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norma nº 2559/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2559 / 2016
Date 2016-10-25
EmentaAltera o valor constitucional financeiro a ser repassado pelo Município à Câmara Municipal no ano de 2016 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.559, de 25 de outubro de 2016.
Altera o valor constitucional financeiro a ser
repassado pelo Município à Câmara Municipal
no ano de 2016 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o valor constitucional financeiro repassado pelo Município à Câmara
Municipal no ano de 2016, passando de R$4.682788,75 para R$3.973.855,04.
Parágrafo único. O novo valor constante no caput desde artigo se justifica em razão das
decisões do TCE, que exclui da base de cálculo as contribuições previdenciárias dos servidores,
bem como a contribuição para iluminação pública, e do STJ, que exclui da base de cálculo os
valores destinados ao FUNDEB.
Art. 2º O valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal será reduzido de
R$390.232,39 para R$331.154,54.
Parágrafo único. Para compensar o excesso do duodécimo repassado à Câmara Municipal
nos meses de janeiro a março, correspondente a R$177.233,43, este valor será abatido no repasse
do mês de abril, ficando este limitado a R$153.921,11.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de
abril de 2016.
Bom Despacho, 25 de outubro de 2.016, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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