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norma nº 2562/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2562 / 2016
Date 2016-11-30
EmentaEstima as receitas e fixa as despesas do Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício de 2017.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.562, de 30 de novembro de 2016.
Estima as receitas e fixa as despesas do
Orçamento Fiscal do Município de Bom
Despacho para o exercício de 2017.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1° O Orçamento Fiscal do Município de Bom Despacho para o exercício financeiro
de 2017 estima a receita em R$125.300.000,00 (cento e vinte e cinco milhões e trezentos mil
reais).
Art. 2º A estimativa da receita está fundamentada na previsão de arrecadação dos tributos,
rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, obedecendo ao
seguinte desdobramento:
A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA - ÓRGÃOS E FUNDOS
A.1 - RECEITAS CORRENTES 127.717.312,00
Receita Tributária 18.466.490,00
Receita de Contribuição 5.840.001,00
Receita de Patrimonial 4.724.732,00
Receita de Serviços 209.642,00
Transferências Correntes 92.692.953,00
Outras Receitas Correntes 5.783.494,00
A.2 - RECEITAS DE CAPITAL 3.252.537,00
Operação de Crédito 700.101,00
Alienação de Bens 500.000,00
Transferência de Capital 2.052.436,00
A.3 - Deduções da receita -11.129.849,00
Formação do FUNDEB -11.129.849,00
B - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - AUTARQUIA
B.1 - RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.460.000,00
Receitas correntes intraorçamentárias 5.460.000,00
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Total 125.300.000,00
Art. 3° A Despesa Total do Município de Bom Despacho é fixada de acordo com a
seguinte discriminação em R$1,00:
I - ORÇAMENTO FISCAL 
A - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – ÓRGÃOS 60.942.263,78
Gabinete do Prefeito 844.307,00
Procuradoria Geral do Município 743.005,00
Controladoria Geral 203.955,00
Assessoria de Relações Institucionais 94.304,00
Assessoria de Comunicação 461.711,00
Assessoria de Inovação Tecnológica 396.204,00
Assessoria do Distrito do Engenho do Ribeiro e Povoados 351.508,00
Secretaria Municipal de Administração 8.636.200,00
Secretaria Municipal de Cultura e Turismo 647.718,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico de Agricultura 395.815,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social 1.546.975,00
Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano 4.059.216,00
Secretaria Municipal de Educação 28.522.314,64
Secretaria Municipal de Esportes e Lazer 779.025,00
Secretaria Municipal de Fazenda 3.455.605,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente 4.616.316,00
Secretaria Municipal de Obras Públicas 4.585.858,14
Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão 353.417,00
Secretaria Municipal de Saúde 53.100,00
Secretaria Municipal de Trânsito, Proteção Patrimonial e Defesa Social 195.710,00
B - ADMINISTRAÇÃO DIRETA – FUNDOS 43.779.278,60
Fundo Municipal de Política Cultural 24.304,00
Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural 330.003,00
Fundo Municipal de Turismo 13.001,00
Fundo Municipal de Assistência Social 1.665.215,00
Fundo Municipal da Criança e Adolescente 225.000,00
Fundo Municipal dos Direitos do Idoso 2,00
Fundo Municipal de Trânsito 1.065.704,00
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Fundo Municipal de Saúde 40.456.049,60
C - RESERVA DE CONTINGÊNCIA 230.000,00
D - ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - BDPREV 16.210.000,00
Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais 16.210.000,00
E - LEGISLATIVO 4.138.457,62
Câmara Municipal 4.138.457,62
TOTAL 125.300.000,00
Art. 4º A aplicação dos recursos discriminados no artigo 3º será realizada de acordo com
a programação estabelecida para as unidades orçamentárias, aprovadas nos anexos componentes
da presente Lei.
Art. 5º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir,
mediante decretos, créditos suplementares até o limite de 40% (quarenta por cento) das despesas
fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, conforme disposto no
art.43. da Lei Federal n° 4.320/64, criando, se necessário, elementos de despesa e fontes de
recurso dentro de cada projeto, atividade ou operação especial. 
§ 1º Fica vedada a abertura de créditos adicionais suplementares por anulação de
dotações entre diferentes fontes de recursos do Sistema de Contas dos Municípios do Tribunal de
Contas de Minas Gerais (SICOM/TCEMG).
§ 2º As fontes de recursos para suplementar os créditos adicionais citados no art. 5º são as
seguintes:
I – a totalidade do superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício An￾terior por fonte de recursos.
II – o excesso de arrecadação por fonte de recursos 
III – a anulação total ou parcial de dotações.
IV – as operações de crédito.
Art. 6º Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2017, o remanejamento de
recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário, sem cômputo no
percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa com￾posta por órgão, unidade orçamentária, função, sub-função, programa, ação, natureza da despesa
até o nível de elemento de despesa e a soma de todos os valores distribuídos para as fontes de re￾cursos dentro dessa mesma codificação da despesa. 
Art. 7º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar operações de crédito, nos
termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal, da Lei Federal n° 4.320/64 e os dispositivos
contidos nos arts. 32 e 38, da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 8º Cabe aos Poderes Legislativo e Executivo assegurarem a compatibilidade entre o
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Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
planejamento para o exercício de 2017 contido no PPA 2014-2017 – Revisão 2017 e a Lei
Orçamentária para o exercício de 2017, ficando autorizados os ajustes necessários.
Art. 9º Os pedidos de adequação orçamentária deverão ser analisados pelas Secretarias às
quais estejam vinculados, e ratificados pela Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e
Gestão.
Art. 10 Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2017.
Bom Despacho, 30 de novembro de 2016, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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