br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 3008/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3008 / 2025
Date 2025-02-28
EmentaAltera dispositivos da Lei 2.633/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id2791

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.008, de 28 de fevereiro de 2.025.
Altera dispositivos da Lei 2.633/2018, que
dispõe sobre o Conselho Municipal de
Conservação e Defesa do Meio Ambiente –
CODEMA do Município de Bom Despacho
e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Os §§1º e 2º do art. 3º-D da Lei 2.633/2018, passam a vigorar com a seguinte
redação:
“§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado
exclusivamente pelo respectivo órgão ou entidade que representa, que o
substituirá em caso de ausência, impedimento ou suspeição.
§ 2º O Suplente será convocado em função da ausência do membro
Titular e necessariamente será o suplente da cadeira do respectivo
órgão, secretaria ou instituição que o indicou.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1

open original →