| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2024 |
| Date | 2024-12-19 |
| Ementa | Dá denominação a logradouro público e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.003, de 19 de dezembro de 2.024. Dá denominação a logradouro público e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Passa a denominar-se Praça Bené Peão, uma praça pública atualmente sem denominação, situada no Bairro Ana Rosa, em frente ao CAIC, nesta cidade, de modo que a denominação da praça não interfira nos logradouros adjacentes. Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas com a denominação do logradouro nos cadastros municipais. Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal providenciará as modificações necessárias à denominação do logradouro nos cadastros municipais. Art. 3º O modelo e a localização das placas de sinalização obedecerão as orientações fornecidas pelo órgão municipal competente. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 19 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município. Bertolino da Costa Neto Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br