| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2581 / 2017 |
| Date | 2017-04-20 |
| Ementa | Altera os arts. 7º, 8º e inciso I do art. 22 da Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.581, de 20 de abril de 2017. Altera os arts. 7º, 8º e inciso I do art. 22 da Lei 2.202/2011, que dispõe sobre a Política Municipal de Desenvolvimento Econômico. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º O art. 7º da Lei Municipal nº 2.202/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho, será composto de 9 (nove) membros, sendo o vice-prefeito membro nato, e os demais de livre escolha do Chefe do Executivo escolhidos entre cidadãs e cidadãos de reconhecida capacidade empresarial ou educacional. § 1º Os membros indicados ao Conselho exercerão mandato de 2 (dois) anos, admitindose a recondução apenas por uma vez e por igual período. § 2º A função de membro do Conselho é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.” (N.R.) Art. 2º O caput do art. 8º da Lei Municipal nº 2.202/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º O Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico de Bom Despacho será composto de 1 (um) Presidente, sendo este sempre o Vice-Prefeito, 1 (um) Vice-Presidente, 1 (um) Secretário e 1 (um) Tesoureiro, os quais serão eleitos por seus pares na primeira reunião do Conselho.”(N.R.) Art. 3º O inciso I do artigo 22 da Lei Municipal nº 2.202/2011 passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 22 (...) I – valor destinado ao fundo será estipulado pela Lei Orçamentária anual.”(N.R.) Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de abril de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br