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norma nº 1216/2025

Tipo Resolução
Número / Ano 1216 / 2025
Date 2025-08-27
EmentaDispõe sobre a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho.
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Diário Oficial
Bom Despacho/MG Instituído pela Lei Nº 2.313 de 24/05/2013 – Ano XII Edição Nº 3023 – 27.08.2025
Administração
RESULTADO DE PROCESSO E EXTRATO DE
ACORDO DE COOPERAÇÃO
Processo nº: 20001.000008/2025-30
Acordo de Cooperação: 1-2025
Objeto: Cessão de 13 (treze) servidores do Poder
Executivo Municipal, ocupante de cargo público,
com a finalidade de manter os serviços prestados
pela entidade que atua no atendimento aos alunos
com deficiência intelectual e múltipla na Educação
Especial da APAE.
Acordo de Cooperação nº 1-2025, firmado entre este
Município e a Associação de Pais e Amigos dos
Excepcionais – APAE, em 21 de agosto de 2025,
vigente pelo período de 12 (doze) meses contados a
partir da sua publicação.
Desenvolvimento Social
Ata da sexta reunião Ordinária do ano de
dois mil e vinte e cinco do Conselho
Municipal de Promoção da Igualdade Racial
de Bom Despacho-MG
Aos doze dias do mês de agosto de dois mil e
vinte e cinco, às 9 horas e 30 minutos, de forma
online, por meio da plataforma Google Meet,
foi realizada a 6ª Reunião Ordinária do
Conselho Municipal de Promoção da Igualdade
Racial – COMPIR. Estiveram presentes os
seguintes membros: Ana Carolina Soares,
Roberta Milene de Oliveira e Silva, Ludmila
Karen Magalhães da Silva, Maria Suraí de
Souza Santos, Marcele Bianca Silva Felipe,
Kely Aparecida Silva, Ana Carolina Gomes
Araújo, Janaína Delfino de Souza e Mateus
Couto Batista. A reunião foi iniciada com a
apresentação da pauta composta pelos seguintes
pontos: considerações sobre a organização do
concurso Miss Beleza Negra, considerações
sobre o uso de medicamentos de pressão para
pessoas negras e capacitação de professores da
rede municipal sobre letramento racial e
aplicabilidade da Lei nº 10.639/2003. No
primeiro ponto, sobre o Miss Beleza Negra, a
Coordenadoria de Promoção da Igualdade
Racial reforçou a disposição da Prefeitura em
ser parceira do evento, como nos anos
anteriores, ao que a representante Marcele
Bianca Silva Felipe, do Quilombo Carrapatos da
Tabatinga, ressaltou que o evento é de
responsabilidade do Quilombo e informou que
levaria o tema para discussão com seus
representantes, comprometendo-se a trazer o
posicionamento ao município posteriormente.
Em seguida, nas considerações sobre o uso de
medicamentos de pressão, foi relatada a
sensibilização realizada no dia 06/08 com os
médicos da rede pública de saúde, conduzida
pela Coordenadoria de Promoção da Igualdade
Racial a convite da Secretaria Municipal de
Saúde, a partir de colocação feita pela
conselheira Janaína Delfino acerca da eficácia
parcial do medicamento Losartana em pessoas
negras, momento em que ocorreu intenso debate
que levou os médicos a refletirem sobre como o
racismo estrutural pode influenciar seus
atendimentos, sendo anunciado ao final que em
novembro acontecerá um letramento racial mais
aprofundado voltado para a equipe médica do
município, em data, horário e local ainda a
serem definidos. No terceiro ponto, referente à
capacitação dos professores, foi apresentada a
prestação de contas da formação iniciada em
parceria entre a Coordenadoria de Promoção da
Igualdade Racial e a Secretaria Municipal de
Educação, inicialmente voltada aos professores
do 4º e 5º ano da rede municipal e
posteriormente às demais etapas de ensino, com
três encontros programados: o primeiro
realizado em 12/08, ministrado pelo professor
Tiago, ouvidor municipal e historiador, que
trouxe uma contextualização histórica, o
segundo em 19/08, sobre problemas raciais
contemporâneos na educação, e o terceiro em
26/08, com apresentação de propostas
pedagógicas antirracistas e estratégias para
implementação da Lei nº 10.639/2003 pela
equipe pedagógica da Secretaria de Educação,
tendo o primeiro encontro sido avaliado como
muito bem-sucedido com ampla interação dos
professores. Nada mais havendo a tratar, foi
encerrada a reunião. Lavrou-se a presente ata,
que após lida e aprovada, será assinada pelos
membros do Conselho Municipal de Promoção
da Igualdade Racial de Bom Despacho.
Licitações
Aviso de Edital
2 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3023 – 27.08.2025
Processo Administrativo nº 73/2025, Concorrência
Eletrônica nº 4/2025, Processo Digital nº
14820/2025, Código Verificador: 15IWEE8K.
Objeto: Contratação de empresa especializada em
obras civis, com fornecimento de mão de obra,
materiais e equipamentos para revitalização da Praça
da Passagem, localizada no Povoado da Passagem,
Bom Despacho – MG, conforme detalhamentos e
descrições do projeto arquitetônico, complementares
e planilha orçamentária, nas condições estabelecidas
no Edital e seus anexos.
Sessão pública agendada para o dia 17 de setembro
de 2.025, às 13h.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail:
 licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Edital disponível nos sites:
www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e
 https://licitar.digital/.
Aviso de Publicação de Edital
Processo nº 74/2025, Edital de Pré-Qualificação
de Bens nº 3/2025
Processo Digital nº 16351/2025, Código
Verificador: C8M3GBVQ
Objeto: Pré-qualificação de sondas, cânulas,
máscaras e afins para formação de cadastro para
futuras licitações, conforme condições, quantidades
e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.
A Gerência de Licitações, Compras e Gestão de
Contratos publica o edital de Pré-qualificação nº
3/2025. Os interessados deverão entregar as
propostas e amostras com a indicação das
especificações técnicas dos bens a serem submetidos
à avaliação (sem indicação de preço), a partir do dia
27 de agosto de 2.025, e deverão ser realizadas
perante a Secretaria Municipal de Saúde, localizada
na Praça Irmã Albuquerque, 45, Centro, Bom
Despacho/MG, CEP 35630-094, de segunda a sexta￾feira, das 08 horas às 18 horas.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail: 
 licitacao@pmbd.mg.gov.br.
Edital disponível nos sites:
https://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/ e 
 https://licitar.digital.
Aviso de cancelamento e redesignação de sessão
pública
Processo nº 65/2025, Pregão Eletrônico SRP nº 
23/2025, Processo Digital nº 14303/2025, com 
Código Verificador: UP99TY77.
Objeto: Aquisição de dietas, fórmulas e
suplementos alimentares.
Sessão eletrônica CANCELADA para o dia 28 de
agosto de 2025 e redesignada para 11 de setembro
de 2025, 13h.
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail
licitacao@pmbd.mg.gov.br 
Edital:
http://www.bomdespacho.mg.gov.br/licitacao/,
https://licitar.digital e
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1
Resultado de Processo e Homologação
Processo nº 53/2025, Pregão Eletrônico SRP nº
15/2025
Objeto: Contratação de empresa (s) para a
realização dos serviços de recarga e manutenção de
extintores de combate a incêndio, aquisição de
suportes de chão e peças, conforme condições,
quantidades e exigências estabelecidas neste Termo
de Referência.
Adjudicação em 25 de agosto de 2.025, pela
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Tamara Bicalho
Cruz Oliveira.
Homologação em 25 de agosto de 2.025, pela
Secretária Municipal de Saúde, Sra. Tamara Bicalho
Cruz Oliveira.
Vencedora:
AMC EQUIPAMENTOS CONTRA INCENDIOS
LTDA, inscrita no CNPJ sob o n° 50.649.602/0001-
42, Lotes 1,2 e 3, Valor total de R$ 11.203,00(onde
mil, duzentos e três reais)
Informações: (37) 3520-1434 ou pelo e-mail:
licitacao@pmbd.mg.gov.br. https://licitar.digital e
https://bomdespacho.atende.net/autoatendimento/ser
vicos/consulta-de-processo-digital/detalhar/1,
Processo Digital no 11443/2025, com código
verificador: XDY423M5.
Câmara Municipal
RESOLUÇÃO Nº 1216/2025
Dispõe sobre a aplicação da Lei
Federal nº 13.709, de 14 de agosto
de 2018 (Lei Geral de Proteção de
Dados Pessoais – LGPD), no
âmbito da Câmara Municipal de
Bom Despacho.
A Câmara Municipal de Bom Despacho aprova:
Art. 1º A presente Resolução regulamenta a
aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados
3 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3023 – 27.08.2025
Pessoais – LGPD), no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho, Estado de Minas
Gerais.
§ 1º Para fins desta Resolução, aplicam-se as
definições previstas no art. 5º da Lei Federal
13.709/2018, bem como os princípios
estabelecidos em seu artigo 6º.
§ 2º Esta Resolução não se aplica ao tratamento de
dados pessoais elencados no art. 4º da Lei Federal
13.709/2018 e quando o tratamento for realizado
por meio dos Gabinetes Legislativos, desde que a
coleta dos dados não seja realizada pela Câmara ou
o armazenamento por meio de seus sistemas
institucionais, casos em que caberá ao Vereador
realizar o tratamento dos dados pessoais recebidos
pelo Gabinete Legislativo de acordo com as
disposições legais, sob pena de responsabilização,
observados os termos da Lei Federal 13.709/2018,
em especial aos princípios e hipóteses para coleta e
armazenamento de dados pessoais.
§ 3º O vereador será informado no início de cada
Legislatura, ou em momento posterior, nas
hipóteses de início anterior à publicação desta
Resolução, das atividades elencadas no § 2º, nas
quais exercerá a função de controlador de dados
pessoais, mediante Termo de Ciência e
Compromisso, a ser redigido por esta casa de leis.
Art. 2º A Câmara Municipal de Bom Despacho, na
condição de Controladora, nos termos do art. 5º,
VI da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de
2018, manterá o registro das operações de
tratamento de dados pessoais que realizar,
especialmente quando baseado no legítimo
interesse, em atendimento ao disposto no art. 37º
da mesma legislação.
§ 1º Consideram-se legítimos interesses da Câmara
Municipal de Bom Despacho, sem prejuízo de
outras hipóteses, o exercício das funções
legislativas, de fiscalização, de controle externo,
de assessoramento, julgadora e de administração
interna, as atividades de representação do povo, o
incentivo à participação popular nas decisões
legislativas e a preservação histórica.
§ 2º O registro que se trata o caput deste artigo,
aplica-se a qualquer empresa contratada pela
Câmara Municipal que atue como operadora de
dados pessoais.
§ 3º A Câmara Municipal de Bom Despacho
obriga-se a manter o registro de suas atividades
com dados pessoais atualizado, mediante
auditorias periódicas junto aos departamentos da
Instituição Pública.
Art. 3º Fica designado o servidor Wagner Luiz da
Silva Araújo (Assessor de Comunicação) como
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
com e-mail para contato
comunicacao@camarabd.mg.gov.br, conforme
portaria nº 28/2025, em cumprimento ao artigo 41
da Lei Federal 13.709/2018.
Art. 4º São atribuições do Encarregado pelo
Tratamento de Dados Pessoais da Câmara
Municipal de Bom Despacho:
• – Aceitar reclamações e comunicações dos
titulares, prestar esclarecimentos e adotar
providências;
• – Receber comunicações da autoridade nacional
e adotar providências; 
• – Orientar os funcionários e os contratados da
entidade a respeito das práticas a serem tomadas
em relação à proteção de dados pessoais; e
• – Executar as demais atribuições
determinadas pelo controlador ou estabelecidas em
normas complementares.
§ 1º A identidade e as informações de contato do
encarregado deverão ser divulgadas no sítio
eletrônico da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
§ 2º Será assegurado ao Encarregado o
aperfeiçoamento nos temas relacionados à LGPD,
observada a disponibilidade orçamentária e
financeira da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
§ 3º A Diretoria geral poderá determinar outras
atribuições ao Encarregado, visando a proteção dos
dados pessoais tratados pela Câmara Municipal.
§ 4º O Encarregado terá acesso absoluto a todas as
operações realizadas com dados pessoais pela
Câmara Municipal e Gabinetes Legislativos, com
ressalva dos casos previstos no art. 1º, § 2º desta
resolução.
§ 5º O Encarregado atuará como canal de
comunicação entre a Câmara Municipal, titulares
dos dados e ANPD – Autoridade Nacional de
Proteção de Dados, ficando a cargo deste o
recebimento das demandas dessa natureza.
Art. 5º Em observância à política de proteção de
dados da Câmara Municipal de Bom Despacho, e
visando o cumprimento dos direitos dos titulares
previstos nos artigos 17º e seguintes da Lei Federal
13.709/2018, foi designado o Comitê de
Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados
Pessoais, por meio da Portaria nº 28/2025,
composto por 3 (três) servidores públicos, quais
sejam:
I. Francis Bueno e Lima (Analista Parlamentar)
II. Luis Paulo Nunes Santos (Auxiliar
Administrativo)
III. Tânia Aparecida Pereira (Assessora
Financeira e Contábil)
Art. 6º Cabe ao Comitê de Proteção de Dados
Pessoais:
1 – Acompanhar todo o processo de implantação
da LGPD no âmbito dos documentos, protocolos e
processos da Câmara Municipal de Bom
Despacho;
2 – Fazer cumprir e executar o disposto na Lei
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, que disciplina
4 Diário Oficial Eletrônico do Município - Bom Despacho – MG Edição Nº 3023 – 27.08.2025
a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no
âmbito da Câmara Municipal de Bom Despacho;
3 – Atuar seguindo os fundamentos de respeito
à privacidade; à autodeterminação informativa; a
liberdade de expressão, de informação, de
comunicação e de opinião; a inviolabilidade da
intimidade, da honra e da imagem; o
desenvolvimento econômico e tecnológico e a
inovação; a livre iniciativa, a livre concorrência e a
defesa do consumidor; e os direitos humanos, o
livre desenvolvimento da personalidade, a
dignidade e o exercício da cidadania pelas pessoas
naturais;
4 – Receber apoio técnico de consultoria,
através de empresa especializada, devidamente
contratada pela da Câmara Municipal de Bom
Despacho pelo competente processo licitatório;
5 – Dar apoio técnico e normativo para
responder aos questionamentos recebidos na
Câmara Municipal de Bom Despacho por
profissionais, órgãos públicos, instituições
privadas e sociedade relativos ao cumprimento da
LGPD no âmbito deste órgão.
Art. 7º O Encarregado e os membros do Comitê de
Proteção de Dados Pessoais atuarão em conjunto
para implantação e acompanhamento da
conformidade à LGPD no âmbito da Câmara
Municipal de Bom Despacho.
Art. 8º O Encarregado comunicará à ANPD –
Autoridade Nacional de Proteção de Dados,
Presidência e titulares dos dados, no caso de
ocorrência de incidente de segurança que possa
acarretar risco ou dano relevante aos titulares, em
consonância ao disposto no art. 48 da Lei Federal
nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Art. 9º Os departamentos administrativos
obrigam-se a encaminhar, mediante requisição do
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais,
no prazo determinado por este, toda e qualquer
informação necessária para atendimento de
requisição da Autoridade Nacional de Proteção de
Dados e titulares, ficando a cargo do gestor da área
para envio de tais informações.
§ 1º O requerimento do titular dos dados será
realizado mediante apresentação de documento
com foto, com vistas a garantia de prevenção à
fraude e a segurança do titular dos dados.
§ 2º Tratando-se de criança ou adolescente, o
requerimento deverá ser realizado por um dos pais
ou responsável legal, mediante apresentação de
comprovação de vínculo.
§ 3º O encaminhamento de informações de
terceiros por meio de procurador, somente será
realizada se recepcionada procuração com poderes
específicos para tal, com firma reconhecida do
outorgante.
Art. 10º Os requerimentos dos titulares dos dados
que tratam-se o artigo anterior difere do
requerimento constante na Lei Federal
12.527/2011, permanecendo inalterado os
dispositivos que restringem o acesso a informações
pessoais por terceiros, salvo após o decurso do
prazo do sigilo, embasamento legal ou
consentimento do titular.
Art. 11º A Câmara Municipal de Bom Despacho
deverá prever, em todos os seus editais de
licitação, bem como nos procedimentos de
dispensa e inexigibilidade de licitação, disposições
contratuais referentes à LGPD, bem como anexo
para assinatura por parte dos licitantes,
denominado “Modelo de Declaração de
cumprimento das disposições relativas à Lei
Federal 13.709/2018”.
Parágrafo único: Em paralelo às alterações
contratuais dispostas no caput do presente artigo,
deverá a Câmara providenciar toda e qualquer
alteração necessária aos contratos formalizados
antes da publicação da presente resolução.
Art. 12º A Câmara Municipal de Bom Despacho
manterá atualizado em seu sítio eletrônico sua
política de privacidade, bem como obriga-se a
obter o consentimento para coleta de eventuais
cookies administrados pelo site, optando o titular a
recusa de tais coletas, salvos os cookies
estritamente necessários.
Art. 13º A Câmara Municipal de Bom Despacho
deverá implantar, mediante portaria específica, o
Programa de Conscientização Periódica sobre a
LGPD, visando a capacitação contínua dos
servidores públicos, bem como manutenção da
política interna de proteção de dados no âmbito do
poder legislativo.
Parágrafo único: Os treinamentos referentes ao
programa de conscientização indicados no caput
do presente artigo serão ministrados pelo
Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais
ou por meio de consultoria técnica especializada.
Art. 14º Compete à Presidência o monitoramento
e acompanhamento da aplicação desta Resolução e
da LGPD no âmbito da Câmara Municipal de Bom
Despacho.
Art. 15º Para fins de elaboração de Instrução
normativa complementar a esta Resolução,
deverão ser observados as bases legais e princípios
norteadores da Lei Federal nº 13.709, de 14 de
agosto de 2018.
Art. 16º Esta Resolução entra em vigor na data de
sua publicação.
Bom Despacho, 25 de agosto de 2025.
Vereador Maique Aparecido Alves
Presidente da Câmara Municipal de Bom Despacho

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