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norma nº 2581/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2581 / 2017
Date 2017-04-20
EmentaAltera os arts. 7º, 8º e inciso I do art. 22 da Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.581, de 20 de abril de 2017.
Altera os arts. 7º, 8º e inciso I do art. 22 da
Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política
Municipal de Desenvolvimento Econômico.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.202/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, será
composto de 9 (nove) membros, sendo o vice-prefeito membro nato, e os demais de livre escolha
do Chefe do Executivo escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida capacidade
empresarial ou educacional.
§ 1º Os membros indicados ao Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindo￾se a recondução apenas por uma vez e por igual período.
§ 2º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não
será remunerada.” (N.R.)
Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.202/2011 passa a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho será
composto de 1 (um) Presidente, sendo este sempre o Vice-Prefeito, 1 (um) Vice-Presidente, 1
(um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, os quais serão eleitos por seus pares na primeira reunião
do Conselho.”(N.R.)
Art. 3º O inciso I do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.202/2011 passa a vigorar com a
seguinte redação:
“Art. 22 (...)
I – valor destinado ao fundo será estipulado pela Lei Orçamentária anual.”(N.R.)
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições
em contrário.
Bom Despacho, 20 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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