| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2991 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | Fica autorizada permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular e dá outras providências |
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Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano IX Edição Nº 2790 – 16.09.2024 Lei nº 2.991, de 16 de setembro de 2.024. Desafeta e autoriza a permuta de imóvel do patrimônio público municipal, por imóvel particular e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica desafetada da condição de bem de uso comum, passando sua destinação para bem dominical, o lote de terreno com transcrição nº 24.766, referente ao imóvel situado à Rua Padre Augusto, nº 135, Centro, no distrito do Engenho do Ribeiro, de propriedade do Município de Bom Despacho. §1º O lote de terreno de que trata o caput, tem como especificação uma área de 200,00 m², situado no distrito do Engenho do Ribeiro, neste município, na Praça da Matriz, medindo 10m de frente, com a referida praça, 10m aos fundos, com Guilhermino Rodrigues Araújo, 20m de um lado e 20m do outro lado, com Pedro Braga do Couto, possuindo área construída de aproximadamente 162,00m², com a finalidade de expansão do Cartório de Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas. §2º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a outorgar a escritura de propriedade do patrimônio público municipal, referente ao imóvel de que trata o caput, à Flávio Rodrigo do Couto, Débora Cristina Soares Couto, Cecília Raquel Soares Couto e Érica D’Alessandra Soares Couto. §3º A desafetação da área de uso comum do povo, descrita neste artigo, é compensada pela permuta e afetação da área prevista no art. 2º desta Lei. Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, a Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do imóvel situ à Rua Padre Augusto, nº 137, centro, no Distrito do Engenho do Ribeiro, registrado na matrícula nº 1.927 do Cartório de Registro de Imóveis desta Comarca de Bom Despacho, livre e desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou extrajudicial: Parágrafo Único: um lote de terreno, com área de 182,00 m², situado em Engenho do Ribeiro, neste município, na rua que atravessa em frente a Capela; confrontando, pela frente, com a referida rua, por 13,00 m; pelos fundos com a Prefeitura Municipal, por 13,00 m; de um lado, com a praça da Capela, por 14,00 m; e, do outro lado com Augusto Pedro Couto, por 14,00 m, com área construída de aproximadamente 140,00m². Art. 4º As despesas referentes as escrituras e aos registros de ambos os imóveis permutados ficarão por conta e responsabilidade de Flávio Rodrigo do Couto, Débora Cristina Soares Couto, Cecília Raquel Soares Couto e Érica D’Alessandra Soares Couto, tendo em vista serem os requerentes, os principais interessados na presente permuta. Art. 5º Passam a ser parte integrante desta Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de propriedade particular, a transcrição do imóvel do Município, croquis dos imóveis a serem permutados e avaliações mercadológicas de ambos os imóveis. Art. 6º O imóvel permutado que sairá do patrimônio municipal será destinado exclusivamente para a expansão do Cartório de Ofício de Registro Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Engenho do Ribeiro. Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de setembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino Costa Neto Prefeito Municipal TERMO DE CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS Nº 2-2022, Nº 4-2022 E Nº 3-2023 O Secretário Municipal de Administração, no uso de suas atribuições legais, especialmente, as estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 2.013, e considerando a homologação do resultado dos Processos Seletivos Simplificados nº 2-2022, nº 4-2022 e nº 3-2023 para o preenchimento do quadro de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom Despacho, Considerando as restrições do período eleitoral, conforme Decreto Municipal nº 10.374, de 22 de maio de 2.024 e, em especial, o inciso V art. 73 da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997; Gabinete Administração 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2790 – 16.09.2024 Considerando o Processo Digital nº 17315/2024 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social; Considerando o Processo Digital nº 17780/2024 que trata da contratação de pessoal para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura; Considerando o despacho do Prefeito Municipal nos referidos autos; Considerando que os candidatos Livia Aquino Braga Mesquita, João Gabriel Guimarães Assunção e Clarysse Angélica Paula Silva convocados na Edição nº 2787 do Diário Oficial Eletrônico do Município – DOMe, em 11/09/2024, não compareceram; Considerando o art. 3º da Lei Municipal no 2.583, de 20 de abril de 2.017. Convoca os candidatos relacionados abaixo, com vista à futura contratação em cargo temporário, a comparecerem na Gerência de Folha de Pagamento, situada Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, térreo, bairro Jaraguá, nesta cidade, nos dias 17 e 18 de setembro de 2.024, das 8 horas às 11 horas e das 13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e acompanhada dos documentos originais, conforme previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 2.017. Ficam os candidatos advertidos de que: I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação de documentos ilegíveis ou entregues de forma parcial; diploma sem o registro no órgão competente ou apresentação condicional de qualquer documento; II) O número de inscrição no PIS/PASEP será dispensado para o candidato que declarar ser este o seu primeiro emprego ou cargo público. Não terá direito à contratação temporária e perderá sua vaga, o candidato que não comparecer e não apresentar a Ficha Cadastral preenchida e a documentação original completa no prazo estipulado acima, sendo considerado desistente. Candidatos convocados Candidato (a) Cargo Processo Cinara Lisete Silva Gestor Público Municipal – Advogado (2ª chamada) Processo Seletivo nº 4-2022 Jordana Gonçalves Dos Santos Técnico em Gestão Pública Municipal - Orientador Social (conforme Lei Municipal no 2.583) Processo Seletivo nº 3-2023 Josiane Maria Da Silva Auditor Fiscal Agropecuário / Médico Veterinário Processo Seletivo nº 2-2022 Bom Despacho, 16 de setembro de 2.024, 113º ano de emancipação do Município. Wallace Campos Rodrigues Secretário Municipal de Administração Aviso de cancelamento de sessão Processo nº 54/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 18/2024 Objeto: Contratação de empresa especializada em telecomunicações com outorga na Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) e Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIP) a ser executado de forma contínua, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência. Fica CANCELADA a sessão eletrônica marcada para 17/09/2024, às 13h, em razão da necessidade de revisão do Termo de Referência. Informações: 37 3520-1434 ou pelo e-mail licitacao@pmbd.mg.gov.br https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1 Processo nº 9451/2024, Código Verificador: 4J39EY50 Edital: http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e https://licitar.digital/ EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023 PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 06/2023 CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bom Despacho. DETENTORA DA ATA: M & C VAREJO LTDA. inscrita no CNPJ nº 20.267.071/0001-62 DA RESCISÃO: O Termo tem por objeto o cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023 firmada com a empresa M & C VAREJO LTDA, em virtude do não cumprimento do prazo para entrega dos produtos solicitados através da Requisição feita pela Câmara Municipal de Bom Despacho no dia 24/05/2024, empenho 133/2024. DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente cancelamento tem por fundamento o Edital do Pregão Eletrônico SRP N° 06/2023, itens 9 e 10 da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023 e do art. 79, I da Lei Federal nº 8.666/93. Câmara Municipal Licitação 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2790 – 16.09.2024 DATA DE ASSINATURA DO CANCELAMENTO: 21/08/2024 SIGNATÁRIO DO TERMO: Vereador Vinícius Pedro Tavares de Araújo – Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho/MG. EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 11/2023 Processo Licitatório n.º 18/2023, Pregão Eletrônico SRP nº 06/2023 Objeto da Ata de Registro de Preços Nº 11/2023: Registro de preços com vista à eventual aquisição de materiais de expediente (escritório). Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de Preços Nº 11/2023, firmada entre a Câmara Municipal de Bom Despacho e a empresa PAPELARIA CENTRAL ATACADO E VAREJO LTDA., inscrita nº CNPJ nº 22.614.903/0001-03, assinada em 13 de dezembro de 2023, tendo como objeto a inclusão do código (item) 0036 do Pregão Eletrônico SRP nº 06/2023 na Ata de Registro de Preços nº 11/2023 pelo valor total de R$2.250,00 (dois mil duzentos e cinquenta reais). Com a assinatura do Primeiro Termo Aditivo a Ata de Registro de Preços Nº 11/2023 passou a totalizar o valor de R$4.183,50 (quatro mil cento e oitenta e três reais e cinquenta centavos). As demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata de Registro de Preços Nº 11/2023 firmada entre as partes foram ratificadas. CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO/MG EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO ADITIVO Quarto Termo Aditivo ao Contrato 26/2020 Processo Licitatório n.º 23/2018 – Credenciamento n.º 02/2018 – Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2019 Objeto: Planos privados de assistência à saúde suplementar para prestação de serviços médicos, hospitalares, laboratoriais, exames complementares e serviços auxiliares de diagnóstico e terapia para os servidores da Câmara Municipal de Bom DespachoMG. 4º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2020, firmado entre a Câmara Municipal de Bom Despacho e a UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA., inscrita no CNPJ sob o n.º 25.250.820/0001-62, assinado em 15 de agosto de 2.020, tendo como objeto a prorrogação da vigência do contrato nº 26/2020 pelo período de 12 (doze) meses, compreendendo o período de 20/08/2024 a 19/08/2025. A Câmara Municipal atua somente como interveniente no contrato. Os planos e utilização são descontados em folha do servidor, sendo processados de forma extraorçamentária.