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norma nº 2323/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2323 / 2013
Date 2013-06-13
EmentaRevoga art. 5º da Lei Complementar nº 22, de 3 de outubro de 2.011, que normatiza o funcionamento de casas e locais de divertimento público e realização de eventos.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.323, de 13 de junho de 2.013
Revoga art. 5º da Lei Complementar nº 22,
de 3 de outubro de 2.011, que normatiza o
funcionamento de casas e locais de
divertimento público e realização de eventos.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, aprovou e Eu, Prefeito Municipal,
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogado o art. 5º caput da Lei Complementar nº 22, de 3 de outubro de
2.011.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições
contrárias.
Bom Despacho, 13 de junho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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