| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2025 |
| Date | 2025-03-27 |
| Ementa | Dispõe sobre a cooperação entre Proprietários de imóveis Rurais e o Município de Bom Despacho para a manutenção das estradas rurais e a gestão das águas pluviais e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.015, de 27 de março de 2.025. Dispõe sobre a cooperação entre proprietários de imóveis rurais e o Município de Bom Despacho para a manutenção das estradas rurais e a gestão das águas pluviais, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Essa Lei tem por objetivo promover a parceria entre o Município de Bom Despacho e os proprietários de imóveis rurais para manutenção e conservação das estradas vicinais. Art. 2º A parceria disposta no artigo anterior consiste em: I – Permitir acesso à propriedade rural para as máquinas realizarem a abertura de escoamento de enxurrada durante a manutenção das estradas, sem alterar as cercas existentes; II – Permitir a construção de bacias de contenção das águas de chuvas nas propriedades, visando a melhoria do escoamento e a prevenção de erosões nas estradas rurais. Art. 3º A cooperação entre os proprietários de imóveis rurais do Município de Bom Despacho será formalizada por meio de um termo de compromisso, que estabelecerá as responsabilidades de cada parte. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 27 de março de 2.025, 113º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1