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← Bom Despacho (MG)

norma nº 3003/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2024
Date 2024-12-19
EmentaDá denominação a logradouro público e dá outras providências.
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matéria 5388 →

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.003, de 19 de dezembro de 2.024.
Dá denominação a logradouro público e dá
outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Passa a denominar-se Praça Bené Peão, uma praça pública atualmente sem
denominação, situada no Bairro Ana Rosa, em frente ao CAIC, nesta cidade, de modo que a
denominação da praça não interfira nos logradouros adjacentes.
Art. 2º O Poder Executivo Municipal providenciará a colocação de placas com a
denominação do logradouro nos cadastros municipais.
Parágrafo Único. O Poder Executivo Municipal providenciará as modificações necessárias 
à denominação do logradouro nos cadastros municipais.
Art. 3º O modelo e a localização das placas de sinalização obedecerão as orientações
fornecidas pelo órgão municipal competente.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 19 de dezembro de 2024, 113º ano de emancipação do Município.
Bertolino da Costa Neto
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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