| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2325 / 2013 |
| Date | 2013-06-28 |
| Ementa | Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transigir em processo judicial que menciona e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.325, de 28 de junho de 2.013. Autoriza o Chefe do Poder Executivo a transigir em processo judicial que menciona e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art.1º Fica o Chefe do Executivo do Município de Bom Despacho-MG autorizado a transigir em Juízo no Processo Judicial nº 074.09.052004-5, Ação de Reparação de Danos Morais e Indenização por Danos Materiais, sendo autor, o Senhor Marcos Antônio Inácio Rodrigues, nos seguintes termos: I) O Município pagará ao autor a importância de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais; II) O Município pagará o valor correspondente a 2/3 (dois terços) do valor do salário mínimo mensalmente, a título de pensão vitalícia, inclusive décimo terceiro; III) O Município pagará ao Procurador do autor a importância de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais), a título de honorários advocatícios. Art. 2º O pagamento dos valores referentes ao dano moral, os honorários advocatícios e a primeira parcela da pensão mensal vitalícia serão pagos em até cinco dias após publicação desta Lei. Parágrafo único. O pagamento das demais parcelas da pensão mensal vitalícia será efetuado até o quinto dia útil de cada mês. Art. 3º As despesas com o presente acordo correrão à conta das dotações constantes do orçamento municipal do exercício em curso e dos demais orçamentos dos exercícios subsequentes. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de junho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br