| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2562 / 2016 |
| Date | 2016-11-30 |
| Ementa | Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício de 2017. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.562, de 30 de novembro de 2016. Estima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício de 2017. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° O Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício financeiro de 2017 estima a receita em R$125.300.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e trezentos mil reais). Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao seguinte desdobramento: A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÓRGÃOS E FUNDOS A.1 - RECEITAS CORRENTES 127.717.312,00 Receita Tributária 18.466.490,00 Receita de Contribuição 5.840.001,00 Receita de Patrimonial 4.724.732,00 Receita de Serviços 209.642,00 Transferências Correntes 92.692.953,00 Outras Receitas Correntes 5.783.494,00 A.2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.252.537,00 Operação de Crédito 700.101,00 Alienação de Bens 500.000,00 Transferência de Capital 2.052.436,00 A.3 - Deduções da receita -11.129.849,00 Formação do FUNDEB -11.129.849,00 B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA B.1 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.460.000,00 Receitas correntes intraorçamentárias 5.460.000,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Total 125.300.000,00 Art. 3° A Despesa Total do Município de Bom Despacho é fixada de acordo com a seguinte discriminação em R$1,00: I - ORÇAMENTO FISCAL A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS 60.942.263,78 Gabinete do Prefeito 844.307,00 Procuradoria Geral do Município 743.005,00 Controladoria Geral 203.955,00 Assessoria de Relações Institucionais 94.304,00 Assessoria de Comunicação 461.711,00 Assessoria de Inovação Tecnológica 396.204,00 Assessoria do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados 351.508,00 Secretaria Municipal de Administração 8.636.200,00 Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 647.718,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Agricultura 395.815,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 1.546.975,00 Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 4.059.216,00 Secretaria Municipal de Educação 28.522.314,64 Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 779.025,00 Secretaria Municipal de Fazenda 3.455.605,00 Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.616.316,00 Secretaria Municipal de Obras Públicas 4.585.858,14 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 353.417,00 Secretaria Municipal de Saúde 53.100,00 Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 195.710,00 B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS 43.779.278,60 Fundo Municipal de Política Cultural 24.304,00 Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 330.003,00 Fundo Municipal de Turismo 13.001,00 Fundo Municipal de Assistência Social 1.665.215,00 Fundo Municipal da Criança e Adolescente 225.000,00 Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 2,00 Fundo Municipal de Trânsito 1.065.704,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Fundo Municipal de Saúde 40.456.049,60 C - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 230.000,00 D - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BDPREV 16.210.000,00 Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 16.210.000,00 E - LEGISLATIVO 4.138.457,62 Câmara Municipal 4.138.457,62 TOTAL 125.300.000,00 Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º será realizada de acordo com a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes da presente Lei. Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no art.43. da Lei Federal n° 4.320/64, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. § 1º Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG). § 2º As fontes de recursos para suplementar os créditos adicionais citados no art. 5º são as seguintes: I – a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior por fonte de recursos. II – o excesso de arrecadação por fonte de recursos III – a anulação total ou parcial de dotações. IV – as operações de crédito. Art. 6º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2017, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário, sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores distribuídos para as fontes de recursos dentro dessa mesma codificação da despesa. Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320/64 e os dispositivos contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 8º Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito planejamento para o exercício de 2017 contido no PPA 2014-2017 – Revisão 2017 e a Lei Orçamentária para o exercício de 2017, ficando autorizados os ajustes necessários. Art. 9º Os pedidos de adequação orçamentária deverão ser analisados pelas Secretarias às quais estejam vinculados, e ratificados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão. Art. 10 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017. Bom Despacho, 30 de novembro de 2016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4