| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2158 / 2010 |
| Date | 2010-05-13 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e do Fundo Municipal de Habilitação de Interesse Social, Institui o Programa Habitacional do Município de Bom Despacho, MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº, 2.158/2010 “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSITIUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo ido Município de Bom Despacho-MG, pot seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º. — Esta lei dispõe sobre a política habitacional do Município de Bom Despacho, MG, estabelecendo normas gerais para o atendimento às necessidades da população e a utilização dos| recursos públicos no objetivo de dotat o cidadão de moradia digna. Art. 2º - Para os efeitos desta Lei, considetar-se-ão os seguintes conceitos: I- Programa de Habitação Popular: aqueles que visam atender a população de baixa tenda, que vive em condições de habitabilidade precárias ou de risco, e despossuídos de moradia própria; II - População de baixa renda: famílias que percebem uma renda familiar, mensal, igual ou inferior a 03 (três) salários mínimos ou em que a renda “per capita” seja inferior a 1/2 salário mínimo, mensal. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais III — Programa de Habitação de Interesse Social: aqueles que visam atender a qualquer cidadão, independente da renda, que vive em condições consideradas insatisfatórias, desde atendidos os requisitos previstos nesta lei; IV — Regularização Fundiária: procedimento administrativo a ser adotado pata regularizar a ocupação de imóvel por pessoa ou família, após determinado lapso de tempo, visando trazer estabilidade à situação de fato e segurança jutídica, tanto ao poder público quanto ao particular. CAPITULO H DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 3º. - Fica instituído, no âmbito do Município de Bom Despacho, MG, o Conselho Muricipal de Habitação de Interesse Social, de caráter consultivo e com a finalidade de assegurar a participação da comunidade na elaboração e implementação de programa na átea de habitação de interesse social, a que se refete o Astigo 2º da presente Lei e como forma de viabilizar, pata a população de menor tenda, o acesso à terta utbanizada e à habitação digna e sustentável; Art. 4º - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social tem por objetivos, elaborar e submeter à apreciação do Executivo Municipal, a política municipal em termos de solubilidade dos problemas de ordem habitacional do município, bem como fiscalizar a execução dos mesmos; Art. 5º - Compete ao Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, especialmente: 1 - propor programas e ações pata o desenvolvimento da política municipal pata a habitação de interesse social, sugerindo prioridades e ações voltadas para este setot; Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais TI - acompanhar e avaliar a implementação dos programas e ações relativos à habitação de interesse social e à tegulatização fundiária de áreas habitacionais ocupadas pot populações de baixa poder aquisitivo; HI — propor a compatibilização dos planos, programas e projetos habitacionais do município com as esferas estaduais e federais; IV — sugerir mecanismos que permitam a cooperação dos governos federal, estadual e municipal com a sociedade civil otganizada na formulação e execução da política municipal da habitação de interesse social; V - estimular a produção de motadias para a população de baixa tenda; h VI — propor a adequação dos programas habitacionais às peculiaridades físicas, topográficas e sociais existentes; VII - propor e assegurar tertenos apropriados para a implantação de moradias, presetvando o meio ambiente; VII — opinar sobre a adequada tipologia da construção às necessidades da família, visando assegurar melhor qualidade de vida; IX - propor alternativas construtivas como a auto-construção, mutitão com auto -gestão e fotma similares; | o X — propor definição junto à representação das famílias selecionadas, dos valores a serem pagos pata aquisição da moradia; XI — opinar sobre o estabelecimento dos diteitos e devetes da família para com os imóveis, inclusive moradia, que forem transmitidos através de programas ou projetos sugeridos por este Conselho; XII - criar e manter atualizado um banco de dados sobre a questão habitacional do município; | | Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais XII - indicar as diretrizes e propor ao Executivo, normas pata a gestão do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social; XIV - propor ao Executivo os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do Fundo Habitacional nos progtamas de habitação de interesse social; XV - propor ao Executivo, normas para a gestão do Patrimônio vinculado ao Fundo; XVI - acompanhar a aplicação dos tecursos do fundo, assim como a tespectiva prestação de contas, solicitando, se necessário, orientação do órgão de finanças : do Executivo Municipal; XVII - estimular ações que visem propiciar a geração, apropriação e utilização de conhecimentos científicos, tecnológicos, gerenciais e otganizativos, voltados para a solução dos problemas habitacionais das populações de baixo poder aquisitivo; XVIII - promover a tealização de estudos, pesquisas, seminários e debates, sobre o desenvolvimento habitacional no Município e disseminar os tesultados alcançados pelos programas e ações desenvolvidos; XIX - estimular a ampliação e o aperfeiçoamento dos mecanismos de participação e controle social exercido pelos órgãos colegiados, visando fortalecer o desenvolvimento habitacional sustentável; XX - dar publicidade e divulgar seus trabalhos e atuações; XXI — opinar sobte seu regimento interno, e seu funcionamento, como ainda sobre alterações nos mesmos, cujo regimento c funcionamento, competem ao ! Poder Executivo estabelecer por meio de Decreto. $ 1º O Conselho Municipal deverá promover ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos ptogtamas, das modalidades de acesso âamóradia, das PAANHA Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais é metas anuais de atendimento habitacional, dos tecuísos previstos e aplicados, identificados pelas fontes de origem, das áteas objeto de intervenção, dos números e valores dos benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a permitir o acompanhamento e fiscalização pela sociedade, $2- O Conselho Municipal encaminhará sugestões para alocação de tecutsos e programas habitacionais. Art 6º. - O Conselho Municipal de Habitação de Intetesse Social será constituído da seguinte forma: 1-02 (dois) representantes das Associações Comunitárias; H - 05 (cinco) representantes do Executivo Municipal; HI - 02 (dois) representantes indicados pelo Poder Legislativo Municipal; , IV — 01 (um) representante do CREA — Bom Despacho; V — 01 (um) tepresentante do Clube dos Engenheiros, Arquitetos e Técnicos do Alto São Francisco. Art 7º - Pata a escolha dos representantes de que trata o attigo anterior, serão observados os seguintes critérios: I- a escolha dos representantes mencionados no inciso I do Artigo anterior, será realizada em assembléia das tespectivas otganizações; H - os tepresentantes do Executivo Municipal serão indicados e nomeados pelo Prefeito Municipal; HI - os representantes do Poder Legislativo, deverão ser escolhidos em reunião da Mesa da Câmata, que indicará dois nomes ao Executivo Municipal, para nomeação, pelo Prefeito Municipal, de dois deles. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais $ 1º “Todos os representantes não - Governamentais do Conselho Municipal de Habitação Popular terão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos uma única vez. $.2º - As decisões do; Conselho Municipal de Habitação Popular serão tomadas com a presença da metade mais um de seus membros. $3º - A presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder Executivo indicado peló Prefeito Municipal, o qual exercerá o voto de qualidade; .S 4º- Cada Conselheiro terá um suplente que o substituirá quando necessátio. CAPÍTULO II DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Art. 8º - Fica criado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, de natureza contábil, que tem por objetivo centralizar e gerenciar recursos orçamentários pata o financiamento e implementação de políticas habitacionais de interesse social, pata a população de baixa tenda e aos necessitados. Art. 9º - São receitas do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social: I - Dotações consignadas, anualmente, no orçamento municipal e créditos adicionais que lhe sejam destinados; II - dotações federais ou estaduais, não reembolsáveis, a ele especificamente destinadas; Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais HI - financiamentos concedidos ao Município por organizações Estaduais, Federais, Internacionais ou Privadas, após autotização legislativa, para aplicação em programas e projetos habitacionais; IV — contribuições, legados e doações de pessoas, físicas ou jurídicas, de direito público e privado, esttangeitas ou nacionais, recebidos diretamente ou pot meio de empréstimos, convênios, contratos ou acordos; V - recursos provenientes de vendas de editais de concottências para a execução de obtas a serem realizadas com tetursos do Fundo; VI - produto de arrecadação da taxa de exame de ptojetos arquitetônicos a serem desenvolvidos com recursos do Fundo; ) VII - Os rendimentos e juros provenientes de aplicações financeitas, no Fundo; ! VII - recebimento de prestações decorrentes de financiamentos de programa habitacional. IX — outtos tecursos financeiros que vierem a lhe ser atribuídos; i : gg 1º. As receitas descritas neste artigo sertão depositadas, obrigatoriamente, em conta especial a ser aberta e mantida em agência de estabelecimento oficial de crédito. $ 2º — Enquanto não implantado o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, os recursos setão getidos pela Secretaria Municipal de Finanças em conjunto com o Prefeito Municipal. Art.10. - Os tecutsos do Fundo serão aplicados em ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: I - aquisição, construção, conclusão, melhotia, teforma, locação social e artendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e turais; s a Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais H - urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização urbanística de áreas pata fins de melhoria da qualidade de vida do cidadão; HI - implantação de saneamento básico, infra-esttututra e equipamentos urbanos e comunitários, complementates aos programas habitacionais de interesse social; IV - aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradias; V - produção de lotes utbanizados; Í é VI - aquisição de imóveis destinados a programas habitacionais; ; i : í VII - tegulaização fundiária; , VIII - setviços de assistência técnica; | IX - apoio técnico e material à auto-construção, mutitão e auto- , gestão. | X - serviços de apoio a organização comunitária em programas | habitacionais. : XI - concessão de subsídios, observadas as notmas pertinentes e os limites otçamentários estabelecidos; XII - constituição de contrapartidas, para viabilizar a completa tealização de programas que tenham parte de recursos oriundos dos Governos Federal e Estadual; XII - outros progtamas e intervenções na forma sugerida e aptovada pelo Conselho Municipal. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Parágrafo Único - Os tecursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social poderão ser direcionados, a critério da administração, a projetos que tenham como agentes promotores, as otganizações comunitárias associações de tmotadias, cooperativas habitacionais, sindicatos de trabalhadores utbanos e turais, cadastrados no Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social; CAPÍTULO IV DOS PROGRAMAS HABITACIONAIS Seção Única 1 1 Disposições Gerais Art. 11. - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Município no Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social - SNHIS, de que trata a Lei Federal nº 11,124, de 16 de junho de 2005, ditecionado à população de baixo poder aquisitivo, como ainda, à patticipação do Município em programas que sejam desenvolvidos pelo Estado com tal objetivo. $ 1º - O ditecionamento a que se refere o "caput" deste artigo tem como alvo as populações com renda familiar mensal de até 5 (cinco) salátios mínimos, ou em que a tenda mensal, per capita, não supere o equivalente a um salário mínimo; ' 1 $S 2º - O Poder Executivo poderá desenvolver programas habitacionais que atendam famílias de renda familiar acima de 03 (três) até o limite de 07 (sete) salários mínimos, desde que os tecutsos destinados ao atendimento desses, independente de sua fonte de origem, não ultrapassem 20% (vinte por cento) do orçamento total da Secretaria à qual incumbir a política habitacional do Município ou do otçamento total do Fundo Municipal de Habitação, quando em funcionamento. Art. 12. - Os benefícios concedidos no âmbito do Programa Municipal poderão ser representados por: ul “o Ps as Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais I - subsídios financeitos, suportados pelo Fundo Municipal, destinados a complementar a capacidade de pagamento das famílias beneficiárias, respeitados os limites financeiros e orçamentários do Fundo Municipal; II - cessão de materiais pata a construção de unidades habitacionais; HI - cessão de imóveis, construídos, pata os fins de permitir a moradia digna ao cidadão IV — cessão de imóveis não construídos, pata os fins de serem construídas unidades habitacionais pelos próprios interessados; V - incentivos fiscais, tais como isenção de taxas, tatifas, impostos e contribuição de melhoria; VI — assistência técnica, a permitir a construção das moradias com um mínimo de segurança e qualidade e com o cumprimento das notmas técnicas para a sua execução VI - outros benefícios não caracterizados como subsídios financeiros, destinados a reduzir ou cobrir o custo de construção ou aquisição de moradias, decorrentes ou não de convênios firmados entre o poder público local e a iniciativa ptivada. Sub-Seção I Da Aquisição de Áreas e da Implantação de Urbanização Art, 13. - Para assegutar a efetividade da política habitacional instituída por esta Lei, incumbe ao Poder Executivo Municipal, adquirir áreas e dotá-las de infra-estrutura urbana para implantação de moradias de interesse social pelo próprio Município ou por terceiros; Art. 14. - Com a aquisição das áreas, especialmente destinadas aos Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais necessário pata o desenvolvimento dos projetos de atendimento à população necessitada, seja através de doação de lotes aos mesmos, seja através do auxilio financeiro, técnico e/ou funcional, attavés dos sistemas de auxilio moradia, projeto de cesta básica, mutitão, e outros, previstos nesta lei ou em outras leis que venham a ser editadas com tal objetivo, mediante prévia e expressa aprovação do Conselho Municipal de Habitação. Art. 15, - Fica o Executivo Municipal autotizado a utilizar, até o limite de 50% (cinquenta por cento) das áreas que ao mesmo sejam transferidas, em razão da implantação de loteamentos pot particulares, a título de área de uso institucional, pata sua destinação a famílias de baixa renda, assim considerada nos tetmos do Art, 2º desta Jei, ou a famílias necessitadas, nos termos do Axt. 11, $ 2º, desta lei. Art. 16. — A utbanização de áreas, prevista nesta lei, deverá respeitar as normas telativas ao meio ambiente e consistirá na execução de obras relativas a: a) abertura de vias públicas e seu calçamento ou pavimentação; b) implantação e execução de obtas de saneamento básico, tais como rede de água, esgoto, energia elétrica e telefone, dentre outros e sua ligação até a rede domiciliar; c) construção de meio-fio; d) outras obras que sejam consideradas necessátias para a melhoria da qualidade de vida da população, pelo Executivo Municipal Parágrafo Unico — Todas as obras que forem realizadas de conformidade com os preceitos desta lei, deverão ser executadas de conformidade com as normas técnicas pertinentes e respeitando as notmas utbanísticas necessárias ao desenvolvimento da cidade; Art. 17. - O plano de urbanização específico de cada área, que tenha como destinação a implantação de programa habitacional, após elaborado pelo Poder Executivo será encaminhado ao Conselho Municipal, para apresentação de sugestões sobre alterações que julgar pertinentes. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Sub-Seção II , Da assistência técnica Art. 18. — Poderá o Poder Público Municipal, como auxílio às famílias necessitadas, fornecer assistência técnica pública e gratuita pata o projeto e a construção de habitação que seja considerada de interesse social e que seja destinada como moradia do próprio interessado. $ 1º O direito à assistência técnica previsto no caput deste artigo abrange todos os trabalhos de projeto, acompanhamento e execução da obra a cargo dos profissionais das áreas de engenharia necessários pata a edificação, reforma, ampliação ou regularização fundiária da habitação. $2º Além de assegurar o diteito à moradia, a assistência técnica de que trata este artigo objetiva: I - otimizar e qualificar o uso e o aproveitamento racional do espaço edificado e de seu entorno, bem como dos recutsos humanos, técnicos e econômicos empregados no projeto e na construção da habitação; H - formalizat o processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal e outros órgãos públicos; o IH - evitar a ocupação de áteas de risco e de interesse ambiental, IV - propiciat e qualificar a ocupação do terreno utbano em consonância com a legislação urbanística e ambiental. $3º Os serviços de assistência técnica devem priorizar as iniciativas a serem implantadas: I-sob regime de mutitão; 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais II - em zonas habitacionais declaradas por lei como de interesse social. Sub-Seção III *. Do Auxílio Pata Construção, Reformas e Melhoramentos .. . Art. 19. — Fica o Poder Executivo Municipal autorizado ainda, a fornecer, a famílias de baixa tenda, dentro dos critérios estabelecidos nesta lei, cestas básicas de material pata construção de moradias, consistentes de um padtão embrionário, sob supervisão do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e da Secretaria Municipal a quem competir tal fiscalização. Parágrafo Único — Cabe ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social, órgão executor do programa, fornecer o material padrão e ao Conselho Municipal a coordenação da mão-de-obra, conforme as circunstâncias e situações ptevistas nesta lei ou em regulamento que seja baixado por Decreto do Executivo Municipal. Art. 20. - O progtama será executado obedecendo as seguintes diretrizes, dentre outras que sejam estabelecidas pelo Executivo Municipal: 1 a unidade habitacional, será, de, no máximo, 50,00 m2 (cinquenta metros quadrados) de área, composta, no mínimo, de uma sala, quarto, uma cozinha e um banheiro; H — cada família terá direito ao tecebimento de apenas uma cesta básica de material de construção, pelo Fundo Habitacional; 1I — o Conselho Municipal disponibilizará, no mínimo, três (03) diferentes plantas, pata que sejam executadas, sem prejudicar o sistema urbanístico da cidade, uma das quais setá escolhida pelo beneficiário do programa para a construção embrionátia, desde que aprovada pela Prefeitura Municipal de Bom Despacho; 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Ast, 21. - A cesta básica de material de construção que poderá ser cedida pelo Fundo Habitacional, será composta de conformidade com o projeto de construção aprovado, sendo, no máximo, composta dos seguintes itens a) 2.500 tijolos cerâmicos ou equivalente; b) 30 sacos de cimento; c) 06 metros cúbicos de ateia; d) 06 metros cúbicos de pedra e brita; e) 30 sacos'de cal filito; £) telhas cetâmicas ou de fibrocimento ou similar suficientes para o tecobrimento da residência; g) peças de madeira necessárias pata a consecução da cobertuta da residência; h) 01 caixa agua de 1.000 litros; i) patafusos e pregos necessários j) pottas dé madeira ou de metalon, ou de estrutura em fertagem, com o fornecimento dos vidros necessários k) janelas, de madeira ou de metalon ou de estrututa em ferragem, com o fornecimento dos vidros necessários 1) material hidráulico de banheiro e cozinha, inclusive padtão; m) material elétrico, inclusive padrão de energia; “Ast 22.— À cesta básica de material de construção será fornecida de maneita parcelada, à medida da execução da obta, devendo o Conselho Municipal zelar pata que somente haja liberação de mais materiais, à medida que forem sendo executadas as etapas antetiores da obta; H . Art. 23. — Poderá ainda o Executivo Municipal fornecer materiais de construção, em quantidades inferiores às estabelecidas na cesta básica de material de construção, pata o fim de setem promovidas reformas e/ou melhoramentos, em casas residenciais, que estejam sendo utilizadas pot famílias de baixa tenda. Art. 24. - O ptograma de fornecimento de cesta básica de construção, a critério do Conselho Municipal e/ou da Prefeitura Municipal ou no caso de utgência ou calamidade pública, poderá, ser estendido pata O atendimento de unidades 14 va? Ç Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais habitacionais danificadas ou destruídas por incêndios, enchentes ou danificações que possam ptovocar acidentes ou desabamentos, no caso de calamidade pública ou grave perturbação da otdem pública ou social. Sub-Seção IV Dos Consórcios Imobiliários - “Art. 25. — Poderá o/Município de Bom Despacho, com fundamento no Att. 46, da Lei Federal 10.257 'de 10 de julhó de 2001, formalizar consórcio imobiliátio como fotma de viabilização financeira do aproveitamento de qualquer imóvel de particular, que esteja localizado na zona utbana do Município de Bom Despacho, MG. $ 1º - Considera-se consótcio imobiliário, pata os fins desta lei, a forma de viabilização de planos de wbanização por meio da qual o proprietário transferirá ao Poder Público Municipal seu-imóvel e, após a realização das obtas, receberá, como pagamento, unidades imobiliárias devidamente urbanizadas. $ç2-0 valor das unidades imobiliárias a serem entregues ao proprietário será correspondente ao valor do imóvel antes da execução das obras, não se levando em consideração, pata tal fim, qualquer expectativa de ganhos, luctos cessantes e jutos compensatórios. Art. 26. — Para os fins de implantação de consórcio imobiliário, o proprietário do imóvel deverá formalizar requerimento perante o Executivo Municipal, anexando o comptovante relativo ao título dominial e o projeto do loteamento e das infra- estruturas a serem implantadas. N Parágrafo Único — Caso entenda o Município de interesse público a formalização do consórcio, determinará o estudo de viabilidade do projeto e seu custo total, para fins de estabelecimento das quotas partes no empreendimento pata cada ! patceiro. Art. 27. — Ii requisito indispensável para a formalização do Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais loteamento, antes de qualquer implantação de infra-estrutura no mesmo, por profissional devidamente qualificado, nomeado pelo Executivo Municipal. Parágrafo Único — Após determinação do custo do empreendimento, poderá o Executivo Municipal estabelecer a contra-pattida a catgo do proprietário do imóvel ou ainda de terceiros interessados em . participar do empreendimento, estabelecendo as quotas patte de cada um no “sesultado final do empreendimento, o que deverá ser feito através de processo administrativo devidamente formalizado com as justificativas de interesse público e demonstração da inexistência de danos ao etário. Art. 28. - Fica o Executivo Municipal autorizado a definir, pot Decteto, a átea a ser objeto de consórcio imobiliário, como ainda, a infra estrutura a ser . i implantada em cada átea imóvel a ser objeto de tal empreendimento, para fins de parcelamento. E Ni io se admitirá que os lotes de terteno destinados a construção, no empreendimento a ser objeto de consórcio imobiliário, tenham área inferior a 180,00 m2 (cento e oitenta meitos quadrados), nem tampouco área frontal, para a via pública, inferior a 10,00 mettos, como ainda, não se admititá que qualquer quadra tenha tmais de 150,00 mettos de comprimento pot 75,00 metros de largura; $ 2º — Enquanto não implantado o Plano Ditetor do Município de Bom Despacho, MG, o Executivo Municipal poderá estabelecer, por Decteto, após 7 sugestões do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, restrições ao uso dos imóveis que forem objeto de consórcio imobiliário, estabelecendo o uso e ocupação do solo e do subsolo, e o respeito às normas de construção pata o local, como ainda, o respeito a notmas ambientais vigentes, não permitindo, em tais imóveis a implantação de atividades nocivas ao meio ambiente. Ast. 29. — Os imóveis que passatem a pertencer ao Município de Bom Despácho, MG, em razão da implantação do consórcio imobiliário, deverão set objeto, em um percentual de 50% (cinquenta por cento), de destinação a ptogtamas habitacionais de interesse social, nos termos desta lei, visando a ocupação da área e os testantes 50% (cinquenta por cento) dos imóveis que pettencerem ao Mu icípio, deverão 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais ser alienados para fins de pagamento das obras que forem realizadas pelo Poder Público no empreendimento. Parágrafo Único — Caso o Município disponha de recursos para a implantação do empteendimento, sem a necessidade de alienação de parte dos imóveis, poderá a integralidade dos imóveis que lhe pertencerem serem objeto de programa habitacional, nos termos desta lei. Att. 30. - Como forma de controle da operação, a formalização do Consórcio Imobiliário deverá set comunicada à Mesa Diretora da Câmara Municipal, no ptazo máximo de 30 (trinta) dias, e antes do início das obtas de infra-estrutura, como ainda, set objeto de análise pelo Conselho Musticipal de Habitação de Interesse Social, que deverá se manifestar sobre a mesma. Sub-Seção V Da Destinação de Áreas e Bens Públicos Art. 31. — Fica o Prefeito Municipal, em atendimento à política habitacional do Município, autorizado a ceder o uso de lotes de terteno de proptiedade do Município, ou que venham a sê-lo, a pessoas necessitadas, com a finalidade de construção de suas casas residenciais, desde que atendidos os requisitos previstos nesta lei; 1 $1º- O prazo máximo pata construção da motadia não poderá ultrapassar 36 (trinta e seis) meses, a contar do deferimento do requerimento, salvo em caso de impossibilidade comprovada dos beneficiários de construir no prazo estabelecido; $2º - a finalidade da cessão do uso do imóvel, será habitacional, pata o ptóprio beneficiário e sua família; Att. 32. — Do instrumento de cessão devetá constar, obrigatoriamente, como condição de validade do mesmo: I—- O compromisso do beneficiário de construir a casa residencial no prazo máximo previsto nesta lei, iniciando a consttução no prazo máximo de 06 (seis) 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais HW — a obrigatoriedade de utilização do bem em uso exclusivo residencial, pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos; II - a proibição do desvio de uso, durante o prazo estabelecido; IV - a obrigação, assumida pelo beneficiário, de não transferir o imóvel, seja a título de aluguel, comodato, cessão ou qualquer outra modalidade jutídica, gtatuita ou onerosa, dentro do ptazo de 10 (dez) anos, a contar da data do deferimento do benefício; Parágrafo Único — Poderá o Executivo Municipal por si ou mediante sugestão do Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social, estabelecer outras obtigações e condições que entender pertinentes e justificáveis; Art, 33. - Ássim que deferido o benefício, outorgatá o Município o instrumento jurídico de “compromisso de cessão de uso” do imóvel, ficando, desde já, o Executivo Municipal autorizado a promover a transferência, gratuita, do lote de tetteno cedido, às pessoas beneficiárias, consignando-se na escritutas, as condições constantes da sub-seção V desta lei, assim que cumpridas tais obrigações; S 1º — Poderá, excepcionalmente, ser outorgada a escritura de transferência do bem, antes da construção do imóvel, quando tal transferência for necessária para a formalização de financiamentos ou recebimento de valores financeiros destinados à consttução, formalizados com instituições financeiras ou entidades públicas - , ou privadas. S 2º - Nos Programas e Projetos governamentais do Estado ou da União, de construção de casas ou conjuntos habitacionais, ficam, os imóveis, isentos da condição estipulada no caput do artigo, devendo ser lavrada, de imediato, a escritura definitiva, e gravada a construção aos financiamentos que forem assinados; Art. 34, - O bem a ser transmitido ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 10 (dez) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais transferência do imóvel, inclusive cessão de uso, locação, comodato, etc., salvo “causa mortis” e que se contará da data do compromisso de cessão de uso; Art. 36. - À cessão de uso do imóvel, a ser tealizada, o será condicional, como também o setá a escritura de transmissão, caso outotgada antes do cumprimento das obtigações, de tal forma que o não cumprimento das obrigações assumidas pelo beneficiário, acarretará ra rescisão da transmissão, voltando o imóvel ao patrimônio Público Municipal, independente de notificação, interpelação ou procedimento, judicial ou extra judicial, ou de qualquer formalidade a não ser a comprovação do descumprimento das obrigações, ficando autorizada a imissão de posse imediata, ao Município de Bom Despacho, MG, não assistindo, ao cessionário, o direito de retenção, nem tampouco de indenização, na forma prevista nesta Lei. Parágrafo Único — Em caso de rescisão da cessão de uso ou mesmo da transmissão, as construções, edificações e/ou benfeitorias, necessárias ou úteis que houverem sido feitas no terteno, com recursos do beneficiário, não serão indenizadas pelo Município, passando à propriedade do Município para serem cedidas a outras pessoas, não se admitindo indenização pelo lote de terteno e nem tampouco pelos auxílios financeiros r ou técnicos que o Município houver realizado para a construção; Art. 37. - Nenhuma cessão de imóveis poderá ser efetivada sem a cláusula de reversão ao Poder Público Municipal, em caso de descumprimento das condições que foram impostas, ou de desvio da finalidade. Art. 38. - A metragem do imóvel a ser cedido, não poderá ultrapassar a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadrados); Art. 39. - Poderá também ser realizada cessão e/ou transferência de bens imóveis a pessoas que já possuam suas tesidências, com a finalidade de transferência de localização, em decortência de melhõr planejamento urbano ou de uso e ocupação do solo, dispensado o cumprimento das exigências estabelecidas nesta sub-seção, salvo se o imóvel a set recebido pelo Município também houver sido oriundo de programas sociais do Município, caso em que, se contarão, a favor do beneficiário, os prazos antecedentes pata fins de cumprimento dos objetivos da presente lei; 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Sub-Seção VI Da Regularização Fundiária Art, 40, — Fica o Prefeito Municipal autotizado a promover a regularização da documentação de imóveis, de propriedade do Município de Bom Despacho, MG, que estejam sendo ocupados pot terceitos há mais de cinco (05) anos, inintertuptos, ou que venham a assim serem ocupados; “ Parágrafo Único — Incluem-se no disposto no “caput” do attigo, todos os imóveis de propriedade do Município, quer estejam tendo utilização comercial, industrial, residencial e/ou de prestação de serviços, tessalvando-se tão somente aqueles que estejam situados em áreas de preservação permanente ou de interesse social ou em afronta a normas ambientais, como ainda, aqueles que estejam localizados em situação que coloca em prejuízo o sistema utbanístico e de trânsito da cidade; Art. 41. — A regularização mencionada neste Capítulo e Seção, deverá se dar mediante a titulação dos imóveis, pot meio de transferência condicional, gratuita, em nome das pessoas que os estejam ocupando, seja a título de permissionários, de cessionários, de detentores, ou mediante simples autotização; Art, 42, — O bem a ser transmitido nos termos deste Capítulo, ficará gravado com cláusula de inalienabilidade, pelo prazo de 05 (cinco) anos, cláusula essa que abrangerá qualquer tipo de transferência do imóvel, salvo “causa mortis”; Parágrafo Unico — A cláusula de inalienabilidade em referência importará a de cessão, locação, permissão, e/ou transferência, a qualquer título ou modo, no mesmo prazo estabelecido no attigo, inclusive, quando se tratar de empresa, a transferência de controle societário. Art. 43. - A regularização dos imóveis nos termos deste Capítulo e Seção não exigirá tequisitos relativos a tenda máxima do beneficiário, podendo serem regularizados imóveis de pessoas jurídicas e/ou físicas, independentemente de renda financeira auferida mensalmente, como ainda, independente de serem ou não possuidores de outto imóvel no Município, desde que o outro imóvel também não seja dé. topriedade copa? Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais do Município de Bom Despacho, MG, bem como independente do tamanho da área do imóvel a ser regulatizado. Art 44. - É requisito pata a transferência do domínio sobre o bem, que a posse, detenção ou o uso direto do bem esteja sendo exercido, de boa-fé, sem turbação ou esbulho e sem qualquer questionamento de quem quer que seja, por período de tempo superior a 05 (cinco) anos. Parágrafo Unico — Para fins de contagem do prazo, poderá o interessado, beneficiário, contar o ptazo de antecessor, desde que também de boa-fé e sem intertupção; Sub-Seção VII Das isenções e benefícios Art. 45. - Poderá o Poder Público, atendendo necessidade temporária do cidadão, que se encontre sem condições, de prover o sustento próprio e, de sua família, conceder remissão de dívida ativa, como ainda, isenção do pagamento de IPTU, taxas e taxifas públicas municipais, desde que beneficiário de programa de assistência social implantado pelo Município ou Governos Federal e/ou Estadual; Parágrafo Unico - O benefício previsto no caput do artigo é temporário e, pata perdurar por mais de um exercício financeito, terá que ser renovado e deferido pela autoridade a quem competir tal concessão, não ptorrogando automaticamente. Art. 46. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a conceder isenção do pagamento de Imposto sobre a Propriedade Predial e Tertitorial Utbana — IPTU e da Taxa de Limpeza Pública — TLP, às unidades habitacionais destinadas ao Programa Habitacional que sejam concedidas a Pessoa com Deficiência, desde que a renda “per capita” não seja superior ao salário mínimo vigente. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais , Parágrafo Único — O benefício previsto no caput do attigo é ato discticionário da Administração, não constituindo direito adquitido do cidadão que se encontre em tal situação jurídica. Ast, 47, — Fica o Executivo Municipal autotizado a fornecer projeto de engenharia aos beneficiários que forem contemplados nos termos desta lei, para a construção de motadias próprias, como ainda, isentar as taxas e contribuições municipais referentes à construção de tais motadias; Art. 48. — O Poder Executivo poderá tealizar, quando necessário, serviços de terraplanagem, aterramento, desaterramento e drenagem de imóvel público ou privado que seja destinado à construção da moradia do próprio titular do domínio do imóvel. Parágrafo Único — Os serviços previstos no caput deste artigo somente poderão ser executados quando não prejudicarem os serviços públicos municipais. CAPÍTULO V DA POLÍTICA DE ATENDIMENTO Art. 49. - Poderão habilitar-se aos progtamas habitacionais instituídos no município, candidatos que reúnam as seguintes condições: 1 — residência no município há pelo menos 03 (três) anos; II — renda familiar mensal não superior a 03 (três) salários mínimos ou tenda “per capita” não superior a 1/2 (meio) salário mínimo, mensal; Pp ; II — não possuam outro imóvel no município, em nome próprio ou integrante do grupo familiar que resida na mesma unidade habitacional; IV — não ter sido beneficiado com Programas Habitacionais do Município anteriormente, , Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 50. - No ato da insctição, os candidatos deverão apresentar, obrigatoriamente: , I — prova de identificação, através de carteira de identidade ou certidão de nascimento; H — prova de tendimentos, inclusive de seus filhos e dependentes; IH — prova de constituição de grupo familiar; IV — prova de residência no município há pelo menos 03 (três) anos; V — prova de não possuir outro imóvel em seu nome ou de membro do gtupo familiar no Município, mediante, certidão do Registro de Imóveis; VI—2 (duas) fotografias 3x4. Parágrafo Único - As insctições serão feitas na Secretaria Municipal de Assistência Social, mediante preenchimento de ficha de inscrição, com as informações solicitadas pela Administração Pública e com a apresentação da documentação exigida nesta Lei. Art. 51, - À seleção dos candidatos considerará, obrigatoriamente: I— senda familiar até 03 (três) salários mínimos mensais; ' II — número de filhos e dependentes; IX — famílias com membros portadores de deficiência física; IV — famílias chefiadas por mulheres; V — famílias chefiadas por mulheres vítimas de violência doméstica; VI — grupo familiar que não possua propriedade no município. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Patágrafo Único - Setão reservadas, obrigatoriamente, 20% das contemplações para famílias que tiverem membros portadores de deficiência física, 10% pata pessoas idosas, desde que existam entre os inscritos este percentual estabelecido e, no mínimo, 50% para mulheres chefes de família ou vítimas de violência doméstica, devidamente comprovada. Art. 52. - À classificação dos inscritos será executada pelo Conselho Municipal de Habitação, considerando os seguintes critérios: a) núcleo familiar que habite em lugares inadequados pata a sobrevivência: áreas insalubres, áteas de risco e áreas de proteção ambiental; b) núcleo familiar atendido pela Rede de Assistência Social do Município; c) mulheres que sofrem de violência doméstica, físicas ou motais, de seus companheiros, dando prioridade às que possuam dependentes; d) núcleo familiar que possua a mulher como chefe de família; e) núcleo familiar que possua dependentes excepcionais, dando ênfase aos não contemplados com pensão governamental; £) núcleo familiar que possua idosos como componentes do ambiente familiar; £) núcleo familiar com expressivo número de dependentes; h) núcleo familiar cujo provedor(es) não possuir(em) tenda comprovada mediante a inscrição na CTPS, i) diversos núcleos familiares que coabitam o mesmo terreno ou a imesma casa; 24 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais )) núcleo familiar que possua dependentes devidamente matriculados na tede escolar, dando ênfase aos menores não atendidos por programas públicos de incentivo à escolaridade. k) núcleo familiar que possua um maior tempo de residência no Município de Bom Despacho, MG; 1) núcleo familiar e/ou pessoas em condições de risco, por não possuírem meios de habitalidade. ; Art, 53. - Encerradas as inscrições e realizados os procedimentos seletivo e de classificação, divulgar-se-á pot edital afixado no quadro de aviso da Prefeitura, a telação dos candidatos classificados para o respectivo Programa Habitacional. $ 1º - Os classificados para os programas habitacionais serão convocados, nominal e pessoalmente, para o início do Trabalho Social através da formação de grupos otientados por técnicos indicados pela Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 2º - Os candidatos que não comparecerem em 30 dias ou não justificarem sua ausência, para os fins e efeitos do disposto no parágrafo antetiot, serão excluídos dos programas. CAPÍTULO VI DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 54. - As famílias a setem beneficiadas serão prioritariamente as domiciliadas no Município de Bom Despacho, que deverão comprovar domicílio por, no mínimo, 03 (três) anos. Parágrafo Único —- Excepcionalmente, poderá ser contemplado beneficiário que não seja domiciliado no Município há três anos, desde que as condições em que esteja sobrevivendo sejam consideradas como de tisco, e apenas para o caso de residir no Município há mais de um (01) ano; Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 55. - O Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social e o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social têm vigência ilimitada. Art, 56. - Para atender ao disposto nesta Lei, fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no exetcício financeiro de 2010, Crédito Adicional Especial até o limite de R$ 300.000,00 (trezentos mil teais.). $ 1º — Nos exercícios subsequentes, deverá o Executivo Municipal consignar nas leis orçamentárias respectivas, dotações próptias para atender os objetivos desta lei. $ 2º — Como recurso pata a abertura do crédito adicional especial . , vo, . “a " mencionado no caput do artigo, poderá o Executivo Municipal utilizar de recursos provenientes de superávit financeiro, excesso de arrecadação, tesetva de contingência e ainda, da anulação, total ou parcial, de dotações do orçamento vigente, Art, 57, - Ficam desafetados do uso público, todos os bens que forem objeto de cessão de uso e de transmissão, nos termos desta lei, podendo serem livremente transferidos pelo Poder Público; Art 58. - É dispensada a avaliação prévia dos bens a setem objeto de cessão de uso e/ou de transferência, nos termos desta lei, em virtude da finalidade específica de interesse social; ! Art. 59. — Ficam dispensados procedimentos licitatórios pata a concessão de benefícios previstos nesta lei; Art. 60, - Fica o Prefeito Municipal autorizado a, por Decreto, proceder a baixa no pattimônio municipal, dos bens que se enconttatem nele registrado e que forem objeto de transferência a terceiros, nos termos desta lei; Art, 61. - Todas as despesas para a outorga das esctituras previstas nesta lei, corterão por conta do beneficiário, salvo, se demonstrado não tet o mesmo condições de arcar com tais ônus sem prejuízo do sustento próptio e de sua família; Ê Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 62. - Somente poderão ser objeto de progtamas habitacionais, imóveis que não sejam do interesse do Município sua propriedade, e que não se destinem à abertura, prolongamento ou alargamento. de vias públicas, sendo vedada especialmente o 1 uso de áreas institucionais. Art. 63. - E obrigatória, como condição de validade das escrituras de transferência a menção a esta lei e a declatação do beneficiátio de que tem conhecimento da mesma e que se obtiga a respeitá-la em todos seus termos; Art. 64. - Não poderão ser objeto de benefícios, nos tetmos desta lei, imóveis com áteas superiores a 360,00 m2 (trezentos e sessenta metros quadtados) e nem aqueles que sejam necessários à melhoria do sistema viátio da cidade ou que se destinem à implantação de equipamentos utbanos; Art. 65. - Caso o Município implante projeto de construção de casas populates, com recursos próprios ou mesmo através de convênio com o Govetno Fedetal e/ou Estadual, deverão ser observados os critérios estabelecidos nesta lei, para a concessão do benefício de transferência dos imóveis, caso outros não sejam estabelecidos em leis, estadual ou federal, a respeito de tais programas, ficando autorizado a transmissão dos imóveis que assim forem construídos às pessoas que forem consideradas necessitadas nos termos desta lei. Art. 66. — Tem a Administração Pública o dever de avetiguat a veracidade das informações que sejam prestadas pelo pretenso beneficiário de programas de interesse social, o fazendo da maneira como lhe convier, decidindo pelo deferimento ou não do benefício; Art. 67. - A decisão da Administração não é vinculada ao preenchimento das condições pelos beneficiários, tratando-se de ato discricionário da Administração a concessão ou não do benefício, que somente poderá se dar se existentes condições financeiras pata tanto e desde que seja considerada a concessão do benefício como conveniente para o Município; | i | t Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. 68. - À Secretaria de Obras e a de Assistência Social cadastratão os tertenos ocupados e desocupados em áreas públicas, num prazo de sessenta dias, para inclusão no programa habitacional instituído por esta Lei. $ 1º - À ocupação e construção em áteas de tertas consideradas públicas somente serão permitidas, a partir desta lei, após requerimento e estudo social, como ainda, autorização ou licença, nos termos desta lei. $2º- A Administração Pública Municipal fica autorizada a realizar acordos de fiscalização voluntária, com associações de moradores, pata coibir a ocupação e Ê a construção de terrenos públicos no município. $3º - À Administração Pública fica autorizada a tealocar pessoas e motadias pata terrenos incluídos no programa habitacional municipal, a fim de solucionar casos de ocupação itregular dentro do território municipal. Art. 69, — Fica o Poder Executivo autorizado a liberar a cláusula de inalienabilidade constante das escrituras dos beneficiários de doação de lotes de terreno urbano, com área de até 360m? (trezentos e sessenta) metros quadrados), destinados à habilitaçãoe /ou destinados à atividade comercial /industrial. Art. 70. — À autorização constante do caput do art. 69, desta Lei, somente se aplica aos benefciários que já legitimaram a propriedade do imóvel recebido e registrado no Registro de Imóveis até 31/12/2008. Art. 71, — ficam os Serviços Notoriais autorizados a proceder a Rertatificação das Esctitutas de Doação, lavradas até 31/12/2008, com a exclusão da cláusula de inalieneabilidade, mediante autorização expressa do Poder Executivo, outotgadas nos termos das Leis: 1,744/99, 1,784/99 e 1.993/05. Art. 72. — Fica o Prefeito Municipal autorizado a proceder a transcrição da propriedade plena dos lotes de terreno urbano, de propriedade do município, ocupados por terceiros, decarrentes de permissão de uso, nos termos das Leis, nº s 844/89, 1744/99 e 1993/05, desde que atendidos os demais requisitos da Ds y nte “Lei, sem a inclusão da cláusula de inalienabilidade. Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Art. — 73 À previsão constantes dos attigos 69 a 74, deste capítulo — Das Disposições Finais, somente setão deferidas se requerido até 31/12/2010. Art. 74. - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Prefoitur unicipal de Bom,Despacho, 13 de maio de 2010. ” Eitoldo dé Souza Queiroz Prefeito Municipal en FEITURA MUNICIPAL, DE BOM DE: ESTADO DE MINAS GERAIS SPAcHo Publicação nº emteresaarreeamesererasreçemo 84 G Gertifico para fins de comprovação que estea! Foi publicado no quadro de publicações da Prefeitura m período ...J..2.. b) entire. O feterido p PRO PE RD $ à verdade e dou fé, | ”% 9) 19) ; Bom Despacho, PRE Ass. Servidor. 3? RG/Matricuta 29 Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.169/2010 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O inciso II, do art. 6º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 6º (...) 17-07 (sete) representantes do Executivo Municipal; (e) Art. 2º. O $ 3º, do art. 7º da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art, 7º (x) $3º- A presidência do Conselho será exercida pelo Representante do Poder Executivo indicado pelo Prefeito Municipal. (60) Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Bom Despagho, 18 de agosto de 2010. “Município de Bom Despacho Estado de Minas Gerais LEINº. 2.193/2010 “ALTERA DISPOSITIVO DA LEI Nº 2.158/2.010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” O Povo do Município de Bom Despacho-MG, por seus representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei: Art. 1º. O Parágrafo Único do art. 42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO, DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar como & 1º, com a mesma redação. Art. 2º. O art. 42 da Lei 2.158/2.010, que “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE - HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E DO FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL, INSTITUI O PROGRAMA HABITACIONAL DO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, passa a vigorar acrescido do 8 2º, com a seguinte redação: “Art, 42 (...) 82º - A cláusula de inalienabilidade prevista no caput do artigo não abrangerá os imóveis com edificação há mais de 5 (cinco) anos, que deverá ser comprovada pelo interessado, através de documento emitido pela Administração Pública ou de documento referente ao pagamento dos serviços públicos prestados por Concessionárias. (...) , Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de ] Bom pesmecto 22 de dezembro de 2010. Prefeito inicia asia esa eim era Ur SUPICIPAL DE BOM DESPACHO TARO DE RUNAS GERAIS au 4 Bom Despach í | ss. Servidor . i RG/Matricul