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norma nº 3038/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3038 / 2025
Date 2025-07-01
EmentaAltera a Lei Municipal n° 2647, de 27 de junho de 2018 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 3.038, de 1º de julho de 2.025.
Altera a Lei Municipal nº 2.647, de 27 de
junho de 2018 e dá outras providenciais.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art.1° - Altera o § 1° do art. 1° da Lei Municipal nº2.647/20218, que passa a vigorar com a
seguinte redação: 
“Art.1°…
§1° - O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao
disposto no artigo 184 e parágrafos, da Lei Federal 14.133/2021.
Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal no 2.647/2018 passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 2° O Município contribuirá, mensalmente, com o valor de R$1.508,00 (mil 
quinhentos e oito reais), no exercício financeiro referente ao ano de 2025.
§ 1° As contribuições serão repassadas até o vigésimo dia útil de cada mês.
§ 2° Na celebração de futuras parcerias nos próximos exercícios, o valor indicado no caput 
deverá ser reajustado anualmente, baseado no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), de 
acordo com o art. 16 do Regimento Interno da Associação Circuito Verde – Trilha dos 
Bandeirantes.
Art. 3° O artigo 3º da Lei Municipal no 2.647/2018 para a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3° As transferências de recursos para a Associação Circuito Verde Trilha dos 
Bandeirantes será realizada por meio do elemento de despesa 3.3.3.50.41.
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Bom Despacho, 1º de julho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br
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