| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2323 / 2013 |
| Date | 2013-06-13 |
| Ementa | Revoga art. 5º da Lei Complementar nº 22, de 3 de outubro de 2.011, que normatiza o funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.323, de 13 de junho de 2.013 Revoga art. 5º da Lei Complementar nº 22, de 3 de outubro de 2.011, que normatiza o funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica revogado o art. 5º caput da Lei Complementar nº 22, de 3 de outubro de 2.011. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições contrárias. Bom Despacho, 13 de junho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br