| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 79 / 2024 |
| Date | 2024-06-11 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal nº 1.950 de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 79, de 11 de junho de 2.024. Altera a Lei Municipal nº 1.950 de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar: Art. 1º Fica renumerado o Parágrafo Único do art. 23 da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2.003, e acrescenta os §§ 2º e 3º no dispositivo, com a seguinte redação: Art. 23 (…) (…) § 1º Quando não couber a aplicação regras fixadas em qualquer inciso deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que deram origem à obrigação. § 2º O contribuinte poderá optar pelo Domicílio Eletrônico do Contribuinte – DEC, com finalidade de comunicação entre a Secretaria Municipal da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, a ser devidamente regulamentado pelo Poder Executivo. § 3º O contribuinte poderá, a qualquer momento e independentemente de fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das intimações por meio eletrônico, realizadas nos termos do parágrafo anterior. Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 11 de junho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br