encaminhada pelo sistema com os respectivos valores readequados à proposta vencedora.
Art. 32. Desde que previsto em edital, caso a proposta do licitante vencedor não atenda
ao quantitativo total estimado para a contratação, poderá ser convocada a quantidade de
licitantes necessária para alcançar o total estimado, respeitada a ordem de classificação,
observado o preço da proposta vencedora.
Seção II
Inexequibilidade da proposta
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA IV,
Art. 33. No caso de obras e serviços de engenharia, serão consideradas inexequíveis as 1”
propostas cujos valores forem inferiores a 75% (setenta e cinco por cento) do valor orçado pela
Administração.
Art. 34. No caso de bens e serviços em geral, é indício de inexequibilidade das propostas
valores inferiores a 50% (cinquenta por cento) do valor orçado pela Administração.
Parágrafo único. A inexequibilidade, na hipótese de que trata o caput, só será
considerada após diligência do agente de contratação ou da comissão de contratação, quando o
substituir, que comprove:
I- que o custo do licitante ultrapassa o valor da proposta; e
II — inexistirem custos de oportunidade capazes de justificar o vulto da oferta.
o Seção HI
Encerramento da fase de julgamento
Art. 35. Encerrada a fase de julgamento, após a verificação de conformidade da
proposta de que trata o art. 29, o agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o
substituir, verificará a documentação de habilitação do licitante conforme disposições do edital
de licitação, observado o disposto no Capítulo IX.
CAPÍTULO IX
DA FASE DE HABILITAÇÃO
Seção I
Documentação obrigatória
Art. 36. Para habilitação dos licitantes, serão exigidos os documentos necessários e
suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos
termos dos arts. 62 a 70 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 1º A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista
e econômico-financeira, desde que previsto no edital de licitação, poderá ser substituída pelo
registro cadastral unificado, previsto no art. 87 da Lei Federal 14.133/21 ou em sistemas
semelhantes mantido pelo Município.
8 2º A documentação de habilitação de que trata o caput poderá ser dispensada, total ou
parcialmente, nas contratações para entrega imediata, nas contratações em valores inferiores a
1/4 (um quarto) do limite para dispensa de licitação de que trata o inciso II do art. 75 da Lei nº
14.133, de 2021, e nas contratações de produto para pesquisa e desenvolvimento até o valor de
que trata o inciso III do art. 70 da Lei nº 14.133, de 2021, ressalvado inciso XXXIII do caput do
art. 7 e o 83º do art. 195 da Constituição Federal.
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Art. 37. Quando permitida a participação de empresas estrangeiras que não funcionem
no País, as exigências de habilitação serão atendidas mediante documentos equivalentes,
inicialmente apresentados em tradução livre.
Parágrafo único. Na hipótese de o licitante vencedor ser empresa estrangeira que não
funcione no País, para fins de assinatura do contrato ou da ata de registro de preços, os
documentos exigidos para a habilitação serão traduzidos por tradutor juramentado no País e
apostilados nos termos do dispostos no Decreto nº 8.660, de 29 de janeiro de 2016, ou de outro
que venha a substituí-lo, ou consularizados pelos respectivos consulados ou embaixadas.
Art. 38. Quando permitida a participação de consórcio de empresas, será observado o
disposto no art. 15 da Lei nº 14.133, de 2021.
Seção II
Procedimentos de verificação
Art. 39. A habilitação será verificada por meio do cadastro unificado ou sistema
semelhante mantido pelo município, nos documentos por ele abrangidos.
$ 1º Os documentos exigidos para habilitação que não estejam contemplados no cadastro
unificado ou sistema semelhante mantido pelo município, serão enviados por meio do sistema,
quando solicitado pelo agente de contratação, ou comissão de contratação quando o substituir,
até a conclusão da fase de habilitação.
$ 2º Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas do licitante
vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder as fases referidas nos incisos II e IV
do art. 8º, observado, nesta hipótese, o disposto no $ 2º do art. 64 da Lei nº 14.133, de 2021.
$ 3º Na hipótese do $ 2º, serão exigidos os documentos relativos à regularidade fiscal,
em qualquer caso, somente em momento posterior ao julgamento das propostas, e apenas do
licitante mais bem classificado, nos termos do inciso III do art. 63 da Lei nº 14.133, de 2021.
o) 8 4º Após a apresentação dos documentos de habilitação, fica vedada a substituição ou
a apresentação de novos documentos, salvo em sede de diligência, para:
I - complementação de informações acerca dos documentos já apresentados pelos
licitantes e desde que necessária para apurar fatos existentes à época da abertura do certame; e
II - atualização de documentos cuja validade tenha expirado após a data de recebimento
das propostas.
$ 5º Na hipótese de que trata o $ 2º, os documentos deverão ser apresentados em formato
digital, via sistema, no prazo definido no edital de licitação, após solicitação do agente de
contratação ou da comissão de contratação, quando o substituir, no sistema eletrônico, no prazo
de, no mínimo, duas horas, prorrogável por igual período, nas situações elencadas no $ 3º do
art. 29.
$ 6º A verificação pelo agente de contratação ou pela comissão de contratação, quando
o substituir, em sítios eletrônicos oficiais de órgãos e entidades emissores de certidões constitui
meio legal de prova, para fins de habilitação.
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E-
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$ 7º Na análise dos documentos de habilitação, a comissão de contratação poderá sanar o
erros ou falhas, na forma estabelecida no Capítulo XI.
$ 8º Na hipótese de o licitante não atender às exigências para habilitação, o agente de
contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir, examinará a proposta
subsequente e assim sucessivamente, na ordem de classificação, até a apuração de uma proposta
que atenda ao edital de licitação, observado o prazo disposto no $ 2º do art. 29.
$ 9º Serão disponibilizados para acesso público os documentos de habilitação dos
licitantes convocados para a apresentação da documentação habilitatória, após concluídos os
procedimentos de que trata o 8 7º.
$ 10. A comprovação de regularidade fiscal e trabalhista das microempresas e das
empresas de pequeno porte será exigida nos termos do disposto no art. 42 da Lei 123 de 14 de
dezembro de 2006.
. CAPÍTULO X
DA INTENÇÃO DE RECORRER E DA FASE RECURSAL
Seção I
Intenção de recorrer e prazo para recurso
Art. 40. Qualquer licitante poderá, durante o prazo concedido na sessão pública, não
inferior a 10 minutos, de forma imediata após o término do julgamento das propostas e do ato
de habilitação ou inabilitação, em campo próprio do sistema, manifestar sua intenção de
recorrer, sob pena de preclusão, ficando a autoridade superior autorizada a adjudicar o objeto
ao licitante declarado vencedor.
[) $ 1º As razões do recurso deverão ser apresentadas em momento único, em campo
próprio no sistema, no prazo de três dias úteis, contados a partir da data de intimação ou de
lavratura da ata de habilitação ou inabilitação ou, na hipótese de adoção da inversão de fases
prevista no $ 1º do art. 8º, da ata de julgamento.
$ 2º Os demais licitantes ficarão intimados para se desejarem, apresentar suas
contrarrazões, no prazo de três dias úteis, contado da data de intimação pessoal ou de divulgação
da interposição do recurso.
$ 3º Será assegurado ao licitante vista dos elementos indispensáveis à defesa de seus
interesses.
& 4º O acolhimento do recurso importará na invalidação apenas dos atos que não possam
ser aproveitados.
CAPÍTULO XI
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P
DO SANEAMENTO DA PROPOSTA E DOS DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO
Seção I
Proposta
Art. 41. O agente de contratação ou a comissão de contratação, quando o substituir,
poderá, no julgamento das propostas, sanar erros ou falhas que não alterem a sua substância e
sua validade jurídica, atribuindo-lhes eficácia para fins de classificação.
$1º Em decisão na qual se evidencia não acarretarem lesão ao interesse público nem
prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela
própria Administração.
Seção II
Documentos de habilitação
Art. 42. A comissão de contratação poderá, na análise dos documentos de habilitação,
sanar erros ou falhas que não alterem a substância dos documentos e sua validade jurídica,
mediante decisão fundamentada, registrada em ata e acessível a todos, atribuindo-lhes eficácia
para fins de habilitação.
Seção III
Realização de diligências
Art. 43. Na hipótese de necessidade de suspensão da sessão pública para a realização
de diligências, com vistas ao saneamento de que tratam os arts. 41 e 42, 0 seu reinício somente
poderá ocorrer mediante aviso prévio no sistema com, no mínimo, vinte e quatro horas de
antecedência, e a ocorrência será registrada em ata.
CAPÍTULO XII
DA FASE DE HOMOLOGAÇÃO
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA hb
Seção I Ná
Adjudicação objeto e homologação do procedimento
Art. 44. Encerradas as fases de julgamento e habilitação, e exauridos os recursos
administrativos, o processo licitatório será encaminhado à autoridade superior para adjudicar o
objeto e homologar o procedimento, observado o disposto no art. 71 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XIII
DA CONVOCAÇÃO PARA A CONTRATAÇÃO
o Seção I
Convocação para a assinatura do termo de contrato ou da ata de registro de preços
Art. 45. Após a homologação, o licitante vencedor será convocado para assinar o termo
de contrato ou a ata de registro de preços, ou aceitar ou retirar o instrumento equivalente, no
prazo estabelecido no edital de licitação, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo
das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
$ 1º O prazo de convocação poderá ser prorrogado 1 (uma) vez, por igual período,
mediante solicitação da parte durante seu transcurso, devidamente justificada, e desde que o
motivo apresentado seja aceito pela Administração.
$2º Na hipótese de o vencedor da licitação não assinar o contrato ou a ata de registro
de preços, ou não aceitar ou não retirar o instrumento equivalente no prazo e nas condições
estabelecidas, outro licitante poderá ser convocado, respeitada a ordem de classificação, para
celebrar a contratação ou a ata de registro de preços, ou instrumento equivalente, nas condições
O propostas pelo licitante vencedor, sem prejuízo da aplicação das sanções previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e em outras legislações aplicáveis.
$ 3º Caso nenhum dos licitantes aceitar a contratação nos termos do $ 2º, a
Administração, observados o valor estimado e sua eventual atualização nos termos do edital de
licitação, poderá:
I - convocar os licitantes remanescentes para negociação, na ordem de classificação,
com vistas à obtenção de preço melhor, mesmo que acima do preço ou inferior ao desconto do
adjudicatário;
Il - adjudicar e celebrar o contrato nas condições ofertadas pelos licitantes
remanescentes, atendida a ordem classificatória, quando frustrada a negociação de melhor
condição.
$ 4º A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato ou a ata de registro de
preço, ou em aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido pela
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M
Administração caracterizará o descumprimento total da obrigação assumida e o sujeitará às
penalidades legalmente estabelecidas e à imediata perda da garantia de proposta em favor do
erário municipal.
$ 5º A regra do $ 4º não se aplicará aos licitantes remanescentes convocados na forma
do inciso I do $ 3º.
CAPÍTULO XIV
DA SANÇÃO
Seção I
Aplicação
Art. 46. Os licitantes estarão sujeitos às sanções administrativas previstas na Lei nº
14.133, de 2021, e às demais cominações legais, resguardado o direito à ampla defesa.
CAPÍTULO XV .
DA REVOGAÇÃO E DA ANULAÇÃO
Seção I
Revogação e anulação
Art. 47. A autoridade superior poderá revogar o procedimento licitatório de que trata
[9] esta Resolução por motivo de conveniência e oportunidade, e deverá anular por ilegalidade
insanável, de ofício ou por provocação de terceiros, assegurada a prévia manifestação dos
interessados.
$ 1º O motivo determinante para a revogação do processo licitatório deverá ser
resultante de fato superveniente devidamente comprovado.
$ 2º Ao pronunciar a nulidade, a autoridade indicará expressamente os atos com vícios
insanáveis, tornando sem efeito todos os subsequentes que deles dependam, e dará ensejo à
apuração de responsabilidade de quem lhes tenha dado causa.
$ 3º Na hipótese da ilegalidade de que trata o caput ser constatada durante a execução
contratual, aplica-se o disposto no art. 147 da Lei nº 14.133, de 2021.
CAPÍTULO XVI
DISPOSIÇÕES FINAIS q
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id
Seção I
Orientações gerais
Art. 48. Os horários estabelecidos no edital de licitação, no aviso e durante a sessão
pública observarão o horário de Brasília, Distrito Federal, inclusive para contagem de tempo e
registro no sistema eletrônico e na documentação relativa ao certame.
Art. 49. Os casos omissos decorrentes da aplicação desta Resolução serão dirimidos pela
Diretoria Geral e pelo Controle Interno, que poderá expedir normas complementares e
disponibilizar informações adicionais, em meio eletrônico.
Seção II
Vigência
Art. 50. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 15 de maio de 2023
Sâmara Mara Aparécida e Silva
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho
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