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norma nº 2987/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2987 / 2024
Date 2024-07-04
EmentaFica autorizada a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.987, de 4 de julho de 2.024.
Autoriza a permuta de imóvel do
patrimônio público municipal, por imóvel
particular e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Serviço Social do
Comércio – Administração Regional do Estado de Minas, com sede na Rua Tupinambás, 956,
centro, na cidade de Belo Horizonte, CEP: 30.120-076, inscrito no CNPJ sob o nº
03.643.856/0001-73, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, transcrição nº
8.362, referente ao imóvel situ à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, bairro Centro, nesta cidade.
Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, fica o Serviço Social do Comércio – Administração
Regional do Estado de Minas, obrigado a outorgar escritura pública do imóvel situ à Av. Maria
da Conceição Del Duca, nº 150, bairro Jaraguá, nesta cidade, registrado nas matrículas nº 16.795,
19.078, 21.227, 21.228, 21.229, 21.230, 21.231, 21.232, 21.233, 21.234, 21.235 e 21.236 do
Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bom Despacho, livre e desembaraçado de
quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, ao Município de Bom Despacho, inscrito no CNPJ sob o
nº 18.301.002/0001-86.
Parágrafo único. Após concretizada a permuta, fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a outorgar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E
TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG, autarquia federal inscrita no CNPJ/MF sob o nº
10.626.896/0001-72, com Sede à Av. Professor Mário Werneck, n° 2590, Bairro Buritis, em Belo
Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP nº 30575-180, escritura de propriedade do imóvel
descrito no caput, a título de doação, para implantação do Campus do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, na cidade de Bom Despacho.
Art. 3º As despesas referentes as escrituras e aos registros de ambos os imóveis
permutados ficarão por conta e responsabilidade do Município de Bom Despacho/MG.
Art. 4º Passam a ser parte integrante desta Lei, a cópia da Certidão de Registro dos
imóveis a serem permutados e as avaliações mercadológicas de ambos os imóveis. 
Art. 5º O imóvel permutado descrito no art. 2º será destinado exclusivamente para
implantação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais
- IFMG, na cidade de Bom Despacho, integrando ao patrimônio do Município, caso seja extinto
o campus nesta cidade ou utilizado para finalidade diversa a narrada neste artigo.
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201412– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 4 de julho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
Kleverson Mesquita Mello
Subprocurador-Geral do Município
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 35201412– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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