| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2324 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a isenção de tributos municipais: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre os serviços de construção civil aos imóveis incluídos no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.324, de 28 de junho de 2.013. Dispõe sobre a isenção de tributos municipais: ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) e IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) incidentes sobre os serviços de construção civil aos imóveis incluídos no PMCMV – Programa Minha Casa Minha Vida. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Fica concedida isenção do IPTU – Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana e Taxa de Limpeza Pública aos imóveis de propriedade do Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), Faixa I, incluídos no Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV), promovido pela Caixa Econômica Federal. Parágrafo único. A isenção prevista no caput vigorará até que o imóvel seja entregue ao beneficiário do PMCMV. Art. 2º Fica concedida isenção de ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) incidentes sobre os serviços de construção civil que forem efetivamente prestados na construção dos imóveis indicados no art. 1º desta Lei. Art. 3º Para gozar da isenção prevista no artigo 1º desta Lei, a Caixa Econômica Federal comunicará à Secretaria Municipal da Fazenda do Município de Bom Despacho as datas em que os imóveis passarem e saírem da propriedade do FAR. Parágrafo único. Caso a Caixa Econômica Federal se omita na comunicação da entrega dos imóveis aos beneficiários, a Secretaria Municipal da Fazenda providenciará o lançamento de ofício. Art. 4º Para gozar da isenção prevista no artigo 2º desta Lei, a empresa construtora, por seu representante legal, requererá a isenção perante a Secretaria Municipal da Fazenda, apresentando os documentos comprobatórios de que os imóveis atendem ao disposto no artigo 1º desta Lei. Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.286/2012. Bom Despacho, 28 de junho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1