| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2559 / 2016 |
| Date | 2016-10-25 |
| Ementa | Altera o valor constitucional financeiro a ser repassado pelo Município à Câmara Municipal no ano de 2016 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.559, de 25 de outubro de 2016. Altera o valor constitucional financeiro a ser repassado pelo Município à Câmara Municipal no ano de 2016 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o valor constitucional financeiro repassado pelo Município à Câmara Municipal no ano de 2016, passando de R$4.682788,75 para R$3.973.855,04. Parágrafo único. O novo valor constante no caput desde artigo se justifica em razão das decisões do TCE, que exclui da base de cálculo as contribuições previdenciárias dos servidores, bem como a contribuição para iluminação pública, e do STJ, que exclui da base de cálculo os valores destinados ao FUNDEB. Art. 2º O valor do duodécimo repassado à Câmara Municipal será reduzido de R$390.232,39 para R$331.154,54. Parágrafo único. Para compensar o excesso do duodécimo repassado à Câmara Municipal nos meses de janeiro a março, correspondente a R$177.233,43, este valor será abatido no repasse do mês de abril, ficando este limitado a R$153.921,11. Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de abril de 2016. Bom Despacho, 25 de outubro de 2.016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br