| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2322 / 2013 |
| Date | 2013-06-10 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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GABINETE DA PRESIDÊNCIA Minas Gerais tm qem mei PR Ri CÂMARA MUNICIPAL DE EO cestas .322, de 10 de junho de 2013. ESTADO DE MINAS GERAIS no quadro de prhlicações da Câmara i Aria Dê À cossgcliisactadumençess o Dios verdade e é éneo Bom Despac Ass. Servidor. RG/Matricula..... providências.” CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO a E “Dispõe sobre a obrigatoriedade publicação me... .020/8 ai divulgação de listagens de pacientes que . ai de comprovação que este(a) aguardam por consultas“com especialistas, - Foi publicado exames e cirurgias na rede pública do Município de Bom Despacho e dá outras O Povo do Município de Bom Despacho, através de seus representantes, aprovou, e eu, Presidente da Câmara Municipal, promulgo a seguinte. lei: Art. 1º Fica o Poder Executivo obrigado a divulgar por meio eletrônico e com acesso irrestrito, bem como nas unidades de saúde do município, as listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames € cirurgias na rede pública de saúde do Município de Bom Despacho-MG. Parágrafo Unico A divulgação deverá garantir o direito de privacidade dos pacientes, sendo divulgado apenas O número do Cartão Nacional de Saúde-CNS. Art. 2º Todas as listagens serão disponibilizadas pela Secretaria Municipal de Saúde, que deverá seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais, assim atestados por profissional competente. Art. 3º As informações a serem divulgadas devem conter: 1- A data de solicitação da consulta, do exame ou da intervenção cirúrgica; IX - aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos; WII - relação dos inscritos habilitados para O respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico; Am mera ema mEUAL ELADIANA PEIXOTO 40 - CENTRO - FONE (37) 3521.2280 - BOM DESPACHO - MG - CEP 35600-000 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais IV - relação dos pacientes já atendidos, através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde-CNS. Art. 4º As informações disponibilizadas deverão ser especificadas para o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os candidatos inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais. Art. 5º Publicada as informações, a listagem será classificada pela data de inscrição, separando os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição permitido acesso universal, na forma do regulamento. Art. 6º Todas as unidades de saúde do município ficam obrigadas a tornar pública, a cada mês, a quantidade de pacientes atendidos, a movimentação do número de inscrições das listagens e a situação atual de cada paciente em relação à sua respectiva lista. Art. 7º O Poder Executivo deverá divulgar os dados de produção e de filas de todos os procedimentos agregados pela cidade pelas coordenadorias de saúde e pelas supervisões técnicas de saúde mensalmente. Parágrafo único - Os dados dos exames individuais deverão ser publicados quinzenalmente. Art. 8º Fica desde já autorizada a alteração da situação do paciente inscrito na listagem de espera com base no critério de gravidade do estado clínico. Art. 9º Os recursos e instalações do sistema público de saúde no município serão utilizados para atender, os candidatos regularmente inscritos em lista-de por rare cairem e me mm amina vip | “AMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO espera. | ESTADO DE MINAS GERAIS ' * comprovação que este(a) Foi publicado E | amora no periodo BR ova O referido AE) Fe dote 12 ton GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Art. 10 É de responsabilidade da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado a manutenção ou a execução do mesmo na respectiva listagem. , La Art. 11 A inscrição em listagem de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito subjetivo à indenização se a consulta, o exame ou a cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida. Art. 12 Para comprovação do tempo de espera pelo paciente escrito na listagem correspondente, o mesmo receberá, no ato da solicitação da consulta, exame ou cirurgia, ,um protocolo de inscrição, independentemente de solicitação, onde deverá constar impresso mecanicamente, a numeração própria, a sua posição na respectiva 4 listagem e as informações necessárias para consultá-la. Art. 13 Fica a cargo do Poder Executivo a criação de um serviço gratuito para consulta telefônica às listagens referidas na presente lei, tendo por base o número do protocolo de inscrição referido no artigo anterior. Art. 14 - O Poder Executivo realizará periodicamente, através dos meios adequados de comunicação social, campanhas de esclarecimento público dos benefícios esperados a partir da vigência desta Lei. Parágrafo Único - Deverão as unidades de saúde do município fixar em local visível os tópicos principais desta Lei, como: número da Lei, possibilidades de alteração da situação do paciente inscrito e informações necessárias para consultar as listagens. Art. 15 - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de CAMARA MUNICIPAL DE BOM LL >PACHO ESTADO DE MINAS GERAIS sessenta dias. Certifico para finge comprovação que este(a) estores é asa - Foi publicado no quadro de po: e çoes da Câmara no período "GO ADA demo O referido é verdade é dou tê. Bom Despachf ANE. ! Ass. Servidor. 1 "G!Matricula... 4 GABINETE DA PRESIDÊNCIA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO Minas Gerais Art. 16 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando- se as disposições em contrário Bom Despacho, 10 de junho de 2013. 1 F emana dio Lamounier Presidente da Câmara Municipal CÂMARA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Certifico para Sé de cornprovação que este(a) ANP R Ai mese Foi publicado no guadrc “e ptniicações da Câmara no periodo ; GUMB A cede O referido verdade e dou fé. 5 * Bom Despach PAI OG ; Ass. Servidor. pESM cit Lô,