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norma nº 2322/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2322 / 2013
Date 2013-06-10
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA
Minas Gerais
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Município de Bom Despacho e dá outras
O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus
representantes, aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a
seguinte. lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico
e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos
pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames € cirurgias na rede
pública de saúde do Município de Bom Despacho-MG.
Parágrafo Unico A divulgação deverá garantir o direito de privacidade
dos pacientes, sendo divulgado apenas O número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria
Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a
chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por
profissional competente.
Art. 3º As informações a serem divulgadas devem conter:
1- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção
cirúrgica;
IX - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
WII - relação dos inscritos habilitados para O respectivo exame, consulta
ou procedimento cirúrgico;
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do
número do Cartão Nacional de Saúde-CNS.
Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para
o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos
nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro
prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 5º Publicada as informações, a listagem será classificada pela data
de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de
restrição permitido acesso universal, na forma do regulamento.
Art. 6º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a
tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do
número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua
respectiva lista.
Art. 7º O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de
filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e
pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente.
Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser
publicados quinzenalmente.
Art. 8º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente
inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico.
Art. 9º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no
município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista-de
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CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
Minas Gerais
Art. 10 É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o
paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem.
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Art. 11 A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à
sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se
realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 12 Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na
listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou
cirurgia, ,um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá
constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva
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listagem e as informações necessárias para consultá-la.
Art. 13 Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço
gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o
número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior.
Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos
meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos
benefícios esperados a partir da vigência desta Lei.
Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do município fixar em
local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de
alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as
listagens.
Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de
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sessenta dias.
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Minas Gerais
Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário
Bom Despacho, 10 de junho de 2013.
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Presidente da Câmara Municipal
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