| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2281 / 2012 |
| Date | 2012-07-10 |
| Ementa | Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2013. |
| native_id | 3 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.88 · pages: 64
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO R ESTADO DE MINAS GERAIS LEI Nº 2.281/2.012. Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tribnidria, para o exercício financeiro de 2013. r seus representantes legais, aprovou, — DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2º do Artigo L65, da Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF | | — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município, | compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública | Municipal para o exercício financeiro de 2013. IH - dispõe sobre: ' a) equilíbrio entre receitas e despesas; é b) critérios e formas de limitação de empenho; É c) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; ' d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos Orçamentos; “e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas: 1) montante e forma de utilização da reserva de contingência: £g) alterações na Legislação Tributária; di PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou contratação de pessoal; Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de 2013, deverá observar: Ia responsabilidade na gestão fiscal; IH — as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem como as suas alterações; ARO; HI — a organização e a estrutura dos Orçamentos; IV —a execução orçamentária e o cumprimento de metas; V-a instituição, a previsão e a efetivação de receita: Vl—a renúncia de receita: VII — a geração de despesa; VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado; IX — as despesas com pessoal; X —o controle da despesa total com pessoal; XI — as despes: com a Seguridade Social; XI — as transferências voluntárias; XII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado; XIV —a divida e o endividamento: XV — os limites da dívida pública; XVI — a recondução da dívida aos limites; XVII — as operações de crédito — contratação; XVIII — as operações de crédito - vedações: XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - XX — as operações com o Banco Central do Brasil - BACEN: XXI — as disponibilidades de Caixa: XXI — a preservação do patrimônio público; XXIII — a transparência na gestão fiscal; XXIV —a escrituração das contas públicas; XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública M unicipal; mi PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS XXVI —as disposições finais. Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos principios de legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade e probidade administrativa. Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas. Art. 5º Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária deve estar voltado para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre receitas e despesas, e, mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites e condições no que tange a: | - renúncia de receita; Il — geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras; HI — dívidas consolidada e mobiliária; IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária = ARO; V — concessão de garantia; VI - inscrição ém restos a pagar. CAPÍTULO HI OE DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS Art. 6º A Lei Orçamentária Anual - ,OA - conterá: I-o Orçamento Fiscal — OF; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS H — o Orçamento de Investimento — OI; HI — o Orçamento da Previdência: IV —o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde. Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão estar compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA, Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho: I- à previsão da receita; [1 — à fixação da despesa. Parágrafo Unico. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contititação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO t, nos termos da lei. Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual: I - será acompanhado: a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs; b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado - MCDs: 1 - apresentátá Reserva de Contingência - RC; HI — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão; V — não consignará: a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada; b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no'Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de crime de responsabilidade. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS I- Na Lei Orçamentária Anual; II — Nas Leis de Crédito Adicional. Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que a modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias: II — indiquem os recursos necessários. admitidos, apenas os provenientes de anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre: a) dotações, para pessoal e seus encargos; b) serviço da dívida; Il — sejam relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do projeto de lei. Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa. Art. 13. São vedados: 1-0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual; Il —a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os Créditos Orçamentários ou Adicionais: WI — a realização de operações der créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo; IV —a vinculação de receita de impostos a órgão. fundo ou despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos: a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República Federativa do Brasil: tn PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS a.l — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do Ensino — FUNDEF; a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária - ARO; b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159. 1, “a” e “b”, da Constituição da República Federativa do Brasil: b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União; b.2 — para pagamento de débitos para com a União. V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes; VI — a transpósição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização Legislativa; VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados; VHI — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorizaçã Legislativa; Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício. caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequente. Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de: I- guerra: H — comoção interna; UI — calamidade pública. Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão: I —- o Orçamento Fiscal - OF -, o Orçamento de Investimento - OI - e o Orçamento da Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por est H — As informações sobre o orçamento participativo. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS HI — a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao Orçamento Fiscal, Orçamento: de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da Fundação Municipal de Saúde: IV — as Informações Complementares - TCs. Art. 17. O Orçamento Fiscal. o Orçamento de Investimento. o Orçamento da Previdência, e do Fundo Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos contendo: | — evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas; IH — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias econômicas; UI — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo Poder e Orgão, por categoria econômica e elemento de despesa: IV — resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, por categorias econômic e origem dos recursos; V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e. conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa; VI — receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e, conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações; VII - despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo órgão e origem dos recursos e: a) Órgão; b) Função; c) Programa; d) Sub-programa; e) Categoria Econômica. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS VIII - Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e por subprograma segundo as categorias econômicas. | Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, o | remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações e de uma fonte de | recurso para outra, em nível de programa e projeto atividade nos termos do art, 167 da Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e art. 16 da LRF/LC 101/2000, para atender as necessidades decorrentes da execução orçamentária do exercício de 2013 Parágrafo Único: A autorização contida no caput deste artigo visa atender necessidades desde que verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da execução do crédito orçamentário. APÍRULO TV" DA FORMA DE UTILIZAÇÃO DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA | Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de: a) Passivos Contingentes - PC: | b) outros riscos fiscais imprevistos; c) outros eventos fiscais imprevistos. Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo com o percentual previsto no Anexo de Riscos Fiscais. E O DO CUMPRIMENTO DE METAS Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso. [se PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercicio diverso daquele em que ocorrer o ingresso. Art, 24. Não serão objeto de limitações as despesas: I- de obrigações constitucionais e legais do Municipio; II — destinadas ao pagamento do serviço da Divida; HI — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de Execução Mensal de Desembolso — CEMED. Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e a) administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais. Art. 26. O Poder Executivo publicará. até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária e até (trinta) dias após cada semestre o relatório de gestão fiscal. CAPÍTULO VI “DA INSTITUIÇÃO, DA PREVI E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da cá competência constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia (TPP), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos essenciais da responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 28. As previsões de receita: | observarão as normas técnicas e legais; H — considerarão os efeitos: a) das alterações na legislação; b) da variação do Índice de Preços; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS c) do crescimento econômico; d) de qualquer outro fator relevante: II — serão acompanhadas: a) de demonstrativo: a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos; — de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos; b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas. Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de comprovação de: 1 -erro de ordem técnica ou legal; II — omissão de ordem técnica ou legal. Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei Orçamentária Anual. Art. 31. A Prefeitura disponibilizara, para a Câmara Municipal e o Ministério Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para o Exercício subsequente. Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas para o Exercício subsequente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em separado: I-das medidas de combate: a) à evasão fiscal; b) à sonegação fiscal: IH — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS HI — da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança administrativa. CAPÍTULO VI DA RENÚNCIA DE RECEITA ca SENSE ns Paso Art. 33. A renúncia de receita compreende: I-a anistia; Il — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos de cobrança: HI — o subsídio; IV —o crédito presumido; V-acone ão de isenção em caráter não geral; VI — diminuição de alíquota: VII — redução de base de cáleulo; VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos, titulos ou direitos. Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei Complementar (LC) nº 101. de 04/05/00 “a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRI). Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de compensação, no Exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS CAPÍTULO VIII DA GERAÇÃO DE DESPESA Art. 36. À criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16 da LC nº 101 de 04/05/00 — LRF, Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental — PROJETOS — ficam classificadas em 02 (dois) Grupos: 1-o Grupo das Despesas Relevantes - GDR; Il —o Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI. Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo da licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o valor máximo da Licitação dispensada. Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente. ou que esteja abrangida por erédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar, previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O exercício. Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas. Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas. Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJ PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as exigências contidas no art. 16 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF. aii NTINUADO Art. 43, Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o Município a obrigação legal'de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios. Art. 44. À criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado. bem como a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF. Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da divida pública - encargos e amortização: | — não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de despesa; H — deverão apresentar: a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual; b) compatibilidade com o Plano Plurianual: c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 46. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar: I - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual: Il - compatibilidade com o Plano Plurianual; HI - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Art. 47. Serão consideradas não autorizadas. irregulares e lesivas ao patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e à em PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS prorrogação de qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº 101/00 — LRF. Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município: I- relativos a: a) mandatos eletivos; b) cargos; c) funções; d) empregos. Il — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como: a) vencimentos; b) vantagens fixas e variáveis: c) subsídios dos agentes políticos: d) proventos da aposentadoria; e) reforma; f) pensões; g) adicionais; h) gratificações; i) horas extras; À) vantagens pessoais de qualquer natureza; HI —- com: a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades de previdência; b) os ativos; c) os inativos; d) os pensionistas. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos. Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de competência. Art. 50. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL. Art. 51. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as despesas: I-de indenização por demissão de servidores ou empregados; 1 — relativas à incentivos à demissão voluntária; HW — derivadas da convocação extraordinária da Câmara Municipal, pelo Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso de urgência ou de interesse público relevante; IV — decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período anterior ao da apuração; V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por recursos provenientes: a) da arrecadação de contribuições dos segurados; b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana; c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade; d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos: e) do seu superávit financeiro. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 52. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta e quatro por cento) para o Executivo. Art. 53 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos serão classificados € contabilizados, no elemento “3.1.900.400 (Contratação por Tempo Determinado). Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, relativo ao somatório da receita tributária e das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2012: | — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo financeiro ou instrumento cambial; H — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza, incidente na fonte. sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo Municipio, suas autarquias e pelas fundações que instituirem e mantiverem: HI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município; IV — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de Veiculos Automotores licenciados no Município: V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município. observados os critérios estabelecidos nos Incisos I e Il do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil; VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrializados rateados pelo FPM — Fundo de Participação dos Municípios; VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos Te 1 arágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil. PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus vereadores. CAPÍTULO XI DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL Art. 56. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será considerado nulo de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos | e [ do art. 21 da LC nº 101/00 = LRF, Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a nd despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre. Art. 58. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por cento) do limite estabelecido no art. 54 desta Lei, o Município fica sujeito ao disposto no parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/00 = LRF. Art. 59. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art. 54 desta Lei, fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus parágrafos, da LC nº 101/00 - LRF. CAPÍTULO XI DADÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO | Art. 60. A Divida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total, apurado sem duplicidade: 1 - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis. contratos, convênios ou tratados; H - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior a 12 (doze) meses; HI — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas é N tenham constado do Orçamento; e, A PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens, recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços, arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos financeiros. Parágrafo Único. Fquipara-se a operação de crédito a assunção, o reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Municipio. 'CAPÍTULO DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as operações de crédito externo e interno são os fixados, pelo Senado Federal, em percentuai da receita corrente líquida, para o Município. $ 1º A verificação do limite da divida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre, $ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para fins de aplicação dos limites. Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um semestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsequentes, reduzindo o excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre. Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica sujeito ao disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 = LRF. So PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão obedecer às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no exercicio financeiro, o montante das despesas de capital. $ 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do ônus tributário. $ 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no exercício financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específica, no montante equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte. Art. 66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária — ARO - serão realizadas com a observância das normas especificas definidas no art. 38 da LC nº 101/00 — LRF. rente mare que o ra dao RR OM ADO pd DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes instrumentos: Do PPA - Plano Plurianual: ID a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; NI) a LOA — Lei Orçamentária Anual; IV) as Prestações de Contas; V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas; VD o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária: VID o RGF - Relatório de Gestão Fiscal; PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Art. 68. A transparência da gestão fiscal poderá ser assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos de elaboração e de discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA. Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade. Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público. CAPÍTULO XVI DAS METAS E DAS PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2013 deverá estar compatibilizada com o Anexo III de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei, devendo priorizar, especialmente, as ações: | - O Desenvolvimento Econômico; Il - O Desenvolvimento Urbano e Rural; HI- O Desenvolvimento Social; IV- O Desenvolvimento Administrativo; V- O Desenvolvimento Ambiental” CAPÍTULO XVII ISPOSIÇÕES FINAIS Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária, PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2012 até o dia 3] de setembro de 2012, Art. 74. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado até 31 de dezembro de 2012, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária, originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para movimentação à razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto de Lei. Art. 75 O Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual será apresentado com a forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições legais. Art. 76. Os riscos fiscais constam do anexo | cas metas fiscais constam do anexo II, ambos parte integrante desta Lei. Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, NOVE DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE. (09/07/2012) Prefoito Municipal PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO ESTADO DE MINAS GERAIS Publicação nº... E Certifico pars fin id Foi publicado na quadro de publicações do Prefeitura mi periado ...ltD. iu. ! o referido « verdade e dou Bom Despacho, ass Servidor RG/Matricula .. Demandas Judiciais ANEXO I Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Riscos Fiscais Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências Exercício de 2013 1.422.876,12 Dívidas em Processo de Reconhecimento Outros Passivos Contingentes 0,00 jsTOTA Sano sup rea O PCT EE or. 4 ! Frustração de Arrecadação 964.021,60] Limitação de empenho 964.021,60 [Discrepância de Projeções - Salario Abertura de créditos adicionais a partir da Mínimo 154.599,11 [Reserva de Contigência 154.599,11 Ocorrência de epidemias Abertura de créditos adicionais a partir da 200.000,00] Reserva de Contigência 200.000,00 Ocorrência de catástrofes SUBTOTAL 1.318.620,71 SUBTOTAL 1.318.620,71 TOTAL 2.741.496,83] TOTAL 2.741.496,83 Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 HA À Nota: Prefeitd Municival Valores projetados para assistência a ocorrencias de epidemias e catastrofes com informações fornecidas pelas secretarias de Saúde e Obras. Para a alteração do salário mínimo observa-se a correção dos salários baseada na política salarial federal. Demais riscos fiscais projetados pela Secretaria de Planejamento observando possibilidades de oscilações na economia nos casos de taxas de juros e frustação de receita, Nota-se que os riscos somados representam 2.70" do orçamento previsto para 2013 ANEXO II Município de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Dívida Consolidada Liquida Periodo Utilizado - 2010 A 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2013 Meta Fiscal - Resultado Nominal R$ Unidade | Exercícios Especificação 2010 2011 2012 2013 (b) (e) (d) (e) Dívida Consolidada (1) 9.721.033 9.581.929 10.156.845 10.766.256 11.412.231 12.096.965 Deduções - (II) 3.503.361 3.327.342 676.658 717.258 760.293 805.911 Ativo Disponível 3.484.088 3.302.591 3.500.747 3.710.792 3.933.439 4.169.446 Haveres Financeiros 19.273 24.751 26.236 27.810 29.479 31.248 (- ) Restos a Pagar Processados Divida Consolidada Líquida (Ill) = ([-IL) Receitas de Privatizações - (IV) Passivos Reconhecidos - (V) Divida Fiscal Liquida - (II+IV-V) 2.688.986 2.850.325 3.202.625 8.604.898 83078)". Resultado Nominal do Município (-RPPS) 1.147.603 Metodologia de Cálculo para projeção da Dívida Fiscal Líquida Para 2012: Divida consolidada de 2011 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados, também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 201 1, também corrigidos pelo mesmo fator; Para 2013: Divida consolidada de 2012 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados, também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2012, também corrigidos pelo mesmo fator: Para 2014: Dívida consolidada de 2013 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados, também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2013, também corrigidos pelo mesmo fator: Para 2015: Divida consolidada de 2014 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados, também corrigidos pelo fator da tabela (1): deduzidos do ativo disponivel e haveres financeiros de 2014, também corrigidos pelo mesmo fator; Exercício | Inflação Fator de Bom Despacho, 09 de julho de 2012 * [tI+(Taxa de Inlflação de 2011/100)) x (Lr(taxa de Inlação de 20127100) ANEXO II Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Tabela para Fixação de Valores Constantes Exercício de 2013 Variáveis [ Exercícios Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil 2014 2015 | 4,00% 4,00% Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação - Projeções do IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil 6,00% | 6,00% Cálculo dos índices para deflação dos exercicios: Exercício de 2013 tl + (Taxa de Inflação de 2013/100) |+ Crescimento do PIB 1,1000 Exercício de 2014 tiH(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2014/100)) + Crescimento do Pib de 2014 1,038x 1,035= 1,1636 Exercício de 2015 (I+(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x £I-+(taxa de Inflação de 2014/100)) (i(taxa de Inflação de 2015/100)) + Crescimento do PIB 7 1,2310 Variáveis Exercicios 2011 2012 Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação - IPCA, exercícios de 2009 a 2011 - divulgados pelo IBGE, 2012 projeção do IPCA disponibilizada pelo Banco Central do Brasil Cálculo dos índices para deflação dos exercícios: Exercício de 2012 paia (| + (Taxa de Inflação de 2012/100) | 1,0600 Exercicio de 2011 1,1289 Exercício de 2010 (I+*(Taxa de Inlflação de 2010/100)) x £ I-+(taxa de Inflação de 2011/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2012/100)) = 1,1956 Bom Despacho, 09 de julho de 2012 Preféito Municipal ANEXO II Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Metas Anuais Exercício de 2013 R$ unidade LRE, art 4º, $1º Especificação E Ano de 2013 Ano de 2014 Ano de 2015 Valor Valor Índice de Valor Valor Índice de Valor Índice de [ Corrente (a) | Constante Deflação Corrente (b) | Constante Corrente (c) | Constante Defiação [Receita Total 75.559.671] | 68.690.610] oo 83.115.638] 71.429.734 1636 91.427.202) 74.269.71 Receita s Não-Financeiras (1) 72.261.256] 65.692.051 79.487.381 71.027.606 Despesa Total 74.424.854] 67.658.958 81.867.33 70.356.943 73.154.267 Despesas Não-Financeiras (LI) Resultado Primário (1 - ID) 72.362.278] 65.783.889 9 78.594.176| 67.543.981 72.222.305 Resultado Nominal [Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida Observação: O cálculo das metas acima foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico: Variáveis Exercícios Inflação média (“% anual) projetado c/ base em índice oficial (IPCA) - Fonte: IBGE Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil Metodologia de cálculo dos valores constantes: Ano de 2013 = valores correntes dividido por Ano de 2014 = valores correntes dividido por . [Ano de 2015= valores correntes dividido por .. Fonte: Tabela para fixação de valores constantes ANEXO i! Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior Exercício de 2013 LRF, art. 4º, 5 2º, Inciso | R$ unidade Especificação Metas Previstas Metas Realizadas I Variação 1 2011 % PIB 2011 % PIB % PIB (a) Cb) (cia) x 100 [Receita Total 54.1 16.742 0,019% 66.135.888| Receitas Não-Financeiras (1) 53.042.818 0,018% 56.848 212 0,020% = 0,001% Despesa Total 47.783.557 0,017% 55.185.892] EE 0,003%; Despesas Não-Financeiras (LI) 46436314 0,016% 53. 485. 451] Resultado Primário ([ - II) E 0,002% Ê [Resultado Nominal 0,090% -0,001% Divida Pública Consolidada 0.003% 0,000%, Dívida Consolidada Líquida 0,000% 0,000%, PIB Estado de Minas Gerais no Exercício de 2009. 287. 055.000. 000 Fonte: Fundação João Pinheiro -FIP | Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 ANEXO II Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercicios Exercício de 2013 LRF, art. 4º, 4 2º, Inciso II R$ unidade Especificação Valores a Preços Correntes Zoo | 20 T 2012 % 2013 2014 — 2015 % Receita Total 54226987] 59.421.404 69:165.407] 16,40] 75.559.671 83.115.638] 10,00] 91.427.202 O Receita 5 Não-Financeiras (1) 52.150.700] 56.771.662] 66.166.847] 16,55] 72.261.256 79.487,38] 87.436.119 Despesa Total 5.185.892 66.143.072| 19,86] 74.424,854 90.054.073 64.268.003 85.667.652| 72.362.278 USA Despesas Não-Financeiras (Il) Resultado Primário (1 - [) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Líquida 53.485.451 Especificação Valores a Preços Constantes o 2010 2011 2012 % 2013 Yo 2014 Ya Receita Total 45.354.777] 52.636.552 65.250.384 23.96] 68.690.610 5,27] 71.429.734: 74.269.711 39 Receita s Não-Financeiras (1) 44.120.029] 50.289.363 62.421.554 24,12] 65.692.051 5,24] 68.311.603 71.027.606 3,98 73.154.267 3,98 69.591.014 67.658.958 65.783.889 1.83 65.153.484 3,85 70.356.943 33,28 60.630.191| 48.884.660 47.378.378 Despesa Total 42.760.831 Despesas Não-Financeiras (IL) Resultado Primário (L- [L) Resultado Nominal Divida Pública Consolidada Divida Consolidada Liquida | Metodologia de cálculo dos valores constantes: E BEE ndices dela : “e 2011 2012 2014 2015 5,91% 6,50% To 6,00% 6.00% 6,00% % Inflação média (% anual), projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. IBGE 1 L Ano de 2013 = valorcs correntes dividido por * Crescimento do PIB. Projeção do Banco Central do Brasi 'Ano de 2010= valores correntes dividido por Ano de 20 = valores correntes dividi Ano de 2014 = valores correntes dividido por [Ano de 2012= valores correntes divid Ano de 2015 = valor: ; correntes dividido por ANEXO II Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Evolução do Patrimônio Liquido Exercício de 2013 HI Reservas Resultado Acumulado | Observações REGIME PREVIDENCIÁRIO Observações Informações repassadas pelo Instituto de Previdência de Bom Despacho Prefeito/Municipal ANEXO II Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos Exercício de 2013 LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso II R$ unidade RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009 Receitas de Capital 220.000 65.600 Alienação de Ativos [220.000 61.940 Alienação de Bens Móveis 0 (o) 0 3.660 Saldo Anterior de Bancos DESPESAS EXECUTADAS Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos Despesas de Capital Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Divida Despesas Correntes dos Regimes de Previdência Regime Geral de Previdência Social [ Regime Próprio dos Servidores Públicos Total (1) SALDO FINANCEIRO Observações: ANEXO Il Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Projeção Atuarial do RPPS Exercício de 2013 rt. 4º, 4 2º, Inciso IV Exercício Especificação Total da Receitd Total da Resultado (C) Despesa (D| (E)=(C-D) Saldo Financeiro do Exercício 2011 2012 2013 2014 2015 2016 “2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2039 2040 2041 2042 2043 | 2044 2045 2046 3.476.388,23] 1.392.818,44] 2.083.569,79 3.383.197,25] 1.748.675,56] 1.634.521,69 3.223.612,47] 1.847.154,58) 1.376.457,89 3.299.077,89] 2.057.425,48] 1.241.652,41 3.143.461,01] 2.205.476,99] 3.305.031,23] 2.308.899,73] 996.131,50 3.149.133,53] 2.390.221,10] 758.912,43 3.427.235,81] 2.485.570,40] 941.665,41 3.265.573,74] 2.584.908, 3.245.192,88] 2.652.215,90] 592.976,98 322.87227 2.946.263,14) 2.824.919,96] 121.343,18 | 2.807.288,46] 2.906.480,11] -99.191,65 2.674.869,19] 2.971.878,94 7548.696,12] 294182275] 393.126,61 | 428.474,60] 3.000.563,16] -572.088,56 313.923,91] 2.969.291,91] -655.368,00 100.777,67] 2.903.427,49] -802.649,82 907.265,30] 2.824.084,41] -916.819,1] 2.668.466,33] -851.166,37 .649.900,04] 2.556.598,32] -906.698,28 572.074,57] 2.352.504,28] -780.429,71 497.920,11] 2.168.500,38] -670.580,27 427.263,50] 1.979.456,47 92,97 295.791,65] 1.739.892,62] -444.100,97 351030, 176.430,28] 1.465.602,14] -289.171,86 646.921,36] 1.352.708,10] -705.786,74 2 2 2.204.776,56] 2.924.722,85] -719.946,29 26.114.330,30 2 15.638.977,13 3.450.424,64] 1.490.722,35] 1.959.702,29 17.598.679,42 3.287.668,76] 1.640.470,43] 1.647.198,33 19.245.877,75 20.880.399,44 22.256.857,33 23.498.509,74 25.432.625,26 26.191.537,69 27.133.203,1( 28.406.845,71 28.729.717,98 28.851.061,16 28.751.869,51 28.061.733, 27.489.644,59 26.834.276,59 [7 y 25.311.680,48 24,484.270,86 23.567.451,75 22.716.285,38 1.731.578,26] 2.607.644,02] -876.065,76 21.840.219,62 20.933.521,34 20.153.091,63 "9.482.511,36 8.930.318,39 359.939,75] 1.869.881,13] -509.941,38 8.420.377,01 7.976.276,04 17.625.245,70 7.336.073,84 6.630.287,10 616.406,20] 1.282.229,65] -665.823,45 15.964.463,65 587.330,44] 1.198.526,68] -611.196,24 5.353.267,41 ANEXO II Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS Exercício de 2013 LRF, art, 4º, $ 2º, Inciso IV Receitas Previdenciárias K RE Receitas Correntes 1.955.414,37 Receitas de Contribuições 1.115.383,61 1.230.335,60] 1.364.491,01 Pessoal Civil 1.115.383,61 1.230.335,60] 1.364.491,01 Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00 Outras Contribuições Previdênciárias 0,00 0,00 0,00 Compensação Prtevidenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00 Receitas Patrimonial 838.776,54 999.622,82] 1.635.993,30 Outras Receitas Correntes 1.254,22 1.602,39] 65.951,38 Receitas de Capital 0,00 (0,00 0,00] Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00 "|, Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 Repasses Previdenciários Recebidos pelo RPPS 2.853.161,01) 4.018.978,30] 5.877.088,01 Contribuição Patronal (Repasse Recebido) 0,00] 1.833.102,04] 1.964.277,34 Contribuição Patronal (Repasse Recebido) 0,00] 1.833.102,04] 1.964.277,34 Contribuição Patronal Exercícios Anteriores (Repasses Recebidos) 0,00 0,00 0,00 Contribuição Patronal (Repasse Recebido) 0,00 0,00 0,00 Transferência unidade Gestora 2.853.161,01 2.948.310,69] 3.669.285,11 Repasses Previdência para Cobertura de Déficit 0,00 137.565,57 243.525,56 Total das Receitas Previdenciárias (1) 4,8081575,38]7/150:539,11] 8.948:523,70 Despesas Previdenciárias É DONE] Administração Geral 199.340,78 208.587,93 Despesas Correntes 188.972,79 199.032,78 207.072,93 | Despesas de Capital 529,00 308,00] I.SIS0O Previdência Social 3.016.150,21 4.410.040,50] 4.82. 7/87 Pessoal Civil 3.327.266,46] 4.147.588,83] 4.717.696,52 Pessoal Militar 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 288.883,75 268.457,47 264.481,45 Outras Despesas Correntes 0,00 Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0,00 Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 0,00 Total das Despesas Previdenciárias (11) E Resultado Previdenciário (1 - 1) Disponibilidades Financeiras do RPPS Nota: Dados fornecidos pelo Instituto de Previdência de Bom Despacho Bom Despacho, 09 de julho de 2012 Pfefeito Municipal ANEXO II Município de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado Exercício de 2013 $ 2º, Inciso V R$ unidade Al RU) E Aumento Permanente da Receita 2.766.616 -X-) Transferências Constitucionais “| (-) Transferências aa FUNDEB Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.766.616 ' [Redução Permanente de Despesa ( II) Margem Bruta (HI )=([+ 1) 2.766.616 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) Impacto de Novas DOCC 644.000 Margem Liquida de Expansão de DOCE (II - IV) 2.122.616 Notas Explicativas: Para o impacto de Novas DOCC, forma considerados: Aumento de subvenção ao Lactário - IPCA de 2013 6% Manutenção do Centro de Zoonoses, informe pela Secretaria de Saúde Construção e Manutenção da U.S Santa Marta Manutenção convêncio com IFET Manutenção do Centro de Educação Infantil N.S. Auxiliadora Construção e Manutenção no CEI Criança Feliz Contribuição à UAB Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 Prefeifo Municipal ANEXO Il io de BOM DESPACHO Lei de Diretrizes Orçamentárias Anexo de Metas Fiscais ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA 2013 AMF - Demonstrativo VII (LRF, art.4º, 8 2º, inciso V) Bom Despacho, 09 de julho de2.012 ANEXO dt Município de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Receita para o periodo de 2013 4 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercicio de 2013 R$ Unidade Descrição das Receitas Arrecadada no exercicio de 2009 Total Janeiro Fevereiro Maio Junho Julho Agosto Setembro Ourubro Novembro Dezembro Arrecadado Receitas Correntes 4.206 798 3452673 3.930 807] 3.805 744] 3.065.245 3 306, 3.388.655] 3.705.863 3.615.565] 5.568.648 46.730,56] Receitas Tributarias 205.824 263 075, 400 180) 428.519 566] 326.652 381 583 336.810] 363.163 5.269.247 Receitas de Contribuições 341 564 95 180) 193.341 191.856 202.405) 196.23 L 199.649] 209. s20[ 95.506] Receita Patrimoni 92.668 71.306] 78.895 76.030] 72.289] 65.608] 78 524] E 91,106 Receitas de Serviços 4975 2946] 3.619 7.602 5443 2.452] 4.616] Sesi Transferências Correntes 3.465 152 2815407 2.920.822] 2.898.745] 2.975.958 2.362 255| 2585324 2.536.658] 2964 786] [Outras Receitas Correntes 98.615, 104.760] 381.989] 80.218 115.589] 255 492] 64.798 K 928.797] | 152472 140.362 305.828 140.889 216.758] 476.333 140.573 183.103 460 131 [Operacoes de Credito 345.400 Alienação de Bens 61.940 Transferencias de Capital 1 72792] HER] [Outras Receitas de Capital Receita Intra-Orçamentária 132472 140.362 133.056] 140.889 1116 154 818 130.933 146 944] 140.573 151,837] 147.907 [Contas redutoras 552.593 445 589] A3L970) 385.714 424 427 407 103 325. $61] 357.395 348 416] 421.993 448 709 [Totais ... E 3.786, STl 5 147447 4.334 695 3.269.588 3.757.456 36133 3215917 3 106.855] 3180812] 3.507 822] 3.345.409], 5.580.069 Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 Municipio de BOM DESPACHO Memória de Cáleuto Projeção da Receita para o periodo de 2013 a 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013 Descrição das Receitas Arrecadada no exercicio de 2010 Janeiro | Fevereiro Março Abu Maio Julho Agosto Setembro | Guubro | Novembro | Dezembro Receitas Correntes FT85376] 4052782] 4551959] 4137404] S670881] 4368 120] 4675018] 434407] 2186775] <31997) 5607458 Receitas Tributárias 298.360 297877 317953] 505058] [781 399] 597051 567.169] 449 520] 206.592] 560070 593.622 Receitas de Contribuições a82 154] 211658 205.819) 209.534 215790 104.420] 321 107.396) 350096] 210382] [o Receita Parrimonial 40,089 82573 157647] 23.700 31364 105.459] 237.909] 150.492 142363 7103 200.225] 1476287 Receitas de Serviços 11332] 6.023 7953 6578 5659 5.549 10.034 5.590] 8,603, 336 5.930) 82579 [Transferências Correntes W217840] 3366 Tal 5454256] 3287105] 5355626] 3.180.029) 1055590] 3684964] S152109] 3174868] 3415054] 4.469.152] 778.778 [Outras Receitas Correntes 135.701 88,474 106.430 234.043 109.346] 135437] 179.407] 35414 108.255] 130967] 26 191 [Outras Receitas 9 Receitas de Capital 5 õ | õ 258.450] 305.524 õ 5) 0) sos8s 261505 coes Credito 9 Alienação de Bens o) Transterencia de Capital 1398519] 288.450 305 924 [ 568 13 700.000] 3261505 [Outras Receitas de Capital — = : E — 1 — o [Receita Intra-Orçamentária. 355.456 150.957 150.658 152.625 147529 150.167 EE 155.612 147395 254329] 155788 TISTI8] 1970668 [Conta Redutora 620.883 526.928 468.451 456.947] 567322 515.828 586 499] 567.266] 415766] 349884] 514050) 548639] 607445 [Totais 7564405] 3525854] 5863507] 5680457] 6S01S7%8| + al To87545] 4107752] S5I968] 3736891] 4475685] 5758819] 54226987 Bom Despacho. 09 de julho de 2.012 Preferig] Municipal Município de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Receita para a periodo de 2013 a 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013 Desenção das Receitas Asrecadada no exercicio de 2011 Arrecadada em 2012 Janeiro Feverei Março Abi Maio Junho Julho! Agosto Setembro Outubro | Novembro | Dezembro Janeiro Fevereiro Receitas Correntes 6.002.554] 5350155] 4671585] ajaD2i2] 6959856] 5515229] 4541255 SISSLI9] 4491097] 49285 3.930.251 6 103 069] 6.619 555] 5.698.050] Receitas Tributânas 3894 4828 455.470) 652456] 2.261.467 742 858, 596.446 ETENI 571.262 430.844, 427.196 550.490 399.642] Receitas de Contribuições 159.363 365 089) 104.207] 208 357] 337.905, 234 764 107.676] 228 466 361.963, 240.631 235.744 E 273.028] [Receita Patrimonial 68.353 [EE 187.978 109 005] 184.851 171.970) 162.004] 55355 185.723, 295 466, 235.457] É 7 2.869] 7.585] 7334 est 6107 158, 6.984] 3,742) [Receitas de Serviços 1 8.099 4.839] 7. Transferências Correntes 5.266.495] à 183 152] 3.653 154 4.053.067] 37391 3.490.897] 3.546 642 3.238.940) 3.958.833 a [Outras Receitas Correntes 110.826] 169.340] (24 381 Hi4.971 AT 308| | 177.898] 176 442] 26.052, 69.278 89.536, [Outras Receitas [ [Receitas de Capital 190.000] 0 õ 25.000) 566.841 5) 9 of 0 296 150] [Operacoes Credito [Alienação de Bens 1 226.000 E Transferência de Cap: 190.000 25.000 346.841 296 150] 857.991 9.896] [Outras Receitas de Cap 9 5 Receita intra-Orçamentária I 332.859] 179 186] 166.427 169 699] 165.881 170 205, 170.870] 169 805 169.543 169 852] 168.537] 174 9453| 2.207 803 116.034] Conta Redutora 861984 626 148 526.588] 584 644 614.758 564.981 532.777] 552 092 490,876 519497] 572.189 594 339) 866.869 703.359] Totais + 5.663 425) t91 4.311.224] 4 325 267] 6.535.970] 5 487.29) 4179328 4.770.832] 4.169.764] 4578687 5526598] 5 979 823) 59.421.404] 5.878.626] 5.457.440 Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 Prefeitf Municipal Municipia de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Receita para 0 período de 20134 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013 R$ Unidade Desenção das Receitas Arrecadado em 2012 Projetado | Projetado Março Abnl Maio É: Outubro Navenbro Dezembro Janeiro Fevereiro p Receitas Comentes SE TSASESSa] 7506075 E 4 75 SS S 260] 5206397] = 63 6512565] DE SSSS 00] 509.862 687.523 2458952 686.920] 609.063 446.327 451 124 590.064 550 490] 399.642 10.655.800] ti4, 146 226.451 364 425] 244 485 385 915] 255.202] 238 949 250.476 52175] 273.028 2.782 664] 3.060.931 3.367.024] 205 906] 118.465 199 358] 592.365 198 913] 313357] 248 645 147.560] 309 584 307.067, 2.998 560] 3.298.815 3.628.257] Receitas de Serviços 2956] 3118 8180] 6.536] 7.632 3.952 9.258] 7172 3.839] 0 767) 77.843 85.628 Transferências Correntes 4 171.528] 3.981.067] 2371 161 3455 268 4 180.569 5.320.356, 5.615.254 4.609.865 51.340 104) S6 ATA. td! 62 121.526] 68, 333.678) [Outras Receitas Correntes 142.507] 5.175 123 994 188.814] 134393] 73 158 9.851 84 890 104.608 1.810.268 1.991.295) 2.409.467] Receitas de 5 à 26962 Es CbS2oE 989) 55F22500[0758778.296] E [Operacoes Credito 0] 0] 9 9 0] 2960000] 3256000 3.939.760) Alienação de Bens 9 0 6] 9 õ 256 156) 259.772 285 749] 314.324 [Transferência de Capital 9] 26.962 372312) o) 311.120 9.896 23.100) 743.390) 817.729] 899.502] 989.452 [Outras Receitas de Capital 0] o 0] [O 0 o O [E O 0] O Receita Intra-Orçamentária 182.299 184.426] 178 900] 182.702] 185 145) 180.157] 183.786 116034 439.650) 2.371.526] 2.608.678 2.869.546] 3.156.501 [Contas Redutoras 834 306, 796.213 874 232 802741 748.329] 759 065] 690 654] 817.272] 1.064.071 703.359 9793 224 11.294.823 12424305 13.666.736 4 E 6.837.701]5 EEDERS E A27839E j ás: T EEE Para 2012 [Recenas realizadas de março a dezembro de 2011, comigidas mensalmente pelo IPÇA acumulado, 6,00% 4.00% Fconforme fatores da Tabela (1), somadas à arrecadação efetivamente realizada em Janeiro c Fevereiro de 2012 6,00% E acrescidas de transferência de convênios prevista 6.00% Para 2013; [Recewas projetadas para 2012, comigidas pelo IPCA e PIB previstos, conforme fator da Tabela Para k Para 2015 Memória de Cálculu Projeção da Receita para o período de 2013 a 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013 Descrição das Receitas 2009. Receitas Correntes 46.730:55 E 176.485) X 7.808. Receitas Tributárias 5.269.247] 7.031.033 33,44%] 8195771 16,54%] 8.806.446) 7,48% Receitas de Contribuições 2302002 2.957.389] 27,60%] 2822599] -391%| 2782664 =1,41% Receita Patrimonial 1.004.498 1.476.287 46,97%] 2429742] 64,58%] 2.998 560] 23,41%| Receitas de Serviços 58.399] 82579) TA] 12,28%] 70,767] 2,31%] [Transferências Correntes 35645596] ALII] O 47.866 .030] 14,57%] 51.340 104] 7,26% [Outras Receitas Correntes 2452814 1.726. 1791900 3,81% 1.810.268] 1,03%] Outras Receitas 9 E 9! 0,00% [o 0,00%] Receitas de Capital 27465 3261505 5 1077991] 66 296] 5 [Operacoes Credito 345.400) 9] 9 0,00% 2.960.000] EDIV/O! Alienação de Bens 61.940 O 220.000] — sDIVIO! 236 156] FERIDA Transferencia de Capital 630.419] 3.261 505] 857991 3,69% 743390] =13,36% Receita Intra-Orçamentária. ip 1 708.586] 1.970.668 2.207.803, 1203%| 2371526) 7,42% (Contas Redutoras 4.930.714] 6.037.443 7.040.873, X 9.793 224 39,05% Totais 26987]. 32%] EE BE 408] ANEXO |! Município de BOM DESPACHO Projecão da Despesa para o Periodo de 2013 A 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013 Memória de Cálculo Despesa Realizada no Exercicio de 2009 Peserição das Despesas Tanerro [Feversiro] Março | Abril | Maio | Junho | Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | [Despesas Corremes É 747 701[2.797.653[ 3.110.425] 5020 515] 3.372.360] 3228609] 2999698] 3076866] 3075154] 3025173] 2521190] [Pessoal e Encargos Sociais [1 727551[1.678 309[ 1 798656] [ 819 102[ 1.882308/ 1876563] 1781282] 1804607] 1840709[ 1794378] 1.863 569] [Furos e Encargos da Divida 20361] 23690] 22150] 22248] 34450] 28595] 31525 25579] 22676] 22166] 19476 [Outras Despesas Correntes 979 388] 1,095 654] [289.616] 1179. 164[ 1855592] 1523451] 1186891] 1246680] 1211769] 120563] 1038145] [Despesas de Capital 187607] 117918] 358263] 221132] 191554] 746572] 71.955 [8402] 19592] 217405] 199.698 3929 214 [investimentos 59473] 20247] 256399] 128585 654 T5I[ ATI4A 91456] 116270] | 152253] | 100.121 2.861.220 [inversões Financeiras õ g 0 0 [ q 0 q 0 0 [Amortização da Divida BEI] 9767] 101965] 92547] Josiio| sis) gas 52568] J985I| 6sis2] 9957] Reserva do RPPS [ [ [ Reserva de Contngencia [ [ | Totais 2895 308[2.915. 571 3.568685 3241 646] 3.563 915] 3975 181 3.571.633 3 260.890] 3271074 3.240.579 ana. Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 HAROLDO Prefeito Municipal R$ Unidade Município de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Despesa para o Período de 20134 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013 Descrição das Despesas Despesa Realizada no Exercicio de 2010 Janeiro | Fevereiro[ Março | Abu Maio | Junho Tulho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro Total Despesas Correntes 3 075.788 3.266 197] 3 391 307[ 3.449.002] 3635042] 3492535] 5462455] 3480689] 3654806] 3307641] 3666744] 6.589.464] 4447] 653 Pessoal e Encargos Sociais 957372] 2045 833] 2070.784[ 2.142 107) 2 159285] 2199911] 2227362] 2057556) 2111880] 1995227] 2096092] 4044300] 27107710 Juros e Encargos da Divida 51979] 18862] J6745] 1762] asI87]) 704 [EE 216 8419 5753 13.052 5090] 183915 (Outras Despesas Correntes T086.437[ 1201 502| 1 303 778/ 1289.266] 1450571[ 1285584] 1221095] 1422916] 1534507] 1306680] 1557620] 2540078] 17180029 Despesas de Capital 89239] 251968] 208285] 157594] 1495936] 415481] 1296 556] 599698] 687167] 496552] 251162 924.328| 6653965 Investimentos 726| 10082] 64730] 28.080[ 1365941] 293814] 1155323 286544] 559207] 383314] 107129 810.154] 5155785 Amortização da Divida BESI3] 13) 144] 143555] 129514] 129995] 121667] 141232 Ti3iss| 127960] 113238] 144032] T& 7a] 1.498.180) Reserva do RPPS I 0 Reserva de Conungencia [ I | [O I [ | õ Toxais 1650273808 165] 3 599 592] 5.606.596] 5 130978/ 3908020] 4758991] 3880386] 4541975] 3804195] 3917905 E SL IZ5619 Bom Despacho, 09 de julho de 2 Prefeito Município de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Despesa para o Periodo de 2013 a 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013 Descrição das Despesas Despesa Realizada no Exercicio de 2011 Reaiizadas em 2011 Janeiro [Fevereiro] Março Abnil Maio Junho Tulho Agosto Setembro | Outubro | Novembro Total Despesas Correntes 2.719. 469[3.620.993| 3.932 298] 3518192] 3581 875] 3817295] 4041064] 397476] a l28192] 4122535] 3950618 50.228 284 Pessoal e Encargos Sociais [967.673] 2.048.987] 2 123644] 1967099] 2010610] 2426843] 2250298] 222833) 2278384] 2232906] 2298075] 5112433] 28946 84 Juros e Encargos da Divida 5522] 4989] 4453] 5086) s218| «456 3.614 EEE 3245 3096 3602 2358] 59321 Outras Despesas Correntes 746.274 1.567.016] 1804 161[ 1546007] 1567045] 1385891] 1787152] 1731960] 1.846563] 188655] 1647971] 3706208] 21222779) EE Despesas de Capital 142879] [31136] 133813] 244815] 422053] sI022] 354450 195490] 287060] 592329] 257578] 1385782] 4957608 139.873 Investimentos 308) 3554] 558 | 131580] 276586] oro 765] 239309) 34220/ 130385] 426781 122017] 1265903] 3316488 227% [Amortização da Divida T42071[ 127583] 128252] 115235] 145467] 150457] Is ai 161270] 156675] 165547] 135561 TI9879] 1681120 137597 Reserva do RPPS 0 Reserva de Contingencia [ t 0 Totais 7862 348[3 752 129] 4065 11/3763 007] 4003926/ 3 627517] 4395514] 4170252 W714864] 4208196] 10206777] 55185892] 5046362] 4.751.995 Bom Despacho, 09 de julho de 2.0 ár: Prefeito RS Unidade Município de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Despesa para à Período de 2013 a 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013 Realizada em 2012 Projeção Projetado R$ Unidade Projetado Projetado Descrição das Despesas Projeção de 2012 - comigidas à partir da despesa realizada em 2011 o Março | Abdul | M Junho [Julho T Agosto | Setembro ] Outubro T Novembro [ Dezembro | Janeiro T Fevereiro | para 2012 a 2015 Despesas Correntes [4456484] 3:925 836 20H] ES Ea ES EO9a| 4425458 SEAGSINT | ; j Pessoai e Encargos Sociais 2.155.334[2.226 812[ 2.290.312/ 2 111.557] 2155031] 2597006) 2399206] 2.363.263 2345. TIA 3.255 Lá Juros é Encargos da Divida a9m| 557 15.847] 355 3.397 2585 1965 63.549 [Outras Despesas Correntes 1.976.228[ 1693 454 [897141] 2027674] 2066457 405967) 1355045 24489751] Despesas de Capital E 314.438] SESSISO EE Investimentos 6.113 2.132 142 820) 467.484 1.386.636) 0.530.635] 11.583.698] [2.742.068] 14.016.275 Amortização da Divida 140.461| 124035 126 [3] 176651 II 618 181336] 148490] 131312 D7597| 1 mm 1999027] 2198929] 2418822 [Reserva do RPPS 0 9) E E : 0) 100.000] 1.777.475 2.150.745 Reserva de Contingencia q q 2397750] 2.657.525 3.191.805 4739872 ER E TE ] Totais . acrescidas de despesas de cap: Para 012 Valores das despesas Iquidadas de março a dezembro de 2011 comigidas pelo IPCA e PB previsto | referentes a convênios previstos e reserva de contingência . corrigidas peio IPCA e PIB previstos, conforme fatores da Tabel: Para 2013. Despesas projetadas para 2012 Para 2/4 Despesas projetadas para 2013, corrigidas pelo IPCA e PIB previstos, conform tores da Tabela ( [Para 2215 :Despesas projetadas para 2014, corrigidas pelo IPCA e PIB previstos, conforme fatores da Tabela ( Tabela ( 3 ) Adequação de despesas e Receitas Fatores de correção Para q exercicio de 2013, visando a adequação dos valores das despesas com os valores das receitas projetadas Despesas Correntes 100,90% [ouvi 0,43% aplicados os seguintes fatores de correção: Despesas de Capital 1 100,90% noviil 0,52% 0,50%| Janeiro/2012 0,56% [Fevereiro/2012 0,45% de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Despesa para o Período de 2013 a 2015 Avaliação percentual do crescimento da Despesa Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013 Descrição da Despesa Despesas Correntes [Pessoal e Encargos Sociais 23 101.996 Juros e Encargos da Divida 278414 Outras Despesas Correntes 15.008 220) E ES: Despesas de Capital QE investimentos Amortização da Divida 10.530 ess Reserva do RPPS Reserva de Contingencia Totais Bom Despacho, 09 de julho de 2.012 Prefeito Municipal ANEXO ft Municipio de BOM DESPACHO Memória de Cálculo Projeção da Despesa para o Período de 2013 A 2015 Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013 R$ Unidade Descrição das Despesas Despesa Realizada no Exercicio de 2009 o Janeiro [Fevereiro[ Março | Abri Maio Junho Julho! Agosto | Setembro | Outubro | Novembro [| Dezembro Total Despesas Correntes 2.747.701[2,797.653| 3.110.422] 3 020.515] 3.372.360] 3.228.609] 2.999.698 3076866] 3075154] 3023172] 2921190] 5.015. 290/58858863]] Pessoal e Encargos Sociais 1747951] 1.678 309] 1 798.656] 1 819 102] 1 882.308] 1.876.565] 1781282] 1804 E 840709] 1794374] 1863569] 3.214.566] 23.101,99 Juros é Encargos da Divida 20361] 23690] 22150] 22248] 34460] 28595 31.525] 25579 22.676 22 166 19.476] 5.487 278.414 [Outras Despesas Correntes 579.388[ 095 654] 1.289.616/ 1.179 164/ 1455592] 1323451] 1186891] 1246680] 1211769] 1206634] 1038145] 1755 236] 15.008.220 Despesas de Capital 147.607] 117918] 358.263 TIB2] 191554] 746572] 571935] 84024] 195921] 217405] 199.698] FIT isa] 3929214 Investimentos 59473] 20247] 256299] 128585] 86444] 654751 477.441] 91456] 116270 152253] 100.121 717.882] 2.861.220 Inversões Financeiras [ 0 0 | of O 0| 0 0 O [O Amortização da Divida 88134] 97672] 101965] 92547] JOSLIO] 9182 94.494[ 92568 79.651 65 152 99.577 59302] 1.067.994 Reserva do RPPS [ I Reserva de Contingencia II Totais 3895.308| 1915 571] 3.468.685] 3241 646] 3563915] 3.975 181] 3571633] 3260890] 3271074] 3240579] 3120 = 5.792. 474 Bom Despacho, 09 de julho de 2012 Prefeito Municipal ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 1. GABINETE DO PREFEITO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE Ri Veículo, equipamentos, materiais, perm. para Gabinete do Prefeito 1.2 Contribuição á Confederação Nacional de Municípios (CNM) 43 Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Executivo 1.4 Despesas a regularizar 16 Divulgação oficial - Gabinete do Prefeito 1.6 Homenagens, recepções e hospedagens de festividades 2. SECRETARIA DE GOVERNO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 241 * [Manutenção da Secretaria de Governo 3. SECRETARIA EXECUTIVA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 3.1 Manutenção da Secretaria Executiva 3.2 Manutenção das Atividades da Seção de Apoio e Transporte 4. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO 4.14 GABINENTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 444 Equipamento e materiais permanentes da Procuradoria 41.2 Manutenção de Atividades da Procuradoria 4.1.3 Divulgação oficial - Procuradoria 4.2 SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 4.24 Manutenção de sentenças judiciais e precatórios 4.2.2 Manutenção de superintendência jurídica 4.2.3 Despesas a regularizar 4.3 DIVISÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 4.31 Manutenção da divisão jurídica administrativa 4.4 DIVISÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 44,1 Divisão tributária 4.5 DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO DE TRÂNSITO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 4.541 Manutenção da Divisão de Apoio Jurídico de Trânsito ANEXO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 4.6 DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO DE LICITAÇÕES ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 4.6.1 Manutenção da Divisão de Apoio Jurídico de Licitações 5 . CONTROLADORIA INTERNA 5.1 CONTROLADORIA INTERNA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 5.11 Manutenção de atividades da Controladoria Interna 5.1.2 Despesas a regularizar 5.2 DIRETORIA DE AUDITORIA ITEM DESCRI ÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 5.24 Manutenção da Diretoria de Auditoria 5.3 DIVISÃO DE CONTROLE DE LICITAÇÕES ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 5.3,1 Manutenção do Controle de Divisão de Licitações 5.4 DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 5.44 Manutenção do Controle Orçamentário 6. GABINETE DA SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 6.1 Equipamentos e materiais permanentes da Secretaria de Comunicação Organizacional 6.2 Manutenção de atividades da Secretaria de Comunicação Organizacional 6.3 Manutenção da Divisão de Comunicação 6.4 Divulgação - Secretaria de Comunicação Organizacional 6.5 Manutenção da Seção de Apoio 6.6 Manutenção da Seção de Cerimonial 6.7 Despesas a regularizar 6.8 Implantação de torres de transmissão 6.9 Manutenção de torres de transmissão 7 . GABINETE DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE TA Equipamentos e materiais permanentes da Secretaria de Assuntos Institucionais 7.2 Manutenção de atividades da Secretaria de Assuntos Institucionais 73 Despesas a regularizar 8. SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS 8.1 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 8141 Manutenção de atividades do Gabinete da Secretaria de Finaças 8.1.2 Divulgação da Secretaria de Finanças Públicas 8.1.3 Despesas a regularizar ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 8.2 DIRETORIA DE CONTABILIDADE ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 8.2.1 [Equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Contabilidade 8.2.2 Manutenção de atividades da Diretoria de Contabilidade 8.3 DIVISÃO DE CONTABILIDADE ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 8.3.1 Manutenção da Divisão de Contabilidade 8.4 DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 8.41 Manutenção da Divisão de Prestação de Contas J E! 8.5 DIVISÃO DE TESOURARIA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 8.5.1 Amortização da dívida interna 8.5.2 Encargos da divida interna 8.5.3 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Tesouraria 8.5.4 Manutenção de atividades da Divisão de Tesouraria 8.5.5 Manutenção de atividades da Seção de Lançamento e Controle 9. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO 9.1 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 844 Encargos Sociais - PASEP 9.1.2 Encargos Sociais - Salário Família 9.1.3 Equipamentos para Secretaria de Administração o A 9.1.4 *|Equipamentos e materiais permanentes da Cantina do Prédio 7 9.1.5 Equipamentos e materiais permanentes da Manutenção de Convênios 9.1.6 ” Imianutenção de atividades do Gabinente da Secretaria de Administração 9.17 Despesas a regularizar 9.1.8 Manutenção de atividades dos Serviços Gerais 9,1.9 Manutenção de aluguéis e encargos locatícios 9.1.10 Despesas com a Justiça Eleitoral 9.111 Manutenção de Convênios ” 9.1.12 *|Manutenção de instalações do prédio da Prefeitura 9.1.13 Contribuição para o plano de saúde S. Municipais - Prefeitura 91.14 Manutenção da cantina do prédio da Prefeitura 9.1.15 Contribuição para a Associação Mineira dos Municipios (AMM) 9.1.16 Contribuição para o Instituto Brasileiro de Assistência aos Municipios (IBAM) 9.117 Pensionistas 9.1.18 Inativos ANEXO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 9.2 SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE BENS, MATERIAIS E SERVIÇOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 9:21 Equipamentos e materais permanentes da Superintendência de Bens, Materiais e Serviços 9.2.2 Manutenção da Superintendência Administrativa de Bens, Materais e Serviços 9.3 DIVISÃO ADMINISTRATIVA, COMPRAS E LICITAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE o 1) 9,31 Equipamentos e materais permanentes da Divisão Administrativa de Compras e Licitação 9.3.2 Manutenção da Divisão Administrativa, Compras e Licitação 9.3.3 Manutenção da Seção de Compras. 9.3.4 Manutenção da Seção de Licitações 9.3.5 Manutenção da Seção de Controle de Contratos 9.3.6 Manutenção da Seção de Almoxarifados 9.3.7 Manutenção da Secretaria de Controle e Cadastro de Forhecedores 9.3.8 Manutenção da Seção de Patrimônio 9.4 DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 941 Manutenção da Diretoria de Processamento de Dados 942 Equipamentos e materais permanentes da Diretoria de Processamento de Dados 9.5 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 9.5.1 Equipamentos e materais permanentes da Diretoria de R.H. 9:52 Manutenção da Diretoria de R.H 9.5.3 Confraternização festiva 9.5.4 Treinamentos e qualificação de pessoal 9.5.5 Obrigações patronais prev. Prefeitura 9.5.6 * [Cobertura de déficit atuarial 9.6 DIVISÃO DE PESSOAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 9.6.1 Premiação à servidores por assiduidade 9.6.2 Equipamentos e materiais permanentes'da Divisão Pessoal 9.6.3 Manutenção da Divisão Pessoal 9.6.4 Manutenção da Seção de Folha de Pagamento o o 9.6.5 Manutenção da Seção de Arquivo. 9.6.6 Manutenção da Seção de Registro e Movimento de Pessoal 10 . SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ANEXO II o DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 10.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 10.141 Equipamentos e materais permanentes para o Gabinete de Cultura, Artes e Turismo 10.12 Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Cultura, Artes e Turismo 10.1.3 Divulgação da Secretaria de Cultura, Artes e Turismo 10.2 DIVISÃO DE CULTURA, ARTES E TURISMO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 10.21 Construção e ampliação de prédios públicos 10.2.2 Construção de Centro Municipal de Cultura 10.2.3 Equipamentos e materiais permanentes da Biblioteca Municipal 10.2.4 Construção e ampliação de prédio próprio para Museu 10.2.5 Subvenção à Associação dos Reinadeiros 10.2.6 Manutenção de atividades da Divisão de Cultura, Artes e Turismo 10.2.7 Reparos e pinturas em prédios públicos 10.2.8 Manutenção da Seção da Biblioteca Municipal 10.2.9 Manutenção de Conselhos Municipais de Turismo, Cultura e Pa 10.2.10 Contribuição com Motoclube Falcões da Estrada 10.211 Contribuição à Associação dos Artesãos de Bom Despacho Cn 10.2.12 Despesas a regularizar J 10.3 SEÇÃO DE DIF. CULTURAL, ARTÍSTICA E TURISMO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 10.3.1 Manutenção da Seção de Difusão Cultural e Artística 10.3.2 Promoções culturais, folclóricas, civias e outras 10,3.3 Promoção do Festival de Inverno 10,3.4 Prêmios, condecorações e medalhas 10.3.5 Programa de incentivo à Produção Cultural 10,3.6 Contribuição ao Centro de Arte e Cultura 10.3.7 Contribuição ao Coral Voz e Vida 10.3.8 Manutenção de Comemorações do Centenário de Bom Desacho 10.4 SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INCLUSÃO DIGITAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 10.4.1 [Equipamentos e materiais permanentes da manutenção de Desenvolvimento da Inclusão 10.4.2 Manutenção da Seção de Desenvolvimento da Inclusão Digital 10.5 SEÇÃO DE PROT. PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 10.5.1 Manutenção da Seção Prot. Patrimônio Artístico e Cultural 10.5.2 Equipamentos e materiais permanente do Museu Municipal 10.5.3 Manutenção do Museu Ferroviário 10.5.4 Contribuição à Associação do Museu da Cidade (AMC) 10.6 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL ITEM 1 DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 10.6.1 - ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 10.6.2 Manutenção do Conselho de Patrimônio Cultural 10.6.3 Construção, ampliação, formação, organiz. 10.6.4 Equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal de Política Cultural 10.6.5 Manutenção do Fundo Municipal de Política Cultural 10.6.6 Fomento à produção Cultural e Artística 10.6.7 Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural 10.6.8 Manutenção do Programa de Formação Artística e Cultural 11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS 11.1 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS ITEM - DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE n 11.1.1 | Veículos, equipamentos e materiais permanentes do Gabinete da Secretaria de Obras 11.1.2 Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Obras 11.13 [Manutenção do Almoxarifado 11.2 DIRETORIA DE OBRAS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11.241 Veículos, equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Obras 11.2.2 Despesas a regularizar 11.23 Manutenção da Diretoria de Obras 11.3 DIVISÃO DE OBRAS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11.31 Construção de Praças 11.3.2 Reformas e melhorias-em Praças 11.3.3 Construção de pontes interligando bairros o o o 11.3.4 Construção de anel viário a partir da Rodovia 262 113.5 Abertura e alargamento de vias públicas e estradas vicinais 11.3.6 Desapropriação para abertura de vias públicas e estradas 11.3.7 Intervenção no sistema de calçadas das principais vias públicas 11.3.8 Equipamentos de terraplanagem, veículos pesados e outros 11.39 Manutenção das atividades da Divisão de Obras 11.310 *|Duplicação da MG-164/Acesso a Bom Despacho, 113.11 * |Construção de ETE's e ampliação de Rede de Esgoto 11.312 * [Construção de Avenidas Sanitárias 11.313 * |Canalização de Córregos 11.3.14 * | Execução de drenagens e galerias de águas pluviais 11.315 * [Construção e melhorias de pontes e mata-burros, 11.3.16 Melhoria do sistema de estradas vicinais 11.317 | |Implantação de rede elétrica em, pequenas propriedades 11.318 * [Reestruturação e ampliação de fede de distribuição e iluminação pública 11.3.19 * [Construção do Aeroporto Municipal 11.4 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11,41 Manutenção da Seção de Fiscalização ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 11.5 SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11,51 Recuperação de calçadas e meios fios, calçadas e asfalto 11,5.2 Manutenção da Seção de Pavimentação 11.5.3 Pavimentação: Calçamentos, asfaltos, meios fios, etc. 11,5.4 Cons. ref. manutenção de calçadas, meios fios, asfaltos e outros 11.6 SEÇÃO DE USINAGEM ASFÁLTICA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11.61 Manutenção da Seção de Usinagem Asfáltica 11.7 SEÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11,741 Manutenção da Seção de Apoio Logístico 11,8 DIRETORIA DE ENGENHARIA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11.81 Equipamentos e materiais perm. da Diretoria de Engenharia 11.8.2 Manutenção da Diretoria de Engenharia 11.9 SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 11.941 Construção e ampliação de prédios públicos 11.9.2 Reforma de imóveis públicos municipais 11.9.3 Manutenção da Seção de Edificações Públicas 11.9.4 Construção de conjuntos habitacionais 11.9.5 Aquisição urbana de novas áreas de assentamento 11.9.6 Intervenção e manutenção de assentamentos existentes 12. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO 12.1 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 124.1 [Equipamentos e materiais permanentes do Meio Ambiente 121.2 Manutenção das atividades da Secretariado Meio Ambiente, Planejamento e 121.3 Divulgação da Secretaria do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 ' 12.2 SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12.21 Criação de parques municipais ecológicos 12.2.2 Pomares comunitários, viveiros e horto flores 122.3 Implantação de unidades de conservação ambiental 12.2.4 Implantação de programas de educação ambiental 12.25 Manutenção da Superintendência de Meio Ambiente 12.2.6 Aprovação de sítios naturais para turismo ecológico 12.27 Assoc. Reg. De Proteção Ambiental 3 - ARPA II 12.2.8 Repovoamento dos rios 12.2.9 Manutenção das unidades de conservação ambiental 12.210 Manutenção de pomares comunitários 12.211 Despesas a regularizar 12.212 *|Arborização geral da cidade 12.213 Implantação de aterro sanitário, usina de reciclagem de lixo 12.22.14 *|Construção de unidades de recicl. Embal. De Insumos Agrícolas 12.215 Manutenção de viveiros e hortos florestais 12.216 | |Recuperação de matas ciliares e áreas cultivadas 12.217 | |Ap. reflorest. Médias e pquenas propriedades rurais 12.218 Proteção e recuperação de microbacias hidrográficas 12.219 Proteção e recuperação de microbacias hidrográficas 12.2.20 Implantação do sistema de coleta seletiva de lixo 12.2.21 Implantação do sistema de coleta seletiva de lixo) 12.3 SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12:3.1 “Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência de Planejamento 12,3.2 Manutenção da Superintendência de Planejamento 12.4 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO ITEM Lo DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12.41 Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência de Desenvolvimento 12.4.2 Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento 12.5 DIRETORIA DE ORÇAMENTO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12.54 [Equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Orçamento 12.5.2 Manutenção da Diretoria de Orçamento , 12.6 DIVISÃO DE PROJETOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 126.1 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Projetos 126.2 *|Manutenção da DiviSãS de Projetos er 12.7 SEÇÃO DE PROJETOS . ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12.71 Manutenção da Seção de Projetos ienes . ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 12.8 SEÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTAS E FISCALIZAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12.81 Veículos, equipamentos e materiais permanente 12.8.2 Manutenção da Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização 12.9 DIVISÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS 7 ATIVIDADE 12.91 Contribuição ALEITE - Associação dos A. de Bom Despacho 12.9.2 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Agricultura, Pecuária e 12.9.3 Estimulo a psiculutura Inc. a Produção Agropecuária 12.9.4 Construção de poços artesianos nos povoados 12.9.5 Veiculos, equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Agricultura, Pecuária e 12.9.6 Construção de centros de feiras e exposições 12.97 Manutenção de centros de feiras e exposições 12.9.8 Manutenção de serviços de abastecimento de água na zona rural 12.9.9 Manutenção de aluguéis e encargos locatícios 12.940 [Contribuição a EMATER 12.9.11 Manutenção da Divisão. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento 12.9.12 Incentivo a diversificação da produção 129.13 * |Contribuição ao sindicato rural de Bom Despacho, 12.914 Sindicato dos Trabalhadores Rurais 12.10 SEÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12.10.1 Manutenção da Seção de Indústria e Comércio 12.10.2 Implantação de Polo Industrial 12.10.3 Contribuição a ACIBOM 12.104 * |Manutenção do polo industrial 12.10,5 Programa de fomento ás micro e pequenas empresas 12.10.6 Manutenção do programa Est. Implantação de Novas Empresas 12.107 *|Contribuição ao SEBRAE/Agência Bondespachense, 1210.8 *|Associação do Comércio dos Açougueiros de Bom Despacho 12.10.9 Contribuição a Prodescom 12.10.10 * [Manutenção de programa fomento ás micro e pequenas empresas 12.11 SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 12411 Manutenção do Programa Cooperação Ptef., Universidades e Empresas 12.11.2 *|Implantação do programa Apoio Proj. e Estudos Especiais 12.11.3 * |Constr. Parque Científico e Tecnológico 1211.4 Manutenção do Parque Científico e Tecnológico 12.11.5 Programa de apoio e estimulação a inovação de tecnologias 12.116 | |Manutenção da Seção de Desenvolvimento 12.11.7 Implantação do programa Atr. Empresas e Inst. Ancoras 13. SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E ESPORTES ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 13.1 GABINETE DA SECRETARIA DE LAZER E ESPORTES ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 13,11 Manutenção da atividades do gabinete da Secretaria de Lazer e Esporte 13.1.2 Aluguéis e encargos locatícios do Esporte 13.1.3 Divulgação da Secretaria de Lazer e Esporte 13.1,4 Aquisição de equipamentos e materais permanentes para a Secretaria de Lazer e Esportes, 13.2 DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 13.2,1 Torneios esportivos 13.2.2 Manutenção do Programa Minas Olímpica 13.2.3 Construçaô e ampliação de campos, quadras especiais e poliesportivos 13.2.4 Aquisição de instrumentos e equipamentos para a prática de esportes o . 13.2.5 Contribuição à Liga Municipal de Desporto de Bom Despacho 13.2.6 [Manutenção de atividades da divisão de esportes e lazer 132.7 Manutenção e recuperação de, campos e quadras poliesportivas 13.2.8 Manutenção da realização da Conferência Municipal 13.2.9 Incentivo ao esporte especializado 13.2.10 Manutenção de equipamentos para a prática de esportes 13.2.11 Despesas a regularizar | 13.3 SEÇÃO DE ESPORTES E LAZER ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 13,3,1 Manutenção da Seção de Esportes e Lazer 13.4 SEÇÃO DE EVENTOS ITEM L DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 1344 Manutenção da Seção de Eventos 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES 14.1 GABINETE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 411 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Gabinete da Secretaria de Trânsito e 14.1.2 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Trânsito e Transportes 14.2 SUPERINTENDÉCIA DE TRANSPORTES TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 424 Despesas a regularizar 142.2 Manutenção da Superintendência de Transportes 14.3 DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE — o 14.31 Manutenção diret. e manutenção de veículos e máquinas 14.3.2 É Aluguéis e encargos-logaticios da Garagem ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 14.4 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO GERAL DE VEÍCULOS E MÁQUINAS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 14.41 Manutenção da divisão e manutenção geral de veículos e máquinas 14.4.2 Manutenção da Seção de Manutenção 14.4.3 Manutenção da Seção de Mecânica 14.44 Manutenção da Seção de Administração e Coordenação de Transportes 14.5 DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 14.51 Construção de abrigos para usuários do transporte público 14.5.2 Manutençãod e abrigos para usuários de transporte público 14.5.3 Equipamentos e materiais permanentes para a garagem 14.5.4 Equipamentos e materiais permanentes da Deretoria de Trânsito e Transporte 14.5.5 Manutenção da oficina e garagem 14.5.6 Manutenção da atividade da diretoria de Trânsito e Transporte 14.6 DIVISÃO DE TRÂNSITO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 14.6.1 Manutenção da Divisão de Trânsito 14.6.2 Implantação de melhorias no sistema de sinalização das vias públicas 14.6.3 Manutenção da seção de administração e coordenação de trânsito 14.6.4 Manutenção da seção adininistrativa e coordenação de terminal rodoviário, 14.6.5 Equipamentos e materiais permanentes para o Terminal Rodoviário 14.6.6 Reforma e reparos no Terminal Rodoviário 14.6.7 Manutenção de atividades do Terminal Rodoviário 15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO 15.1 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 154,1 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Gabinete da Secretaria de Educação 15.1.2 Equipamentos e materiais permanentes da Manutenção Conselho Municipal da Educação 15.1.3 Manutenção das atividades do Gabinente da Secretaria de Educação 15.1.4 Festividades, promoções culturais, etc 15.1.5 Divulgação da Secretaria de Educação 15.1.6 Manutenção do Conselho Municipal de Educação, FUNDEB e outros 15.1.7 Contribuição para o Plano de Saúde do Serviço Municipal de Educação o 15.1.8 Confraternização festiva 15.2 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 15.241 Manutenção da Superintendência da Administração Escolar 15.2.2 Manutenção da Seção de Apoio Administrativo ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 15.3 SUPERINTENDÊNCIA DE REDE FÍSICA E APOIO EDUCACIONAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 15.3.1 Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência de Rede Fisica e Apoio 15:3:2 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão da Rede Física de Apoio á Educação 15.3.3 Manutenção da Superintendência da Rede Física e Apoio Educacional - Administração 15.3.4 Aluguéis e encargos locatícios 133.5 Merenda para Centro Educacional Infantil PNAE - Fundamental 15.3.6 Merenda escolar 15.3.7 Merenda escolar - Convênio com o PNAE - Fundamental 15.3.8 Montagem de hortas escolares 15.3.9 Merenda para Centro Educacional Infantil PNAE - Creche 15.3.10 Merenda escolar - Ensino infantil 15.3.11 Merenda escolar - PNAE - EJA 153.12 *|Merenda Escolar - Pré Escolas 13.313 *|Equipamentos e materiais permanentes dom. patrimônio - Núcleo Educacional Integrado 153.14 Equipamentos e materiais permanentes dom. Patrimônio of, infantil - Núcleo Educacional 15.315 *|Construção e ampliação de prédios escolares - Ensino Fundamental 15.3.16 Construção e ampliação de prédios escolares - QESE 15,317 Aquisição de livros literários e materiais para teatros e outros 15,3.18 Veículos, equipamentos e materiais permanentes - Ensino Fundamental 153.19 | Equipamentos e materiais permanentes - Convênio com a QESE 15.3.20 Equipamentos e materiais permanentes de montagem de laboratório de ciências 15.3.21 Veiculos, equipamentos e materiais permanentes - Escola Municipal Flávio Cançado Filho 15.3.22 Manutenção do Programa Dinheiro direto na escola - PODE 15.3.23 Manutenção de prédio próprio, quadra e jardim do Núcleo Educacional Integrada 15,3.24 Manutenção de atividades da oficina de aprendizagem do Núcleo Educacional Integrada 15.325 *|Manutenção da atividade de oficina de informática do Núcleo Educacional Integrada 15.3.26 Manutenção do projeto Apoio à Comunidade Escolar 15.3.27 Reparos & pinturas dos prédios escolares do ensino fundamental 15.3.28 Manutenção do Almoxarifado. 18.329 [Quota do est. salário da Educação - Convênio com a QESE 15.3.30 Equipamentos e materiais permanentes da Universidade Aberta do Brasil - UAB 15.391 Equipamentos e materiais permanentes do ensino superior e técnico 15.3,32 Apoio à Universidade Aberta do Brasil - UAB 15.3.33 Apoio ao ensino superior e técnico 15.3.34 * |Construção e ampliação de prédios escolares do ensino fundamental 15.335 *|Construção e ampliação de prédios infantis - QESE 15.336 | Equipamentos e materiais permanentes - QESEYInfantil 15.337 [Quota est. do salário - Educação infantil - QESE 15.3.38 Equipamentos e materiais permanentes do Ensino Infantil - Convênio 15.3.39 Reparos e pinturas dos prédios escolares - Ensino infantil 15.3.40 Equipamentos e Materiais Permanentes - Pré Escolas 15.3.41 Construção e Ampliação de Prédios Escolares - Pré Escolas 15.3.42 Reparos e Pinturas em Prédios Escolares - Pré Escolas 15.4 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR ITEM "“DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 15.41 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Transporte Escolar 1 15.4.2 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Transporte Escolar - QESE 154.3 Manutenção da Divisão do Transporte Escolar 15.4.4 Manutenção do Transporte Escolar - QESE ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 15.4.5 Manutençaó do Transporte Escolar - PNATE/Fundamental 15.4.6 Manutenção do Transporte Escolar - Convênio SEE 154.7 Manutençaô do Transporte Escolar - PNATE/Médio 154.8 Manutenção do Transporte Escolar - PNATE/Infantil 45.5 SUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS:/ ATIVIDADE 15.5.1 Especialização dos gestores escolares 15.5.2 Capacitação continuada dos servidores da educação aa aaa EE 15.5.3 Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência Ped. do Aperfeiçoamento 15.5.4 [Manutenção da Superintendência Ped. do Aperfeiçoamento Profissional 15.5.5 Contribuição à UNDIME 15.5.6 Capacitação de professores - Ensino Fundamental 15.5.7 Manutenção da capacitação dos profesores do Ensino Infantil 15.6 DIVISÃO DE ENSINO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 15.61 Obrigações de pat. previdenciárias do ensino 15.6.2 Cobertura para déficit atuarial 156.3 * |Contribuição à União Nacional do Conselho Municipal de Educação 15.6.4 Seção de assistência ao educando 15.6.5 [Seção de orientação ao menor 15.6.6 Manutenção de diretorias das escolas 15.6.7 Manutenção das atividades da Divisão de Ensino Fundamental 15.6.8 * |Manutenção do Ensino Fundamental - Além dos 25% o a 15.6.9 Manutenção das atividades da Seção Form. Cont. Sup. Pedagógica 1 156.10 | |Construção ilimitada de coberturas de quadras poliesportivas 15.611 Veículos, equipamentos e materiais permanentes do Ensino Infantil 15.6.12 | |Assistência a Centros Educacionais Infantis e Instituições 15.6.13 Equipamentos e materiais permanentes da educação de jovens e adultos 15.86.14 Equipamentos e materiais permanentes do Programa Educacional da Inclusão Especial 15.6.15 Manutenção do programa Educação Exclusiva (Especia) 156.16 | |Manutenção do programa de Apoio Educacional Especial 15.6.17 | |Manutenção das Atividades Pré Escolas 15.7 FUNDEB ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 15.74 Obrigações patronais da previdência - FUNDEB 60% 15.7.2 Obrigações Patronais da previdência - FUNDEB 40% 15.7.3 Equipamentos e materiais permanentés - Manutenção de Ações Complementares - 15.7.4 Construção e ampliação de escolas - FUNDEB o 15.7.5 Manutenção de ações educacionais complementares - Ensino fundamental - FUNDEB 40% | 15.7.6 Rem. Prof. Magistério educação básica - Ensino fundamental 60% 15.77 Manutenção e encargos do FUNDEB - Ensino fundamental 40% 15.7.8 Construção e ampliação de escolas - FUNDEB 157.9 — |Equipamentos de materiais permanentes - FUNDEB 15.710 | |Manutenção de ações educacionais complementares - Ensino infantil - FUNDEB 60% 15.741 Rem. Prof. Magistério educação básica - Ensino infantil 60% 15.7.12 | |Manutenção de encargos do FUNDEB - Ensino infantil 40% 15713 | |Equipamentos e materiais permanentes do EJA - FUNDEB me ema ANEXO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 15.7.14 Rem. Prof. Magistério educação básica - EJA 60% o 15.715 Manutenção e encargos do FUNDEB - EJA 40% 15.7.16 Equipamentos e materiais permanentes da Educação Especial - FUNDEB 15.7.17 | |Manutenção do programa educacional especial - FUNDEB 40% 15.7.18 Manutenção e encargos FUNDEB e Educação Especial 60% 15.7.19 Manutenção Ações e Encargos do FUNDEB)- 40% (Pré Escolas) 15.7.20 Manutenção Prof. Mag. Educação a: 60% (Pré Escolas) 16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE I 16.1 INVESTIMENTO ! ITEM DESCRIÇÃO DOS RROJETOS / ATIVIDADE 16.1.1 Construção e ampliação da Secretaria Munigipal de Saúde 16,1.2 Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal de 16.1.3 Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Diretoria Administrativa 16.1.4 Aquisição de veículos, equipamentos e matériais permanentes da Diretoria de Assistência à 16.1.5 Construção e ampliação de Unidades de Salide da Atenção Primária O 16.1.6 Aquisição de veiculos, equipamentos e matériais permanentes da Unidade de Atenção | 16.1.7 |Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Saúde Bucal 16.1.8 Construção e ampliação da Unidade de Saúde - Mac. Viva Vida Micro. 16.1.9 Apoio e implantação de serviços da Mac - Viva Vida Micro. 18.1.10 *|Apoio e implantação de serviços da Mac - Criação de Sede 161.11 Construção e ampliação da Saúde Mental - CAPS 161.12 *|Apoio a implantação de serv. Mac - Criação de berçário de alto risco 161.13 *|Construção e ampliação de unidade de apoio de diagnósticos 16.114 | [Construção e implantação da Unidade de Saúde do MAC 161.15 | Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes do Serviço de Apoio ao 16.1.16 Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Atenção MAC 16.1.17 | Aquisição de ambulância UT| micro região 18.1.18 * | Aquisição de veiculos, equipamentos e materiais permanentes da Saúde Mental 16.1.19 Despesas por decisão judicial 16.1.20 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes do programa Oxigenoterapia 16.1.21 Construção e ampliação da Farmácia Munigipal 161.22 "| Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Vigilância 16.1.23 * |Implantação do programa Read. Estr. Sanit; Unid. Res. 16,124 * |Aquisição de equipamentos e materiais pemanentes da Divisão da Vigilância 16.1.25 | Construção e ampliação de Centro de Controle de Zoonoses 16.126 [IMPLANTAÇÃO DO SAMU Mvr 161,27 | |CONSTRUÇÃO/MPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HIPERDIA — MIVA 16.1.28 *|[CONSTRUÇÃO/MPLANTAÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE frito 16.1.29 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES Mwvr do Guho Zodudio | 16.2 GESTÃO DO SUS ITEM | DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 16.2.1 Manutenção da Seção de Apoio à Informatização 16.2.2 Manutenção da Sec. de Faturamento/Processamento de Dados 162.3 * |Manutenção da Seção de Licitação e Compras 16.2.4 Manutenção da Seção de Controle de Frot 16.2.5 Manutenção da Atividade do Gabinente do Secretário 16.2.6 [Manutenção da Superintendência Geral da Saúde cave. , | ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 16.2.7 Manutenção das atividades da Diretoria da Regulação 16.2.8 Manutenção das atividades da Diretoria Administrativa 16.2.9 Manutenção de atividades do Conselho Municipal de Saúde 16.2.10 Manutenção da Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde 16.2.11 Manutenção das atividades de Seção de Fundo Municipal de Saúde 16.2.12 Manutenção da atividade da Diretoria da Assistência a Saúde 16.213 *|Despesas a regularizar 16.2,14 Cont. Conselho Regional de Classes/COREN/RADIOL/OUTRO 16.2.15 Contribuição ao Plano de Saúde do Serv. Municipal de Saúde 16.2.16 Contribuição ao COSEMSMG - Coleg. Secretaria Municipal de Saúde -MG 16.217 | |Manutenção da Seção de Almoxarifado e Patrimônio 162.18 *|Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios 162.19 * |Obrigações patronais previdenciárias 16.220 [Cobertura do Déficil Atuarial - BDPREV 16.2.21 Encargos Sociais 16.3 ATENÇÃO PRIMÁRIA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 16.3.1 Manutenção da atividade médica e enfermagem - atenção primária 16.3.2 Manutenção da atividade odontológica - atenção primária 16.3.3 Reforma das unidades de saúde - atenção primária 16.3.4 Manutenção de atividades de agentes comunitários de saúde 16.3.5 Manutenção da divisão de saúde da familia 16.3.6 Manutenção da divisão de saúde bucal 16.4 MAC*- MEDIDA DE ALTA COMPLEXIDADE [TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 16.4.1 Manutenção do atendimento odontológico 16.4.2 Manutenção do atendimento médico e enfermagem 16.4.3 Manutenção de terapias especializadaz 16.4.4 Apoio lactário ao posto P. Menino Jesus, 16.4.5 Manutenção da Divisão de Assistência Especializada 16.4.6 Manutenção do Atendimento a Saúde Mental 16.4.7 Manutenção do Serviço de Apoio ao Diagnóstico 16.4.8 Manutenção do Pronto Atendimento Municipal 16.4.9 Manutenção do Programa Oxigenoterapia Domiciliar 16.410 *|Despesas por decisão judicial 16.411 * |Manutenção e reforma-da Unidade de Atenção MAC 16.4.12 Manutenção da divisão de Saúde Mental 16.413 * [Apoio à ACCOM - Associação de Combate ao Câncer do. Oeste Mineiro x | 16.5 VIGILÂNCIA EM SAÚDE ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 16.54 Manutenção da Diretoria de Vigilância em Saúde 16.52 Ipfg 16.5.3 Manunteção da Divisão da Vigilância Sanitária 16.5.4 Manutenção da atividade da Vigilância Epidemiológica 16.5.5 Implantação do programa Saúde do Trabalhador 16.5.6 Manutenção do serviçode Controle de Zoonoses e Endemias 16.5.7 Manutenção da divisão-da Vigilância Epidemiológica 16.5.8 Manutenção da Seção-de Controle de Zoonoses ANEXO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 16.6 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 16.6.1 Manutenção da Assistência Farmacêutica 16.6.2 Manutenção e reforma da Farmácia Municipal 16.6.3 Manutenção da Divisão da Assistência Farmacêutica 17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS 17.1 GABINETE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 1741 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Urbanos 171.2 Divulgação da Secretaria de Infra Estrutura Viária, | 17.2 DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE TRA) Manutenção da Diretoria de Serviços Urbanos 17.2.2 Despesas a regularizar o o 17.2.3 Veículos, equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Serviços Urbanos 17.2.4 Manutenção das atividades da Iluminação Pública ” | 17.3 DIVISÃO DE SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.31 Equipamentos de terraplanagem, veículos pesados e utilitários 17.3.2 Manutenção da Divisão de Serviços de Infra Estrutura | 17.4 SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.4.1 Manutenção da Seção de Conservação de Estradas 1742 Manutenção da pavimentação de esstradas vicinais, pontes e mata-burros 17.5 SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS TEM | DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.541 Manutenção da Seção de Conservação de Parques e Jardins 17.6 SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.641 Aquisição de veiculos adequados para a coleta de lixo 17.6.2 Manutenção da Seção de Limpeza Urbana sus 47.7 DIVISÃO DE CEMITÉRIO ITEM * DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.74 Pavimentação das ruas internas do cemitério 1t.72 Construção do Negrotério Municipal ANEXO III . DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 177.3 Equipamentos e materiais permanentes do Cemitério 17.74 Manutenção da Divisão do Cemtério 177.5 Melhoramentos e reparos em cemitérios e velórios 17.7.6 Manutenção do Necrotério Municipal 17.8 DIVISÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DO ENGENHO DO RIBEIRO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.81 Manutenção da Divisão de Serviço Público do Engenho do Ribeiro 17.9 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DOS POVOADOS ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 17.94 Manutenção da Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados 18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL 18.1 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18.11 Veículos, equipamentos e materiais permanentes do CREAS 18.1.2 Aquisição de imóvel, construção e ampliação do CAS] 18.1.3 Manutenção do Centro Ref. Esp. De Assistência Social CREAS 18.1.4 Manutenção e reforma das instalações CASI 18.1.5 Manutenção do programa Errad. Do Trabalho Infanitl - CASI 18.1.6 Manutenção do Centro de Atendimento Sócio Infantil CAS! 18.1.7 Construção e ampliação da Casa Lar Criança e do Adolescente 18.1.8 Equipamentos e materiais permanentes da Casa Lar Criança e do Adolescente 18.1.9 Manutenção da Casa Lar da Criança e do Adolescente - ABRIGO 18.110 Equipamentos e materiais permanentes do Centro de Ref. Da Ação Social 18.1,11 Ref. Do Inst. Do Centro de Referência da Ação Social 18.1.12 Manutenção do Centro de Ref. Da Ação Social - CRAS 18.1.13 Manutenção de convênios com MDS 181.14 Manutenção do programa Pró-Jovem - SUAS 18.1,15 Manutenção dos benefícios eventuais 18.1.16 Construção de prédios públicos 181.17 Equipamentos e materiais permanentes do Programa Bolsa Família - SUAS 18.1.18 * |Manutenção de prédios públicos 18.1.19 * [Manutenção do programa Bolsa Família - SUAS 18.2 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18.21 Manutenção de atividades do Gabinete do Secretário 18.2.2 Controle do plano de saúde Serv. Municipal de Assistência Social 18.2.3 Despesas a regularizar 18.24 Divulgação oficial da Assistência Social 182.5 * |Obrigações patronais da previdência social 18.2.6 Cobertura de déficit atuarial ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 18.3 DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18,3.1 Manutenção da Divisão da Ação Social o 18.3.2 Manutenção da Conferência Municipal 18.3.3 Equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal do Idoso 18.3.4 Construção do Centro de Convivência para Idosos 18.3,5 Subvenção ao Clube de Melhor Idade Bom Viver 18.3.6 Sobvenção ao Asilo São José 18.3.7 Manutenção do Conselho Municipal do Idoso 183.8 Subvenção a APAE 18.3.9 Associação dos Deficientes Físicos 183.10 * |Subvenção a Associação de Projetos Meninos do Engenho 18.3.11 Subvenção a ABAP 18.3.12 Subvenção a Associação Gustavo C. Couto 18.3.13 * |Associação Cantinho de Maria 18.3.14 Subvenção a comunidade Mãe Rainha 18.315 * |Subvenção do Núcleo Reg. Voluntário de Combate ao Câncer 18.3.16 A.C. B. Prev. Recuperação de Departamento Químico Viver Melhor 18.317 Subvenção ao lactário Menino Jesus 18.3.18 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Assistência Social. 18.3.19 Co-financiamento ações do recurso MDS 18320 *|Subvenção a Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho 18.3.21 Subvenção a Pastoral da Criança 18.3.22 Subvenção a Associação dos Diabéticos de Bom Despacho 18.323 | Subvenção do Clube de Mães Coração de Maria 18.3.24 Equipamentos e materiais permanentes do Centro Ref. Ação Social 183.25 * |Construção e ampliação da Casa Lar Criança e Adolescente 18.3.26 * | Subvenção ao grupo espírita OASIS 18.3.27 Subvenção a Soc. Missionárias de Santa Terezinha 18.328 * |Subvenção Científico Ramatis 18.3.29 Manutenção do Centro de Referência Ação Social - CRAS (SUAS) 18.330 [Associação Comunitária Municipal de Bom Despacho Melhor 18.4 SEÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 841 Programa Auxílio Funeral a Pessoas Carentes 18.4.2 Programa Leite para Familias Carentes 18.4,3 Manutenção do Centro de Atendimento a Famílias Carentes 18.4.4 Programa de distribuição de cestas básicas 8.4.5 Manutenção da Seção de Programas Assistenciais 8.4.6 Manutenção de benefícios eventuais 18.5 DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18.5.1 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Coordenação do programa de Assist. 18.5.2 Manutenção da Divisão de Coordenação de Programas Assistenciais 18.5.3 Manutenção do projeto Bom Natal 8.5.4 Manutenção do projeto Casamento Comunitário i : ANEXO II | , DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 18.6 SEÇÃO DE PROGRAMAS PROFISSIONALIZANTES ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18.6.1 Manutenção do Seção de Programas Profissionalizantes 18.7 SEÇÃO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE | ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE | 1874 Veículos, equipamentos e materiais permanentes do CREAS 18.7.2 Equipamentos e materiais permanentes do CASI 18.7.3 Construção e apliação de instalações do CAS! 18.7.4 Manutenção do Centro de Ref. Esp. Assistência Social - CREAS | 18.7.5 Manutenção do Centro de Atendimento Sócio Infantil CAS! 18.7.6 Manutenção do programa Errad. Trabalho Infantil - PETI 18.7.7 Equipamentos e materiais permanentes da Casa e Lar da Criança e Adolescente 18.7.8 Manutenção da Casa Lar da Criança e Adolescente - ABRIGO 18.7.9 Equipamentos e materiais permanentes do Conselho Tutelar 18.710 * |Apoio ao Conselho Tutelar | 18.711 Manutenção do programa PROJOVEM - SUAS 18.7.12 Manutenção da Seção de Acolhimento a Criança e Adolescente | 18.8 SEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE | 8.8.1 Distribuição de Materiais de Construção - Sit. Emergência 18.8.2 Manutenção de Seção de Programa Habitacional 18.9 SEÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18.91 Manutenção de Seção de Cursos Profissionalizantes 18.10 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 18.101 Construção e ampliação de instalações do Conselho Tutelar 18.10.2 Manutenção do projeto Proteção Especial F,M.C.A. es 18.10.3 Equipamentos e materiais permanente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente 18.10.4 Manutenção do projeto Proteção Especial da Criança e Adolescente 18.10.5 *|Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente. a 18.11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO ITEM = DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 1811.1 Manutenção de projetos da Assistência ao Idoso 18.11.2 Manutenção de programas de Assistência ao Idoso ANEXO III DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013 19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO 19.1 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 19.11 Veiculos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Arrecadação e 19.1.2 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização 19.2 DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 19.21 Divulgação da Scretaria de Arrecadação e Fiscalização 19.2.2 Manutenção da Diretoria de Arrecadação 19.2.3 Despesas a regularizar 19.3 DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 19.31 Manutenção das atividades da Divisão de Arrecadação 19.3.2 Administração da receita 19.3.3 Manutenção das atividades da Seção de Tributos Imobiliários. 19,3.4 Manutenção das atividades da Seção de Tributos Mobiliários 19.3.5 Manutenção das atividades da Seção de Divida Ativa 19.3.6 Manutenção da Seção de Cadastro 19.4 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE 19,4.1 Manutenção das atividades da Divisão de Fiscalização 19.4.2 Manutenção da Seção de Fiscalização de Posturas Municipais 19.4.3 Manutenção da Seção de Fiscalização Tributária 19.4.4 Manutenção da Seção de Fiscalização de Obras 19.4.5 Manutenção da Seção de Fiscalização Sanitária