| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3041 / 2025 |
| Date | 2025-08-13 |
| Ementa | Altera e acresce dispositivos da Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 3.041, de 13 de agosto de 2.025. Altera e acresce dispositivos da Lei nº 2.945, de 5 de setembro de 2.023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para Instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.945, de 5 de setembro de 2.023, passa a vigorar com a seguinte redação, sendo ainda acrescido o § 2º ao referido artigo: “Art. 2º (…) II – Possuir no CNPJ, código e descrição da atividade econômica – CNAE – de atividade de associações e clubes de serviços de defesa de direitos sociais, de acolhimento e atendimento de longa permanência a idosos; de defesa e proteção à saúde animal, de promoção e desenvolvimento da educação e cultura. (…) § 2º As Instituições de Assistência Social que recebem subvenção ou contribuição do Município, através de Termo de Parceria e Convênios, ficam dispensadas do cumprimento do disposto no inciso II do artigo 2º.” Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 2.945, de 5 de setembro de 2.023, passa a vigorar com nova redação, sendo acrescidos os §§ 1º e 2º: “Art. 4º Para fazer jus à isenção, a Instituição de Assistência Social sem fins lucrativos e os clubes de serviços deverão efetuar requerimento na Secretaria Municipal da Fazenda. § 1º Analisado e deferido o pedido, a isenção tributária será registrada uma única vez no sistema da Prefeitura, somente sendo o registro modificado caso a Instituição ou Clube de Serviços deixe de cumprir os requisitos desta lei. § 2º Anualmente para continuar fazendo jus à isenção as entidades e os clubes de serviços deverão comprovar o atendimento aos requisitos legais exigidos no exercício.” Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br