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norma nº 2991/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2991 / 2024
Date 2024-09-16
EmentaFica autorizada permuta de imóvel do patrimônio público municipal por imóvel particular e dá outras providências
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Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 - Ano IX Edição Nº 2790 – 16.09.2024
Lei nº 2.991, de 16 de setembro de 2.024.
Desafeta e autoriza a permuta de 
imóvel do patrimônio público 
municipal, por imóvel particular e dá 
outras providências.
O Povo do Município de Bom 
Despacho/MG, por seus representantes legais, 
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte 
Lei.
Art. 1º Fica desafetada da condição de bem 
de uso comum, passando sua destinação para bem 
dominical, o lote de terreno com transcrição nº 
24.766, referente ao imóvel situado à Rua Padre 
Augusto, nº 135, Centro, no distrito do Engenho do 
Ribeiro, de propriedade do Município de Bom 
Despacho.
§1º O lote de terreno de que trata o caput, tem 
como especificação uma área de 200,00 m², situado 
no distrito do Engenho do Ribeiro, neste município, 
na Praça da Matriz, medindo 10m de frente, com a 
referida praça, 10m aos fundos, com Guilhermino 
Rodrigues Araújo, 20m de um lado e 20m do outro 
lado, com Pedro Braga do Couto, possuindo área 
construída de aproximadamente 162,00m², com a 
finalidade de expansão do Cartório de Ofício de 
Registro Civil e Tabelionato de Notas.
§2º Fica o Poder Executivo Municipal 
autorizado a outorgar a escritura de propriedade do 
patrimônio público municipal, referente ao imóvel de 
que trata o caput, à Flávio Rodrigo do Couto, Débora 
Cristina Soares Couto, Cecília Raquel Soares Couto e 
Érica D’Alessandra Soares Couto.
§3º A desafetação da área de uso comum do 
povo, descrita neste artigo, é compensada pela 
permuta e afetação da área prevista no art. 2º desta 
Lei.
Art. 2º Pela Permuta, ora autorizada, a 
Prefeitura Municipal receberá a escritura pública do 
imóvel situ à Rua Padre Augusto, nº 137, centro, no 
Distrito do Engenho do Ribeiro, registrado na 
matrícula nº 1.927 do Cartório de Registro de Imóveis 
desta Comarca de Bom Despacho, livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus judicial ou 
extrajudicial:
Parágrafo Único: um lote de terreno, com 
área de 182,00 m², situado em Engenho do Ribeiro, 
neste município, na rua que atravessa em frente a 
Capela; confrontando, pela frente, com a referida rua, 
por 13,00 m; pelos fundos com a Prefeitura 
Municipal, por 13,00 m; de um lado, com a praça da 
Capela, por 14,00 m; e, do outro lado com Augusto 
Pedro Couto, por 14,00 m, com área construída de 
aproximadamente 140,00m².
Art. 4º As despesas referentes as escrituras e 
aos registros de ambos os imóveis permutados ficarão 
por conta e responsabilidade de Flávio Rodrigo do 
Couto, Débora Cristina Soares Couto, Cecília Raquel 
Soares Couto e Érica D’Alessandra Soares Couto, 
tendo em vista serem os requerentes, os principais 
interessados na presente permuta.
Art. 5º Passam a ser parte integrante desta 
Lei, a cópia da Certidão de Registro do imóvel de 
propriedade particular, a transcrição do imóvel do 
Município, croquis dos imóveis a serem permutados 
e avaliações mercadológicas de ambos os imóveis. 
Art. 6º O imóvel permutado que sairá do 
patrimônio municipal será destinado exclusivamente 
para a expansão do Cartório de Ofício de Registro 
Civil e Tabelionato de Notas do distrito de Engenho 
do Ribeiro.
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação.
Bom Despacho, 16 de setembro de 2.024, 
113º ano de emancipação do Município.
Bertolino Costa Neto
Prefeito Municipal
TERMO DE CONVOCAÇÃO DE 
CANDIDATOS
PROCESSOS SELETIVOS SIMPLIFICADOS 
Nº 2-2022, Nº 4-2022 E Nº 3-2023
O Secretário Municipal de Administração, no 
uso de suas atribuições legais, especialmente, as 
estabelecidas no Decreto 5.795 de 22 de novembro de 
2.013, e considerando a homologação do resultado 
dos Processos Seletivos Simplificados nº 2-2022, nº 
4-2022 e nº 3-2023 para o preenchimento do quadro 
de pessoal da Prefeitura Municipal de Bom 
Despacho,
Considerando as restrições do período 
eleitoral, conforme Decreto Municipal nº 10.374, de 
22 de maio de 2.024 e, em especial, o inciso V art. 73 
da Lei nº 9504, de 30 de setembro de 1997;
Gabinete
Administração
 2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2790 – 16.09.2024
Considerando o Processo Digital nº 
17315/2024 que trata da contratação de pessoal para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Social;
Considerando o Processo Digital nº 
17780/2024 que trata da contratação de pessoal para 
atender as necessidades da Secretaria Municipal de 
Desenvolvimento Econômico e Agricultura;
Considerando o despacho do Prefeito 
Municipal nos referidos autos;
Considerando que os candidatos Livia 
Aquino Braga Mesquita, João Gabriel Guimarães 
Assunção e Clarysse Angélica Paula Silva 
convocados na Edição nº 2787 do Diário Oficial 
Eletrônico do Município – DOMe, em 11/09/2024, 
não compareceram;
Considerando o art. 3º da Lei Municipal no 
2.583, de 20 de abril de 2.017.
Convoca os candidatos relacionados abaixo, 
com vista à futura contratação em cargo temporário, 
a comparecerem na Gerência de Folha de Pagamento, 
situada Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150, 
térreo, bairro Jaraguá, nesta cidade, nos dias 17 e 18 
de setembro de 2.024, das 8 horas às 11 horas e das 
13 horas às 17 horas, para a entrega da Ficha 
Cadastral, preenchida de forma digital, assinada e 
acompanhada dos documentos originais, conforme 
previsto na Portaria no 66/2017/SMA, de 2 agosto de 
2.017. 
Ficam os candidatos advertidos de que: 
I) Em nenhuma hipótese serão aceitos: apresentação 
de documentos ilegíveis ou entregues de forma 
parcial; diploma sem o registro no órgão competente 
ou apresentação condicional de qualquer documento;
II) O número de inscrição no PIS/PASEP será 
dispensado para o candidato que declarar ser este o 
seu primeiro emprego ou cargo público.
Não terá direito à contratação temporária e 
perderá sua vaga, o candidato que não comparecer e 
não apresentar a Ficha Cadastral preenchida e a 
documentação original completa no prazo estipulado 
acima, sendo considerado desistente.
Candidatos convocados
Candidato (a) Cargo Processo
Cinara Lisete Silva Gestor Público Municipal 
– Advogado (2ª chamada)
Processo Seletivo nº 
4-2022
Jordana Gonçalves Dos 
Santos
Técnico em Gestão 
Pública Municipal -
Orientador Social 
(conforme Lei Municipal
no 2.583)
Processo Seletivo nº 
3-2023
Josiane Maria Da Silva
Auditor Fiscal 
Agropecuário / Médico 
Veterinário
Processo Seletivo nº 
2-2022
Bom Despacho, 16 de setembro de 2.024, 113º ano de 
emancipação do Município.
Wallace Campos Rodrigues
Secretário Municipal de Administração
Aviso de cancelamento de sessão
Processo nº 54/2024, Pregão Eletrônico SRP nº 
18/2024
Objeto: Contratação de empresa especializada em 
telecomunicações com outorga na Agência Nacional 
de Telecomunicações – ANATEL, para prestação de 
Serviço de Telefonia Móvel Pessoal (SMP) e 
Serviços de Dados Móveis e Voz (CHIP) a ser 
executado de forma contínua, conforme condições, 
quantidades e exigências estabelecidas no termo de 
referência.
Fica CANCELADA a sessão eletrônica marcada 
para 17/09/2024, às 13h, em razão da necessidade de 
revisão do Termo de Referência.
Informações: 37 3520-1434 ou pelo e-mail 
licitacao@pmbd.mg.gov.br
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
Processo nº 9451/2024, Código Verificador: 
4J39EY50
Edital: 
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e 
https://licitar.digital/
EXTRATO DE TERMO DE CANCELAMENTO 
DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
TERMO DE CANCELAMENTO DA ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023
PREGÃO ELETRÔNICO SRP N° 06/2023 
CONTRATANTE: Câmara Municipal de Bom 
Despacho.
DETENTORA DA ATA: M & C VAREJO LTDA. 
inscrita no CNPJ nº 20.267.071/0001-62
DA RESCISÃO: O Termo tem por objeto o 
cancelamento da ATA DE REGISTRO DE PREÇOS 
Nº 10/2023 firmada com a empresa M & C VAREJO 
LTDA, em virtude do não cumprimento do prazo para 
entrega dos produtos solicitados através da 
Requisição feita pela Câmara Municipal de Bom 
Despacho no dia 24/05/2024, empenho 133/2024. 
DO FUNDAMENTO LEGAL: O presente 
cancelamento tem por fundamento o Edital do Pregão 
Eletrônico SRP N° 06/2023, itens 9 e 10 da ATA DE 
REGISTRO DE PREÇOS Nº 10/2023 e do art. 79, I 
da Lei Federal nº 8.666/93.
Câmara Municipal
Licitação
 3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 2790 – 16.09.2024
DATA DE ASSINATURA DO 
CANCELAMENTO: 21/08/2024
SIGNATÁRIO DO TERMO: Vereador Vinícius 
Pedro Tavares de Araújo – Presidente da Câmara 
Municipal de Bom Despacho/MG.
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO
Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de 
Preços Nº 11/2023
Processo Licitatório n.º 18/2023, Pregão Eletrônico 
SRP nº 06/2023 
Objeto da Ata de Registro de Preços Nº 11/2023: 
Registro de preços com vista à eventual aquisição de 
materiais de expediente (escritório).
Primeiro Termo Aditivo à Ata de Registro de 
Preços Nº 11/2023, firmada entre a Câmara 
Municipal de Bom Despacho e a empresa 
PAPELARIA CENTRAL ATACADO E VAREJO 
LTDA., inscrita nº CNPJ nº 22.614.903/0001-03, 
assinada em 13 de dezembro de 2023, tendo como 
objeto a inclusão do código (item) 0036 do Pregão 
Eletrônico SRP nº 06/2023 na Ata de Registro de 
Preços nº 11/2023 pelo valor total de R$2.250,00 
(dois mil duzentos e cinquenta reais). Com a 
assinatura do Primeiro Termo Aditivo a Ata de 
Registro de Preços Nº 11/2023 passou a totalizar o 
valor de R$4.183,50 (quatro mil cento e oitenta e três 
reais e cinquenta centavos).
As demais cláusulas e condições estabelecidas na Ata 
de Registro de Preços Nº 11/2023 firmada entre as 
partes foram ratificadas.
CÂMARA MUNICIPAL DE BOM 
DESPACHO/MG
EXTRATO DE PUBLICAÇÃO DE TERMO 
ADITIVO
Quarto Termo Aditivo ao Contrato 26/2020 
Processo Licitatório n.º 23/2018 – Credenciamento 
n.º 02/2018 – Inexigibilidade de Licitação n.º 01/2019 
Objeto: Planos privados de assistência à saúde 
suplementar para prestação de serviços médicos, 
hospitalares, laboratoriais, exames complementares e 
serviços auxiliares de diagnóstico e terapia para os 
servidores da Câmara Municipal de Bom Despacho￾MG.
4º Termo Aditivo ao Contrato nº 26/2020, firmado 
entre a Câmara Municipal de Bom Despacho e a 
UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE 
TRABALHO MÉDICO LTDA., inscrita no CNPJ sob 
o n.º 25.250.820/0001-62, assinado em 15 de agosto 
de 2.020, tendo como objeto a prorrogação da 
vigência do contrato nº 26/2020 pelo período de 12 
(doze) meses, compreendendo o período de 
20/08/2024 a 19/08/2025.
A Câmara Municipal atua somente como 
interveniente no contrato. Os planos e utilização são 
descontados em folha do servidor, sendo processados 
de forma extraorçamentária.

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