| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2566 / 2016 |
| Date | 2016-12-16 |
| Ementa | Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações do Poder Executivo e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.566, de 16 de dezembro de 2016. Autoriza a abertura de crédito adicional suplementar por anulação de dotações da Câmara Municipal para suplementação em dotações do Poder Executivo e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1° Fica autorizada a abertura de crédito adicional suplementar nas seguintes dotações da Prefeitura Municipal de Bom Despacho: SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE C.R. VALOR Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.272.0002.2257.31911300 102 2221 20.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.305.0046.2124.31901100 102 2379 15.200,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.303.0041.2100.31901100 102 1856 5.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0042.2104.31901100 102 2307 15.400,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0042.2104.31900400 102 2305 12.250,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.302.0042.2103.31901100 102 2271 62.600,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0043.2114.33904600 100 2063 2.450,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0043.2114.31901100 102 2027 236.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0043.2114.31900400 102 2022 77.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0043.2113.31901100 102 1941 52.500,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0043.2113.31900400 102 1937 42.000,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.301.0043.2249.31900400 102 2121 59.100,00 Fundo Municipal de Saúde 14.02.10.122.0044.2112.31901100 102 930 100.000,00 Art. 2º A fonte de recursos para a suplementação das dotações mencionadas no art. 1º será a anulação das dotações orçamentárias abaixo indicadas, originárias do orçamento da Câmara Municipal, autorizadas conforme anexo oriundo da Casa Legislativa. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito SECRETARIA DOTAÇÃO FONTE C.R. VALOR Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.44905200 100 901 75.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.44905100 100 900 60.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.33919700 100 1366 20.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.33909300 100 896 5.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.33903900 100 893 70.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.33903600 100 890 30.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.33903000 100 888 80.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2026.33901400 100 887 20.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2025.31911300 100 885 80.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2025.31901300 100 884 50.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2025.31901100 100 882 150.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2025.31900500 100 880 40.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0050.2025.31900300 100 875 4.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0011.2029.33903900 100 871 6.000,00 Câmara Municipal 01.02.01.031.0011.2029.33901400 100 864 10.000,00 Art. 3º Fica autorizada a anulação parcial ou total das dotações mencionadas no art. 1º para outras dotações da Prefeitura Municipal mediante decreto. Art. 4º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de dezembro de 2016, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2