| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2987 / 2024 |
| Date | 2024-07-04 |
| Ementa | Fica autorizada a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.987, de 4 de julho de 2.024. Autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado de Minas, com sede na Rua Tupinambás, 956, centro, na cidade de Belo Horizonte, CEP: 30.120-076, inscrito no CNPJ sob o nº 03.643.856/0001-73, escritura de propriedade do patrimônio público municipal, transcrição nº 8.362, referente ao imóvel situ à Praça Irmã Albuquerque, nº 45, bairro Centro, nesta cidade. Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, fica o Serviço Social do Comércio – Administração Regional do Estado de Minas, obrigado a outorgar escritura pública do imóvel situ à Av. Maria da Conceição Del Duca, nº 150, bairro Jaraguá, nesta cidade, registrado nas matrículas nº 16.795, 19.078, 21.227, 21.228, 21.229, 21.230, 21.231, 21.232, 21.233, 21.234, 21.235 e 21.236 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bom Despacho, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial, ao Município de Bom Despacho, inscrito no CNPJ sob o nº 18.301.002/0001-86. Parágrafo único. Após concretizada a permuta, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar ao INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DE MINAS GERAIS - IFMG, autarquia federal inscrita no CNPJ/MF sob o nº 10.626.896/0001-72, com Sede à Av. Professor Mário Werneck, n° 2590, Bairro Buritis, em Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, CEP nº 30575-180, escritura de propriedade do imóvel descrito no caput, a título de doação, para implantação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, na cidade de Bom Despacho. Art. 3º As despesas referentes as escrituras e aos registros de ambos os imóveis permutados ficarão por conta e responsabilidade do Município de Bom Despacho/MG. Art. 4º Passam a ser parte integrante desta Lei, a cópia da Certidão de Registro dos imóveis a serem permutados e as avaliações mercadológicas de ambos os imóveis. Art. 5º O imóvel permutado descrito no art. 2º será destinado exclusivamente para implantação do Campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Minas Gerais - IFMG, na cidade de Bom Despacho, integrando ao patrimônio do Município, caso seja extinto o campus nesta cidade ou utilizado para finalidade diversa a narrada neste artigo. Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 35201412– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 4 de julho de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal Kleverson Mesquita Mello Subprocurador-Geral do Município Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 35201412– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br