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norma nº 79/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 79 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAltera a Lei Municipal nº 1.950 de 30 de dezembro de 2.003 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 79, de 11 de junho de 2.024.
Altera a Lei Municipal nº 1.950 de 30
de dezembro de 2.003 e dá outras
providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Fica renumerado o Parágrafo Único do art. 23 da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2.003, e acrescenta os §§ 2º e 3º no dispositivo, com a seguinte redação:
Art. 23 (…)
(…)
§ 1º Quando não couber a aplicação regras fixadas em qualquer inciso
deste artigo, considerar-se-á como domicílio tributário do contribuinte ou
responsável, o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou
fatos que deram origem à obrigação.
§ 2º O contribuinte poderá optar pelo Domicílio Eletrônico do
Contribuinte – DEC, com finalidade de comunicação entre a Secretaria
Municipal da Fazenda e o sujeito passivo dos tributos municipais, a ser
devidamente regulamentado pelo Poder Executivo.
§ 3º O contribuinte poderá, a qualquer momento e independentemente de
fundamentação, optar pelo fim das comunicações, das notificações e das
intimações por meio eletrônico, realizadas nos termos do parágrafo
anterior.
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Bom Despacho, 11 de junho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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