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norma nº 2565/2016

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2565 / 2016
Date 2016-12-13
EmentaDispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.565, de 13 de dezembro de 2016.
Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção
sanitária, do processo de produção de bebidas e
alimentos de origem animal ou vegetal destinados
ao consumo humano e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado, no Município de Bom Despacho, o Serviço de Inspeção Municipal –
SIM, destinado à inspeção e fiscalização sanitária para a produção, industrialização e
beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal ou
vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998 e com o Decreto Federal nº
5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA.
Art. 2º A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal
processados para consumo humano que se refere ao processo sistemático de acompanhamento,
avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria-prima até a elaboração
do produto final, será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e
Agricultura, sempre que necessário com o apoio das demais secretarias e órgãos municipais.
§ 1º Para fins desta Lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de
origem animal e vegetal o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao
consumo humano, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados
em regulamento publicado pelo Município de Bom Despacho.
§ 2º Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado em todos os
estabelecimentos ou locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas ou
alimentos de consumo humano de origem animal ou vegetal.
§ 3º Será obrigatória a presença de um fiscal do SIM em matadouros ou abatedouros, que
deverão ser credenciados pelo Município segundo normas regulamentares baixadas pelo
Município de Bom Despacho, durante o abate para a inspeção “ante” e “post-mortem” dos
animais e suas carcaças.
§ 4º Além da presença obrigatória no momento do abate, os fiscais do SIM realizarão
visitas eventuais para inspeções de rotina.
§ 5º A inspeção sanitária se dará:
I – nos locais de produção que recebam animais, matérias-primas, produtos, subprodutos
e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o
objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano.
II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal,
em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar
as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima ou nos produtos no estabelecimento
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industrial.
Art. 3º As inspeções exercidas pelo SIM, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento
Econômico e Agricultura, para produtos de origem animal, será supervisionada por médico
veterinário, conforme previsão constante do art. 5º, alínea “f”, da Lei Federal nº 5.517, de 23 de
outubro de 1968 e, para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, será supervisionada por
Engenheiro Agrônomo ou de Alimentos ou outro profissional habilitado, com formação
acadêmica para fazê-lo e terão como objetivo:
I – o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção,
manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal,
vegetal e seus derivados;
II – o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em
que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados,
armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda;
III – a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos
estabelecimentos referidos no inciso anterior;
IV – a fiscalização e o controle de todos os materiais utilizados na manipulação,
acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal;
V – a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem
animal e vegetal;
VI – a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos
produtos de origem animal, vegetal e seus derivados;
VII – a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para
efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas;
VIII – a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físico￾químicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando
necessários, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor.
Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos
órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta
Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses
órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria
Municipal do Meio Ambiente, demais órgãos governamentais, bem como de associações
profissionais ligadas à matéria.
Parágrafo único. Os agentes a serviço do SIM poderão solicitar o auxílio policial sempre
que necessário para o desenvolvimento de suas funções.
Art. 5º A fiscalização sanitária referente ao controle sanitário das bebidas e produtos
alimentícios de origem animal e vegetal, desde a matéria-prima, etapas de elaboração,
armazenagem, distribuição, comercialização e consumo final, será de responsabilidade da
Secretaria Municipal da Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se
dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990.
Art. 6º Todas as ações da inspeção, a cargo do SIM e da fiscalização sanitária serão
executadas visando um processo educativo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis.
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Art. 7º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, de forma
harmônica e complementar, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidades e omissões.
CAPÍTULO I
DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS
Art. 8º Para obter o registro do estabelecimento no SIM, o produtor, pessoa física ou
jurídica, apresentará pedido instruído pelos seguintes documentos:
I (VETADO)
II – termo de compromisso dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção, indicando a
adoção de boas práticas de fabricação;
III (VETADO)
IV (VETADO)
V (VETADO)
VI – apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada
produto;
VII – boletim oficial de exame da água de abastecimento cujas características devem se
enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais;
VIII – certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em instituição
reconhecida; 
IX – indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente
habilitado junto ao respectivo órgão de classe.
X – para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência de tuberculose e
brucelose, a cada ano, para as propriedades livres delas, e a cada seis meses para as propriedades
diagnosticadas positivas; 
XI – licença sanitária expedida pelo Serviço de Inspeção Municipal;
XII (VETADO) 
XIII – certidão negativa de tributos e taxas municipais;
XIV – comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto na
Legislação Tributária e Fiscal do Município. 
§ 1º Os documentos descritos nos itens VII, XI, XII e XIII deverão ser renovados
anualmente, sob pena de revogação do registro no SIM.
§ 2º Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nas
instalações e suas condições.
§ 3º É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas
e alimentos de consumo humano de origem animal ou vegetal, em função do caráter estrutural,
incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas
a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano.
§ 4º A fim de cumprir fielmente o item X o fiscal pode pedir exames quando achar
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necessário.
Art. 9º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade ou produto,
devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de
empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade antes do início
da outra.
Art. 10 As embalagens das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal ou
vegetal deverão obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem
colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas na legislação
aplicável.
Art. 11 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas
para a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade.
Art. 12 A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão
seguir padrões de sanidade definidos nas normas aplicáveis.
Art. 13 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço
de Inspeção Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura, constantes no Orçamento do Município.
Art. 14 Os casos omissos na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação,
serão resolvidos por meio de Decretos baixados pelo Poder Executivo.
CAPÍTULO II
DAS SANÇÕES
Art. 15 A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções:
I – advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for primário e
não tiver agido com dolo ou má fé;
II – multa, de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), podendo ser aplicada em
dobro no caso de reincidência;
III – apreensão ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao
fim a que se destinam, quando forem adulteradas ou falsificadas ou quando representarem
produtos advindos de estabelecimentos que não possuem registro em órgão oficial sanitário
competente;
IV – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou
no caso de embaraço à ação fiscalizadora; 
V – apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados ou adulterados;
VI – apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais;
VII – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na
adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica
realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias
previstas na legislação vigente;
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VIII – após a terceira reincidência, será expedido, pelos técnicos do Serviço de Inspeção
Municipal – SIM, Relatório de Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado na
Imprensa Oficial do Município e ensejará o cancelamento do registro do produto que estiver em
desacordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde;
IX – interdição total do estabelecimento, agravada de multa de até R$ 2.800,00 (dois mil
e oitocentos reais), quando se verificar a falsificação ou adulteração de qualquer documento
referente ao Serviço de Inspeção Municipal;
X – apreensão ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de
origem animal e vegetal advindos de estabelecimentos que não possuem registro em órgão
oficial sanitário competente e que estejam em trânsito dentro dos limites territoriais do
Município de Bom Despacho, respeitando-se as áreas de atuação dos órgãos oficiais estadual e
federal; 
XI – suspensão da atividade do estabelecimento em caso de não solicitação de renovação
da licença sanitária que deverá ocorrer antes do vencimento da licença anterior.
§ 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de
artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta,
além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu
alcance para cumprir a Lei. 
§ 2º A suspensão de que trata os incisos IV e XI cessará quando sanado o risco ou ameaça
de natureza higiênico-sanitária ou no caso de solicitação de renovação do alvará sanitário e sua
respectiva liberação pelo SIM.
§ 3º As interdições de que tratam os incisos VII e IX poderão ser levantadas após o
atendimento das exigências que motivaram a sanção.
§ 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12
(doze) meses, o registro será automaticamente cancelado. 
§ 5º Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que será
assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 6º Ocorrendo a interdição mencionada no inciso III deste artigo, o proprietário ou
responsável poderá ser o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela
conservação adequada do material interditado até que o SIM venha a dar destino aos produtos
interditados.
§ 7º O interessado poderá submeter à Junta Administrativa dos recursos de infração do
SIM a revisão dos critérios utilizados para aplicação das penalidades na forma prevista no §1º
deste artigo.
CAPÍTULO III
DAS TAXAS
Art. 16 Ficam instituídas as taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência
do SIM, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, conforme o
Anexo Único desta Lei.
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§ 1º O valor das taxas a que se refere este artigo é fixado em moeda corrente.
§ 2º A arrecadação e a fiscalização das taxas será de responsabilidade da Secretaria de
Desenvolvimento Econômico e Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal da
Fazenda.
Art. 17 O fato gerador das taxas de que trata o art. 16 é o exercício do poder de polícia
sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei.
Art. 18 Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades
sujeitas à inspeção sanitária animal ou industrial prevista nesta Lei. 
Art. 19 A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a
aplicação de acréscimos legais estabelecidos por Lei.
Art. 20 Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão
atualizados na data do efetivo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário
Municipal.
Art. 21 Para estabelecimentos ou produtos já existentes, em desacordo com as normas e
diretrizes exigidas pelo SIM será estipulado prazo de 90 (noventa) dias para sua regularização,
admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, desde que não haja risco à saúde.
Art. 22 Integra esta Lei o seu Anexo Único, que dispõe sobre as Taxas de Registro e
Análises.
Parágrafo único. Os valores das taxas constantes do Anexo Único, citado no caput deste
artigo, serão corrigidos anualmente, pelo índice previsto pelo Código Tributário Municipal.
Art. 23 Estabelecimentos da agricultura familiar, previstos na Lei Federal 11.326 de 24 de
Julho de 2006, ficarão isentos das taxas descritas no Anexo Único.
CAPÍTULO IV
DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO SIM
Art. 24 A Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do Serviço de
Inspeção Municipal, destinada a apreciar os recursos eventualmente impostos pelos
administrados em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM, será instituída
mediante Decreto, observado o disposto nesta Lei.
§ 1º Ocorrendo infração ao disposto na presente Lei, lavrar-se-á o auto de infração, do
qual constará:
I – local, data e hora;
II – identificação do estabelecimento;
III – descrição circunstanciada da infração e sua tipificação;
IV – identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela produção ou manipulação;
V – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do
cometimento da infração;
VI – indicação das ações necessárias para cumprimento integral da presente Lei.
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§ 2º Da notificação da infração deverá constar a data do término do prazo para
apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que será de 10 (dez) dias úteis, contados
da data da notificação da penalidade.
§ 3º Aplicadas as sanções previstas no art. 15 da presente Lei, caberá recurso interposto
perante a Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do SIM, no prazo de 10
(dez) dias úteis.
§ 4º A Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do SIM será
composta por 3 (três) membros, servidores efetivos do Município, com conhecimento e
treinamento sobre a matéria, não vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal, nomeados por
Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal.
§ 5º O recurso não terá efeito suspensivo, devendo o produtor atentar para as ações
necessárias ao cumprimento integral da presente Lei.
§ 6º Cabe à Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do SIM, em
virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM, analisar e julgar em sede administrativa
os recursos interpostos em decorrência das penalidades aplicadas.
CAPÍTULO V
DA DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS
Art. 25 Fica autorizado a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para a
regularização dos estabelecimentos já existentes, em prazo a ser definido pela Fiscalização, de
até 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período, visando assegurar a continuidade do
funcionamento do estabelecimento e a sua adequação às exigências decorrente da presente Lei e
das demais normas aplicáveis. 
Art. 26 Competirá ao interessado incluir o selo do SIM nas suas embalagens, observado o
modelo e demais exigências especificadas no decreto regulamentador.
Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal
nº de 2.247 /2011 e demais disposições em contrário.
Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.016, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO
Das Taxas de Registro e de Análise
I – Pelo registro de estabelecimentos: Valor
a) matadouros-frigoríficos; matadouros de animais de porte médio e
grande;
R$ 1.150,00
b) matadouros de aves; R$ 575,00
c) charqueados, fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos;
fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados e
entrepostos frigoríficos;
R$ 575,00
d) granjas leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento;
fábricas de laticínios; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios;
postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação;
R$ 460,00
e) entrepostos de pescados; fábricas de conserva de
pescados,entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos;
R$ 280,00
g) fábrica de conserva de POA – Produtos de Origem Animal –
Produto artesanal; R$ 300,00
h) fábrica de conserva de POA – Produto Industrial; R$ 460,00
i) estabelecimentos de produtos de origem vegetal; R$ 280,00
II – pelo registro de rótulos e produtos R$ 40,00
III – pela alteração da razão social R$ 55,00
IV – pela ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento R$ 55,00
V – por análises periciais de produtos de origem animal conforme valor instituído pelo
laboratório de análises, mediante a
análise exigida pelo SIM
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