| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 84 / 2025 |
| Date | 2025-06-17 |
| Ementa | Regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 84, de 17 de junho de 2.025. Regulamenta a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica estabelecido o piso mínimo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal, abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas Autarquias e Fundações. § 1º A composição dos valores dos créditos a que refere o caput, denominada valor consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, juros de mora e multa, calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito. § 2º As medidas constantes do caput não afastam a possibilidade de cobrança administrativa dos créditos, nem impedem o agrupamento com outros créditos para posterior ajuizamento de nova execução fiscal, desde que observado o valor consolidado. § 3º A autorização prevista no caput não abrange o saldo remanescente de parcelamento não cumpridos de créditos tributários e não tributários. § 4º Na hipótese de existência de vários créditos de um mesmo devedor, inferiores ao limite fixado no caput, os quais consolidados por identificação de inscrição cadastral na dívida ativa, superarem o referido limite, será ajuizada uma única execução fiscal mediante reunião das respectivas certidões de dívida ativa. § 5º O valor do piso mínimo estabelecido no caput do artigo 1º será atualizado no mês de janeiro de cada exercício, nos moldes do art. 270-A do Código Tributário Municipal (Lei 1.950/03), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização. Art. 2º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Municipal, inferiores a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados administrativamente pelo Poder Público Municipal, via inscrição em dívida ativa e protesto junto ao Cartório competente, pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor competente, bem como através de cobrança pré-processual (Programa Execução Eficiente do TJMG) pela Procuradoria-Geral do Município. Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer a desistência das ações de execuções fiscais ajuizadas, cujos valores consolidados não ultrapassem o valor correspondente ao mencionado piso mínimo, quando não houver bens penhorados, ou a existência apenas do imóvel residencial, devendo ser adotados os procedimentos previstos no art. 2º desta Lei. Parágrafo único. A autorização de desistência prevista no caput independe do pagamento Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito de honorários advocatícios do devedor. Art. 4º Fica autorizado o Município de Bom Despacho a desistir das execuções fiscais em curso, a fim de evitar a cobrança de custas processuais, bem como o prosseguimento inútil de processo judicial, nos seguintes casos: I – quando verificado a distribuição contra contribuinte diverso do constante da matrícula do imóvel, bem como do real possuidor do imóvel em razão de falha cadastral; II – nas execuções fiscais movidas contra espólio em que não seja possível identificar o inventariante ou os herdeiros, ou demais responsáveis pelos bens do espólio. Art. 5º Excluem-se da hipótese de desistência das execuções fiscais prevista no caput do art. 1º desta Lei: I – os créditos objeto de embargos ou de exceções de pré-executividade ou qualquer meio de defesa do devedor, salvo se o executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção do feito sem quaisquer ônus para o Município; II – os créditos objeto de parcelamentos válidos em cumprimento; III – os processos em que for verificada a existência de garantia, penhora, integral ou parcial, útil a satisfação do crédito. Art. 6º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não recorrer das sentenças judiciais que extinguir as execuções fiscais em curso, sem a renúncia de receita dos respectivos créditos, cujo valor não exceda ao limite mínimo fixado no art. 1º desta Lei. Art. 7º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a reconhecer a prescrição intercorrente. § 1º Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, a Procuradoria-Geral deverá requerer a baixa do crédito junto ao setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda, assim como a extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos. § 2º A autorização prevista no caput desse artigo, observando o dispositivo no § 1º deste artigo, é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação a decisão judicial que tenha declarado a prescrição intercorrente do crédito tributário. § 3º Os créditos exigidos nos processos extintos nos termos deste artigo serão baixados e excluídos do sistema de controle da dívida ativa municipal pelo setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda. Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município. Fernando Augusto Alves de Andrade Prefeito Municipal Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2