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norma nº 84/2025

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 84 / 2025
Date 2025-06-17
EmentaRegulamenta a cobrança da dívida ativa tributária e não tributária da Fazenda Pública Municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 84, de 17 de junho de 2.025.
Regulamenta a cobrança da dívida ativa
tributária e não tributária da Fazenda Pública
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, por seus representantes legais, aprovou, e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecido o piso mínimo, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para
ajuizamento de ações ou execuções fiscais de Dívida Ativa da Fazenda Pública Municipal,
abrangendo todo e qualquer débito tributário e não tributário devido à Municipalidade, suas
Autarquias e Fundações.
§ 1º A composição dos valores dos créditos a que refere o caput, denominada valor
consolidado, abrange a somatória do principal, com atualização monetária, juros de mora e
multa, calculados na forma da legislação aplicável a cada tipo de crédito.
§ 2º As medidas constantes do caput não afastam a possibilidade de cobrança
administrativa dos créditos, nem impedem o agrupamento com outros créditos para posterior
ajuizamento de nova execução fiscal, desde que observado o valor consolidado.
§ 3º A autorização prevista no caput não abrange o saldo remanescente de parcelamento
não cumpridos de créditos tributários e não tributários.
§ 4º Na hipótese de existência de vários créditos de um mesmo devedor, inferiores ao
limite fixado no caput, os quais consolidados por identificação de inscrição cadastral na dívida
ativa, superarem o referido limite, será ajuizada uma única execução fiscal mediante reunião das
respectivas certidões de dívida ativa.
§ 5º O valor do piso mínimo estabelecido no caput do artigo 1º será atualizado no mês de
janeiro de cada exercício, nos moldes do art. 270-A do Código Tributário Municipal (Lei
1.950/03), com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado
pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses
imediatamente anteriores ao da atualização.
Art. 2º Os valores de Dívida Ativa da Fazenda Municipal, inferiores a R$ 5.000,00 (cinco
mil reais), ainda não objeto do ajuizamento de Execução Fiscal, serão cobrados
administrativamente pelo Poder Público Municipal, via inscrição em dívida ativa e protesto junto
ao Cartório competente, pela Secretaria Municipal da Fazenda, por meio do setor competente,
bem como através de cobrança pré-processual (Programa Execução Eficiente do TJMG) pela
Procuradoria-Geral do Município.
Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a requerer a desistência das ações de
execuções fiscais ajuizadas, cujos valores consolidados não ultrapassem o valor correspondente
ao mencionado piso mínimo, quando não houver bens penhorados, ou a existência apenas do
imóvel residencial, devendo ser adotados os procedimentos previstos no art. 2º desta Lei.
Parágrafo único. A autorização de desistência prevista no caput independe do pagamento
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
de honorários advocatícios do devedor.
Art. 4º Fica autorizado o Município de Bom Despacho a desistir das execuções fiscais em
curso, a fim de evitar a cobrança de custas processuais, bem como o prosseguimento inútil de
processo judicial, nos seguintes casos:
I – quando verificado a distribuição contra contribuinte diverso do constante da matrícula
do imóvel, bem como do real possuidor do imóvel em razão de falha cadastral;
II – nas execuções fiscais movidas contra espólio em que não seja possível identificar o
inventariante ou os herdeiros, ou demais responsáveis pelos bens do espólio.
Art. 5º Excluem-se da hipótese de desistência das execuções fiscais prevista no caput do
art. 1º desta Lei:
I – os créditos objeto de embargos ou de exceções de pré-executividade ou qualquer meio
de defesa do devedor, salvo se o executado manifestar em juízo sua concordância com a extinção
do feito sem quaisquer ônus para o Município;
II – os créditos objeto de parcelamentos válidos em cumprimento;
III – os processos em que for verificada a existência de garantia, penhora, integral ou
parcial, útil a satisfação do crédito.
Art. 6º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a não recorrer das sentenças
judiciais que extinguir as execuções fiscais em curso, sem a renúncia de receita dos respectivos
créditos, cujo valor não exceda ao limite mínimo fixado no art. 1º desta Lei.
Art. 7º Fica a Procuradoria-Geral do Município autorizada a reconhecer a prescrição
intercorrente.
§ 1º Verificada a ocorrência da prescrição intercorrente, a Procuradoria-Geral deverá
requerer a baixa do crédito junto ao setor competente da Secretaria Municipal da Fazenda, assim
como a extinção do processo judicial ou a desistência de recursos já interpostos.
§ 2º A autorização prevista no caput desse artigo, observando o dispositivo no § 1º deste
artigo, é extensiva à dispensa de eventual recurso em relação a decisão judicial que tenha
declarado a prescrição intercorrente do crédito tributário.
§ 3º Os créditos exigidos nos processos extintos nos termos deste artigo serão baixados e
excluídos do sistema de controle da dívida ativa municipal pelo setor competente da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de junho de 2.025, 114º ano de emancipação do Município.
Fernando Augusto Alves de Andrade
Prefeito Municipal
Avenida Maria da Conceição Del Duca, 150 – Jaraguá – 35630-302 – Bom Despacho-MG 
Telefone (37) 99106-2408– www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2

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