| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3008 / 2025 |
| Date | 2025-02-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2.633/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.008, de 28 de fevereiro de 2.025. Altera dispositivos da Lei 2.633/2018, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Conservação e Defesa do Meio Ambiente – CODEMA do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Os §§1º e 2º do art. 3º-D da Lei 2.633/2018, passam a vigorar com a seguinte redação: “§ 1º Cada membro do Conselho terá um suplente, indicado exclusivamente pelo respectivo órgão ou entidade que representa, que o substituirá em caso de ausência, impedimento ou suspeição. § 2º O Suplente será convocado em função da ausência do membro Titular e necessariamente será o suplente da cadeira do respectivo órgão, secretaria ou instituição que o indicou.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1