| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2565 / 2016 |
| Date | 2016-12-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.565, de 13 de dezembro de 2016. Dispõe sobre a constituição do Serviço de Inspeção Municipal – SIM e os procedimentos de inspeção sanitária, do processo de produção de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal destinados ao consumo humano e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado, no Município de Bom Despacho, o Serviço de Inspeção Municipal – SIM, destinado à inspeção e fiscalização sanitária para a produção, industrialização e beneficiamento de bebidas e alimentos destinados ao consumo humano de origem animal ou vegetal, em conformidade com a Lei Federal nº 9.712/1998 e com o Decreto Federal nº 5.741/2006, que constituiu o Sistema Unificado de Atenção à Sanidade Agropecuária – SUASA. Art. 2º A inspeção sanitária de bebidas e alimentos de origem animal ou vegetal processados para consumo humano que se refere ao processo sistemático de acompanhamento, avaliação, controle sanitário e fiscalização, compreendido desde a matéria-prima até a elaboração do produto final, será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, sempre que necessário com o apoio das demais secretarias e órgãos municipais. § 1º Para fins desta Lei, entende-se por processamento ou elaboração de produtos de origem animal e vegetal o procedimento utilizado na obtenção de produtos destinados ao consumo humano, ainda que produzidos em pequena escala, obedecidos os parâmetros fixados em regulamento publicado pelo Município de Bom Despacho. § 2º Será obrigatória a indicação de um responsável técnico qualificado em todos os estabelecimentos ou locais em que sejam manufaturadas ou industrializadas bebidas ou alimentos de consumo humano de origem animal ou vegetal. § 3º Será obrigatória a presença de um fiscal do SIM em matadouros ou abatedouros, que deverão ser credenciados pelo Município segundo normas regulamentares baixadas pelo Município de Bom Despacho, durante o abate para a inspeção “ante” e “post-mortem” dos animais e suas carcaças. § 4º Além da presença obrigatória no momento do abate, os fiscais do SIM realizarão visitas eventuais para inspeções de rotina. § 5º A inspeção sanitária se dará: I – nos locais de produção que recebam animais, matérias-primas, produtos, subprodutos e seus derivados, de origem animal e vegetal, para beneficiamento ou industrialização, com o objetivo de obtenção de bebidas e alimentos para consumo humano. II – nas propriedades rurais fornecedoras de matérias-primas de origem animal e vegetal, em caráter complementar e com a parceria da defesa sanitária animal e vegetal, para identificar as causas de problemas sanitários apurados na matéria-prima ou nos produtos no estabelecimento Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito industrial. Art. 3º As inspeções exercidas pelo SIM, da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, para produtos de origem animal, será supervisionada por médico veterinário, conforme previsão constante do art. 5º, alínea “f”, da Lei Federal nº 5.517, de 23 de outubro de 1968 e, para produtos de origem vegetal, bebidas e alimentos, será supervisionada por Engenheiro Agrônomo ou de Alimentos ou outro profissional habilitado, com formação acadêmica para fazê-lo e terão como objetivo: I – o controle das condições higiênicas, sanitárias e tecnológicas, de produção, manipulação, beneficiamento, armazenamento e transporte de produtos de origem animal, vegetal e seus derivados; II – o controle de qualidade e as condições técnico-sanitárias dos estabelecimentos em que são produzidos, preparados, manipulados, beneficiados, acondicionados, transportados, armazenados e engarrafados os produtos antes do ponto de venda; III – a fiscalização das condições de higiene das pessoas que trabalham nos estabelecimentos referidos no inciso anterior; IV – a fiscalização e o controle de todos os materiais utilizados na manipulação, acondicionamento e embalagem de produtos de origem animal e vegetal; V – a disciplina dos padrões higiênicos, sanitários e tecnológicos dos produtos de origem animal e vegetal; VI – a fiscalização e o controle do uso dos aditivos empregados na industrialização dos produtos de origem animal, vegetal e seus derivados; VII – a fiscalização de produtos e subprodutos existentes no mercado de consumo, para efeito de verificação e cumprimento das normas estabelecidas; VIII – a realização dos exames tecnológicos, microbiológicos, histológicos, físicoquímicos, enzimáticos e dos caracteres organolépticos de matéria-prima e produtos, quando necessários, sendo o ônus atribuído à indústria ou ao produtor. Art. 4º O Poder Executivo Municipal poderá solicitar o apoio técnico e operacional dos órgãos de fiscalização estadual e federal, no que for necessário, para o fiel cumprimento desta Lei, podendo, ainda, no interesse da saúde pública, exercer fiscalização conjunta com esses órgãos e requerer, no que couber, a participação da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, demais órgãos governamentais, bem como de associações profissionais ligadas à matéria. Parágrafo único. Os agentes a serviço do SIM poderão solicitar o auxílio policial sempre que necessário para o desenvolvimento de suas funções. Art. 5º A fiscalização sanitária referente ao controle sanitário das bebidas e produtos alimentícios de origem animal e vegetal, desde a matéria-prima, etapas de elaboração, armazenagem, distribuição, comercialização e consumo final, será de responsabilidade da Secretaria Municipal da Saúde, incluídos restaurantes, padarias, pizzarias, bares e similares e se dará em consonância ao estabelecido na Lei nº 8.080/1990. Art. 6º Todas as ações da inspeção, a cargo do SIM e da fiscalização sanitária serão executadas visando um processo educativo, sem prejuízo da aplicação das sanções cabíveis. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 7º A inspeção e a fiscalização sanitária serão desenvolvidas em sintonia, de forma harmônica e complementar, evitando-se superposições, paralelismos e duplicidades e omissões. CAPÍTULO I DO REGISTRO DOS ESTABELECIMENTOS Art. 8º Para obter o registro do estabelecimento no SIM, o produtor, pessoa física ou jurídica, apresentará pedido instruído pelos seguintes documentos: I (VETADO) II – termo de compromisso dirigido ao responsável pelo Serviço de Inspeção, indicando a adoção de boas práticas de fabricação; III (VETADO) IV (VETADO) V (VETADO) VI – apresentação do rótulo do produto ou descrição dos dizeres de rotulagem para cada produto; VII – boletim oficial de exame da água de abastecimento cujas características devem se enquadrar nos padrões microbiológicos e químicos oficiais; VIII – certificado de curso de boas práticas de fabricação e manipulação em instituição reconhecida; IX – indicação do responsável técnico pela produção, que deverá ser devidamente habilitado junto ao respectivo órgão de classe. X – para os produtos de origem láctea, exames certificadores de ausência de tuberculose e brucelose, a cada ano, para as propriedades livres delas, e a cada seis meses para as propriedades diagnosticadas positivas; XI – licença sanitária expedida pelo Serviço de Inspeção Municipal; XII (VETADO) XIII – certidão negativa de tributos e taxas municipais; XIV – comprovante de recolhimento da taxa de fiscalização conforme disposto na Legislação Tributária e Fiscal do Município. § 1º Os documentos descritos nos itens VII, XI, XII e XIII deverão ser renovados anualmente, sob pena de revogação do registro no SIM. § 2º Os demais documentos deverão ser renovados sempre que houver alteração nas instalações e suas condições. § 3º É vedada a limitação de acesso ao registro sanitário e à comercialização das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal ou vegetal, em função do caráter estrutural, incluindo escalas das construções, instalações, máquinas e equipamentos, desde que asseguradas a higiene, sanidade e inocuidade das bebidas e alimentos de consumo humano. § 4º A fim de cumprir fielmente o item X o fiscal pode pedir exames quando achar Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito necessário. Art. 9º O estabelecimento poderá trabalhar com mais de um tipo de atividade ou produto, devendo, para isso, prever os equipamentos de acordo com a necessidade para tal e, no caso de empregar a mesma linha de processamento, deverá ser concluída uma atividade antes do início da outra. Art. 10 As embalagens das bebidas e alimentos de consumo humano de origem animal ou vegetal deverão obedecer às condições de higiene necessárias à boa conservação do produto, sem colocar em risco a saúde do consumidor, obedecendo às normas estipuladas na legislação aplicável. Art. 11 Os produtos deverão ser transportados e armazenados em condições adequadas para a preservação de sua sanidade, inocuidade e sua identidade. Art. 12 A matéria-prima, os animais, os produtos, os subprodutos e os insumos deverão seguir padrões de sanidade definidos nas normas aplicáveis. Art. 13 Os recursos financeiros necessários à implementação da presente Lei e do Serviço de Inspeção Municipal correrão por conta de dotações orçamentárias próprias da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, constantes no Orçamento do Município. Art. 14 Os casos omissos na execução da presente Lei, bem como a sua regulamentação, serão resolvidos por meio de Decretos baixados pelo Poder Executivo. CAPÍTULO II DAS SANÇÕES Art. 15 A infração ao disposto nesta lei sujeita o infrator às seguintes sanções: I – advertência formal, notificando o infrator da irregularidade quando este for primário e não tiver agido com dolo ou má fé; II – multa, de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), podendo ser aplicada em dobro no caso de reincidência; III – apreensão ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal, quando não apresentarem condições higiênico-sanitárias adequadas ao fim a que se destinam, quando forem adulteradas ou falsificadas ou quando representarem produtos advindos de estabelecimentos que não possuem registro em órgão oficial sanitário competente; IV – suspensão da atividade que cause risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de embaraço à ação fiscalizadora; V – apreensão dos aditivos e ingredientes não autorizados ou adulterados; VI – apreensão de rotulagem impressa em desacordo com as disposições legais; VII – interdição total ou parcial do estabelecimento quando a infração consistir na adulteração ou falsificação habitual do produto ou se verificar, mediante inspeção técnica realizada pelo órgão competente, a inexistência de condições técnicas e higiênico-sanitárias previstas na legislação vigente; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII – após a terceira reincidência, será expedido, pelos técnicos do Serviço de Inspeção Municipal – SIM, Relatório de Certificação de Irregularidade Permanente, que será publicado na Imprensa Oficial do Município e ensejará o cancelamento do registro do produto que estiver em desacordo com as orientações da Secretaria Municipal de Saúde; IX – interdição total do estabelecimento, agravada de multa de até R$ 2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), quando se verificar a falsificação ou adulteração de qualquer documento referente ao Serviço de Inspeção Municipal; X – apreensão ou condenação de matérias-primas, produtos, subprodutos e derivados de origem animal e vegetal advindos de estabelecimentos que não possuem registro em órgão oficial sanitário competente e que estejam em trânsito dentro dos limites territoriais do Município de Bom Despacho, respeitando-se as áreas de atuação dos órgãos oficiais estadual e federal; XI – suspensão da atividade do estabelecimento em caso de não solicitação de renovação da licença sanitária que deverá ocorrer antes do vencimento da licença anterior. § 1º As multas previstas neste artigo serão agravadas até o grau máximo, no caso de artifício, ardil, simulação, desacato, embaraço ou resistência à ação fiscal, levando-se em conta, além das circunstâncias agravantes, a situação econômico-financeira do infrator e meios a seu alcance para cumprir a Lei. § 2º A suspensão de que trata os incisos IV e XI cessará quando sanado o risco ou ameaça de natureza higiênico-sanitária ou no caso de solicitação de renovação do alvará sanitário e sua respectiva liberação pelo SIM. § 3º As interdições de que tratam os incisos VII e IX poderão ser levantadas após o atendimento das exigências que motivaram a sanção. § 4º Se a interdição não for levantada nos termos do parágrafo anterior, decorridos 12 (doze) meses, o registro será automaticamente cancelado. § 5º Da decisão de cancelamento de registro de produto, caberá recurso, em que será assegurado o direito à ampla defesa e contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. § 6º Ocorrendo a interdição mencionada no inciso III deste artigo, o proprietário ou responsável poderá ser o fiel depositário do produto, cabendo-lhe a obrigação de zelar pela conservação adequada do material interditado até que o SIM venha a dar destino aos produtos interditados. § 7º O interessado poderá submeter à Junta Administrativa dos recursos de infração do SIM a revisão dos critérios utilizados para aplicação das penalidades na forma prevista no §1º deste artigo. CAPÍTULO III DAS TAXAS Art. 16 Ficam instituídas as taxas relativas à inspeção sanitária e vistoria, de competência do SIM, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, conforme o Anexo Único desta Lei. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 1º O valor das taxas a que se refere este artigo é fixado em moeda corrente. § 2º A arrecadação e a fiscalização das taxas será de responsabilidade da Secretaria de Desenvolvimento Econômico e Agricultura, em conjunto com a Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 17 O fato gerador das taxas de que trata o art. 16 é o exercício do poder de polícia sobre os produtos e estabelecimentos abrangidos pelas disposições desta Lei. Art. 18 Contribuinte das taxas é a pessoa física ou jurídica que executar atividades sujeitas à inspeção sanitária animal ou industrial prevista nesta Lei. Art. 19 A falta ou insuficiência de recolhimento das taxas acarretará ao infrator a aplicação de acréscimos legais estabelecidos por Lei. Art. 20 Os débitos decorrentes das taxas, não liquidados até o vencimento, serão atualizados na data do efetivo pagamento, conforme estabelecido no Código Tributário Municipal. Art. 21 Para estabelecimentos ou produtos já existentes, em desacordo com as normas e diretrizes exigidas pelo SIM será estipulado prazo de 90 (noventa) dias para sua regularização, admitida a prorrogação por mais 90 (noventa) dias, desde que não haja risco à saúde. Art. 22 Integra esta Lei o seu Anexo Único, que dispõe sobre as Taxas de Registro e Análises. Parágrafo único. Os valores das taxas constantes do Anexo Único, citado no caput deste artigo, serão corrigidos anualmente, pelo índice previsto pelo Código Tributário Municipal. Art. 23 Estabelecimentos da agricultura familiar, previstos na Lei Federal 11.326 de 24 de Julho de 2006, ficarão isentos das taxas descritas no Anexo Único. CAPÍTULO IV DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DO SIM Art. 24 A Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do Serviço de Inspeção Municipal, destinada a apreciar os recursos eventualmente impostos pelos administrados em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM, será instituída mediante Decreto, observado o disposto nesta Lei. § 1º Ocorrendo infração ao disposto na presente Lei, lavrar-se-á o auto de infração, do qual constará: I – local, data e hora; II – identificação do estabelecimento; III – descrição circunstanciada da infração e sua tipificação; IV – identificação da pessoa física ou jurídica responsável pela produção ou manipulação; V – assinatura do infrator, sempre que possível, valendo esta como notificação do cometimento da infração; VI – indicação das ações necessárias para cumprimento integral da presente Lei. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito § 2º Da notificação da infração deverá constar a data do término do prazo para apresentação de recurso pelo responsável pela infração, que será de 10 (dez) dias úteis, contados da data da notificação da penalidade. § 3º Aplicadas as sanções previstas no art. 15 da presente Lei, caberá recurso interposto perante a Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do SIM, no prazo de 10 (dez) dias úteis. § 4º A Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do SIM será composta por 3 (três) membros, servidores efetivos do Município, com conhecimento e treinamento sobre a matéria, não vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal, nomeados por Decreto do Chefe do Poder Executivo Municipal. § 5º O recurso não terá efeito suspensivo, devendo o produtor atentar para as ações necessárias ao cumprimento integral da presente Lei. § 6º Cabe à Junta Administrativa de Julgamento dos Recursos de Infração do SIM, em virtude das penalidades aplicadas pelos fiscais do SIM, analisar e julgar em sede administrativa os recursos interpostos em decorrência das penalidades aplicadas. CAPÍTULO V DA DISPOSIÇÕES FINAIS TRANSITÓRIAS Art. 25 Fica autorizado a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta para a regularização dos estabelecimentos já existentes, em prazo a ser definido pela Fiscalização, de até 180 (cento e oitenta) dias, renovável por igual período, visando assegurar a continuidade do funcionamento do estabelecimento e a sua adequação às exigências decorrente da presente Lei e das demais normas aplicáveis. Art. 26 Competirá ao interessado incluir o selo do SIM nas suas embalagens, observado o modelo e demais exigências especificadas no decreto regulamentador. Art. 27 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Lei Municipal nº de 2.247 /2011 e demais disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de dezembro de 2.016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO ÚNICO Das Taxas de Registro e de Análise I – Pelo registro de estabelecimentos: Valor a) matadouros-frigoríficos; matadouros de animais de porte médio e grande; R$ 1.150,00 b) matadouros de aves; R$ 575,00 c) charqueados, fábricas de conservas; fábricas de produtos suínos; fábricas de produtos gordurosos; entrepostos de carnes e derivados e entrepostos frigoríficos; R$ 575,00 d) granjas leiteiras; estábulos leiteiros; usinas de beneficiamento; fábricas de laticínios; entrepostos-usinas; entrepostos de laticínios; postos de laticínios; postos de refrigeração; postos de coagulação; R$ 460,00 e) entrepostos de pescados; fábricas de conserva de pescados,entrepostos de ovos; fábricas de conserva de ovos; R$ 280,00 g) fábrica de conserva de POA – Produtos de Origem Animal – Produto artesanal; R$ 300,00 h) fábrica de conserva de POA – Produto Industrial; R$ 460,00 i) estabelecimentos de produtos de origem vegetal; R$ 280,00 II – pelo registro de rótulos e produtos R$ 40,00 III – pela alteração da razão social R$ 55,00 IV – pela ampliação, remodelação e reconstrução do estabelecimento R$ 55,00 V – por análises periciais de produtos de origem animal conforme valor instituído pelo laboratório de análises, mediante a análise exigida pelo SIM Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8