| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3038 / 2025 |
| Date | 2025-07-01 |
| Ementa | Altera a Lei Municipal n° 2647, de 27 de junho de 2018 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 3.038, de 1º de julho de 2.025. Altera a Lei Municipal nº 2.647, de 27 de junho de 2018 e dá outras providenciais. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art.1° - Altera o § 1° do art. 1° da Lei Municipal nº2.647/20218, que passa a vigorar com a seguinte redação: “Art.1°… §1° - O convênio autorizado pelo presente artigo deverá se adequar, no que couber, ao disposto no artigo 184 e parágrafos, da Lei Federal 14.133/2021. Art. 2° O artigo 2° da Lei Municipal no 2.647/2018 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 2° O Município contribuirá, mensalmente, com o valor de R$1.508,00 (mil quinhentos e oito reais), no exercício financeiro referente ao ano de 2025. § 1° As contribuições serão repassadas até o vigésimo dia útil de cada mês. § 2° Na celebração de futuras parcerias nos próximos exercícios, o valor indicado no caput deverá ser reajustado anualmente, baseado no Índice Geral de Preços de Mercado (IGPM), de acordo com o art. 16 do Regimento Interno da Associação Circuito Verde – Trilha dos Bandeirantes. Art. 3° O artigo 3º da Lei Municipal no 2.647/2018 para a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3° As transferências de recursos para a Associação Circuito Verde Trilha dos Bandeirantes será realizada por meio do elemento de despesa 3.3.3.50.41. Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 1º de julho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026– Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1