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norma nº 2158/2010

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2158 / 2010
Date 2010-05-13
EmentaDispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social, Institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho, MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº, 2.158/2010
“DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL,
INSITIUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO
DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo ido Município de Bom Despacho-MG, pot seus
representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º. — Esta lei dispõe sobre a política habitacional do Município
de Bom Despacho, MG, estabelecendo normas gerais para o atendimento às necessidades
da população e a utilização dos| recursos públicos no objetivo de dotat o cidadão de
moradia digna.
Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considetar-se-ão os seguintes
conceitos:
I- Programa de Habitação Popular: aqueles que visam atender a
população de baixa tenda, que vive em condições de habitabilidade precárias ou de risco, e
despossuídos de moradia própria;
II - População de baixa renda: famílias que percebem uma renda
familiar, mensal, igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos ou em que a renda “per
capita” seja inferior a 1/2 salário mínimo, mensal.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
III — Programa de Habitação de Interesse Social: aqueles que visam
atender a qualquer cidadão, independente da renda, que vive em condições consideradas
insatisfatórias, desde atendidos os requisitos previstos nesta lei;
IV — Regularização Fundiária: procedimento administrativo a ser
adotado pata regularizar a ocupação de imóvel por pessoa ou família, após determinado
lapso de tempo, visando trazer estabilidade à situação de fato e segurança jutídica, tanto ao
poder público quanto ao particular.
CAPITULO H
DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
Art. 3º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Bom
Despacho, MG, o Conselho Muricipal de Habitação de Interesse Social, de caráter
consultivo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e
implementação de programa na átea de habitação de interesse social, a que se refete o
Astigo 2º da presente Lei e como forma de viabilizar, pata a população de menor tenda, o
acesso à terta utbanizada e à habitação digna e sustentável;
Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social
tem por objetivos, elaborar e submeter à apreciação do Executivo Municipal, a política
municipal em termos de solubilidade dos problemas de ordem habitacional do município,
bem como fiscalizar a execução dos mesmos;
Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de
Interesse Social, especialmente:
1 - propor programas e ações pata o desenvolvimento da política
municipal pata a habitação de interesse social, sugerindo prioridades e ações voltadas para
este setot;
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TI - acompanhar e avaliar a implementação dos programas e ações
relativos à habitação de interesse social e à tegulatização fundiária de áreas habitacionais
ocupadas pot populações de baixa poder aquisitivo;
HI — propor a compatibilização dos planos, programas e projetos
habitacionais do município com as esferas estaduais e federais;
IV — sugerir mecanismos que permitam a cooperação dos governos
federal, estadual e municipal com a sociedade civil otganizada na formulação e execução da
política municipal da habitação de interesse social;
V - estimular a produção de motadias para a população de baixa
tenda;
h
VI — propor a adequação dos programas habitacionais às
peculiaridades físicas, topográficas e sociais existentes;
VII - propor e assegurar tertenos apropriados para a implantação de
moradias, presetvando o meio ambiente;
VII — opinar sobre a adequada tipologia da construção às
necessidades da família, visando assegurar melhor qualidade de vida;
IX - propor alternativas construtivas como a auto-construção,
mutitão com auto -gestão e fotma similares;
| o
X — propor definição junto à representação das famílias
selecionadas, dos valores a serem pagos pata aquisição da moradia;
XI — opinar sobre o estabelecimento dos diteitos e devetes da
família para com os imóveis, inclusive moradia, que forem transmitidos através de
programas ou projetos sugeridos por este Conselho;
XII - criar e manter atualizado um banco de dados sobre a questão
habitacional do município;
|
|
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
XII - indicar as diretrizes e propor ao Executivo, normas pata a
gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social;
XIV - propor ao Executivo os programas anuais e plurianuais de
aplicação dos recursos do Fundo Habitacional nos progtamas de habitação de interesse
social;
XV - propor ao Executivo, normas para a gestão do Patrimônio
vinculado ao Fundo;
XVI - acompanhar a aplicação dos tecursos do fundo, assim como a
tespectiva prestação de contas, solicitando, se necessário, orientação do órgão de finanças
:
do Executivo Municipal;
XVII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e
utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e otganizativos, voltados
para a solução dos problemas habitacionais das populações de baixo poder aquisitivo;
XVIII - promover a tealização de estudos, pesquisas, seminários e
debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Município e disseminar os tesultados
alcançados pelos programas e ações desenvolvidos;
XIX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos
de participação e controle social exercido pelos órgãos colegiados, visando fortalecer o
desenvolvimento habitacional sustentável;
XX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e atuações;
XXI — opinar sobte seu regimento interno, e seu funcionamento,
como ainda sobre alterações nos mesmos, cujo regimento c funcionamento, competem ao
!
Poder Executivo estabelecer por meio de Decreto.
$ 1º O Conselho Municipal deverá promover ampla publicidade das
formas e critérios de acesso aos ptogtamas, das modalidades de acesso âamóradia, das
PAANHA
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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é
metas anuais de atendimento habitacional, dos tecuísos previstos e aplicados, identificados
pelas fontes de origem, das áteas objeto de intervenção, dos números e valores dos
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o
acompanhamento e fiscalização pela sociedade,
$2- O Conselho Municipal encaminhará sugestões para alocação de
tecutsos e programas habitacionais.
Art 6º. - O Conselho Municipal de Habitação de Intetesse Social
será constituído da seguinte forma:
1-02 (dois) representantes das Associações Comunitárias;
H - 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal;
HI - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo
Municipal;
,
IV — 01 (um) representante do CREA — Bom Despacho;
V — 01 (um) tepresentante do Clube dos Engenheiros, Arquitetos e
Técnicos do Alto São Francisco.
Art 7º - Pata a escolha dos representantes de que trata o attigo
anterior, serão observados os seguintes critérios:
I- a escolha dos representantes mencionados no inciso I do Artigo
anterior, será realizada em assembléia das tespectivas otganizações;
H - os tepresentantes do Executivo Municipal serão indicados e
nomeados pelo Prefeito Municipal;
HI - os representantes do Poder Legislativo, deverão ser escolhidos
em reunião da Mesa da Câmata, que indicará dois nomes ao Executivo Municipal, para
nomeação, pelo Prefeito Municipal, de dois deles.
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$ 1º “Todos os representantes não - Governamentais do Conselho
Municipal de Habitação Popular terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser
reconduzidos uma única vez.
$.2º - As decisões do; Conselho Municipal de Habitação Popular
serão tomadas com a presença da metade mais um de seus membros.
$3º - A presidência do Conselho será exercida pelo Representante
do Poder Executivo indicado peló Prefeito Municipal, o qual exercerá o voto de qualidade;
.S 4º- Cada Conselheiro terá um suplente que o substituirá quando
necessátio.
CAPÍTULO II
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO
DE INTERESSE SOCIAL
Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social, de natureza contábil, que tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos
orçamentários pata o financiamento e implementação de políticas habitacionais de interesse
social, pata a população de baixa tenda e aos necessitados.
Art. 9º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social:
I - Dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e
créditos adicionais que lhe sejam destinados;
II - dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele
especificamente destinadas;
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HI - financiamentos concedidos ao Município por organizações
Estaduais, Federais, Internacionais ou Privadas, após autotização legislativa, para aplicação
em programas e projetos habitacionais;
IV — contribuições, legados e doações de pessoas, físicas ou
jurídicas, de direito público e privado, esttangeitas ou nacionais, recebidos diretamente ou
pot meio de empréstimos, convênios, contratos ou acordos;
V - recursos provenientes de vendas de editais de concottências para
a execução de obtas a serem realizadas com tetursos do Fundo;
VI - produto de arrecadação da taxa de exame de ptojetos
arquitetônicos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo;
)
VII - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeitas,
no Fundo; !
VII - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de
programa habitacional.
IX — outtos tecursos financeiros que vierem a lhe ser atribuídos;
i :
gg 1º. As receitas descritas neste artigo sertão depositadas,
obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento
oficial de crédito.
$ 2º — Enquanto não implantado o Fundo Municipal de Habitação
de Interesse Social, os recursos setão getidos pela Secretaria Municipal de Finanças em
conjunto com o Prefeito Municipal.
Art.10. - Os tecutsos do Fundo serão aplicados em ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
I - aquisição, construção, conclusão, melhotia, teforma, locação
social e artendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e turais; s a
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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H - urbanização, produção de equipamentos comunitários,
regularização urbanística de áreas pata fins de melhoria da qualidade de vida do cidadão;
HI - implantação de saneamento básico, infra-esttututra e
equipamentos urbanos e comunitários, complementates aos programas habitacionais de
interesse social;
IV - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de
moradias;
V - produção de lotes utbanizados; Í
é
VI - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais; ;
i : í
VII - tegulaização fundiária; ,
VIII - setviços de assistência técnica; |
IX - apoio técnico e material à auto-construção, mutitão e auto- ,
gestão. |
X - serviços de apoio a organização comunitária em programas |
habitacionais. :
XI - concessão de subsídios, observadas as notmas pertinentes e os
limites otçamentários estabelecidos;
XII - constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa
tealização de programas que tenham parte de recursos oriundos dos Governos Federal e
Estadual;
XII - outros progtamas e intervenções na forma sugerida e
aptovada pelo Conselho Municipal.
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Parágrafo Único - Os tecursos do Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social poderão ser direcionados, a critério da administração, a projetos que
tenham como agentes promotores, as otganizações comunitárias associações de tmotadias,
cooperativas habitacionais, sindicatos de trabalhadores utbanos e turais, cadastrados no
Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social;
CAPÍTULO IV
DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS
Seção Única
1 1
Disposições Gerais
Art. 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as
providências necessárias à participação do Município no Sistema Nacional de Habitação de
Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11,124, de 16 de junho de 2005,
ditecionado à população de baixo poder aquisitivo, como ainda, à patticipação do
Município em programas que sejam desenvolvidos pelo Estado com tal objetivo.
$ 1º - O ditecionamento a que se refere o "caput" deste artigo tem
como alvo as populações com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salátios mínimos, ou
em que a tenda mensal, per capita, não supere o equivalente a um salário mínimo;
' 1
$S 2º - O Poder Executivo poderá desenvolver programas
habitacionais que atendam famílias de renda familiar acima de 03 (três) até o limite de 07
(sete) salários mínimos, desde que os tecutsos destinados ao atendimento desses,
independente de sua fonte de origem, não ultrapassem 20% (vinte por cento) do
orçamento total da Secretaria à qual incumbir a política habitacional do Município ou do
otçamento total do Fundo Municipal de Habitação, quando em funcionamento.
Art. 12. - Os benefícios concedidos no âmbito do Programa
Municipal poderão ser representados por: ul
“o
Ps
as
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Estado de Minas Gerais
I - subsídios financeitos, suportados pelo Fundo Municipal,
destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias,
respeitados os limites financeiros e orçamentários do Fundo Municipal;
II - cessão de materiais pata a construção de unidades habitacionais;
HI - cessão de imóveis, construídos, pata os fins de permitir a
moradia digna ao cidadão
IV — cessão de imóveis não construídos, pata os fins de serem
construídas unidades habitacionais pelos próprios interessados;
V - incentivos fiscais, tais como isenção de taxas, tatifas, impostos e
contribuição de melhoria;
VI — assistência técnica, a permitir a construção das moradias com
um mínimo de segurança e qualidade e com o cumprimento das notmas técnicas para a sua
execução
VI - outros benefícios não caracterizados como subsídios
financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias,
decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa
ptivada.
Sub-Seção I
Da Aquisição de Áreas e da Implantação de Urbanização
Art, 13. - Para assegutar a efetividade da política habitacional
instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal, adquirir áreas e dotá-las de
infra-estrutura urbana para implantação de moradias de interesse social pelo próprio
Município ou por terceiros;
Art. 14. - Com a aquisição das áreas, especialmente destinadas aos
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necessário pata o desenvolvimento dos projetos de atendimento à população necessitada,
seja através de doação de lotes aos mesmos, seja através do auxilio financeiro, técnico e/ou
funcional, attavés dos sistemas de auxilio moradia, projeto de cesta básica, mutitão, e
outros, previstos nesta lei ou em outras leis que venham a ser editadas com tal objetivo,
mediante prévia e expressa aprovação do Conselho Municipal de Habitação.
Art. 15, - Fica o Executivo Municipal autotizado a utilizar, até o
limite de 50% (cinquenta por cento) das áreas que ao mesmo sejam transferidas, em razão
da implantação de loteamentos pot particulares, a título de área de uso institucional, pata
sua destinação a famílias de baixa renda, assim considerada nos tetmos do Art, 2º desta Jei,
ou a famílias necessitadas, nos termos do Axt. 11, $ 2º, desta lei.
Art. 16. — A utbanização de áreas, prevista nesta lei, deverá respeitar
as normas telativas ao meio ambiente e consistirá na execução de obras relativas a:
a) abertura de vias públicas e seu calçamento ou pavimentação;
b) implantação e execução de obtas de saneamento básico, tais
como rede de água, esgoto, energia elétrica e telefone, dentre outros e sua ligação até a rede
domiciliar;
c) construção de meio-fio;
d) outras obras que sejam consideradas necessátias para a melhoria
da qualidade de vida da população, pelo Executivo Municipal
Parágrafo Unico — Todas as obras que forem realizadas de
conformidade com os preceitos desta lei, deverão ser executadas de conformidade com as
normas técnicas pertinentes e respeitando as notmas utbanísticas necessárias ao
desenvolvimento da cidade;
Art. 17. - O plano de urbanização específico de cada área, que tenha
como destinação a implantação de programa habitacional, após elaborado pelo Poder
Executivo será encaminhado ao Conselho Municipal, para apresentação de sugestões sobre
alterações que julgar pertinentes.
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Sub-Seção II
,
Da assistência técnica
Art. 18. — Poderá o Poder Público Municipal, como auxílio às
famílias necessitadas, fornecer assistência técnica pública e gratuita pata o projeto e a
construção de habitação que seja considerada de interesse social e que seja destinada como
moradia do próprio interessado.
$ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo
abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos
profissionais das áreas de engenharia necessários pata a edificação, reforma, ampliação ou
regularização fundiária da habitação.
$2º Além de assegurar o diteito à moradia, a assistência técnica de
que trata este artigo objetiva:
I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço
edificado e de seu entorno, bem como dos recutsos humanos, técnicos e econômicos
empregados no projeto e na construção da habitação;
H - formalizat o processo de edificação, reforma ou ampliação da
habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos;
o
IH - evitar a ocupação de áteas de risco e de interesse ambiental,
IV - propiciat e qualificar a ocupação do terreno utbano em
consonância com a legislação urbanística e ambiental.
$3º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas
a serem implantadas:
I-sob regime de mutitão;
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II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse
social.
Sub-Seção III
*. Do Auxílio Pata Construção, Reformas e Melhoramentos .. .
Art. 19. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda, a
fornecer, a famílias de baixa tenda, dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, cestas
básicas de material pata construção de moradias, consistentes de um padtão embrionário,
sob supervisão do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da Secretaria
Municipal a quem competir tal fiscalização.
Parágrafo Único — Cabe ao Fundo Municipal de Habitação de
Interesse Social, órgão executor do programa, fornecer o material padrão e ao Conselho
Municipal a coordenação da mão-de-obra, conforme as circunstâncias e situações ptevistas
nesta lei ou em regulamento que seja baixado por Decreto do Executivo Municipal.
Art. 20. - O progtama será executado obedecendo as seguintes
diretrizes, dentre outras que sejam estabelecidas pelo Executivo Municipal:
1 a unidade habitacional, será, de, no máximo, 50,00 m2 (cinquenta
metros quadrados) de área, composta, no mínimo, de uma sala, quarto, uma cozinha e um
banheiro;
H — cada família terá direito ao tecebimento de apenas uma cesta
básica de material de construção, pelo Fundo Habitacional;
1I — o Conselho Municipal disponibilizará, no mínimo, três (03)
diferentes plantas, pata que sejam executadas, sem prejudicar o sistema urbanístico da
cidade, uma das quais setá escolhida pelo beneficiário do programa para a construção
embrionátia, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho;
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Ast, 21. - A cesta básica de material de construção que poderá ser
cedida pelo Fundo Habitacional, será composta de conformidade com o projeto de
construção aprovado, sendo, no máximo, composta dos seguintes itens
a) 2.500 tijolos cerâmicos ou equivalente;
b) 30 sacos de cimento;
c) 06 metros cúbicos de ateia;
d) 06 metros cúbicos de pedra e brita;
e) 30 sacos'de cal filito;
£) telhas cetâmicas ou de fibrocimento ou similar suficientes para o
tecobrimento da residência;
g) peças de madeira necessárias pata a consecução da cobertuta da
residência;
h) 01 caixa agua de 1.000 litros;
i) patafusos e pregos necessários
j) pottas dé madeira ou de metalon, ou de estrutura em fertagem,
com o fornecimento dos vidros necessários
k) janelas, de madeira ou de metalon ou de estrututa em ferragem,
com o fornecimento dos vidros necessários
1) material hidráulico de banheiro e cozinha, inclusive padtão;
m) material elétrico, inclusive padrão de energia;
“Ast 22.— À cesta básica de material de construção será fornecida de
maneita parcelada, à medida da execução da obta, devendo o Conselho Municipal zelar
pata que somente haja liberação de mais materiais, à medida que forem sendo executadas as
etapas antetiores da obta;
H .
Art. 23. — Poderá ainda o Executivo Municipal fornecer materiais de
construção, em quantidades inferiores às estabelecidas na cesta básica de material de
construção, pata o fim de setem promovidas reformas e/ou melhoramentos, em casas
residenciais, que estejam sendo utilizadas pot famílias de baixa tenda.
Art. 24. - O ptograma de fornecimento de cesta básica de
construção, a critério do Conselho Municipal e/ou da Prefeitura Municipal ou no caso de
utgência ou calamidade pública, poderá, ser estendido pata O atendimento de unidades
14
va? Ç
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habitacionais danificadas ou destruídas por incêndios, enchentes ou danificações que
possam ptovocar acidentes ou desabamentos, no caso de calamidade pública ou grave
perturbação da otdem pública ou social.
Sub-Seção IV
Dos Consórcios Imobiliários
- “Art. 25. — Poderá o/Município de Bom Despacho, com fundamento
no Att. 46, da Lei Federal 10.257 'de 10 de julhó de 2001, formalizar consórcio imobiliátio
como fotma de viabilização financeira do aproveitamento de qualquer imóvel de particular,
que esteja localizado na zona utbana do Município de Bom Despacho, MG.
$ 1º - Considera-se consótcio imobiliário, pata os fins desta lei, a
forma de viabilização de planos de wbanização por meio da qual o proprietário transferirá
ao Poder Público Municipal seu-imóvel e, após a realização das obtas, receberá, como
pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas.
$ç2-0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao
proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, não se
levando em consideração, pata tal fim, qualquer expectativa de ganhos, luctos cessantes e
jutos compensatórios.
Art. 26. — Para os fins de implantação de consórcio imobiliário, o
proprietário do imóvel deverá formalizar requerimento perante o Executivo Municipal,
anexando o comptovante relativo ao título dominial e o projeto do loteamento e das infra-
estruturas a serem implantadas.
N
Parágrafo Único — Caso entenda o Município de interesse público a
formalização do consórcio, determinará o estudo de viabilidade do projeto e seu custo
total, para fins de estabelecimento das quotas partes no empreendimento pata cada
!
patceiro.
Art. 27. — Ii requisito indispensável para a formalização do
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loteamento, antes de qualquer implantação de infra-estrutura no mesmo, por profissional
devidamente qualificado, nomeado pelo Executivo Municipal.
Parágrafo Único — Após determinação do custo do
empreendimento, poderá o Executivo Municipal estabelecer a contra-pattida a catgo do
proprietário do imóvel ou ainda de terceiros interessados em . participar do
empreendimento, estabelecendo as quotas patte de cada um no “sesultado final do
empreendimento, o que deverá ser feito através de processo administrativo devidamente
formalizado com as justificativas de interesse público e demonstração da inexistência de
danos ao etário.
Art. 28. - Fica o Executivo Municipal autorizado a definir, pot
Decteto, a átea a ser objeto de consórcio imobiliário, como ainda, a infra estrutura a ser
. i
implantada em cada átea imóvel a ser objeto de tal empreendimento, para fins de
parcelamento.
E Ni io se admitirá que os lotes de terteno destinados a
construção, no empreendimento a ser objeto de consórcio imobiliário, tenham área inferior
a 180,00 m2 (cento e oitenta meitos quadrados), nem tampouco área frontal, para a via
pública, inferior a 10,00 mettos, como ainda, não se admititá que qualquer quadra tenha
tmais de 150,00 mettos de comprimento pot 75,00 metros de largura;
$ 2º — Enquanto não implantado o Plano Ditetor do Município de
Bom Despacho, MG, o Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decteto, após
7
sugestões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, restrições ao uso dos
imóveis que forem objeto de consórcio imobiliário, estabelecendo o uso e ocupação do
solo e do subsolo, e o respeito às normas de construção pata o local, como ainda, o
respeito a notmas ambientais vigentes, não permitindo, em tais imóveis a implantação de
atividades nocivas ao meio ambiente.
Ast. 29. — Os imóveis que passatem a pertencer ao Município de
Bom Despácho, MG, em razão da implantação do consórcio imobiliário, deverão set
objeto, em um percentual de 50% (cinquenta por cento), de destinação a ptogtamas
habitacionais de interesse social, nos termos desta lei, visando a ocupação da área e os
testantes 50% (cinquenta por cento) dos imóveis que pettencerem ao Mu icípio, deverão
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ser alienados para fins de pagamento das obras que forem realizadas pelo Poder Público no
empreendimento.
Parágrafo Único — Caso o Município disponha de recursos para a
implantação do empteendimento, sem a necessidade de alienação de parte dos imóveis,
poderá a integralidade dos imóveis que lhe pertencerem serem objeto de programa
habitacional, nos termos desta lei.
Att. 30. - Como forma de controle da operação, a formalização do
Consórcio Imobiliário deverá set comunicada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no
ptazo máximo de 30 (trinta) dias, e antes do início das obtas de infra-estrutura, como ainda,
set objeto de análise pelo Conselho Musticipal de Habitação de Interesse Social, que deverá
se manifestar sobre a mesma.
Sub-Seção V
Da Destinação de Áreas e Bens Públicos
Art. 31. — Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política
habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terteno de proptiedade do
Município, ou que venham a sê-lo, a pessoas necessitadas, com a finalidade de construção
de suas casas residenciais, desde que atendidos os requisitos previstos nesta lei;
1
$1º- O prazo máximo pata construção da motadia não poderá
ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento, salvo em
caso de impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo estabelecido;
$2º - a finalidade da cessão do uso do imóvel, será habitacional,
pata o ptóprio beneficiário e sua família;
Att. 32. — Do instrumento de cessão devetá constar,
obrigatoriamente, como condição de validade do mesmo:
I—- O compromisso do beneficiário de construir a casa residencial
no prazo máximo previsto nesta lei, iniciando a consttução no prazo máximo de 06 (seis)
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Estado de Minas Gerais
HW — a obrigatoriedade de utilização do bem em uso exclusivo
residencial, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
II - a proibição do desvio de uso, durante o prazo estabelecido;
IV - a obrigação, assumida pelo beneficiário, de não transferir o
imóvel, seja a título de aluguel, comodato, cessão ou qualquer outra modalidade jutídica,
gtatuita ou onerosa, dentro do ptazo de 10 (dez) anos, a contar da data do deferimento do
benefício;
Parágrafo Único — Poderá o Executivo Municipal por si ou
mediante sugestão do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, estabelecer
outras obtigações e condições que entender pertinentes e justificáveis;
Art, 33. - Ássim que deferido o benefício, outorgatá o Município o
instrumento jurídico de “compromisso de cessão de uso” do imóvel, ficando, desde já, o
Executivo Municipal autorizado a promover a transferência, gratuita, do lote de tetteno
cedido, às pessoas beneficiárias, consignando-se na escritutas, as condições constantes da
sub-seção V desta lei, assim que cumpridas tais obrigações;
S 1º — Poderá, excepcionalmente, ser outorgada a escritura de
transferência do bem, antes da construção do imóvel, quando tal transferência for
necessária para a formalização de financiamentos ou recebimento de valores financeiros
destinados à consttução, formalizados com instituições financeiras ou entidades públicas
- ,
ou privadas.
S 2º - Nos Programas e Projetos governamentais do Estado ou da
União, de construção de casas ou conjuntos habitacionais, ficam, os imóveis, isentos da
condição estipulada no caput do artigo, devendo ser lavrada, de imediato, a escritura
definitiva, e gravada a construção aos financiamentos que forem assinados;
Art. 34, - O bem a ser transmitido ficará gravado com cláusula de
inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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transferência do imóvel, inclusive cessão de uso, locação, comodato, etc., salvo “causa
mortis” e que se contará da data do compromisso de cessão de uso;
Art. 36. - À cessão de uso do imóvel, a ser tealizada, o será
condicional, como também o setá a escritura de transmissão, caso outotgada antes do
cumprimento das obtigações, de tal forma que o não cumprimento das obrigações
assumidas pelo beneficiário, acarretará ra rescisão da transmissão, voltando o imóvel ao
patrimônio Público Municipal, independente de notificação, interpelação ou procedimento,
judicial ou extra judicial, ou de qualquer formalidade a não ser a comprovação do
descumprimento das obrigações, ficando autorizada a imissão de posse imediata, ao
Município de Bom Despacho, MG, não assistindo, ao cessionário, o direito de retenção,
nem tampouco de indenização, na forma prevista nesta Lei.
Parágrafo Único — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo
da transmissão, as construções, edificações e/ou benfeitorias, necessárias ou úteis que
houverem sido feitas no terteno, com recursos do beneficiário, não serão indenizadas pelo
Município, passando à propriedade do Município para serem cedidas a outras pessoas, não
se admitindo indenização pelo lote de terteno e nem tampouco pelos auxílios financeiros
r
ou técnicos que o Município houver realizado para a construção;
Art. 37. - Nenhuma cessão de imóveis poderá ser efetivada sem a
cláusula de reversão ao Poder Público Municipal, em caso de descumprimento das
condições que foram impostas, ou de desvio da finalidade.
Art. 38. - A metragem do imóvel a ser cedido, não poderá
ultrapassar a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados);
Art. 39. - Poderá também ser realizada cessão e/ou transferência de
bens imóveis a pessoas que já possuam suas tesidências, com a finalidade de transferência
de localização, em decortência de melhõr planejamento urbano ou de uso e ocupação do
solo, dispensado o cumprimento das exigências estabelecidas nesta sub-seção, salvo se o
imóvel a set recebido pelo Município também houver sido oriundo de programas sociais
do Município, caso em que, se contarão, a favor do beneficiário, os prazos antecedentes
pata fins de cumprimento dos objetivos da presente lei;
19
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Sub-Seção VI
Da Regularização Fundiária
Art, 40, — Fica o Prefeito Municipal autotizado a promover a
regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom
Despacho, MG, que estejam sendo ocupados pot terceitos há mais de cinco (05) anos,
inintertuptos, ou que venham a assim serem ocupados;
“
Parágrafo Único — Incluem-se no disposto no “caput” do attigo,
todos os imóveis de propriedade do Município, quer estejam tendo utilização comercial,
industrial, residencial e/ou de prestação de serviços, tessalvando-se tão somente aqueles
que estejam situados em áreas de preservação permanente ou de interesse social ou em
afronta a normas ambientais, como ainda, aqueles que estejam localizados em situação que
coloca em prejuízo o sistema utbanístico e de trânsito da cidade;
Art. 41. — A regularização mencionada neste Capítulo e Seção,
deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, pot meio de transferência condicional,
gratuita, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários,
de cessionários, de detentores, ou mediante simples autotização;
Art, 42, — O bem a ser transmitido nos termos deste Capítulo, ficará
gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que
abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”;
Parágrafo Unico — A cláusula de inalienabilidade em referência
importará a de cessão, locação, permissão, e/ou transferência, a qualquer título ou modo,
no mesmo prazo estabelecido no attigo, inclusive, quando se tratar de empresa, a
transferência de controle societário.
Art. 43. - A regularização dos imóveis nos termos deste Capítulo e
Seção não exigirá tequisitos relativos a tenda máxima do beneficiário, podendo serem
regularizados imóveis de pessoas jurídicas e/ou físicas, independentemente de renda
financeira auferida mensalmente, como ainda, independente de serem ou não possuidores
de outto imóvel no Município, desde que o outro imóvel também não seja dé. topriedade
copa?
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
do Município de Bom Despacho, MG, bem como independente do tamanho da área do
imóvel a ser regulatizado.
Art 44. - É requisito pata a transferência do domínio sobre o bem,
que a posse, detenção ou o uso direto do bem esteja sendo exercido, de boa-fé, sem
turbação ou esbulho e sem qualquer questionamento de quem quer que seja, por período
de tempo superior a 05 (cinco) anos.
Parágrafo Unico — Para fins de contagem do prazo, poderá o
interessado, beneficiário, contar o ptazo de antecessor, desde que também de boa-fé e sem
intertupção;
Sub-Seção VII
Das isenções e benefícios
Art. 45. - Poderá o Poder Público, atendendo necessidade
temporária do cidadão, que se encontre sem condições, de prover o sustento próprio e, de
sua família, conceder remissão de dívida ativa, como ainda, isenção do pagamento de
IPTU, taxas e taxifas públicas municipais, desde que beneficiário de programa de assistência
social implantado pelo Município ou Governos Federal e/ou Estadual;
Parágrafo Unico - O benefício previsto no caput do artigo é
temporário e, pata perdurar por mais de um exercício financeito, terá que ser renovado e
deferido pela autoridade a quem competir tal concessão, não ptorrogando
automaticamente.
Art. 46. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção
do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Tertitorial Utbana — IPTU e da
Taxa de Limpeza Pública — TLP, às unidades habitacionais destinadas ao Programa
Habitacional que sejam concedidas a Pessoa com Deficiência, desde que a renda “per
capita” não seja superior ao salário mínimo vigente.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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,
Parágrafo Único — O benefício previsto no caput do attigo é ato
discticionário da Administração, não constituindo direito adquitido do cidadão que se
encontre em tal situação jurídica.
Ast, 47, — Fica o Executivo Municipal autotizado a fornecer projeto
de engenharia aos beneficiários que forem contemplados nos termos desta lei, para a
construção de motadias próprias, como ainda, isentar as taxas e contribuições municipais
referentes à construção de tais motadias;
Art. 48. — O Poder Executivo poderá tealizar, quando necessário,
serviços de terraplanagem, aterramento, desaterramento e drenagem de imóvel público ou
privado que seja destinado à construção da moradia do próprio titular do domínio do
imóvel.
Parágrafo Único — Os serviços previstos no caput deste artigo
somente poderão ser executados quando não prejudicarem os serviços públicos municipais.
CAPÍTULO V
DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO
Art. 49. - Poderão habilitar-se aos progtamas habitacionais
instituídos no município, candidatos que reúnam as seguintes condições:
1 — residência no município há pelo menos 03 (três) anos;
II — renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos
ou tenda “per capita” não superior a 1/2 (meio) salário mínimo, mensal;
Pp ;
II — não possuam outro imóvel no município, em nome próprio ou
integrante do grupo familiar que resida na mesma unidade habitacional;
IV — não ter sido beneficiado com Programas Habitacionais do
Município anteriormente, ,
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Estado de Minas Gerais
Art. 50. - No ato da insctição, os candidatos deverão apresentar,
obrigatoriamente:
,
I — prova de identificação, através de carteira de identidade ou
certidão de nascimento;
H — prova de tendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes;
IH — prova de constituição de grupo familiar;
IV — prova de residência no município há pelo menos 03 (três) anos;
V — prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro
do gtupo familiar no Município, mediante, certidão do Registro de Imóveis;
VI—2 (duas) fotografias 3x4.
Parágrafo Único - As insctições serão feitas na Secretaria Municipal
de Assistência Social, mediante preenchimento de ficha de inscrição, com as informações
solicitadas pela Administração Pública e com a apresentação da documentação exigida
nesta Lei.
Art. 51, - À seleção dos candidatos considerará, obrigatoriamente:
I— senda familiar até 03 (três) salários mínimos mensais;
'
II — número de filhos e dependentes;
IX — famílias com membros portadores de deficiência física;
IV — famílias chefiadas por mulheres;
V — famílias chefiadas por mulheres vítimas de violência doméstica;
VI — grupo familiar que não possua propriedade no município.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Patágrafo Único - Setão reservadas, obrigatoriamente, 20% das
contemplações para famílias que tiverem membros portadores de deficiência física, 10%
pata pessoas idosas, desde que existam entre os inscritos este percentual estabelecido e, no
mínimo, 50% para mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica,
devidamente comprovada.
Art. 52. - À classificação dos inscritos será executada pelo Conselho
Municipal de Habitação, considerando os seguintes critérios:
a) núcleo familiar que habite em lugares inadequados pata a
sobrevivência: áreas insalubres, áteas de risco e áreas de proteção ambiental;
b) núcleo familiar atendido pela Rede de Assistência Social do
Município;
c) mulheres que sofrem de violência doméstica, físicas ou motais, de
seus companheiros, dando prioridade às que possuam dependentes;
d) núcleo familiar que possua a mulher como chefe de família;
e) núcleo familiar que possua dependentes excepcionais, dando
ênfase aos não contemplados com pensão governamental;
£) núcleo familiar que possua idosos como componentes do
ambiente familiar;
£) núcleo familiar com expressivo número de dependentes;
h) núcleo familiar cujo provedor(es) não possuir(em) tenda
comprovada mediante a inscrição na CTPS,
i) diversos núcleos familiares que coabitam o mesmo terreno ou a
imesma casa;
24
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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)) núcleo familiar que possua dependentes devidamente matriculados
na tede escolar, dando ênfase aos menores não atendidos por programas públicos de
incentivo à escolaridade.
k) núcleo familiar que possua um maior tempo de residência no
Município de Bom Despacho, MG;
1) núcleo familiar e/ou pessoas em condições de risco, por não
possuírem meios de habitalidade.
;
Art, 53. - Encerradas as inscrições e realizados os procedimentos
seletivo e de classificação, divulgar-se-á pot edital afixado no quadro de aviso da Prefeitura,
a telação dos candidatos classificados para o respectivo Programa Habitacional.
$ 1º - Os classificados para os programas habitacionais serão
convocados, nominal e pessoalmente, para o início do Trabalho Social através da formação
de grupos otientados por técnicos indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social.
$ 2º - Os candidatos que não comparecerem em 30 dias ou não
justificarem sua ausência, para os fins e efeitos do disposto no parágrafo antetiot, serão
excluídos dos programas.
CAPÍTULO VI
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 54. - As famílias a setem beneficiadas serão prioritariamente as
domiciliadas no Município de Bom Despacho, que deverão comprovar domicílio por, no
mínimo, 03 (três) anos.
Parágrafo Único —- Excepcionalmente, poderá ser contemplado
beneficiário que não seja domiciliado no Município há três anos, desde que as condições
em que esteja sobrevivendo sejam consideradas como de tisco, e apenas para o caso de
residir no Município há mais de um (01) ano;
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Art. 55. - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e
o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social têm vigência ilimitada.
Art, 56. - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo
autorizado a abrir, no exetcício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial até o limite
de R$ 300.000,00 (trezentos mil teais.).
$ 1º — Nos exercícios subsequentes, deverá o Executivo Municipal
consignar nas leis orçamentárias respectivas, dotações próptias para atender os objetivos
desta lei.
$ 2º — Como recurso pata a abertura do crédito adicional especial
. , vo, . “a "
mencionado no caput do artigo, poderá o Executivo Municipal utilizar de recursos
provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, tesetva de contingência e
ainda, da anulação, total ou parcial, de dotações do orçamento vigente,
Art, 57, - Ficam desafetados do uso público, todos os bens que
forem objeto de cessão de uso e de transmissão, nos termos desta lei, podendo serem
livremente transferidos pelo Poder Público;
Art 58. - É dispensada a avaliação prévia dos bens a setem objeto
de cessão de uso e/ou de transferência, nos termos desta lei, em virtude da finalidade
específica de interesse social;
!
Art. 59. — Ficam dispensados procedimentos licitatórios pata a
concessão de benefícios previstos nesta lei;
Art. 60, - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto,
proceder a baixa no pattimônio municipal, dos bens que se enconttatem nele registrado e
que forem objeto de transferência a terceiros, nos termos desta lei;
Art, 61. - Todas as despesas para a outorga das esctituras previstas
nesta lei, corterão por conta do beneficiário, salvo, se demonstrado não tet o mesmo
condições de arcar com tais ônus sem prejuízo do sustento próptio e de sua família;
Ê
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Art. 62. - Somente poderão ser objeto de progtamas habitacionais,
imóveis que não sejam do interesse do Município sua propriedade, e que não se destinem à
abertura, prolongamento ou alargamento. de vias públicas, sendo vedada especialmente o
1
uso de áreas institucionais.
Art. 63. - E obrigatória, como condição de validade das escrituras de
transferência a menção a esta lei e a declatação do beneficiátio de que tem conhecimento
da mesma e que se obtiga a respeitá-la em todos seus termos;
Art. 64. - Não poderão ser objeto de benefícios, nos tetmos desta
lei, imóveis com áteas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadtados) e
nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viátio da cidade ou que se
destinem à implantação de equipamentos utbanos;
Art. 65. - Caso o Município implante projeto de construção de casas
populates, com recursos próprios ou mesmo através de convênio com o Govetno Fedetal
e/ou Estadual, deverão ser observados os critérios estabelecidos nesta lei, para a concessão
do benefício de transferência dos imóveis, caso outros não sejam estabelecidos em leis,
estadual ou federal, a respeito de tais programas, ficando autorizado a transmissão dos
imóveis que assim forem construídos às pessoas que forem consideradas necessitadas nos
termos desta lei.
Art. 66. — Tem a Administração Pública o dever de avetiguat a
veracidade das informações que sejam prestadas pelo pretenso beneficiário de programas
de interesse social, o fazendo da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou
não do benefício;
Art. 67. - A decisão da Administração não é vinculada ao
preenchimento das condições pelos beneficiários, tratando-se de ato discricionário da
Administração a concessão ou não do benefício, que somente poderá se dar se existentes
condições financeiras pata tanto e desde que seja considerada a concessão do benefício
como conveniente para o Município;
|
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. 68. - À Secretaria de Obras e a de Assistência Social cadastratão
os tertenos ocupados e desocupados em áreas públicas, num prazo de sessenta dias, para
inclusão no programa habitacional instituído por esta Lei.
$ 1º - À ocupação e construção em áteas de tertas consideradas
públicas somente serão permitidas, a partir desta lei, após requerimento e estudo social,
como ainda, autorização ou licença, nos termos desta lei.
$2º- A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar
acordos de fiscalização voluntária, com associações de moradores, pata coibir a ocupação e
Ê
a construção de terrenos públicos no município.
$3º - À Administração Pública fica autorizada a tealocar pessoas e
motadias pata terrenos incluídos no programa habitacional municipal, a fim de solucionar
casos de ocupação itregular dentro do território municipal.
Art. 69, — Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a cláusula de
inalienabilidade constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno
urbano, com área de até 360m? (trezentos e sessenta) metros quadrados), destinados à
habilitaçãoe /ou destinados à atividade comercial /industrial.
Art. 70. — À autorização constante do caput do art. 69, desta Lei,
somente se aplica aos benefciários que já legitimaram a propriedade do imóvel recebido e
registrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008.
Art. 71, — ficam os Serviços Notoriais autorizados a proceder a
Rertatificação das Esctitutas de Doação, lavradas até 31/12/2008, com a exclusão da
cláusula de inalieneabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo,
outotgadas nos termos das Leis: 1,744/99, 1,784/99 e 1.993/05.
Art. 72. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a
transcrição da propriedade plena dos lotes de terreno urbano, de propriedade do
município, ocupados por terceiros, decarrentes de permissão de uso, nos termos das Leis,
nº s 844/89, 1744/99 e 1993/05, desde que atendidos os demais requisitos da Ds y nte “Lei,
sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade.
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Art. — 73 À previsão constantes dos attigos 69 a 74, deste capítulo
— Das Disposições Finais, somente setão deferidas se requerido até 31/12/2010.
Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogando-se as disposições em contrário.
Prefoitur unicipal de Bom,Despacho, 13 de maio de 2010.
” Eitoldo dé Souza Queiroz
Prefeito Municipal en
FEITURA MUNICIPAL, DE BOM DE:
ESTADO DE MINAS GERAIS SPAcHo
Publicação nº emteresaarreeamesererasreçemo 84 G
Gertifico para fins de comprovação que estea!
Foi publicado no quadro de publicações da Prefeitura m
período ...J..2.. b) entire. O feterido
p PRO PE RD
$ à verdade e dou fé, | ”% 9)
19)
; Bom Despacho,
PRE
Ass. Servidor.
3? RG/Matricuta
29
Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.169/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O inciso II, do art. 6º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º (...)
17-07 (sete) representantes do Executivo Municipal;
(e)
Art. 2º. O $ 3º, do art. 7º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO
CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO
MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art, 7º (x)
$3º- A presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder
Executivo indicado pelo Prefeito Municipal.
(60)
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Bom Despagho, 18 de agosto de 2010.
“Município de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
LEINº. 2.193/2010
“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE
SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM
DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes
aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A
CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E
DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O
PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como & 1º, com a mesma redação.
Art. 2º. O art. 42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO
MUNICIPAL DE - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL
DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA
HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar acrescido do 8 2º, com a seguinte redação:
“Art, 42 (...)
82º - A cláusula de inalienabilidade prevista no caput do artigo não abrangerá os
imóveis com edificação há mais de 5 (cinco) anos, que deverá ser comprovada pelo
interessado, através de documento emitido pela Administração Pública ou de
documento referente ao pagamento dos serviços públicos prestados por
Concessionárias. (...) ,
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de ] Bom pesmecto 22 de dezembro de 2010.
Prefeito inicia
asia esa eim era Ur
SUPICIPAL DE BOM DESPACHO
TARO DE RUNAS GERAIS
au
4 Bom Despach
í | ss. Servidor .
i RG/Matricul

open original →