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norma nº 2281/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2281 / 2012
Date 2012-07-10
EmentaEstabelece diretrizes para as metas e as prioridades da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária e dispondo sobre as alterações na legislação tributária, para o exercício financeiro de 2013.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
R ESTADO DE MINAS GERAIS
LEI Nº 2.281/2.012.
Estabelece diretrizes para as metas e as prioridades da
Administração Pública Municipal, incluindo as despesas
de capital, orientando a elaboração da Lei Orçamentária
e dispondo sobre as alterações na legislação tribnidria,
para o exercício financeiro de 2013.
r seus representantes legais, aprovou,
— DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta Lei, de acordo com o disposto no $ 2º do Artigo L65, da
Constituição da República Federativa do Brasil, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica
do Município e na Lei Complementar nº 101/00 — Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF
| | — estabelece diretrizes gerais para a elaboração do Orçamento do Município,
| compreendendo as metas, as prioridades e as despesas de capital da Administração Pública
|
Municipal para o exercício financeiro de 2013.
IH - dispõe sobre:
' a) equilíbrio entre receitas e despesas;
é b) critérios e formas de limitação de empenho;
É c) normas relativas ao controle de custos dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos; '
d) normas relativas à avaliação dos resultados dos programas financiados com
recursos dos Orçamentos;
“e) condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e
privadas:
1) montante e forma de utilização da reserva de contingência:
£g) alterações na Legislação Tributária;
di
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ESTADO DE MINAS GERAIS
h) concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração, admissão ou
contratação de pessoal;
Art. 2º A Lei Orçamentária Anual - LOA — para o exercício financeiro de
2013, deverá observar:
Ia responsabilidade na gestão fiscal;
IH — as diretrizes gerais para a elaboração dos Orçamentos do Município, bem
como as suas alterações;
ARO;
HI — a organização e a estrutura dos Orçamentos;
IV —a execução orçamentária e o cumprimento de metas;
V-a instituição, a previsão e a efetivação de receita:
Vl—a renúncia de receita:
VII — a geração de despesa;
VIII — as despesas obrigatórias de caráter continuado;
IX — as despesas com pessoal;
X —o controle da despesa total com pessoal;
XI — as despes:
com a Seguridade Social;
XI — as transferências voluntárias;
XII — a destinação dos recursos públicos ao setor privado;
XIV —a divida e o endividamento:
XV — os limites da dívida pública;
XVI — a recondução da dívida aos limites;
XVII — as operações de crédito — contratação;
XVIII — as operações de crédito - vedações:
XIX — as operações de crédito por Antecipação de Receita Orçamentária -
XX — as operações com o Banco Central do Brasil - BACEN:
XXI — as disponibilidades de Caixa:
XXI — a preservação do patrimônio público;
XXIII — a transparência na gestão fiscal;
XXIV —a escrituração das contas públicas;
XXV — as metas e as prioridades da Administração Pública M unicipal;
mi
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XXVI —as disposições finais.
Art. 3º O Projeto de Lei Orçamentária deve obedecer aos principios de
legalidade, legitimidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência, economicidade
e probidade administrativa.
Art. 4º O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela responsabilidade na
gestão fiscal, atentando para a ação planejada e transparente, direcionada para a prevenção de
riscos e a correção de desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.
Art. 5º Para que a sistemática da responsabilidade na gestão fiscal possa atingir
a sua finalidade, que é o equilíbrio das contas públicas, o Projeto de Lei Orçamentária deve
estar voltado para, através de ação planejada e transparente, cumprir metas de resultados entre
receitas e despesas, e, mediante prevenção de riscos e correção de desvios, obedecer a limites
e condições no que tange a:
| - renúncia de receita;
Il — geração de despesas com pessoal, da seguridade social e outras;
HI — dívidas consolidada e mobiliária;
IV — operações de crédito, inclusive por Antecipação de Receita Orçamentária
= ARO;
V — concessão de garantia;
VI - inscrição ém restos a pagar.
CAPÍTULO HI
OE DA ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS
Art. 6º A Lei Orçamentária Anual - ,OA - conterá:
I-o Orçamento Fiscal — OF;
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H — o Orçamento de Investimento — OI;
HI — o Orçamento da Previdência:
IV —o Orçamento do Fundo Municipal de Saúde.
Parágrafo Único. O Orçamento Fiscal e o Orçamento de Investimento deverão
estar compatibilizados com o Plano Plurianual — PPA,
Art. 7º A Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho:
I- à previsão da receita;
[1 — à fixação da despesa.
Parágrafo Unico. Não se inclui na proibição a autorização para abertura de
créditos suplementares e contititação de operações de crédito, ainda que por Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO t, nos termos da lei.
Art. 8º O Projeto da Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma
compativel com o Plano Plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas
estabelecidas pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 9º O Projeto da Lei Orçamentária Anual:
I - será acompanhado:
a) das Medidas de Compensação a Renúncias de Receita - MCRs;
b) das Medidas de Compensação ao Aumento de Despesas Obrigatórias de
Caráter Continuado - MCDs:
1 - apresentátá Reserva de Contingência - RC;
HI — mencionará as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou
contratual, e as receitas que as atenderão;
V — não consignará:
a) crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;
b) dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro
que não esteja previsto no'Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena
de crime de responsabilidade.
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I- Na Lei Orçamentária Anual;
II — Nas Leis de Crédito Adicional.
Art. 11. As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos
que a modifiquem somente poderão ser aprovadas caso:
I — sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias:
II — indiquem os recursos necessários. admitidos, apenas os provenientes de
anulação de despesas, excluídas, as que incidam sobre:
a) dotações, para pessoal e seus encargos;
b) serviço da dívida;
Il — sejam relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do projeto de lei.
Art. 12. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do
projeto de Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser
utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e
específica autorização legislativa.
Art. 13. São vedados:
1-0 início de programas ou projetos não incluídos na Lei Orçamentária Anual;
Il —a realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam
os Créditos Orçamentários ou Adicionais:
WI — a realização de operações der créditos que excedam o montante das
despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais
com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo;
IV —a vinculação de receita de impostos a órgão. fundo ou despesa, ressalvada
a repartição do produto da arrecadação dos impostos:
a) a que se referem os Artigos 158 e 159 da Constituição da República
Federativa do Brasil:
tn
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a.l — para destinação de recursos para manutenção e desenvolvimento do
Ensino — FUNDEF;
a.2 — para prestação de garantias às operações de crédito por Antecipação de
Receita Orçamentária - ARO;
b) a que se referem os artigos 155, 156, 157, 158 e 159. 1, “a” e “b”, da
Constituição da República Federativa do Brasil:
b.1 — para prestação de garantia ou contra-garantia à União;
b.2 — para pagamento de débitos para com a União.
V — a abertura de crédito suplementar ou especial sem prévia autorização
Legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes;
VI — a transpósição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma
categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, sem prévia autorização
Legislativa;
VII - a concessão ou utilização de créditos ilimitados;
VHI — a instituição de Fundos de qualquer natureza, sem prévia autorizaçã
Legislativa;
Art. 14. Os Créditos Especiais e Extraordinários terão vigência no exercício
financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos
últimos quatro meses daquele exercício. caso em que, reabertos nos limites de seus saldos,
serão incorporados ao Orçamento do exercicio financeiro subsequente.
Art. 15. A abertura de Crédito Extraordinário somente será admitida para
atender a despesas imprevisíveis e urgentes, decorrentes de:
I- guerra:
H — comoção interna;
UI — calamidade pública.
Art. 16. A Lei Orçamentária Anual e os seus Anexos compreenderão:
I —- o Orçamento Fiscal - OF -, o Orçamento de Investimento - OI - e o
Orçamento da Previdência, discriminando a receita e despesa na forma definida por est
H — As informações sobre o orçamento participativo.
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HI — a discriminação da legislação da receita e da despesa referentes ao
Orçamento Fiscal, Orçamento: de Investimento, e ao Orçamento da Previdência, e ao da
Fundação Municipal de Saúde:
IV — as Informações Complementares - TCs.
Art. 17. O Orçamento Fiscal. o Orçamento de Investimento. o Orçamento da
Previdência, e do Fundo Municipal de Saúde, discriminarão a despesa por unidade
orçamentária, segundo a classificação funcional-programática, expressa por categorias
econômicas indicando para cada uma a despesa a que se refere
Art. 18. As Informações Complementares serão compostas por demonstrativos
contendo:
| — evolução da receita do Tesouro Municipal segundo as categorias
econômicas;
IH — evolução da despesa do Tesouro Municipal segundo as categorias
econômicas;
UI — despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo
Poder e Orgão, por categoria econômica e elemento de despesa:
IV — resumo da receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento,
isolada e, conjuntamente, por categorias econômic
e origem dos recursos;
V — resumo da despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento,
isolada e. conjuntamente, por categoria econômica e elemento de despesa;
VI — receita do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, isolada e,
conjuntamente, de acordo com a classificação constante do anexo II da Lei Federal Nº 4.320,
de 17 de março de 1964, e suas alterações;
VII - despesa do Orçamento Fiscal e do Orçamento de Investimento, segundo
órgão e origem dos recursos e:
a) Órgão;
b) Função;
c) Programa;
d) Sub-programa;
e) Categoria Econômica.
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VIII - Demonstrativo consolidado das despesas totais do Órgão por programa e
por subprograma segundo as categorias econômicas.
| Art. 19. Fica o poder o Executivo autorizado a efetuar, mediante decreto, o
| remanejamento, a transposição e a transferência de saldo de dotações e de uma fonte de
| recurso para outra, em nível de programa e projeto atividade nos termos do art, 167 da
Constituição Federal/88, art.44 da Lei 4320/64 e art. 16 da LRF/LC 101/2000, para atender as
necessidades decorrentes da execução orçamentária do exercício de 2013
Parágrafo Único: A autorização contida no caput deste artigo visa atender
necessidades desde que verificada a inviolabilidade técnica, operacional ou econômica da
execução do crédito orçamentário.
APÍRULO TV"
DA FORMA DE UTILIZAÇÃO
DA RESERVA DE CONTINGÊNCIA
| Art. 20. A Reserva de Contingência - RC - será destinada ao atendimento de:
a) Passivos Contingentes - PC:
| b) outros riscos fiscais imprevistos;
c) outros eventos fiscais imprevistos.
Art. 21. O montante da Reserva de Contingência será estabelecido, de acordo
com o percentual previsto no Anexo de Riscos Fiscais.
E O DO CUMPRIMENTO DE METAS
Art. 22. O Poder Executivo estabelecerá, até 30 (trinta) dias após a publicação
dos Orçamentos, a Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de
Desembolso.
[se
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Art. 23. Os recursos legalmente vinculados à finalidade específica serão
utilizados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação, ainda que em exercicio
diverso daquele em que ocorrer o ingresso.
Art, 24. Não serão objeto de limitações as despesas:
I- de obrigações constitucionais e legais do Municipio;
II — destinadas ao pagamento do serviço da Divida;
HI — assinaladas na Programação Financeira — PF - e no Cronograma de
Execução Mensal de Desembolso — CEMED.
Art. 25. A Execução Orçamentária e Financeira identificará, exclusivamente
na ordem cronológica de apresentação dos precatórios, por meio de sistema de contabilidade e
a) administração financeira, os beneficiários de pagamento de sentenças judiciais.
Art. 26. O Poder Executivo publicará. até 30 (trinta) dias após o encerramento
de cada bimestre, relatório resumido da Execução Orçamentária e até (trinta) dias após cada
semestre o relatório de gestão fiscal.
CAPÍTULO VI
“DA INSTITUIÇÃO, DA PREVI
E DA EFETIVAÇÃO DE RECEITA
Art. 27. A instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de tributos da
cá competência constitucional do Município - ISSQN, IPTU, ITBI, Taxas de Poder de Polícia
(TPP), Taxas de Serviços Públicos (TSP) e Contribuição de Melhoria (CM) - são requisitos
essenciais da responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 28. As previsões de receita:
| observarão as normas técnicas e legais;
H — considerarão os efeitos:
a) das alterações na legislação;
b) da variação do Índice de Preços;
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c) do crescimento econômico;
d) de qualquer outro fator relevante:
II — serão acompanhadas:
a) de demonstrativo:
a.1 — de sua evolução nos últimos 03 (três) anos;
— de sua projeção para os próximos 02 (dois) anos;
b) da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.
Art. 29. A Câmara Municipal poderá reestimar a receita, nos casos de
comprovação de:
1 -erro de ordem técnica ou legal;
II — omissão de ordem técnica ou legal.
Art. 30. O montante previsto para as receitas de operações de crédito não
poderá ser superior ao montante das despesas de capital constantes do Projeto da Lei
Orçamentária Anual.
Art. 31. A Prefeitura disponibilizara, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, no mínimo 30 (trinta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas
propostas orçamentárias, os estudos, as estimativas e as memórias de cálculo das receitas para
o Exercício subsequente.
Art. 32. A Prefeitura Disponibilizará, para a Câmara Municipal e o Ministério
Público, até 30 (trinta) dias após a publicação dos Orçamentos, o desdobramento das receitas
para o Exercício subsequente, em metas bimestrais de arrecadação, com a especificação, em
separado:
I-das medidas de combate:
a) à evasão fiscal;
b) à sonegação fiscal:
IH — da quantidade e valores de ações ajuizadas para cobrança da Dívida Ativa;
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HI — da evolução do montante dos créditos tributários passíveis de cobrança
administrativa.
CAPÍTULO VI
DA RENÚNCIA DE RECEITA
ca SENSE ns Paso
Art. 33. A renúncia de receita compreende:
I-a anistia;
Il — a remissão de débito cujo montante seja superior ao dos respectivos custos
de cobrança:
HI — o subsídio;
IV —o crédito presumido;
V-acone
ão de isenção em caráter não geral;
VI — diminuição de alíquota:
VII — redução de base de cáleulo;
VIII — outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado, desde
que não seja caracterizado tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em
situação equivalente, proibida qualquer distinção em razão de ocupação profissional ou
função por eles exercida, independentemente da denominação jurídica dos rendimentos,
titulos ou direitos.
Art. 34. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que compreenda renúncia de receita deverá atender ao disposto no art. 14 da Lei
Complementar (LC) nº 101. de 04/05/00 “a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRI).
Art. 35. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza
tributária que, além de compreender renúncia de receita, estiver acompanhada de medidas de
compensação, no Exercicio em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, só
entrará em vigor quando forem implementadas as medidas de compensação.
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CAPÍTULO VIII
DA GERAÇÃO DE DESPESA
Art. 36. À criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental —
PROJETOS — que acarrete aumento da despesa relevante obedecerá ao disposto nos art. 16 da
LC nº 101 de 04/05/00 — LRF,
Art. 37. As despesas de aperfeiçoamento de ação governamental —
PROJETOS — ficam classificadas em 02 (dois) Grupos:
1-o Grupo das Despesas Relevantes - GDR;
Il —o Grupo das Despesas Irrelevantes - GDI.
Art. 38. As Despesas Relevantes são aquelas que ultrapassam o valor máximo
da licitação dispensada, enquanto as despesas irrelevantes são aquelas que não ultrapassam o
valor máximo da Licitação dispensada.
Art. 39. A despesa objeto de dotação específica e suficiente. ou que esteja
abrangida por erédito genérico, apresentará adequação orçamentária e financeira com a Lei
Orçamentária Anual se somadas todas as despesas da mesma espécie realizada e a realizar,
previstas no programa de trabalho, não sejam ultrapassados os limites estabelecidos para O
exercício.
Art. 40. A despesa apresentará compatibilidade com o Plano Plurianual, se
estiver em conformidade com as suas diretrizes, os seus objetivos e as suas metas.
Art. 41. A despesa apresentará compatibilidade com a Lei de Diretrizes
Orçamentárias, se estiver em conformidade com as suas prioridades e as suas metas.
Art. 42. O empenho e a licitação de serviços, de fornecimento de bens ou de
execução de obras, bem como as desapropriações de imóveis urbanos, relacionados com a
criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental — PROJ
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acarrete aumento da despesa relevante, só poderão ser realizados após cumpridas as
exigências contidas no art. 16 da LC nº 101, de 04/05/00 — LRF.
aii
NTINUADO
Art. 43, Despesa obrigatória de caráter continuado é a despesa corrente
derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o
Município a obrigação legal'de sua execução por um período superior a 02 (dois) Exercícios.
Art. 44. À criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado.
bem como a prorrogação de qualquer despesa, deverão atender o disposto no art. 17 da LC nº
101, de 04/05/00 — LRF.
Art. 45. A criação ou o aumento de despesa destinada ao serviço da divida
pública - encargos e amortização:
| — não precisarão estar acompanhados de medidas de compensação, nos
períodos seguintes, pelo aumento permanente de receita ou pela redução permanente de
despesa;
H — deverão apresentar:
a) adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual;
b) compatibilidade com o Plano Plurianual:
c) compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 46. A criação ou o aumento de despesa destinada ao reajustamento da
remuneração de servidores públicos e do subsídio de agentes políticos deverão apresentar:
I - adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual:
Il - compatibilidade com o Plano Plurianual;
HI - compatibilidade com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Art. 47. Serão consideradas não autorizadas. irregulares e lesivas ao
patrimônio público, a criação ou o aumento de despesa obrigatória de caráter continuado e à
em
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prorrogação de qualquer despesa quando não atenderem ao disposto no art. 17 da LC nº
101/00 — LRF.
Art. 48. A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do Município:
I- relativos a:
a) mandatos eletivos;
b) cargos;
c) funções;
d) empregos.
Il — com quaisquer espécies remuneratórias, tais como:
a) vencimentos;
b) vantagens fixas e variáveis:
c) subsídios dos agentes políticos:
d) proventos da aposentadoria;
e) reforma;
f) pensões;
g) adicionais;
h) gratificações;
i) horas extras;
À) vantagens pessoais de qualquer natureza;
HI —- com:
a) os encargos sociais e contribuições recolhidas pelo município às entidades
de previdência;
b) os ativos;
c) os inativos;
d) os pensionistas.
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e) os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se referem à
substituição de servidores e empregados públicos.
Art. 49. A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no
mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores, adotando-se o regime de
competência.
Art. 50. A despesa total com pessoal, no Município, em cada período de
apuração, não poderá exceder a 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida - RCL.
Art. 51. Na verificação do atendimento do limite de 60% (sessenta por cento)
da receita corrente líquida com a despesa total com pessoal, não serão computadas as
despesas:
I-de indenização por demissão de servidores ou empregados;
1 — relativas à incentivos à demissão voluntária;
HW — derivadas da convocação extraordinária da Câmara Municipal, pelo
Prefeito, pelo Presidente da Câmara ou por requerimento da maioria dos Vereadores, em caso
de urgência ou de interesse público relevante;
IV — decorrentes de decisão judicial, desde que da competência de período
anterior ao da apuração;
V — com inativos, ainda que por intermédio de fundo especifico, custeadas por
recursos provenientes:
a) da arrecadação de contribuições dos segurados;
b) da compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social,
para efeito de aposentadoria, tendo em vista a contagem recíproca do tempo de contribuição
na administração pública e na atividade privada, rural e urbana;
c) das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal
finalidade;
d) do produto da alienação de bens, direitos e ativos:
e) do seu superávit financeiro.
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Art. 52. A repartição do limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente
líquida com a despesa total com pessoal, não poderá exceder o percentual de 54% (cinquenta
e quatro por cento) para o Executivo.
Art. 53 Os valores dos contratos de terceirização de mão-de-obra que se
referem à substituição de servidores e empregados públicos serão classificados €
contabilizados, no elemento “3.1.900.400 (Contratação por Tempo Determinado).
Art. 54. O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos
Vereadores e excluidos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual
estabelecido pela Emenda Constitucional nº 25, relativo ao somatório da receita tributária e
das seguintes transferências, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2012:
| — do produto da arrecadação com ouro, quando definido em Lei como ativo
financeiro ou instrumento cambial;
H — do produto da arrecadação do Imposto da União sobre Renda e Proventos
de Qualquer Natureza, incidente na fonte. sobre Rendimentos Pagos, a qualquer título, pelo
Municipio, suas autarquias e pelas fundações que instituirem e mantiverem:
HI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre a Propriedade
Territorial Rural, relativamente aos imóveis situados no Município;
IV — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a Propriedade de
Veiculos Automotores licenciados no Município:
V — do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre Operações relativas
à Circulação de Mercadorias, Sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e
Intermunicipal e de Comunicação, ocorridas no Município. observados os critérios
estabelecidos nos Incisos I e Il do Parágrafo Único do Artigo 158 da Constituição da
República Federativa do Brasil;
VI — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Renda e Proventos
de Qualquer Natureza e sobre Produtos Industrializados rateados pelo FPM — Fundo de
Participação dos Municípios;
VII — do produto da arrecadação do imposto da União sobre Exportações de
Produtos Industrializados, observados os critérios estabelecidos nos Incisos Te 1 arágrafo
Único do Artigo 158 da Constituição da República Federativa do Brasil.
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Art. 55. A Câmara Municipal não poderá gastar mais de 70% (setenta por
cento) de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus
vereadores.
CAPÍTULO XI
DO CONTROLE DA DESPESA TOTAL COM PESSOAL
Art. 56. O ato que provoque aumento da despesa com pessoal, será
considerado nulo de pleno direito quando não atender as exigências previstas nos incisos | e [
do art. 21 da LC nº 101/00 = LRF,
Art. 57. A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para a
nd despesa total com pessoal será realizada ao final de cada semestre.
Art. 58. Se a despesa total com pessoal exceder a 95% (noventa e cinco por
cento) do limite estabelecido no art. 54 desta Lei, o Município fica sujeito ao disposto no
parágrafo único do art. 22 da LC nº 101/00 = LRF.
Art. 59. Se a despesa total com pessoal exceder o limite estabelecido no art.
54 desta Lei, fica o Município obrigado a adotar as medidas preconizadas no art. 23 e seus
parágrafos, da LC nº 101/00 - LRF.
CAPÍTULO XI
DADÍVIDA E O DO ENDIVIDAMENTO
| Art. 60. A Divida Pública Consolidada ou Fundada é o montante total,
apurado sem duplicidade:
1 - das obrigações financeiras do Município, assumidas em virtude de leis.
contratos, convênios ou tratados;
H - de realização de operações de crédito, para amortização em prazo superior
a 12 (doze) meses;
HI — das operações de crédito de prazo inferior a 12 (doze) meses cujas receitas
é
N
tenham constado do Orçamento; e, A
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IV — dos Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do Orçamento em
que houverem sido incluídos integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 61. Operação de crédito é o compromisso financeiro assumido em razão
de mútuo, abertura de crédito, emissão e aceite de título, aquisição financiada de bens,
recebimento antecipado de valores provenientes da venda a termo de bens e serviços,
arrendamento mercantil e outras operações assemelhadas, inclusive com o uso de derivativos
financeiros.
Parágrafo Único. Fquipara-se a operação de crédito a assunção, o
reconhecimento ou a confissão de dívidas pelo Municipio.
'CAPÍTULO
DOS LIMITES DA DÍVIDA PÚBLICA
Art. 62. Os limites para o montante da dívida consolidada ou fundada, as
operações de crédito externo e interno são os fixados, pelo Senado Federal, em percentuai da
receita corrente líquida, para o Município.
$ 1º A verificação do limite da divida consolidada será efetuada ao final de
cada quadrimestre,
$ 2º Os Precatórios Judiciais não pagos durante a execução do orçamento em
que houverem sido incluídos integram a divida consolidada, para fins de aplicação dos
limites.
Art. 63. Caso a dívida consolidada ou fundada, bem como as operações de
crédito internas e externas, do Município ultrapassem os limites estabelecidos ao final de um
semestre, deverão ser a eles reconduzidas até o término dos três subsequentes, reduzindo o
excedente em pelo menos 25% (vinte e cinco por cento) no primeiro semestre.
Parágrafo único. No Período em que perdurar o excesso, o Município fica
sujeito ao disposto no $ 1º do art. 31 da LC nº 101/00 = LRF.
So
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO - CONTRATAÇÃO
Art. 64. As operações de crédito a serem realizadas pelo Município deverão
obedecer às normas contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal.
Art. 65. O total dos recursos de operações de crédito não poderá exceder, no
exercicio financeiro, o montante das despesas de capital.
$ 1º Não serão computadas nas despesas de capital as realizadas sob a forma de
empréstimo ou financiamento a contribuinte com o intuito de promover incentivo fiscal, tendo
por base tributo de competência do Município, se resultar a diminuição, direta ou indireta, do
ônus tributário.
$ 2º Quando o total dos recursos de operações de crédito exceder, no exercício
financeiro, o montante das despesas de capital será consignada reserva específica, no
montante equivalente ao excesso, na Lei Orçamentária Anual do Exercício seguinte.
Art. 66. As Operações de Crédito por Antecipação de Receita Orçamentária —
ARO - serão realizadas com a observância das normas especificas definidas no art. 38 da LC
nº 101/00 — LRF.
rente mare
que o ra dao RR OM ADO pd
DA TRANSPARÊNCIA NA GESTÃO FISCAL
Art. 67. A transparência da gestão fiscal se manifesta através dos seguintes
instrumentos:
Do PPA - Plano Plurianual:
ID a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
NI) a LOA — Lei Orçamentária Anual;
IV) as Prestações de Contas;
V) o Parecer Prévio das Prestações de Contas;
VD o RREO - Relatório Resumido da Execução Orçamentária:
VID o RGF - Relatório de Gestão Fiscal;
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Art. 68. A transparência da gestão fiscal poderá ser assegurada também
mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, nos processos
de elaboração e de discussão do Plano Plurianual — PPA -, da Lei de Diretrizes Orçamentárias
- LDO - e da Lei Orçamentária Anual - LOA.
Art. 69. As contas apresentadas pelo Prefeito ficarão disponíveis, durante todo
o exercício, na Câmara de Vereadores e no órgão técnico responsável pela sua elaboração,
para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da comunidade.
Art. 70. Os instrumento de transparência da gestão fiscal, deverão receber
ampla divulgação, inclusive em meios eletrônicos de acesso público.
CAPÍTULO XVI
DAS METAS E DAS PRIORIDADES
DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 71. A Lei Orçamentária Anual de 2013 deverá estar compatibilizada com
o Anexo III de Prioridades e de Metas — APM - desta Lei, devendo priorizar, especialmente,
as ações:
| - O Desenvolvimento Econômico;
Il - O Desenvolvimento Urbano e Rural;
HI- O Desenvolvimento Social;
IV- O Desenvolvimento Administrativo;
V- O Desenvolvimento Ambiental”
CAPÍTULO XVII
ISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 72. O Município fica autorizado a buscar, junto à União, assistência
técnica e cooperação financeira para a modernização das respectivas administrações tributária,
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
financeira, patrimonial e previdenciária, com vistas ao cumprimento das normas estabelecidas
pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal.
Art. 73. O Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal o Projeto de Lei
Orçamentária Anual para o exercício de 2012 até o dia 3] de setembro de 2012,
Art. 74. Caso o Projeto da Lei Orçamentária Anual não tenha sido aprovado
até 31 de dezembro de 2012, fica autorizada a execução da Proposta Orçamentária,
originariamente encaminhada à Câmara Municipal, sendo as dotações liberadas para
movimentação à razão de 1/12 (um doze avos), para cada mês até a aprovação daquele Projeto
de Lei.
Art. 75 O Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual será apresentado com a
forma e o detalhamento descrito nesta Lei, aplicando-se no que couber as demais disposições
legais.
Art. 76. Os riscos fiscais constam do anexo | cas metas fiscais constam do
anexo II, ambos parte integrante desta Lei.
Art.77. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO, NOVE DE JULHO DE DOIS MIL E DOZE. (09/07/2012)
Prefoito Municipal
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM DESPACHO
ESTADO DE MINAS GERAIS
Publicação nº... E
Certifico pars fin id
Foi publicado na quadro de publicações do Prefeitura mi
periado ...ltD. iu. ! o referido
« verdade e dou
Bom Despacho,
ass Servidor
RG/Matricula ..
Demandas Judiciais
ANEXO I
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Riscos Fiscais
Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências
Exercício de 2013
1.422.876,12
Dívidas em Processo de Reconhecimento
Outros Passivos Contingentes 0,00
jsTOTA Sano sup rea O PCT
EE
or. 4 !
Frustração de Arrecadação 964.021,60] Limitação de empenho 964.021,60
[Discrepância de Projeções - Salario Abertura de créditos adicionais a partir da
Mínimo 154.599,11 [Reserva de Contigência 154.599,11
Ocorrência de epidemias Abertura de créditos adicionais a partir da
200.000,00] Reserva de Contigência 200.000,00
Ocorrência de catástrofes
SUBTOTAL 1.318.620,71 SUBTOTAL 1.318.620,71
TOTAL 2.741.496,83] TOTAL 2.741.496,83
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
HA À
Nota:
Prefeitd Municival
Valores projetados para assistência a ocorrencias de epidemias e catastrofes com informações
fornecidas pelas secretarias de Saúde e Obras.
Para a alteração do salário mínimo observa-se a correção dos salários baseada na política salarial federal.
Demais riscos fiscais projetados pela Secretaria de Planejamento observando possibilidades de
oscilações na economia nos casos de taxas de juros e frustação de receita,
Nota-se que os riscos somados representam 2.70" do orçamento previsto para 2013
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Dívida Consolidada Liquida
Periodo Utilizado - 2010 A 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias para Exercício de 2013
Meta Fiscal - Resultado Nominal
R$ Unidade
| Exercícios
Especificação 2010 2011 2012 2013
(b) (e) (d) (e)
Dívida Consolidada (1) 9.721.033 9.581.929 10.156.845 10.766.256 11.412.231 12.096.965
Deduções - (II) 3.503.361 3.327.342 676.658 717.258 760.293 805.911
Ativo Disponível 3.484.088 3.302.591 3.500.747 3.710.792 3.933.439 4.169.446
Haveres Financeiros 19.273 24.751 26.236 27.810 29.479 31.248
(- ) Restos a Pagar Processados
Divida Consolidada Líquida (Ill) = ([-IL)
Receitas de Privatizações - (IV)
Passivos Reconhecidos - (V)
Divida Fiscal Liquida - (II+IV-V)
2.688.986 2.850.325 3.202.625
8.604.898
83078)".
Resultado Nominal do Município (-RPPS)
1.147.603
Metodologia de Cálculo para projeção da Dívida Fiscal Líquida
Para 2012: Divida consolidada de 2011 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 201 1, também corrigidos pelo mesmo fator;
Para 2013: Divida consolidada de 2012 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2012, também corrigidos pelo mesmo fator:
Para 2014: Dívida consolidada de 2013 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos pelo fator da tabela (1); deduzidos do ativo disponível e haveres financeiros de 2013, também corrigidos pelo mesmo fator:
Para 2015: Divida consolidada de 2014 corrigida pelo respectivo fator constante da tabela (1), menos a amortização do exercício; acrescida dos restos a pagar processados,
também corrigidos pelo fator da tabela (1): deduzidos do ativo disponivel e haveres financeiros de 2014, também corrigidos pelo mesmo fator;
Exercício | Inflação
Fator de
Bom Despacho, 09 de julho de 2012
* [tI+(Taxa de Inlflação de 2011/100)) x (Lr(taxa de Inlação de 20127100)
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Tabela para Fixação de Valores Constantes
Exercício de 2013
Variáveis [ Exercícios
Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil
2014 2015 |
4,00% 4,00%
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
Projeções do IPCA disponibilizadas pelo Banco Central do Brasil 6,00% |
6,00%
Cálculo dos índices para deflação dos exercicios:
Exercício de 2013
tl + (Taxa de Inflação de 2013/100) |+ Crescimento do PIB
1,1000
Exercício de 2014
tiH(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x (I-+(taxa de Inflação de 2014/100)) + Crescimento do Pib de 2014
1,038x 1,035= 1,1636
Exercício de 2015
(I+(Taxa de Inlflação de 2013/100)) x £I-+(taxa de Inflação de 2014/100))
(i(taxa de Inflação de 2015/100)) + Crescimento do PIB 7
1,2310
Variáveis Exercicios
2011 2012
Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação -
IPCA, exercícios de 2009 a 2011 - divulgados pelo IBGE, 2012 projeção do IPCA
disponibilizada pelo Banco Central do Brasil
Cálculo dos índices para deflação dos exercícios:
Exercício de 2012
paia
(| + (Taxa de Inflação de 2012/100) |
1,0600
Exercicio de 2011
1,1289
Exercício de 2010
(I+*(Taxa de Inlflação de 2010/100)) x £ I-+(taxa de Inflação de 2011/100)) x
(I-+(taxa de Inflação de 2012/100)) =
1,1956
Bom Despacho, 09 de julho de 2012
Preféito Municipal
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas Anuais
Exercício de 2013
R$ unidade
LRE, art 4º, $1º
Especificação E Ano de 2013 Ano de 2014 Ano de 2015
Valor Valor Índice de Valor Valor Índice de Valor Índice de
[ Corrente (a) | Constante Deflação Corrente (b) | Constante Corrente (c) | Constante Defiação
[Receita Total 75.559.671] | 68.690.610] oo 83.115.638] 71.429.734 1636 91.427.202) 74.269.71
Receita s Não-Financeiras (1)
72.261.256] 65.692.051 79.487.381 71.027.606
Despesa Total
74.424.854] 67.658.958
81.867.33 70.356.943 73.154.267
Despesas Não-Financeiras (LI)
Resultado Primário (1 - ID)
72.362.278] 65.783.889
9
78.594.176| 67.543.981 72.222.305
Resultado Nominal
[Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
Observação:
O cálculo das metas acima foi realizado considerando o seguinte cenário macroeconômico:
Variáveis Exercícios
Inflação média (“% anual) projetado c/ base em índice oficial (IPCA) - Fonte: IBGE
Crescimento do PIB - Fonte: Banco Central do Brasil
Metodologia de cálculo dos valores constantes: Ano de 2013 = valores correntes dividido por
Ano de 2014 = valores correntes dividido por .
[Ano de 2015= valores correntes dividido por ..
Fonte: Tabela para fixação de valores constantes
ANEXO i!
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento das metas fiscais do exercício anterior
Exercício de 2013
LRF, art. 4º, 5 2º, Inciso | R$ unidade
Especificação Metas Previstas Metas Realizadas I Variação 1
2011 % PIB 2011 % PIB % PIB
(a) Cb) (cia) x 100
[Receita Total 54.1 16.742 0,019% 66.135.888|
Receitas Não-Financeiras (1) 53.042.818 0,018% 56.848 212 0,020% = 0,001%
Despesa Total 47.783.557 0,017% 55.185.892] EE 0,003%;
Despesas Não-Financeiras (LI) 46436314 0,016% 53. 485. 451]
Resultado Primário ([ - II) E 0,002% Ê
[Resultado Nominal 0,090% -0,001%
Divida Pública Consolidada 0.003% 0,000%,
Dívida Consolidada Líquida 0,000% 0,000%,
PIB Estado de Minas Gerais no Exercício de 2009.
287. 055.000. 000
Fonte: Fundação João Pinheiro -FIP |
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Metas fiscais atuais comparadas com as fixadas nos três últimos exercicios
Exercício de 2013
LRF, art. 4º, 4 2º, Inciso II R$ unidade
Especificação
Valores a Preços Correntes
Zoo | 20 T 2012 % 2013 2014 — 2015 %
Receita Total 54226987] 59.421.404 69:165.407] 16,40] 75.559.671 83.115.638] 10,00] 91.427.202 O
Receita 5 Não-Financeiras (1) 52.150.700] 56.771.662] 66.166.847] 16,55] 72.261.256 79.487,38] 87.436.119
Despesa Total 5.185.892 66.143.072| 19,86] 74.424,854 90.054.073
64.268.003 85.667.652|
72.362.278
USA
Despesas Não-Financeiras (Il)
Resultado Primário (1 - [)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Líquida
53.485.451
Especificação Valores a Preços Constantes o
2010 2011 2012 % 2013 Yo 2014 Ya
Receita Total 45.354.777] 52.636.552 65.250.384 23.96] 68.690.610 5,27] 71.429.734: 74.269.711 39
Receita s Não-Financeiras (1) 44.120.029] 50.289.363 62.421.554 24,12] 65.692.051 5,24] 68.311.603 71.027.606 3,98
73.154.267 3,98
69.591.014
67.658.958
65.783.889
1.83
65.153.484 3,85 70.356.943
33,28
60.630.191|
48.884.660
47.378.378
Despesa Total 42.760.831
Despesas Não-Financeiras (IL)
Resultado Primário (L- [L)
Resultado Nominal
Divida Pública Consolidada
Divida Consolidada Liquida
| Metodologia de cálculo dos valores constantes:
E BEE ndices dela : “e
2011 2012 2014 2015
5,91% 6,50% To 6,00% 6.00% 6,00%
% Inflação média (% anual), projetada com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA. IBGE
1 L
Ano de 2013 = valorcs correntes dividido por
* Crescimento do PIB. Projeção do Banco Central do Brasi
'Ano de 2010= valores correntes dividido por
Ano de
20 = valores correntes dividi
Ano de 2014 = valores correntes dividido por
[Ano de
2012= valores correntes divid
Ano de 2015 = valor: ; correntes dividido por
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Evolução do Patrimônio Liquido
Exercício de 2013
HI
Reservas
Resultado Acumulado
| Observações
REGIME PREVIDENCIÁRIO
Observações
Informações repassadas pelo Instituto de Previdência de Bom Despacho
Prefeito/Municipal
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos
Exercício de 2013
LRF, art. 4º, 8 2º, Inciso II R$ unidade
RECEITAS REALIZADAS 2011 2010 2009
Receitas de Capital 220.000 65.600
Alienação de Ativos [220.000 61.940
Alienação de Bens Móveis 0 (o)
0 3.660
Saldo Anterior de Bancos
DESPESAS EXECUTADAS
Aplicação dos Recursos da Alienação de Ativos
Despesas de Capital
Investimentos
Inversões Financeiras
Amortização da Divida
Despesas Correntes dos Regimes de Previdência
Regime Geral de Previdência Social
[ Regime Próprio dos Servidores Públicos
Total (1)
SALDO FINANCEIRO
Observações:
ANEXO Il
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Projeção Atuarial do RPPS
Exercício de 2013
rt. 4º, 4 2º, Inciso IV
Exercício
Especificação
Total da Receitd Total da Resultado
(C) Despesa (D| (E)=(C-D)
Saldo Financeiro
do Exercício
2011
2012
2013
2014
2015
2016
“2017
2018
2019
2020
2021
2022
2023
2024
2025
2026
2027
2028
2029
2030
2031
2032
2033
2034
2035
2036
2037
2038
2039
2040
2041
2042
2043
| 2044
2045
2046
3.476.388,23] 1.392.818,44] 2.083.569,79
3.383.197,25] 1.748.675,56] 1.634.521,69
3.223.612,47] 1.847.154,58) 1.376.457,89
3.299.077,89] 2.057.425,48] 1.241.652,41
3.143.461,01] 2.205.476,99]
3.305.031,23] 2.308.899,73] 996.131,50
3.149.133,53] 2.390.221,10] 758.912,43
3.427.235,81] 2.485.570,40] 941.665,41
3.265.573,74] 2.584.908,
3.245.192,88] 2.652.215,90] 592.976,98
322.87227
2.946.263,14) 2.824.919,96] 121.343,18 |
2.807.288,46] 2.906.480,11] -99.191,65
2.674.869,19] 2.971.878,94
7548.696,12] 294182275] 393.126,61 |
428.474,60] 3.000.563,16] -572.088,56
313.923,91] 2.969.291,91] -655.368,00
100.777,67] 2.903.427,49] -802.649,82
907.265,30] 2.824.084,41] -916.819,1]
2.668.466,33] -851.166,37
.649.900,04] 2.556.598,32] -906.698,28
572.074,57] 2.352.504,28] -780.429,71
497.920,11] 2.168.500,38] -670.580,27
427.263,50] 1.979.456,47 92,97
295.791,65] 1.739.892,62] -444.100,97
351030,
176.430,28] 1.465.602,14] -289.171,86
646.921,36] 1.352.708,10] -705.786,74
2
2
2.204.776,56] 2.924.722,85] -719.946,29 26.114.330,30
2
15.638.977,13
3.450.424,64] 1.490.722,35] 1.959.702,29 17.598.679,42
3.287.668,76] 1.640.470,43] 1.647.198,33 19.245.877,75
20.880.399,44
22.256.857,33
23.498.509,74
25.432.625,26
26.191.537,69
27.133.203,1(
28.406.845,71
28.729.717,98
28.851.061,16
28.751.869,51
28.061.733,
27.489.644,59
26.834.276,59
[7
y
25.311.680,48
24,484.270,86
23.567.451,75
22.716.285,38
1.731.578,26] 2.607.644,02] -876.065,76 21.840.219,62
20.933.521,34
20.153.091,63
"9.482.511,36
8.930.318,39
359.939,75] 1.869.881,13] -509.941,38 8.420.377,01
7.976.276,04
17.625.245,70
7.336.073,84
6.630.287,10
616.406,20] 1.282.229,65] -665.823,45 15.964.463,65
587.330,44] 1.198.526,68] -611.196,24 5.353.267,41
ANEXO II
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS
Exercício de 2013
LRF, art, 4º, $ 2º, Inciso IV
Receitas Previdenciárias K RE
Receitas Correntes 1.955.414,37
Receitas de Contribuições 1.115.383,61
1.230.335,60] 1.364.491,01
Pessoal Civil 1.115.383,61 1.230.335,60] 1.364.491,01
Pessoal Militar 0,00 0,00 0,00
Outras Contribuições Previdênciárias 0,00 0,00 0,00
Compensação Prtevidenciária entre RGPS e RPPS 0,00 0,00 0,00
Receitas Patrimonial 838.776,54 999.622,82] 1.635.993,30
Outras Receitas Correntes 1.254,22 1.602,39] 65.951,38
Receitas de Capital 0,00 (0,00 0,00]
Alienação de Bens 0,00 0,00 0,00
"|, Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
Repasses Previdenciários Recebidos pelo RPPS 2.853.161,01) 4.018.978,30] 5.877.088,01
Contribuição Patronal (Repasse Recebido) 0,00] 1.833.102,04] 1.964.277,34
Contribuição Patronal (Repasse Recebido) 0,00] 1.833.102,04] 1.964.277,34
Contribuição Patronal Exercícios Anteriores (Repasses Recebidos) 0,00 0,00 0,00
Contribuição Patronal (Repasse Recebido) 0,00 0,00 0,00
Transferência unidade Gestora 2.853.161,01 2.948.310,69] 3.669.285,11
Repasses Previdência para Cobertura de Déficit 0,00 137.565,57 243.525,56
Total das Receitas Previdenciárias (1) 4,8081575,38]7/150:539,11] 8.948:523,70
Despesas Previdenciárias É DONE]
Administração Geral 199.340,78 208.587,93
Despesas Correntes 188.972,79 199.032,78 207.072,93
| Despesas de Capital 529,00 308,00] I.SIS0O
Previdência Social 3.016.150,21 4.410.040,50] 4.82. 7/87
Pessoal Civil 3.327.266,46] 4.147.588,83] 4.717.696,52
Pessoal Militar 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 288.883,75 268.457,47 264.481,45
Outras Despesas Correntes 0,00
Compensação Previd. de Aposent. RPPS e RGPS 0,00
Compensação Previd. de Pensões entre RPPS e RGPS 0,00
Total das Despesas Previdenciárias (11) E
Resultado Previdenciário (1 - 1)
Disponibilidades Financeiras do RPPS
Nota: Dados fornecidos pelo Instituto de Previdência de Bom Despacho
Bom Despacho, 09 de julho de 2012
Pfefeito Municipal
ANEXO II
Município de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
Exercício de 2013
$ 2º, Inciso V R$ unidade
Al RU) E
Aumento Permanente da Receita 2.766.616
-X-) Transferências Constitucionais
“| (-) Transferências aa FUNDEB
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (1) 2.766.616
' [Redução Permanente de Despesa ( II)
Margem Bruta (HI )=([+ 1) 2.766.616
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)
Impacto de Novas DOCC 644.000
Margem Liquida de Expansão de DOCE (II - IV) 2.122.616
Notas Explicativas:
Para o impacto de Novas DOCC, forma considerados:
Aumento de subvenção ao Lactário - IPCA de 2013 6%
Manutenção do Centro de Zoonoses, informe pela Secretaria de Saúde
Construção e Manutenção da U.S Santa Marta
Manutenção convêncio com IFET
Manutenção do Centro de Educação Infantil N.S. Auxiliadora
Construção e Manutenção no CEI Criança Feliz
Contribuição à UAB
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
Prefeifo Municipal
ANEXO Il
io de BOM DESPACHO
Lei de Diretrizes Orçamentárias
Anexo de Metas Fiscais
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
2013
AMF - Demonstrativo VII (LRF, art.4º, 8 2º, inciso V)
Bom Despacho, 09 de julho de2.012
ANEXO dt
Município de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Receita para o periodo de 2013 4 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercicio de 2013
R$ Unidade
Descrição das Receitas Arrecadada no exercicio de 2009 Total
Janeiro Fevereiro Maio Junho Julho Agosto Setembro Ourubro Novembro Dezembro Arrecadado
Receitas Correntes 4.206 798 3452673 3.930 807] 3.805 744] 3.065.245 3 306, 3.388.655] 3.705.863 3.615.565] 5.568.648 46.730,56]
Receitas Tributarias 205.824 263 075, 400 180) 428.519 566] 326.652 381 583 336.810] 363.163 5.269.247
Receitas de Contribuições 341 564 95 180) 193.341 191.856 202.405) 196.23 L 199.649] 209. s20[ 95.506]
Receita Patrimoni 92.668 71.306] 78.895 76.030] 72.289] 65.608] 78 524] E 91,106
Receitas de Serviços 4975 2946] 3.619 7.602 5443 2.452] 4.616] Sesi
Transferências Correntes 3.465 152 2815407 2.920.822] 2.898.745] 2.975.958 2.362 255| 2585324 2.536.658] 2964 786]
[Outras Receitas Correntes 98.615, 104.760] 381.989] 80.218 115.589] 255 492] 64.798 K 928.797]
|
152472 140.362 305.828 140.889 216.758] 476.333 140.573 183.103 460 131
[Operacoes de Credito 345.400
Alienação de Bens 61.940
Transferencias de Capital 1 72792] HER]
[Outras Receitas de Capital
Receita Intra-Orçamentária 132472 140.362 133.056] 140.889 1116 154 818 130.933 146 944] 140.573 151,837] 147.907
[Contas redutoras 552.593 445 589] A3L970) 385.714 424 427 407 103 325. $61] 357.395 348 416] 421.993 448 709
[Totais ... E 3.786, STl 5 147447 4.334 695 3.269.588 3.757.456 36133 3215917 3 106.855] 3180812] 3.507 822] 3.345.409], 5.580.069
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
Municipio de BOM DESPACHO
Memória de Cáleuto
Projeção da Receita para o periodo de 2013 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013
Descrição das Receitas
Arrecadada no exercicio de 2010
Janeiro | Fevereiro Março Abu Maio Julho Agosto Setembro | Guubro | Novembro | Dezembro
Receitas Correntes FT85376] 4052782] 4551959] 4137404] S670881] 4368 120] 4675018] 434407] 2186775] <31997) 5607458
Receitas Tributárias 298.360 297877 317953] 505058] [781 399] 597051 567.169] 449 520] 206.592] 560070 593.622
Receitas de Contribuições a82 154] 211658 205.819) 209.534 215790 104.420] 321 107.396) 350096] 210382] [o
Receita Parrimonial 40,089 82573 157647] 23.700 31364 105.459] 237.909] 150.492 142363 7103 200.225] 1476287
Receitas de Serviços 11332] 6.023 7953 6578 5659 5.549 10.034 5.590] 8,603, 336 5.930) 82579
[Transferências Correntes W217840] 3366 Tal 5454256] 3287105] 5355626] 3.180.029) 1055590] 3684964] S152109] 3174868] 3415054] 4.469.152] 778.778
[Outras Receitas Correntes 135.701 88,474 106.430 234.043 109.346] 135437] 179.407] 35414 108.255] 130967] 26 191
[Outras Receitas 9
Receitas de Capital 5 õ | õ 258.450] 305.524 õ 5) 0) sos8s 261505
coes Credito 9
Alienação de Bens o)
Transterencia de Capital 1398519] 288.450 305 924 [ 568 13 700.000] 3261505
[Outras Receitas de Capital — = : E — 1 — o
[Receita Intra-Orçamentária. 355.456 150.957 150.658 152.625 147529 150.167 EE 155.612 147395 254329] 155788 TISTI8] 1970668
[Conta Redutora 620.883 526.928 468.451 456.947] 567322 515.828 586 499] 567.266] 415766] 349884] 514050) 548639] 607445
[Totais 7564405] 3525854] 5863507] 5680457] 6S01S7%8| + al To87545] 4107752] S5I968] 3736891] 4475685] 5758819] 54226987
Bom Despacho. 09 de julho de 2.012
Preferig] Municipal
Município de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Receita para a periodo de 2013 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013
Desenção das Receitas Asrecadada no exercicio de 2011 Arrecadada em 2012
Janeiro Feverei Março Abi Maio Junho Julho! Agosto Setembro Outubro | Novembro | Dezembro Janeiro Fevereiro
Receitas Correntes 6.002.554] 5350155] 4671585] ajaD2i2] 6959856] 5515229] 4541255 SISSLI9] 4491097] 49285 3.930.251 6 103 069] 6.619 555] 5.698.050]
Receitas Tributânas 3894 4828 455.470) 652456] 2.261.467 742 858, 596.446 ETENI 571.262 430.844, 427.196 550.490 399.642]
Receitas de Contribuições 159.363 365 089) 104.207] 208 357] 337.905, 234 764 107.676] 228 466 361.963, 240.631 235.744 E 273.028]
[Receita Patrimonial 68.353 [EE 187.978 109 005] 184.851 171.970) 162.004] 55355 185.723, 295 466, 235.457] É 7
2.869] 7.585] 7334 est 6107 158, 6.984] 3,742)
[Receitas de Serviços 1 8.099 4.839]
7.
Transferências Correntes 5.266.495] à 183 152] 3.653 154 4.053.067] 37391 3.490.897] 3.546 642 3.238.940) 3.958.833 a
[Outras Receitas Correntes 110.826] 169.340] (24 381 Hi4.971 AT 308| | 177.898] 176 442] 26.052, 69.278 89.536,
[Outras Receitas [
[Receitas de Capital 190.000] 0 õ 25.000) 566.841 5) 9 of 0 296 150]
[Operacoes Credito
[Alienação de Bens 1 226.000 E
Transferência de Cap: 190.000 25.000 346.841 296 150] 857.991 9.896]
[Outras Receitas de Cap 9 5
Receita intra-Orçamentária I 332.859] 179 186] 166.427 169 699] 165.881 170 205, 170.870] 169 805 169.543 169 852] 168.537] 174 9453| 2.207 803 116.034]
Conta Redutora 861984 626 148 526.588] 584 644 614.758 564.981 532.777] 552 092 490,876 519497] 572.189 594 339) 866.869 703.359]
Totais + 5.663 425) t91 4.311.224] 4 325 267] 6.535.970] 5 487.29) 4179328 4.770.832] 4.169.764] 4578687 5526598] 5 979 823) 59.421.404] 5.878.626] 5.457.440
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
Prefeitf Municipal
Municipia de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Receita para 0 período de 20134 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013
R$ Unidade
Desenção das Receitas Arrecadado em 2012 Projetado | Projetado
Março Abnl Maio É: Outubro Navenbro Dezembro Janeiro Fevereiro p
Receitas Comentes SE TSASESSa] 7506075 E 4 75 SS S 260] 5206397] = 63 6512565] DE SSSS 00]
509.862 687.523 2458952 686.920] 609.063 446.327 451 124 590.064 550 490] 399.642 10.655.800]
ti4, 146 226.451 364 425] 244 485 385 915] 255.202] 238 949 250.476 52175] 273.028 2.782 664] 3.060.931 3.367.024]
205 906] 118.465 199 358] 592.365 198 913] 313357] 248 645 147.560] 309 584 307.067, 2.998 560] 3.298.815 3.628.257]
Receitas de Serviços 2956] 3118 8180] 6.536] 7.632 3.952 9.258] 7172 3.839] 0 767) 77.843 85.628
Transferências Correntes 4 171.528] 3.981.067] 2371 161 3455 268 4 180.569 5.320.356, 5.615.254 4.609.865 51.340 104) S6 ATA. td! 62 121.526] 68, 333.678)
[Outras Receitas Correntes 142.507] 5.175 123 994 188.814] 134393] 73 158 9.851 84 890 104.608 1.810.268 1.991.295) 2.409.467]
Receitas de 5 à 26962 Es CbS2oE 989) 55F22500[0758778.296] E
[Operacoes Credito 0] 0] 9 9 0] 2960000] 3256000 3.939.760)
Alienação de Bens 9 0 6] 9 õ 256 156) 259.772 285 749] 314.324
[Transferência de Capital 9] 26.962 372312) o) 311.120 9.896 23.100) 743.390) 817.729] 899.502] 989.452
[Outras Receitas de Capital 0] o 0] [O 0 o O [E O 0] O
Receita Intra-Orçamentária 182.299 184.426] 178 900] 182.702] 185 145) 180.157] 183.786 116034 439.650) 2.371.526] 2.608.678 2.869.546] 3.156.501
[Contas Redutoras 834 306, 796.213 874 232 802741 748.329] 759 065] 690 654] 817.272] 1.064.071 703.359 9793 224 11.294.823 12424305 13.666.736
4 E 6.837.701]5 EEDERS E A27839E j ás:
T EEE Para 2012 [Recenas realizadas de março a dezembro de 2011, comigidas mensalmente pelo IPÇA acumulado,
6,00% 4.00% Fconforme fatores da Tabela (1), somadas à arrecadação efetivamente realizada em Janeiro c Fevereiro de 2012
6,00% E acrescidas de transferência de convênios prevista
6.00% Para 2013; [Recewas projetadas para 2012, comigidas pelo IPCA e PIB previstos, conforme fator da Tabela
Para k
Para 2015
Memória de Cálculu
Projeção da Receita para o período de 2013 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias - Exercício de 2013
Descrição das Receitas 2009.
Receitas Correntes 46.730:55 E 176.485) X 7.808.
Receitas Tributárias 5.269.247] 7.031.033 33,44%] 8195771 16,54%] 8.806.446) 7,48%
Receitas de Contribuições 2302002 2.957.389] 27,60%] 2822599] -391%| 2782664 =1,41%
Receita Patrimonial 1.004.498 1.476.287 46,97%] 2429742] 64,58%] 2.998 560] 23,41%|
Receitas de Serviços 58.399] 82579) TA] 12,28%] 70,767] 2,31%]
[Transferências Correntes 35645596] ALII] O 47.866 .030] 14,57%] 51.340 104] 7,26%
[Outras Receitas Correntes 2452814 1.726. 1791900 3,81% 1.810.268] 1,03%]
Outras Receitas 9 E 9! 0,00% [o 0,00%]
Receitas de Capital 27465 3261505 5 1077991] 66 296] 5
[Operacoes Credito 345.400) 9] 9 0,00% 2.960.000] EDIV/O!
Alienação de Bens 61.940 O 220.000] — sDIVIO! 236 156] FERIDA
Transferencia de Capital 630.419] 3.261 505] 857991 3,69% 743390] =13,36%
Receita Intra-Orçamentária. ip 1 708.586] 1.970.668 2.207.803, 1203%| 2371526) 7,42%
(Contas Redutoras 4.930.714] 6.037.443 7.040.873, X 9.793 224 39,05%
Totais 26987]. 32%] EE BE 408]
ANEXO |!
Município de BOM DESPACHO
Projecão da Despesa para o Periodo de 2013 A 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013
Memória de Cálculo
Despesa Realizada no Exercicio de 2009
Peserição das Despesas Tanerro [Feversiro] Março | Abril | Maio | Junho | Julho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro |
[Despesas Corremes É 747 701[2.797.653[ 3.110.425] 5020 515] 3.372.360] 3228609] 2999698] 3076866] 3075154] 3025173] 2521190]
[Pessoal e Encargos Sociais [1 727551[1.678 309[ 1 798656] [ 819 102[ 1.882308/ 1876563] 1781282] 1804607] 1840709[ 1794378] 1.863 569]
[Furos e Encargos da Divida 20361] 23690] 22150] 22248] 34450] 28595] 31525 25579] 22676] 22166] 19476
[Outras Despesas Correntes 979 388] 1,095 654] [289.616] 1179. 164[ 1855592] 1523451] 1186891] 1246680] 1211769] 120563] 1038145]
[Despesas de Capital 187607] 117918] 358263] 221132] 191554] 746572] 71.955 [8402] 19592] 217405] 199.698 3929 214
[investimentos 59473] 20247] 256399] 128585 654 T5I[ ATI4A 91456] 116270] | 152253] | 100.121 2.861.220
[inversões Financeiras õ g 0 0 [ q 0 q 0 0
[Amortização da Divida BEI] 9767] 101965] 92547] Josiio| sis) gas 52568] J985I| 6sis2] 9957]
Reserva do RPPS [ [ [
Reserva de Contngencia [ [
|
Totais 2895 308[2.915. 571 3.568685 3241 646] 3.563 915] 3975 181 3.571.633 3 260.890] 3271074 3.240.579 ana.
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
HAROLDO
Prefeito Municipal
R$ Unidade
Município de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para o Período de 20134 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013
Descrição das Despesas Despesa Realizada no Exercicio de 2010
Janeiro | Fevereiro[ Março | Abu Maio | Junho Tulho Agosto | Setembro | Outubro | Novembro | Dezembro Total
Despesas Correntes 3 075.788 3.266 197] 3 391 307[ 3.449.002] 3635042] 3492535] 5462455] 3480689] 3654806] 3307641] 3666744] 6.589.464] 4447] 653
Pessoal e Encargos Sociais 957372] 2045 833] 2070.784[ 2.142 107) 2 159285] 2199911] 2227362] 2057556) 2111880] 1995227] 2096092] 4044300] 27107710
Juros e Encargos da Divida 51979] 18862] J6745] 1762] asI87]) 704 [EE 216 8419 5753 13.052 5090] 183915
(Outras Despesas Correntes T086.437[ 1201 502| 1 303 778/ 1289.266] 1450571[ 1285584] 1221095] 1422916] 1534507] 1306680] 1557620] 2540078] 17180029
Despesas de Capital 89239] 251968] 208285] 157594] 1495936] 415481] 1296 556] 599698] 687167] 496552] 251162 924.328| 6653965
Investimentos 726| 10082] 64730] 28.080[ 1365941] 293814] 1155323 286544] 559207] 383314] 107129 810.154] 5155785
Amortização da Divida BESI3] 13) 144] 143555] 129514] 129995] 121667] 141232 Ti3iss| 127960] 113238] 144032] T& 7a] 1.498.180)
Reserva do RPPS I 0
Reserva de Conungencia [ I | [O
I [ | õ
Toxais 1650273808 165] 3 599 592] 5.606.596] 5 130978/ 3908020] 4758991] 3880386] 4541975] 3804195] 3917905 E SL IZ5619
Bom Despacho, 09 de julho de 2
Prefeito
Município de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para o Periodo de 2013 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013
Descrição das Despesas
Despesa Realizada no Exercicio de 2011
Reaiizadas em 2011
Janeiro [Fevereiro] Março Abnil Maio Junho Tulho Agosto Setembro | Outubro | Novembro Total
Despesas Correntes 2.719. 469[3.620.993| 3.932 298] 3518192] 3581 875] 3817295] 4041064] 397476] a l28192] 4122535] 3950618 50.228 284
Pessoal e Encargos Sociais [967.673] 2.048.987] 2 123644] 1967099] 2010610] 2426843] 2250298] 222833) 2278384] 2232906] 2298075] 5112433] 28946 84
Juros e Encargos da Divida 5522] 4989] 4453] 5086) s218| «456 3.614 EEE 3245 3096 3602 2358] 59321
Outras Despesas Correntes 746.274 1.567.016] 1804 161[ 1546007] 1567045] 1385891] 1787152] 1731960] 1.846563] 188655] 1647971] 3706208] 21222779) EE
Despesas de Capital 142879] [31136] 133813] 244815] 422053] sI022] 354450 195490] 287060] 592329] 257578] 1385782] 4957608 139.873
Investimentos 308) 3554] 558 | 131580] 276586] oro 765] 239309) 34220/ 130385] 426781 122017] 1265903] 3316488 227%
[Amortização da Divida T42071[ 127583] 128252] 115235] 145467] 150457] Is ai 161270] 156675] 165547] 135561 TI9879] 1681120 137597
Reserva do RPPS 0
Reserva de Contingencia [ t 0
Totais 7862 348[3 752 129] 4065 11/3763 007] 4003926/ 3 627517] 4395514] 4170252 W714864] 4208196] 10206777] 55185892] 5046362] 4.751.995
Bom Despacho, 09 de julho de 2.0
ár:
Prefeito
RS Unidade
Município de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para à Período de 2013 a 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013
Realizada em 2012
Projeção
Projetado
R$ Unidade
Projetado
Projetado
Descrição das Despesas Projeção de 2012 - comigidas à partir da despesa realizada em 2011
o Março | Abdul | M Junho [Julho T Agosto | Setembro ] Outubro T Novembro [ Dezembro | Janeiro T Fevereiro | para 2012 a 2015
Despesas Correntes [4456484] 3:925 836 20H] ES Ea ES EO9a| 4425458 SEAGSINT | ; j
Pessoai e Encargos Sociais 2.155.334[2.226 812[ 2.290.312/ 2 111.557] 2155031] 2597006) 2399206] 2.363.263 2345. TIA 3.255 Lá
Juros é Encargos da Divida a9m| 557 15.847] 355 3.397 2585 1965 63.549
[Outras Despesas Correntes 1.976.228[ 1693 454 [897141] 2027674] 2066457 405967) 1355045 24489751]
Despesas de Capital E 314.438] SESSISO EE
Investimentos 6.113 2.132 142 820) 467.484 1.386.636) 0.530.635] 11.583.698] [2.742.068] 14.016.275
Amortização da Divida 140.461| 124035 126 [3] 176651 II 618 181336] 148490] 131312 D7597| 1 mm 1999027] 2198929] 2418822
[Reserva do RPPS 0 9) E E : 0) 100.000] 1.777.475 2.150.745
Reserva de Contingencia q q 2397750] 2.657.525 3.191.805
4739872 ER E TE ]
Totais .
acrescidas de despesas de cap:
Para 012 Valores das despesas Iquidadas de março a dezembro de 2011 comigidas pelo IPCA e PB previsto
| referentes a convênios previstos e reserva de contingência
. corrigidas peio IPCA e PIB previstos, conforme
fatores da Tabel:
Para 2013. Despesas projetadas para 2012
Para 2/4 Despesas projetadas para 2013, corrigidas pelo IPCA e PIB previstos, conform
tores da Tabela (
[Para 2215 :Despesas projetadas para 2014, corrigidas pelo IPCA e PIB previstos, conforme fatores da Tabela (
Tabela ( 3 ) Adequação de despesas e Receitas Fatores de correção
Para q exercicio de 2013, visando a adequação dos valores das despesas com os valores das receitas projetadas Despesas Correntes 100,90% [ouvi 0,43%
aplicados os seguintes fatores de correção: Despesas de Capital 1 100,90% noviil 0,52%
0,50%|
Janeiro/2012 0,56%
[Fevereiro/2012 0,45%
de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para o Período de 2013 a 2015
Avaliação percentual do crescimento da Despesa
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013
Descrição da Despesa
Despesas Correntes
[Pessoal e Encargos Sociais
23 101.996
Juros e Encargos da Divida
278414
Outras Despesas Correntes
15.008 220) E ES:
Despesas de Capital
QE
investimentos
Amortização da Divida
10.530 ess
Reserva do RPPS
Reserva de Contingencia
Totais
Bom Despacho, 09 de julho de 2.012
Prefeito Municipal
ANEXO ft
Municipio de BOM DESPACHO
Memória de Cálculo
Projeção da Despesa para o Período de 2013 A 2015
Lei de Diretrizes Orçamentárias do Exercício de 2013
R$ Unidade
Descrição das Despesas Despesa Realizada no Exercicio de 2009
o Janeiro [Fevereiro[ Março | Abri Maio Junho Julho! Agosto | Setembro | Outubro | Novembro [| Dezembro Total
Despesas Correntes 2.747.701[2,797.653| 3.110.422] 3 020.515] 3.372.360] 3.228.609] 2.999.698 3076866] 3075154] 3023172] 2921190] 5.015. 290/58858863]]
Pessoal e Encargos Sociais 1747951] 1.678 309] 1 798.656] 1 819 102] 1 882.308] 1.876.565] 1781282] 1804 E 840709] 1794374] 1863569] 3.214.566] 23.101,99
Juros é Encargos da Divida 20361] 23690] 22150] 22248] 34460] 28595 31.525] 25579 22.676 22 166 19.476] 5.487 278.414
[Outras Despesas Correntes 579.388[ 095 654] 1.289.616/ 1.179 164/ 1455592] 1323451] 1186891] 1246680] 1211769] 1206634] 1038145] 1755 236] 15.008.220
Despesas de Capital 147.607] 117918] 358.263 TIB2] 191554] 746572] 571935] 84024] 195921] 217405] 199.698] FIT isa] 3929214
Investimentos 59473] 20247] 256299] 128585] 86444] 654751 477.441] 91456] 116270 152253] 100.121 717.882] 2.861.220
Inversões Financeiras [ 0 0 | of O 0| 0 0 O [O
Amortização da Divida 88134] 97672] 101965] 92547] JOSLIO] 9182 94.494[ 92568 79.651 65 152 99.577 59302] 1.067.994
Reserva do RPPS [ I
Reserva de Contingencia II
Totais 3895.308| 1915 571] 3.468.685] 3241 646] 3563915] 3.975 181] 3571633] 3260890] 3271074] 3240579] 3120 = 5.792. 474
Bom Despacho, 09 de julho de 2012
Prefeito Municipal
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
1. GABINETE DO PREFEITO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
Ri Veículo, equipamentos, materiais, perm. para Gabinete do Prefeito
1.2 Contribuição á Confederação Nacional de Municípios (CNM)
43 Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria Executivo
1.4 Despesas a regularizar
16 Divulgação oficial - Gabinete do Prefeito
1.6 Homenagens, recepções e hospedagens de festividades
2. SECRETARIA DE GOVERNO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
241 * [Manutenção da Secretaria de Governo
3. SECRETARIA EXECUTIVA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
3.1 Manutenção da Secretaria Executiva
3.2 Manutenção das Atividades da Seção de Apoio e Transporte
4. PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
4.14 GABINENTE DA PROCURADORIA DO MUNICÍPIO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
444 Equipamento e materiais permanentes da Procuradoria
41.2 Manutenção de Atividades da Procuradoria
4.1.3 Divulgação oficial - Procuradoria
4.2 SUPERINTENDÊNCIA JURÍDICA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
4.24 Manutenção de sentenças judiciais e precatórios
4.2.2 Manutenção de superintendência jurídica
4.2.3 Despesas a regularizar
4.3 DIVISÃO JURÍDICA ADMINISTRATIVA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
4.31 Manutenção da divisão jurídica administrativa
4.4 DIVISÃO JURÍDICA TRIBUTÁRIA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
44,1 Divisão tributária
4.5 DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO DE TRÂNSITO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
4.541 Manutenção da Divisão de Apoio Jurídico de Trânsito
ANEXO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
4.6 DIVISÃO DE APOIO JURÍDICO DE LICITAÇÕES
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
4.6.1 Manutenção da Divisão de Apoio Jurídico de Licitações
5 . CONTROLADORIA INTERNA
5.1 CONTROLADORIA INTERNA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
5.11 Manutenção de atividades da Controladoria Interna
5.1.2 Despesas a regularizar
5.2 DIRETORIA DE AUDITORIA
ITEM DESCRI ÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
5.24 Manutenção da Diretoria de Auditoria
5.3 DIVISÃO DE CONTROLE DE LICITAÇÕES
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
5.3,1 Manutenção do Controle de Divisão de Licitações
5.4 DIVISÃO DE CONTROLE ORÇAMENTÁRIO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
5.44 Manutenção do Controle Orçamentário
6. GABINETE DA SECRETARIA DA COMUNICAÇÃO ORGANIZACIONAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
6.1 Equipamentos e materiais permanentes da Secretaria de Comunicação Organizacional
6.2 Manutenção de atividades da Secretaria de Comunicação Organizacional
6.3 Manutenção da Divisão de Comunicação
6.4 Divulgação - Secretaria de Comunicação Organizacional
6.5 Manutenção da Seção de Apoio
6.6 Manutenção da Seção de Cerimonial
6.7 Despesas a regularizar
6.8 Implantação de torres de transmissão
6.9 Manutenção de torres de transmissão
7 . GABINETE DA SECRETARIA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
TA Equipamentos e materiais permanentes da Secretaria de Assuntos Institucionais
7.2 Manutenção de atividades da Secretaria de Assuntos Institucionais
73 Despesas a regularizar
8. SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS
8.1 GABINETE DA SECRETARIA DE FINANÇAS PÚBLICAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
8141 Manutenção de atividades do Gabinete da Secretaria de Finaças
8.1.2 Divulgação da Secretaria de Finanças Públicas
8.1.3 Despesas a regularizar
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
8.2 DIRETORIA DE CONTABILIDADE
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
8.2.1 [Equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Contabilidade
8.2.2 Manutenção de atividades da Diretoria de Contabilidade
8.3 DIVISÃO DE CONTABILIDADE
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
8.3.1 Manutenção da Divisão de Contabilidade
8.4 DIVISÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
8.41 Manutenção da Divisão de Prestação de Contas J
E!
8.5 DIVISÃO DE TESOURARIA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
8.5.1 Amortização da dívida interna
8.5.2 Encargos da divida interna
8.5.3 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Tesouraria
8.5.4 Manutenção de atividades da Divisão de Tesouraria
8.5.5 Manutenção de atividades da Seção de Lançamento e Controle
9. SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
9.1 GABINETE DA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
844 Encargos Sociais - PASEP
9.1.2 Encargos Sociais - Salário Família
9.1.3 Equipamentos para Secretaria de Administração o A
9.1.4 *|Equipamentos e materiais permanentes da Cantina do Prédio 7
9.1.5 Equipamentos e materiais permanentes da Manutenção de Convênios
9.1.6 ” Imianutenção de atividades do Gabinente da Secretaria de Administração
9.17 Despesas a regularizar
9.1.8 Manutenção de atividades dos Serviços Gerais
9,1.9 Manutenção de aluguéis e encargos locatícios
9.1.10 Despesas com a Justiça Eleitoral
9.111 Manutenção de Convênios ”
9.1.12 *|Manutenção de instalações do prédio da Prefeitura
9.1.13 Contribuição para o plano de saúde S. Municipais - Prefeitura
91.14 Manutenção da cantina do prédio da Prefeitura
9.1.15 Contribuição para a Associação Mineira dos Municipios (AMM)
9.1.16 Contribuição para o Instituto Brasileiro de Assistência aos Municipios (IBAM)
9.117 Pensionistas
9.1.18 Inativos
ANEXO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
9.2 SUPERINTENDÊNCIA ADMINISTRATIVA DE BENS, MATERIAIS E SERVIÇOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
9:21 Equipamentos e materais permanentes da Superintendência de Bens, Materiais e Serviços
9.2.2 Manutenção da Superintendência Administrativa de Bens, Materais e Serviços
9.3 DIVISÃO ADMINISTRATIVA, COMPRAS E LICITAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE o 1)
9,31 Equipamentos e materais permanentes da Divisão Administrativa de Compras e Licitação
9.3.2 Manutenção da Divisão Administrativa, Compras e Licitação
9.3.3 Manutenção da Seção de Compras.
9.3.4 Manutenção da Seção de Licitações
9.3.5 Manutenção da Seção de Controle de Contratos
9.3.6 Manutenção da Seção de Almoxarifados
9.3.7 Manutenção da Secretaria de Controle e Cadastro de Forhecedores
9.3.8 Manutenção da Seção de Patrimônio
9.4 DIRETORIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
941 Manutenção da Diretoria de Processamento de Dados
942 Equipamentos e materais permanentes da Diretoria de Processamento de Dados
9.5 DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
9.5.1 Equipamentos e materais permanentes da Diretoria de R.H.
9:52 Manutenção da Diretoria de R.H
9.5.3 Confraternização festiva
9.5.4 Treinamentos e qualificação de pessoal
9.5.5 Obrigações patronais prev. Prefeitura
9.5.6 * [Cobertura de déficit atuarial
9.6 DIVISÃO DE PESSOAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
9.6.1 Premiação à servidores por assiduidade
9.6.2 Equipamentos e materiais permanentes'da Divisão Pessoal
9.6.3 Manutenção da Divisão Pessoal
9.6.4 Manutenção da Seção de Folha de Pagamento o o
9.6.5 Manutenção da Seção de Arquivo.
9.6.6 Manutenção da Seção de Registro e Movimento de Pessoal
10 . SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ANEXO II o
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
10.1 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
10.141 Equipamentos e materais permanentes para o Gabinete de Cultura, Artes e Turismo
10.12 Manutenção de Atividades do Gabinete da Secretaria de Cultura, Artes e Turismo
10.1.3 Divulgação da Secretaria de Cultura, Artes e Turismo
10.2 DIVISÃO DE CULTURA, ARTES E TURISMO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
10.21 Construção e ampliação de prédios públicos
10.2.2 Construção de Centro Municipal de Cultura
10.2.3 Equipamentos e materiais permanentes da Biblioteca Municipal
10.2.4 Construção e ampliação de prédio próprio para Museu
10.2.5 Subvenção à Associação dos Reinadeiros
10.2.6 Manutenção de atividades da Divisão de Cultura, Artes e Turismo
10.2.7 Reparos e pinturas em prédios públicos
10.2.8 Manutenção da Seção da Biblioteca Municipal
10.2.9 Manutenção de Conselhos Municipais de Turismo, Cultura e Pa
10.2.10 Contribuição com Motoclube Falcões da Estrada
10.211 Contribuição à Associação dos Artesãos de Bom Despacho Cn
10.2.12 Despesas a regularizar J
10.3 SEÇÃO DE DIF. CULTURAL, ARTÍSTICA E TURISMO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
10.3.1 Manutenção da Seção de Difusão Cultural e Artística
10.3.2 Promoções culturais, folclóricas, civias e outras
10,3.3 Promoção do Festival de Inverno
10,3.4 Prêmios, condecorações e medalhas
10.3.5 Programa de incentivo à Produção Cultural
10,3.6 Contribuição ao Centro de Arte e Cultura
10.3.7 Contribuição ao Coral Voz e Vida
10.3.8 Manutenção de Comemorações do Centenário de Bom Desacho
10.4 SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO DE INCLUSÃO DIGITAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
10.4.1 [Equipamentos e materiais permanentes da manutenção de Desenvolvimento da Inclusão
10.4.2 Manutenção da Seção de Desenvolvimento da Inclusão Digital
10.5 SEÇÃO DE PROT. PATRIMÔNIO ARTÍSTICO E CULTURAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
10.5.1 Manutenção da Seção Prot. Patrimônio Artístico e Cultural
10.5.2 Equipamentos e materiais permanente do Museu Municipal
10.5.3 Manutenção do Museu Ferroviário
10.5.4 Contribuição à Associação do Museu da Cidade (AMC)
10.6 FUNDO MUNICIPAL DE POLÍTICA CULTURAL
ITEM
1 DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
10.6.1
- ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
10.6.2 Manutenção do Conselho de Patrimônio Cultural
10.6.3 Construção, ampliação, formação, organiz.
10.6.4 Equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal de Política Cultural
10.6.5 Manutenção do Fundo Municipal de Política Cultural
10.6.6 Fomento à produção Cultural e Artística
10.6.7 Manutenção do Conselho Municipal de Política Cultural
10.6.8 Manutenção do Programa de Formação Artística e Cultural
11. SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS
11.1 GABINETE DA SECRETARIA DE OBRAS PÚBLICAS
ITEM - DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE n
11.1.1 | Veículos, equipamentos e materiais permanentes do Gabinete da Secretaria de Obras
11.1.2 Manutenção das atividades do Gabinete da Secretaria de Obras
11.13 [Manutenção do Almoxarifado
11.2 DIRETORIA DE OBRAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11.241 Veículos, equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Obras
11.2.2 Despesas a regularizar
11.23 Manutenção da Diretoria de Obras
11.3 DIVISÃO DE OBRAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11.31 Construção de Praças
11.3.2 Reformas e melhorias-em Praças
11.3.3 Construção de pontes interligando bairros o o o
11.3.4 Construção de anel viário a partir da Rodovia 262
113.5 Abertura e alargamento de vias públicas e estradas vicinais
11.3.6 Desapropriação para abertura de vias públicas e estradas
11.3.7 Intervenção no sistema de calçadas das principais vias públicas
11.3.8 Equipamentos de terraplanagem, veículos pesados e outros
11.39 Manutenção das atividades da Divisão de Obras
11.310 *|Duplicação da MG-164/Acesso a Bom Despacho,
113.11 * |Construção de ETE's e ampliação de Rede de Esgoto
11.312 * [Construção de Avenidas Sanitárias
11.313 * |Canalização de Córregos
11.3.14 * | Execução de drenagens e galerias de águas pluviais
11.315 * [Construção e melhorias de pontes e mata-burros,
11.3.16 Melhoria do sistema de estradas vicinais
11.317 | |Implantação de rede elétrica em, pequenas propriedades
11.318 * [Reestruturação e ampliação de fede de distribuição e iluminação pública
11.3.19 * [Construção do Aeroporto Municipal
11.4 SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11,41
Manutenção da Seção de Fiscalização
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
11.5 SEÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11,51 Recuperação de calçadas e meios fios, calçadas e asfalto
11,5.2 Manutenção da Seção de Pavimentação
11.5.3 Pavimentação: Calçamentos, asfaltos, meios fios, etc.
11,5.4 Cons. ref. manutenção de calçadas, meios fios, asfaltos e outros
11.6 SEÇÃO DE USINAGEM ASFÁLTICA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11.61 Manutenção da Seção de Usinagem Asfáltica
11.7 SEÇÃO DE APOIO LOGÍSTICO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11,741 Manutenção da Seção de Apoio Logístico
11,8 DIRETORIA DE ENGENHARIA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11.81 Equipamentos e materiais perm. da Diretoria de Engenharia
11.8.2 Manutenção da Diretoria de Engenharia
11.9 SEÇÃO DE EDIFICAÇÕES
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
11.941 Construção e ampliação de prédios públicos
11.9.2 Reforma de imóveis públicos municipais
11.9.3 Manutenção da Seção de Edificações Públicas
11.9.4 Construção de conjuntos habitacionais
11.9.5 Aquisição urbana de novas áreas de assentamento
11.9.6 Intervenção e manutenção de assentamentos existentes
12. SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
12.1 SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE, PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
124.1 [Equipamentos e materiais permanentes do Meio Ambiente
121.2 Manutenção das atividades da Secretariado Meio Ambiente, Planejamento e
121.3 Divulgação da Secretaria do Meio Ambiente, Planejamento e Desenvolvimento
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
' 12.2 SUPERINTENDÊNCIA DE MEIO AMBIENTE
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12.21 Criação de parques municipais ecológicos
12.2.2 Pomares comunitários, viveiros e horto flores
122.3 Implantação de unidades de conservação ambiental
12.2.4 Implantação de programas de educação ambiental
12.25 Manutenção da Superintendência de Meio Ambiente
12.2.6 Aprovação de sítios naturais para turismo ecológico
12.27 Assoc. Reg. De Proteção Ambiental 3 - ARPA II
12.2.8 Repovoamento dos rios
12.2.9 Manutenção das unidades de conservação ambiental
12.210 Manutenção de pomares comunitários
12.211 Despesas a regularizar
12.212 *|Arborização geral da cidade
12.213 Implantação de aterro sanitário, usina de reciclagem de lixo
12.22.14 *|Construção de unidades de recicl. Embal. De Insumos Agrícolas
12.215 Manutenção de viveiros e hortos florestais
12.216 | |Recuperação de matas ciliares e áreas cultivadas
12.217 | |Ap. reflorest. Médias e pquenas propriedades rurais
12.218 Proteção e recuperação de microbacias hidrográficas
12.219 Proteção e recuperação de microbacias hidrográficas
12.2.20 Implantação do sistema de coleta seletiva de lixo
12.2.21 Implantação do sistema de coleta seletiva de lixo)
12.3 SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12:3.1 “Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência de Planejamento
12,3.2 Manutenção da Superintendência de Planejamento
12.4 SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO
ITEM Lo DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12.41 Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência de Desenvolvimento
12.4.2 Manutenção da Superintendência de Desenvolvimento
12.5 DIRETORIA DE ORÇAMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12.54 [Equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Orçamento
12.5.2 Manutenção da Diretoria de Orçamento ,
12.6 DIVISÃO DE PROJETOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
126.1 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Projetos
126.2 *|Manutenção da DiviSãS de Projetos
er
12.7 SEÇÃO DE PROJETOS
. ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12.71 Manutenção da Seção de Projetos
ienes
. ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
12.8 SEÇÃO DE APROVAÇÃO DE PLANTAS E FISCALIZAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12.81 Veículos, equipamentos e materiais permanente
12.8.2 Manutenção da Seção de Aprovação de Plantas e Fiscalização
12.9 DIVISÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS 7 ATIVIDADE
12.91 Contribuição ALEITE - Associação dos A. de Bom Despacho
12.9.2 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Agricultura, Pecuária e
12.9.3 Estimulo a psiculutura Inc. a Produção Agropecuária
12.9.4 Construção de poços artesianos nos povoados
12.9.5 Veiculos, equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Agricultura, Pecuária e
12.9.6 Construção de centros de feiras e exposições
12.97 Manutenção de centros de feiras e exposições
12.9.8 Manutenção de serviços de abastecimento de água na zona rural
12.9.9 Manutenção de aluguéis e encargos locatícios
12.940 [Contribuição a EMATER
12.9.11 Manutenção da Divisão. de Agricultura, Pecuária e Abastecimento
12.9.12 Incentivo a diversificação da produção
129.13 * |Contribuição ao sindicato rural de Bom Despacho,
12.914 Sindicato dos Trabalhadores Rurais
12.10 SEÇÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12.10.1 Manutenção da Seção de Indústria e Comércio
12.10.2 Implantação de Polo Industrial
12.10.3 Contribuição a ACIBOM
12.104 * |Manutenção do polo industrial
12.10,5 Programa de fomento ás micro e pequenas empresas
12.10.6 Manutenção do programa Est. Implantação de Novas Empresas
12.107 *|Contribuição ao SEBRAE/Agência Bondespachense,
1210.8 *|Associação do Comércio dos Açougueiros de Bom Despacho
12.10.9 Contribuição a Prodescom
12.10.10 * [Manutenção de programa fomento ás micro e pequenas empresas
12.11 SEÇÃO DE DESENVOLVIMENTO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
12411 Manutenção do Programa Cooperação Ptef., Universidades e Empresas
12.11.2 *|Implantação do programa Apoio Proj. e Estudos Especiais
12.11.3 * |Constr. Parque Científico e Tecnológico
1211.4 Manutenção do Parque Científico e Tecnológico
12.11.5 Programa de apoio e estimulação a inovação de tecnologias
12.116 | |Manutenção da Seção de Desenvolvimento
12.11.7 Implantação do programa Atr. Empresas e Inst. Ancoras
13. SECRETARIA MUNICIPAL DE LAZER E ESPORTES
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
13.1 GABINETE DA SECRETARIA DE LAZER E ESPORTES
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
13,11 Manutenção da atividades do gabinete da Secretaria de Lazer e Esporte
13.1.2 Aluguéis e encargos locatícios do Esporte
13.1.3 Divulgação da Secretaria de Lazer e Esporte
13.1,4 Aquisição de equipamentos e materais permanentes para a Secretaria de Lazer e Esportes,
13.2 DIVISÃO DE ESPORTES E LAZER
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
13.2,1 Torneios esportivos
13.2.2 Manutenção do Programa Minas Olímpica
13.2.3 Construçaô e ampliação de campos, quadras especiais e poliesportivos
13.2.4 Aquisição de instrumentos e equipamentos para a prática de esportes o .
13.2.5 Contribuição à Liga Municipal de Desporto de Bom Despacho
13.2.6 [Manutenção de atividades da divisão de esportes e lazer
132.7 Manutenção e recuperação de, campos e quadras poliesportivas
13.2.8 Manutenção da realização da Conferência Municipal
13.2.9 Incentivo ao esporte especializado
13.2.10 Manutenção de equipamentos para a prática de esportes
13.2.11 Despesas a regularizar
|
13.3 SEÇÃO DE ESPORTES E LAZER
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
13,3,1 Manutenção da Seção de Esportes e Lazer
13.4 SEÇÃO DE EVENTOS
ITEM L DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
1344 Manutenção da Seção de Eventos
14 SECRETARIA MUNICIPAL DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
14.1 GABINETE DA SECRETARIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTES
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
411 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Gabinete da Secretaria de Trânsito e
14.1.2 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Trânsito e Transportes
14.2 SUPERINTENDÉCIA DE TRANSPORTES
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
424 Despesas a regularizar
142.2 Manutenção da Superintendência de Transportes
14.3 DIRETORIA DE MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE — o
14.31 Manutenção diret. e manutenção de veículos e máquinas
14.3.2 É
Aluguéis e encargos-logaticios da Garagem
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
14.4 DIVISÃO DE MANUTENÇÃO GERAL DE VEÍCULOS E MÁQUINAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
14.41 Manutenção da divisão e manutenção geral de veículos e máquinas
14.4.2 Manutenção da Seção de Manutenção
14.4.3 Manutenção da Seção de Mecânica
14.44 Manutenção da Seção de Administração e Coordenação de Transportes
14.5 DIRETORIA DE TRÂNSITO E TRANSPORTE
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
14.51 Construção de abrigos para usuários do transporte público
14.5.2 Manutençãod e abrigos para usuários de transporte público
14.5.3 Equipamentos e materiais permanentes para a garagem
14.5.4 Equipamentos e materiais permanentes da Deretoria de Trânsito e Transporte
14.5.5 Manutenção da oficina e garagem
14.5.6 Manutenção da atividade da diretoria de Trânsito e Transporte
14.6 DIVISÃO DE TRÂNSITO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
14.6.1 Manutenção da Divisão de Trânsito
14.6.2 Implantação de melhorias no sistema de sinalização das vias públicas
14.6.3 Manutenção da seção de administração e coordenação de trânsito
14.6.4 Manutenção da seção adininistrativa e coordenação de terminal rodoviário,
14.6.5 Equipamentos e materiais permanentes para o Terminal Rodoviário
14.6.6 Reforma e reparos no Terminal Rodoviário
14.6.7 Manutenção de atividades do Terminal Rodoviário
15 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
15.1 GABINETE DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
154,1 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Gabinete da Secretaria de Educação
15.1.2 Equipamentos e materiais permanentes da Manutenção Conselho Municipal da Educação
15.1.3 Manutenção das atividades do Gabinente da Secretaria de Educação
15.1.4 Festividades, promoções culturais, etc
15.1.5 Divulgação da Secretaria de Educação
15.1.6 Manutenção do Conselho Municipal de Educação, FUNDEB e outros
15.1.7 Contribuição para o Plano de Saúde do Serviço Municipal de Educação o
15.1.8 Confraternização festiva
15.2 SUPERINTENDÊNCIA DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
15.241 Manutenção da Superintendência da Administração Escolar
15.2.2
Manutenção da Seção de Apoio Administrativo
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
15.3 SUPERINTENDÊNCIA DE REDE FÍSICA E APOIO EDUCACIONAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
15.3.1 Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência de Rede Fisica e Apoio
15:3:2 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão da Rede Física de Apoio á Educação
15.3.3 Manutenção da Superintendência da Rede Física e Apoio Educacional - Administração
15.3.4 Aluguéis e encargos locatícios
133.5 Merenda para Centro Educacional Infantil PNAE - Fundamental
15.3.6 Merenda escolar
15.3.7 Merenda escolar - Convênio com o PNAE - Fundamental
15.3.8 Montagem de hortas escolares
15.3.9 Merenda para Centro Educacional Infantil PNAE - Creche
15.3.10 Merenda escolar - Ensino infantil
15.3.11 Merenda escolar - PNAE - EJA
153.12 *|Merenda Escolar - Pré Escolas
13.313 *|Equipamentos e materiais permanentes dom. patrimônio - Núcleo Educacional Integrado
153.14 Equipamentos e materiais permanentes dom. Patrimônio of, infantil - Núcleo Educacional
15.315 *|Construção e ampliação de prédios escolares - Ensino Fundamental
15.3.16 Construção e ampliação de prédios escolares - QESE
15,317 Aquisição de livros literários e materiais para teatros e outros
15,3.18 Veículos, equipamentos e materiais permanentes - Ensino Fundamental
153.19 | Equipamentos e materiais permanentes - Convênio com a QESE
15.3.20 Equipamentos e materiais permanentes de montagem de laboratório de ciências
15.3.21 Veiculos, equipamentos e materiais permanentes - Escola Municipal Flávio Cançado Filho
15.3.22 Manutenção do Programa Dinheiro direto na escola - PODE
15.3.23 Manutenção de prédio próprio, quadra e jardim do Núcleo Educacional Integrada
15,3.24 Manutenção de atividades da oficina de aprendizagem do Núcleo Educacional Integrada
15.325 *|Manutenção da atividade de oficina de informática do Núcleo Educacional Integrada
15.3.26 Manutenção do projeto Apoio à Comunidade Escolar
15.3.27 Reparos & pinturas dos prédios escolares do ensino fundamental
15.3.28 Manutenção do Almoxarifado.
18.329 [Quota do est. salário da Educação - Convênio com a QESE
15.3.30 Equipamentos e materiais permanentes da Universidade Aberta do Brasil - UAB
15.391 Equipamentos e materiais permanentes do ensino superior e técnico
15.3,32 Apoio à Universidade Aberta do Brasil - UAB
15.3.33 Apoio ao ensino superior e técnico
15.3.34 * |Construção e ampliação de prédios escolares do ensino fundamental
15.335 *|Construção e ampliação de prédios infantis - QESE
15.336 | Equipamentos e materiais permanentes - QESEYInfantil
15.337 [Quota est. do salário - Educação infantil - QESE
15.3.38 Equipamentos e materiais permanentes do Ensino Infantil - Convênio
15.3.39 Reparos e pinturas dos prédios escolares - Ensino infantil
15.3.40 Equipamentos e Materiais Permanentes - Pré Escolas
15.3.41 Construção e Ampliação de Prédios Escolares - Pré Escolas
15.3.42 Reparos e Pinturas em Prédios Escolares - Pré Escolas
15.4 DIVISÃO DE TRANSPORTE ESCOLAR
ITEM "“DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
15.41 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Transporte Escolar
1 15.4.2 Veículos, equipamentos e materiais permantentes do Transporte Escolar - QESE
154.3 Manutenção da Divisão do Transporte Escolar
15.4.4 Manutenção do Transporte Escolar - QESE
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
15.4.5 Manutençaó do Transporte Escolar - PNATE/Fundamental
15.4.6 Manutenção do Transporte Escolar - Convênio SEE
154.7 Manutençaô do Transporte Escolar - PNATE/Médio
154.8 Manutenção do Transporte Escolar - PNATE/Infantil
45.5 SUPERINTENDÊNCIA PEDAGÓGICA E APERFEIÇOAMENTO PROFISSIONAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS:/ ATIVIDADE
15.5.1 Especialização dos gestores escolares
15.5.2 Capacitação continuada dos servidores da educação aa aaa EE
15.5.3 Equipamentos e materiais permanentes da Superintendência Ped. do Aperfeiçoamento
15.5.4 [Manutenção da Superintendência Ped. do Aperfeiçoamento Profissional
15.5.5 Contribuição à UNDIME
15.5.6 Capacitação de professores - Ensino Fundamental
15.5.7 Manutenção da capacitação dos profesores do Ensino Infantil
15.6 DIVISÃO DE ENSINO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
15.61 Obrigações de pat. previdenciárias do ensino
15.6.2 Cobertura para déficit atuarial
156.3 * |Contribuição à União Nacional do Conselho Municipal de Educação
15.6.4 Seção de assistência ao educando
15.6.5 [Seção de orientação ao menor
15.6.6 Manutenção de diretorias das escolas
15.6.7 Manutenção das atividades da Divisão de Ensino Fundamental
15.6.8 * |Manutenção do Ensino Fundamental - Além dos 25% o a
15.6.9 Manutenção das atividades da Seção Form. Cont. Sup. Pedagógica 1
156.10 | |Construção ilimitada de coberturas de quadras poliesportivas
15.611 Veículos, equipamentos e materiais permanentes do Ensino Infantil
15.6.12 | |Assistência a Centros Educacionais Infantis e Instituições
15.6.13 Equipamentos e materiais permanentes da educação de jovens e adultos
15.86.14 Equipamentos e materiais permanentes do Programa Educacional da Inclusão Especial
15.6.15 Manutenção do programa Educação Exclusiva (Especia)
156.16 | |Manutenção do programa de Apoio Educacional Especial
15.6.17 | |Manutenção das Atividades Pré Escolas
15.7 FUNDEB
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
15.74 Obrigações patronais da previdência - FUNDEB 60%
15.7.2 Obrigações Patronais da previdência - FUNDEB 40%
15.7.3 Equipamentos e materiais permanentés - Manutenção de Ações Complementares -
15.7.4 Construção e ampliação de escolas - FUNDEB o
15.7.5 Manutenção de ações educacionais complementares - Ensino fundamental - FUNDEB 40% |
15.7.6 Rem. Prof. Magistério educação básica - Ensino fundamental 60%
15.77 Manutenção e encargos do FUNDEB - Ensino fundamental 40%
15.7.8 Construção e ampliação de escolas - FUNDEB
157.9 — |Equipamentos de materiais permanentes - FUNDEB
15.710 | |Manutenção de ações educacionais complementares - Ensino infantil - FUNDEB 60%
15.741 Rem. Prof. Magistério educação básica - Ensino infantil 60%
15.7.12 | |Manutenção de encargos do FUNDEB - Ensino infantil 40%
15713 | |Equipamentos e materiais permanentes do EJA - FUNDEB
me
ema
ANEXO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
15.7.14 Rem. Prof. Magistério educação básica - EJA 60% o
15.715 Manutenção e encargos do FUNDEB - EJA 40%
15.7.16 Equipamentos e materiais permanentes da Educação Especial - FUNDEB
15.7.17 | |Manutenção do programa educacional especial - FUNDEB 40%
15.7.18 Manutenção e encargos FUNDEB e Educação Especial 60%
15.7.19 Manutenção Ações e Encargos do FUNDEB)- 40% (Pré Escolas)
15.7.20 Manutenção Prof. Mag. Educação a: 60% (Pré Escolas)
16 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
I
16.1 INVESTIMENTO
!
ITEM DESCRIÇÃO DOS RROJETOS / ATIVIDADE
16.1.1 Construção e ampliação da Secretaria Munigipal de Saúde
16,1.2 Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal de
16.1.3 Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Diretoria Administrativa
16.1.4 Aquisição de veículos, equipamentos e matériais permanentes da Diretoria de Assistência à
16.1.5 Construção e ampliação de Unidades de Salide da Atenção Primária O
16.1.6 Aquisição de veiculos, equipamentos e matériais permanentes da Unidade de Atenção |
16.1.7 |Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Saúde Bucal
16.1.8 Construção e ampliação da Unidade de Saúde - Mac. Viva Vida Micro.
16.1.9 Apoio e implantação de serviços da Mac - Viva Vida Micro.
18.1.10 *|Apoio e implantação de serviços da Mac - Criação de Sede
161.11 Construção e ampliação da Saúde Mental - CAPS
161.12 *|Apoio a implantação de serv. Mac - Criação de berçário de alto risco
161.13 *|Construção e ampliação de unidade de apoio de diagnósticos
16.114 | [Construção e implantação da Unidade de Saúde do MAC
161.15 | Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes do Serviço de Apoio ao
16.1.16 Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Atenção MAC
16.1.17 | Aquisição de ambulância UT| micro região
18.1.18 * | Aquisição de veiculos, equipamentos e materiais permanentes da Saúde Mental
16.1.19 Despesas por decisão judicial
16.1.20 Aquisição de equipamentos e materiais permanentes do programa Oxigenoterapia
16.1.21 Construção e ampliação da Farmácia Munigipal
161.22 "| Aquisição de veículos, equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Vigilância
16.1.23 * |Implantação do programa Read. Estr. Sanit; Unid. Res.
16,124 * |Aquisição de equipamentos e materiais pemanentes da Divisão da Vigilância
16.1.25 | Construção e ampliação de Centro de Controle de Zoonoses
16.126 [IMPLANTAÇÃO DO SAMU Mvr
161,27 | |CONSTRUÇÃO/MPLANTAÇÃO DO CENTRO DE HIPERDIA — MIVA
16.1.28 *|[CONSTRUÇÃO/MPLANTAÇÃO DAS ACADEMIAS DE SAÚDE frito
16.1.29 REFORMA E AMPLIAÇÃO DO CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSES
Mwvr do Guho Zodudio |
16.2 GESTÃO DO SUS
ITEM | DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
16.2.1 Manutenção da Seção de Apoio à Informatização
16.2.2 Manutenção da Sec. de Faturamento/Processamento de Dados
162.3 * |Manutenção da Seção de Licitação e Compras
16.2.4 Manutenção da Seção de Controle de Frot
16.2.5 Manutenção da Atividade do Gabinente do Secretário
16.2.6
[Manutenção da Superintendência Geral da Saúde
cave.
, |
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
16.2.7 Manutenção das atividades da Diretoria da Regulação
16.2.8 Manutenção das atividades da Diretoria Administrativa
16.2.9 Manutenção de atividades do Conselho Municipal de Saúde
16.2.10 Manutenção da Divisão de Gestão do Trabalho e Educação na Saúde
16.2.11 Manutenção das atividades de Seção de Fundo Municipal de Saúde
16.2.12 Manutenção da atividade da Diretoria da Assistência a Saúde
16.213 *|Despesas a regularizar
16.2,14 Cont. Conselho Regional de Classes/COREN/RADIOL/OUTRO
16.2.15 Contribuição ao Plano de Saúde do Serv. Municipal de Saúde
16.2.16 Contribuição ao COSEMSMG - Coleg. Secretaria Municipal de Saúde -MG
16.217 | |Manutenção da Seção de Almoxarifado e Patrimônio
162.18 *|Manutenção da Divisão de Projetos e Convênios
162.19 * |Obrigações patronais previdenciárias
16.220 [Cobertura do Déficil Atuarial - BDPREV
16.2.21 Encargos Sociais
16.3 ATENÇÃO PRIMÁRIA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
16.3.1 Manutenção da atividade médica e enfermagem - atenção primária
16.3.2 Manutenção da atividade odontológica - atenção primária
16.3.3 Reforma das unidades de saúde - atenção primária
16.3.4 Manutenção de atividades de agentes comunitários de saúde
16.3.5 Manutenção da divisão de saúde da familia
16.3.6 Manutenção da divisão de saúde bucal
16.4 MAC*- MEDIDA DE ALTA COMPLEXIDADE
[TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
16.4.1 Manutenção do atendimento odontológico
16.4.2 Manutenção do atendimento médico e enfermagem
16.4.3 Manutenção de terapias especializadaz
16.4.4 Apoio lactário ao posto P. Menino Jesus,
16.4.5 Manutenção da Divisão de Assistência Especializada
16.4.6 Manutenção do Atendimento a Saúde Mental
16.4.7 Manutenção do Serviço de Apoio ao Diagnóstico
16.4.8 Manutenção do Pronto Atendimento Municipal
16.4.9 Manutenção do Programa Oxigenoterapia Domiciliar
16.410 *|Despesas por decisão judicial
16.411 * |Manutenção e reforma-da Unidade de Atenção MAC
16.4.12 Manutenção da divisão de Saúde Mental
16.413 * [Apoio à ACCOM - Associação de Combate ao Câncer do. Oeste Mineiro
x
| 16.5 VIGILÂNCIA EM SAÚDE
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
16.54 Manutenção da Diretoria de Vigilância em Saúde
16.52 Ipfg
16.5.3 Manunteção da Divisão da Vigilância Sanitária
16.5.4 Manutenção da atividade da Vigilância Epidemiológica
16.5.5 Implantação do programa Saúde do Trabalhador
16.5.6 Manutenção do serviçode Controle de Zoonoses e Endemias
16.5.7 Manutenção da divisão-da Vigilância Epidemiológica
16.5.8 Manutenção da Seção-de Controle de Zoonoses
ANEXO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
16.6 ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
16.6.1 Manutenção da Assistência Farmacêutica
16.6.2 Manutenção e reforma da Farmácia Municipal
16.6.3 Manutenção da Divisão da Assistência Farmacêutica
17 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS URBANOS
17.1 GABINETE DA SECRETARIA DE SERVIÇOS URBANOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
1741 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Serviços Urbanos
171.2 Divulgação da Secretaria de Infra Estrutura Viária,
|
17.2 DIRETORIA DE SERVIÇOS URBANOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
TRA) Manutenção da Diretoria de Serviços Urbanos
17.2.2 Despesas a regularizar o o
17.2.3 Veículos, equipamentos e materiais permanentes da Diretoria de Serviços Urbanos
17.2.4 Manutenção das atividades da Iluminação Pública
” |
17.3 DIVISÃO DE SERVIÇOS DE INFRA ESTRUTURA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.31 Equipamentos de terraplanagem, veículos pesados e utilitários
17.3.2 Manutenção da Divisão de Serviços de Infra Estrutura
|
17.4 SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.4.1 Manutenção da Seção de Conservação de Estradas
1742 Manutenção da pavimentação de esstradas vicinais, pontes e mata-burros
17.5 SEÇÃO DE CONSERVAÇÃO DE PARQUES E JARDINS
TEM | DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.541 Manutenção da Seção de Conservação de Parques e Jardins
17.6 SEÇÃO DE LIMPEZA PÚBLICA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.641 Aquisição de veiculos adequados para a coleta de lixo
17.6.2 Manutenção da Seção de Limpeza Urbana
sus
47.7 DIVISÃO DE CEMITÉRIO
ITEM * DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.74 Pavimentação das ruas internas do cemitério
1t.72
Construção do Negrotério Municipal
ANEXO III .
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
177.3 Equipamentos e materiais permanentes do Cemitério
17.74 Manutenção da Divisão do Cemtério
177.5 Melhoramentos e reparos em cemitérios e velórios
17.7.6 Manutenção do Necrotério Municipal
17.8 DIVISÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DO ENGENHO DO RIBEIRO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.81 Manutenção da Divisão de Serviço Público do Engenho do Ribeiro
17.9 DIVISÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS DOS POVOADOS
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
17.94 Manutenção da Divisão de Serviços Urbanos dos Povoados
18 SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
18.1 FUNDO MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18.11 Veículos, equipamentos e materiais permanentes do CREAS
18.1.2 Aquisição de imóvel, construção e ampliação do CAS]
18.1.3 Manutenção do Centro Ref. Esp. De Assistência Social CREAS
18.1.4 Manutenção e reforma das instalações CASI
18.1.5 Manutenção do programa Errad. Do Trabalho Infanitl - CASI
18.1.6 Manutenção do Centro de Atendimento Sócio Infantil CAS!
18.1.7 Construção e ampliação da Casa Lar Criança e do Adolescente
18.1.8 Equipamentos e materiais permanentes da Casa Lar Criança e do Adolescente
18.1.9 Manutenção da Casa Lar da Criança e do Adolescente - ABRIGO
18.110 Equipamentos e materiais permanentes do Centro de Ref. Da Ação Social
18.1,11 Ref. Do Inst. Do Centro de Referência da Ação Social
18.1.12 Manutenção do Centro de Ref. Da Ação Social - CRAS
18.1.13 Manutenção de convênios com MDS
181.14 Manutenção do programa Pró-Jovem - SUAS
18.1,15 Manutenção dos benefícios eventuais
18.1.16 Construção de prédios públicos
181.17 Equipamentos e materiais permanentes do Programa Bolsa Família - SUAS
18.1.18 * |Manutenção de prédios públicos
18.1.19 * [Manutenção do programa Bolsa Família - SUAS
18.2 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18.21 Manutenção de atividades do Gabinete do Secretário
18.2.2 Controle do plano de saúde Serv. Municipal de Assistência Social
18.2.3 Despesas a regularizar
18.24 Divulgação oficial da Assistência Social
182.5 * |Obrigações patronais da previdência social
18.2.6 Cobertura de déficit atuarial
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
18.3 DIVISÃO DE AÇÃO SOCIAL E COMUNITÁRIA
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18,3.1 Manutenção da Divisão da Ação Social o
18.3.2 Manutenção da Conferência Municipal
18.3.3 Equipamentos e materiais permanentes do Conselho Municipal do Idoso
18.3.4 Construção do Centro de Convivência para Idosos
18.3,5 Subvenção ao Clube de Melhor Idade Bom Viver
18.3.6 Sobvenção ao Asilo São José
18.3.7 Manutenção do Conselho Municipal do Idoso
183.8 Subvenção a APAE
18.3.9 Associação dos Deficientes Físicos
183.10 * |Subvenção a Associação de Projetos Meninos do Engenho
18.3.11 Subvenção a ABAP
18.3.12 Subvenção a Associação Gustavo C. Couto
18.3.13 * |Associação Cantinho de Maria
18.3.14 Subvenção a comunidade Mãe Rainha
18.315 * |Subvenção do Núcleo Reg. Voluntário de Combate ao Câncer
18.3.16 A.C. B. Prev. Recuperação de Departamento Químico Viver Melhor
18.317 Subvenção ao lactário Menino Jesus
18.3.18 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Assistência Social.
18.3.19 Co-financiamento ações do recurso MDS
18320 *|Subvenção a Associação dos Doadores de Sangue de Bom Despacho
18.3.21 Subvenção a Pastoral da Criança
18.3.22 Subvenção a Associação dos Diabéticos de Bom Despacho
18.323 | Subvenção do Clube de Mães Coração de Maria
18.3.24 Equipamentos e materiais permanentes do Centro Ref. Ação Social
183.25 * |Construção e ampliação da Casa Lar Criança e Adolescente
18.3.26 * | Subvenção ao grupo espírita OASIS
18.3.27 Subvenção a Soc. Missionárias de Santa Terezinha
18.328 * |Subvenção Científico Ramatis
18.3.29 Manutenção do Centro de Referência Ação Social - CRAS (SUAS)
18.330 [Associação Comunitária Municipal de Bom Despacho Melhor
18.4 SEÇÃO DE PROGRAMAS ASSISTENCIAIS
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
841 Programa Auxílio Funeral a Pessoas Carentes
18.4.2 Programa Leite para Familias Carentes
18.4,3 Manutenção do Centro de Atendimento a Famílias Carentes
18.4.4 Programa de distribuição de cestas básicas
8.4.5 Manutenção da Seção de Programas Assistenciais
8.4.6 Manutenção de benefícios eventuais
18.5 DIVISÃO DE COORDENAÇÃO DE PROGRAMAS SOCIAIS
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18.5.1 Equipamentos e materiais permanentes da Divisão de Coordenação do programa de Assist.
18.5.2 Manutenção da Divisão de Coordenação de Programas Assistenciais
18.5.3 Manutenção do projeto Bom Natal
8.5.4 Manutenção do projeto Casamento Comunitário
i : ANEXO II
| , DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
18.6 SEÇÃO DE PROGRAMAS PROFISSIONALIZANTES
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18.6.1 Manutenção do Seção de Programas Profissionalizantes
18.7 SEÇÃO DE ACOLHIMENTO A CRIANÇA E ADOLESCENTE
| ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
| 1874 Veículos, equipamentos e materiais permanentes do CREAS
18.7.2 Equipamentos e materiais permanentes do CASI
18.7.3 Construção e apliação de instalações do CAS!
18.7.4 Manutenção do Centro de Ref. Esp. Assistência Social - CREAS
| 18.7.5 Manutenção do Centro de Atendimento Sócio Infantil CAS!
18.7.6 Manutenção do programa Errad. Trabalho Infantil - PETI
18.7.7 Equipamentos e materiais permanentes da Casa e Lar da Criança e Adolescente
18.7.8 Manutenção da Casa Lar da Criança e Adolescente - ABRIGO
18.7.9 Equipamentos e materiais permanentes do Conselho Tutelar
18.710 * |Apoio ao Conselho Tutelar
| 18.711 Manutenção do programa PROJOVEM - SUAS
18.7.12 Manutenção da Seção de Acolhimento a Criança e Adolescente
| 18.8 SEÇÃO DE PROGRAMA HABITACIONAL
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
| 8.8.1 Distribuição de Materiais de Construção - Sit. Emergência
18.8.2 Manutenção de Seção de Programa Habitacional
18.9 SEÇÃO DE CURSOS PROFISSIONALIZANTES
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18.91 Manutenção de Seção de Cursos Profissionalizantes
18.10 FUNDO MUNICIPAL DA CRIANÇA E ADOLESCENTE
TEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
18.101 Construção e ampliação de instalações do Conselho Tutelar
18.10.2 Manutenção do projeto Proteção Especial F,M.C.A.
es 18.10.3 Equipamentos e materiais permanente do Fundo Municipal da Criança e do Adolescente
18.10.4 Manutenção do projeto Proteção Especial da Criança e Adolescente
18.10.5 *|Manutenção das atividades do Fundo Municipal da Criança e Adolescente.
a
18.11 FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DO IDOSO
ITEM = DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
1811.1 Manutenção de projetos da Assistência ao Idoso
18.11.2 Manutenção de programas de Assistência ao Idoso
ANEXO III
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 2013
19 SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
19.1 GABINETE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ARRECADAÇÃO E FISCALIZAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
19.11 Veiculos, equipamentos e materiais permanentes para a Secretaria de Arrecadação e
19.1.2 Manutenção do Gabinete da Secretaria de Arrecadação e Fiscalização
19.2 DIRETORIA DE ARRECADAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
19.21 Divulgação da Scretaria de Arrecadação e Fiscalização
19.2.2 Manutenção da Diretoria de Arrecadação
19.2.3 Despesas a regularizar
19.3 DIVISÃO DE ARRECADAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
19.31 Manutenção das atividades da Divisão de Arrecadação
19.3.2 Administração da receita
19.3.3 Manutenção das atividades da Seção de Tributos Imobiliários.
19,3.4 Manutenção das atividades da Seção de Tributos Mobiliários
19.3.5 Manutenção das atividades da Seção de Divida Ativa
19.3.6 Manutenção da Seção de Cadastro
19.4 DIVISÃO DE FISCALIZAÇÃO
ITEM DESCRIÇÃO DOS PROJETOS / ATIVIDADE
19,4.1 Manutenção das atividades da Divisão de Fiscalização
19.4.2 Manutenção da Seção de Fiscalização de Posturas Municipais
19.4.3 Manutenção da Seção de Fiscalização Tributária
19.4.4 Manutenção da Seção de Fiscalização de Obras
19.4.5
Manutenção da Seção de Fiscalização Sanitária

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