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norma nº 3041/2025

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3041 / 2025
Date 2025-08-13
EmentaAltera e acresce dispositivos da Lei n° 2.945, de 5 de setembro de 2023, que dispõe sobre a isenção de tributos municipais para instituições de Assistência Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 3.041, de 13 de agosto de 2.025.
Altera e acresce dispositivos da Lei nº 2.945, de 5 de
setembro de 2.023, que dispõe sobre a isenção de
tributos municipais para Instituições de Assistência
Social sem fins lucrativos e Clubes de Serviços no
Município de Bom Despacho, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O inciso II do art. 2º da Lei nº 2.945, de 5 de setembro de 2.023, passa a vigorar com
a seguinte redação, sendo ainda acrescido o § 2º ao referido artigo:
“Art. 2º (…)
II – Possuir no CNPJ, código e descrição da atividade econômica –
CNAE – de atividade de associações e clubes de serviços de defesa de
direitos sociais, de acolhimento e atendimento de longa permanência a
idosos; de defesa e proteção à saúde animal, de promoção e
desenvolvimento da educação e cultura. (…)
§ 2º As Instituições de Assistência Social que recebem subvenção ou
contribuição do Município, através de Termo de Parceria e Convênios,
ficam dispensadas do cumprimento do disposto no inciso II do artigo 2º.”
Art. 2º O caput do art. 4º da Lei nº 2.945, de 5 de setembro de 2.023, passa a vigorar com
nova redação, sendo acrescidos os §§ 1º e 2º:
“Art. 4º Para fazer jus à isenção, a Instituição de Assistência Social sem
fins lucrativos e os clubes de serviços deverão efetuar requerimento na
Secretaria Municipal da Fazenda.
§ 1º Analisado e deferido o pedido, a isenção tributária será registrada
uma única vez no sistema da Prefeitura, somente sendo o registro
modificado caso a Instituição ou Clube de Serviços deixe de cumprir os
requisitos desta lei.
§ 2º Anualmente para continuar fazendo jus à isenção as entidades e os
clubes de serviços deverão comprovar o atendimento aos requisitos legais
exigidos no exercício.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 13 de agosto de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Rua da Olaria, 80 – São João – 35634-026 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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