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norma nº 2593/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2593 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaDispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.593, de 5 de junho de 2017.
Dispõe sobre as diretrizes para
elaboração da Lei Orçamentária
de 2.018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÃO PRELIMINAR
Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição
da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações,
pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”;
87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as diretrizes
orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que compreendem:
I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal;
II – as diretrizes gerais para o Orçamento;
III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais;
IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações;
V – as disposições relativas à dívida pública municipal;
VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária;
VII – as disposições finais.
CAPÍTULO II
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de
2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as
de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem para o
Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2018 definidas para as ações consideradas
prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual – PPA – para o período
2018-2021, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto do corrente exercício
e em consonância com os seguintes objetivos estratégicos:
I – desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de
oportunidades;
II – desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social;
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III – gestão pública transparente, voltada para o serviço ao povo de Bom Despacho.
CAPÍTULO III
DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO
Seção I
Das Disposições Gerais
Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2018, que compreende o Orçamento Fiscal e
da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas
estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio
de 2000.
Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e
Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social.
Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao
setor público;
II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de
despesa do setor público;
III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à
concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no
plano plurianual;
IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que
concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo;
V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa,
que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de
governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma
de bens ou serviços;
VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em
órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional.
Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus
objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos
valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação.
Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros
que a integram serão expressos em preços correntes.
Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação
em vigor:
I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal;
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II – demonstrativo da receita corrente líquida;
III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento
do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à
Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996;
IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do
disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado;
V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde,
para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000;
VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da
Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000;
VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em
categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas.
Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2018 e a execução da respectiva
lei deverão levar em conta a obtenção do superavit primário, conforme discriminado no Anexo
de Metas Fiscais, constante nesta Lei.
Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor até 0,6% (seis
décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2018, a ser utilizada
como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no
inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo
às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as
emendas ao que visem a:
I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto,
a inexatidão da proposta;
II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos
competentes;
III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja
anteriormente criado;
IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de
auxílios e subvenções.
Art. 11 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita:
I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei
Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32,
ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da
Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado
Federal;
II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de
débitos inscritos na dívida ativa do Município.
Art. 12 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da
publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da
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Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade:
I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões;
II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
III – a Lei Orçamentária Anual.
Seção II
Das diretrizes para o Orçamento Fiscal
Art. 13 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro
Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite
destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito
Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2017.
Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento
de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida.
Art. 14 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a
classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus
desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o
identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado:
I – pessoal e encargos sociais (1);
II – juros e encargos da dívida (2);
III – outras despesas correntes (3);
IV – investimentos (4);
V – inversões financeiras (5);
VI – amortização da dívida (6).
Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 9º desta Lei, será identificada
pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa.
Art. 15 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem
fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao
cumprimento dos dispositivos legais em vigor.
Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 16 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na
elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos.
§ 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição
Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração,
criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões
ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites
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orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2018, cujos valores
serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
§ 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de
despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do
correspondente.
§ 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos
servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual
será definido em lei específica.
Art. 17 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se
exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente
da legalidade ou validade dos contratos.
Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos
para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que,
simultaneamente:
I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou
entidade, na forma prevista em regulamento;
II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do
órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou
categoria extintos, total ou parcialmente;
III – não caracterizem relação direta de emprego.
CAPÍTULO V
DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E
LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 18 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser
acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos
incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000.
Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma
descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário,
salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo.
Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem
a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária.
Art. 21 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas
orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes
dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas
ocorrências.
Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares
em suas dotações por:
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I – anulação parcial ou total de dotações;
II – a totalidade do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício
anterior por fonte de recursos;
III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos;
IV – operação de crédito.
Art. 23 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, o remanejamento, a
transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da
Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei
Federal 4.320/64.
Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, a criação, por decreto,
de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações
relacionadas ao superavit financeiro.
Art. 25 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, o remanejamento de
recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no
percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64.
Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa
composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da
despesa até o nível de elemento de despesa.
Seção II
Da Limitação Orçamentária e Financeira
Art. 26 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da
movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei
Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o
conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder
em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às:
I – despesas com pessoal e encargos sociais;
II – despesas com benefícios previdenciários;
III – despesas com PASEP;
IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;
V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000,
integrantes desta Lei;
VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 referentes às doações e aos
convênios.
Art. 27 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o
parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de
serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante
interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade,
devidamente justificados.
Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as
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situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva
competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência
do Presidente da Câmara.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL
Art. 28 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e
as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual.
§ 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2018, dotações necessárias ao pagamento de
seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários
apresentados até 1º de julho de 2017, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte,
quando terão seus valores atualizados monetariamente.
§ 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e
promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para
readequação do fluxo de caixa e da política fiscal. 
Art. 29 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão
considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do
encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS
Art. 30 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária,
somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº
101, de 2000.
Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie
incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser
compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente.
Art. 31 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do
art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente
que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo,
constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente,
determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e,
consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte.
Art. 32 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício
de 2018 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias,
contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as
quais:
I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos,
visando à racionalização, simplificação e agilização;
II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
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e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando
a sua maior exatidão;
III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução
dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e
processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles
internos e a eficiência na prestação de serviços;
IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração
da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se
for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal.
Art. 33 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração,
adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e
isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana
municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza –
ISSQN;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos
específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a
justiça fiscal;
IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar
exequível a sua cobrança;
X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais,
daqueles já instituídos.
Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa
de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva
arrecadação. 
Art. 34 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a
publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação
financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º
da Lei Complementar nº 101/2000.
§ 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à
programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação
do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018.
§ 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput
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deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado
primário estabelecida nesta Lei.
CAPÍTULO VIII
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor
modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de
emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta.
Art. 36 A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos
princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na
Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições
legislativas em tramitação na Câmara Municipal.
§ 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem
comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
§ 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e
financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da
inobservância do disposto no § 1º deste artigo.
Art. 37 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à
fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e
objetivos para os quais receberam os recursos.
Art. 38 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em
restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de
comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da
saúde.
Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada,
excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo
autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para
a sua cobertura.
Art. 39 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em
superávit financeiro de 2017 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário
do Tesouro Municipal para o exercício de 2018.
Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de
competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao
Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei
orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere.
Art. 41 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem
desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de
abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada.
Art. 42 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom
Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente
sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo.
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Art. 43 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de
2017, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes
despesas:
I – com pessoal e encargos sociais;
II – benefícios previdenciários;
III – transferências constitucionais e legais;
IV – serviço da dívida;
V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos).
Art. 44 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar
Federal nº 101/00:
Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Municipal;
Anexo II – Riscos Fiscais;
Anexo III – Metas Fiscais.
Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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ANEXO I
Prioridades e Metas da Administração Pública
Municipal
2018
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018
ANEXO I – Prioridades e Metas para 2018
(Art. 74 inciso II, alínea g, Art. 87 inciso VIII e Art.107 inciso II da Lei Orgânica do
Municipal - LOM)
Poder Executivo (Diretrizes para os Programas e Ações – PPA 2018 -2021)
I - Área de Resultado – Educação de Qualidade
1. Manter, recuperar e ampliar a rede física das Instituições de Ensino Públicas Municipais;
2. Equipar as Instituições de Ensino Municipais, especialmente com recursos tecnológicos e
promover a manutenção periódica dos equipamentos existentes;
3. Elaborar projetos, adquirir terrenos, realizar processos licitatórios, garantir a fonte de
financiamento e construir Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental nas
regiões com maior déficit de atendimento, visando ampliar a oferta de Educação Infantil – 4
meses a 3 anos em creches e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano; 
4. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal;
5. Comprar produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, atendendo à exigência
legal de compra de pelo menos 30% do valor dos recursos do PNAE; 
6. Promover educação nutricional nas Escolas e Cemeis em parceria com a Secretaria de Saúde;
7. Gerenciar o preparo da merenda escolar para ofertar uma alimentação de qualidade para os
alunos da Rede Municipal de Ensino; 
8. Otimizar o transporte escolar no Município;
9. Fomentar a qualidade da Educação Básica no Ensino Fundamental, com melhoria do fluxo
escolar e da aprendizagem, de modo a elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica
(Ideb) das escolas municipais; 
10. Melhorar os indicadores de eficiência do Ensino Fundamental, ampliando a taxa de
conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão; 
11. Alfabetizar todas as crianças no Ensino Fundamental, conforme estabelecido na meta 5 do
Plano Municipal de Educação - PME;
12. Modernizar e adequar as instituições de ensino municipais para se tornarem melhor
preparadas e atraentes para atender às necessidades educativas das crianças, jovens e adultos; 
13. Promover o atendimento integral dos alunos e otimizar o aprendizado por meio da ampliação
do tempo diário de permanência na escola; 
14. Elevar o nível de formação, a qualificação e o desempenho dos profissionais da educação; 
15. Ampliar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões básicos
de qualidade relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático-pedagógicos,
voltados para o aprendizado do aluno e a eficiência educacional;
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16. Implementar as ações de manutenção e construção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil
- UAB no Município; 
17. Garantir aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas
habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional
especializado; 
18. Realizar ações para elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais; 
19. Manter parcerias para assegurar a oferta de educação profissional técnica de nível médio e
cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou de qualificação profissional;
20. Manter políticas de valorização dos profissionais do magistério municipal, adequar e
implementar o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município
de Bom Despacho;
21. Gerenciar a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de
mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas
municipais e promover o fortalecimento dos conselhos escolares e municipais.
II - Área de Resultado: Cidade Criativa
1. Apoiar projetos culturais (fomento ao teatro, dança, cinema, música, artesanato);
2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da Cidade,
Festa do Reinado, Araiá BD, Encontro dos Motociclistas, Festigarte, Semana do Livro Infantil,
Apoio ao Trilhas da Cultura, Semana da Biblioteca, Natal;
3. Viabilizar a restauração e manutenção do acervo inventariado e/ou tombado do Patrimônio
Cultural;
4. Viabilizar a captação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de
Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Turismo;
5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal;
6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços culturais
públicos;
7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer e promover o turismo como uma
estratégia de desenvolvimento do Município e região;
8. Reestruturar os Museus;
9. Elaborar Plano Municipal de Cultural e Turismo.
III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental
1. Implantar Coleta Seletiva Municipal por meio do Projeto “Cidade Limpa”;
2. Consolidar as ações de implantação da Cooperativa dos Catadores de Recicláveis –
Reciclabom;
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3. Criar programa de profissionalização e melhoria de gestão da cooperativa e sistema de
monitoramento de sua sustentabilidade;
4. Reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos produzidos no Município, aumentando a vida
útil do aterro municipal, preservando os recursos naturais renováveis e não-renováveis; 
5. Implementar ações de educação ambiental, comunicação e integração institucional para
sensibilização dos munícipes com relação aos problemas ambientais gerados pelos resíduos
urbanos;
6. Promover ações para implantação de parques e praças na cidade mediante revitalização das
praças e áreas verdes;
7. Plantar mudas de árvore no Município com prioridade para as áreas com menor índice de
cobertura vegetal.
8. Implantar o Plano de Saneamento Ambiental do Município;
9. Intensificar a atuação da Administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em
oportunidade para o desenvolvimento sustentável municipal.
IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida
1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da
prática de atividades físicas;
2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para atividades
esportivas e de lazer;
3. Apoiar eventos esportivos;
4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos;
5. Apoiar crianças no Programa Iniciação Esportiva no contraturno escolar e geração saúde;
6. Apoiar inscrição de atletas em eventos esportivos;
7. Democratizar, com qualidade, a atividade física e o lazer, promovendo saúde, bem-estar e 
favorecendo o desenvolvimento humano.
8. Conectar projetos e difundir a cultura da atividade física e do lazer.
V - Área de Resultado: Cidade Eficiente
1. Manter as ações de saneamento das finanças públicas mediante a busca da eficácia da máquina
pública;
2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a
mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente;
3. Elevar a capacidade de investimentos;
4. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal;
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5. Promover amplo esforço de redução de custos, ao otimizar os gastos e o reordenamento de
despesas do setor público municipal, sobretudo pelo crescimento da produtividade na prestação
de serviços públicos e sociais.
6. Instituir modelos qualificados que geram economia das despesas operacionais da Prefeitura e
institucionalizar a cultura de zelo ao gasto público.
7. Ampliar a arrecadação da dívida ativa do Município.
VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades
1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, utilizando mecanismos inovadores que
não comprometam as finanças municipais;
2. Lançar e implementar o programa municipal de fomento ao desenvolvimento econômico, ao
envolver ações de atendimento às empresas com identificação das vocações regionais da cidade; 
3 Incentivar a consolidação do papel das microempresas com base em um desenvolvimento
duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de
melhoria das condições socioeconômicas dos indivíduos;
4. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Agriarte; 
5. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar;
6. Implantar o Corredor Empresarial com objetivo de construir espaço para o fomento do
desenvolvimento econômico no Município.
VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública
1. Implantar a nova versão do Software Urbem;
2. Aumentar os pontos de internet Wi-Fi livre na cidade de Bom Despacho; 
3. Aprimorar o gerenciamento de Projetos Prioritários da Prefeitura;
4. Implantar o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual - PPA;
5. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de gestores
públicos, buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a
criatividade necessária para encontrar meios para responder as demandas atuais e futuras da
sociedade;
6. Criar política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho,
profissionalização do serviço público e valorização do funcionalismo, compreendendo como
principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar a ação pública;
7. Garantir que novos processos sejam eletrônicos, reduzindo custos e tempo de tramitação.
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VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social
1. Implantar programa de capacitação continuada para os trabalhadores do Sistema Único de
Assistência Social – SUAS, visando garantir oferta de formação permanente para qualificar
profissionais do SUAS no provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais;
2. Implantar e desenvolver o Programa Família Acolhedora, com previsão de acolhimento de
crianças ou adolescentes, por um período de tempo determinado, que vem sofrendo algum tipo
de violência em sua própria família evitando a institucionalização;
3. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento por meio de emenda, para
construir sede própria para o CRAS – Ana Rosa/Centro;
4. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento por meio de emenda, para
construir sede própria para o CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assistência
Social;
5. Aumentar o acesso da população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade
socioeconômica aos programas sociais;
6. Ampliar os serviços socioassistenciais de proteção social básica nos territórios dos CRAS São
Vicente e CRAS Ana Rosa/Centro;
7. Ampliar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, para crianças, adolescentes,
jovens e idosos nas zonas rurais;
8. Fomentar a realização de fóruns municipais de trabalhadores e usuários do SUAS/BD;
9. Elaborar diagnóstico por meio da vigilância social, com base no conhecimento da realidade a
partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que
possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os
caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades;
10. Integrar os processos de habitação de interesse social ao sistema informatizado Alfresco,
otimizando tempo e economia de recursos;
11. Promover a integração dos usuários da política de assistência social ao mercado de trabalho
por meio de um conjunto de ações das diversas políticas públicas, cabendo à assistência social
ofertar ações de proteção social e a mediação do acesso ao mundo do trabalho;
12. Implantar o Observatório de Boas Praticas na gestão das organizações da sociedade civil de
assistência social, com foco no Marco Regulatório (Lei 13.019/2014);
13. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas
e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias;
IX- Área de Resultado: Cidade Saudável
1. Atenção Especializada
1.1 Reformar o prédio do Ponto Atendimento Municipal;
1.2 Reformar do prédio do Centro de Especialidades Odontológica;
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1.3 Equipar o Centro de Especialidades Odontológica, o Centro de Atenção Psicossocial e o
Núcleo de Atenção a Saúde Mental;
1.4 Implantar Sistema de Informação das Unidades;
1.5 Completar as equipes de trabalho necessárias às unidades; 
1.6 Implantar serviço de Manutenção Preventiva de veículos e equipamentos.
2. Atenção Básica
2.1 Definir e priorizar a Atenção Primária à Saúde como eixo norteador do modelo de Atenção à
Saúde com ênfase na promoção, prevenção e recuperação em saúde;
2.2 Efetivar os processos de informatização dos serviços de armazenamento de informações e
definir protocolos e fluxos;
2.3 Implantar novas unidades de saúde em áreas de maior densidade populacional e que
necessitem desse tipo de assistência;
2.4 Reavaliar a territorialização e a demanda de atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde.
3. Central de Regulação
3.1 Fortalecer o Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria da Secretaria Municipal
de Saúde;
3.2 Garantir a oferta de assistência de qualidade da média e alta complexidade e aprimorar os
processos de trabalho.
4. Vigilância Epidemiológica
4.1 Ofertar recursos humanos e materiais necessários para execução das atividades de: vigilância
epidemiológica e ambiental; proteção à saúde do trabalhador; vigilância alimentar e nutricional e
de zoonose;
4.2 Desenvolver ações de coleta sistemática, de consolidação, análise e a interpretação de dados
indispensáveis relacionados à saúde;
4.3 Difundir informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e no da comunicação
social; 
4.4 Monitorar as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de
problemas de saúde;
4.5 Implantar o serviço de estatística epidemiológica.
5. Vigilância Sanitária
5.1 Ampliar o fortalecimento do serviço e ações de Vigilância Sanitária.
6. Gestão Plena
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6.1 Cumprir e fazer cumprir as contratualizações com os prestadores da Saúde.
7. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional;
8. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica;
9. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e elevar a esperança de vida ao nascer mediante o
fortalecimento do pré natal, captando precocemente as gestantes;
10. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à criança;
11. Ampliar o Programa de Acompanhamento do Idoso por meio do estímulo ao envelhecimento
ativo;
12. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue;
13. Consolidar as ações de implantação do SAMU no Município;
14. Continuar a implementação das ações do Programa de Cirurgia Sem Fila – PROCIR;
15. Implantar ações para a construção do CTI Municipal;
16. Implantar o Prontuário Eletrônico nas unidades de saúde;
17. Reduzir o tempo médio de espera para exames prioritários;
18. Promover a educação permanente dos profissionais da saúde;
19. Ampliar o desenvolvimento de ações de promoção da alimentação adequada e saudável;
20. Manter e ampliar as ações de vigilância sanitária;
21. Manter e ampliar a gestão e os serviços das especialidades médicas;
22. Manter e ampliar os serviços do Centro De Especialidades Odontológicas (CEO);
23. Manter e ampliar os serviços de Urgência e Emergência;
X - Área de Resultado: Cidade Sustentável
1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade
mediante implantação de políticas locais de planejamento urbano;
2. Desenvolver programas de mobilidade urbana e trânsito com a expansão do transporte
coletivo, o barateamento tarifário, o uso mais adequado do transporte individual, estímulo ao uso
do transporte não motorizado, intensificando a relação transporte e meio ambiente;
3. Ampliar e manter o estacionamento rotativo e a sinalização vertical e horizontal viária da
cidade.
4. Construir ciclovias na cidade;
5. Melhorar os pontos de ônibus com a implantação de guaritas.
6. Continuar com as ações de restauração e revitalização das praças;
7. Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana;
8. Planejar a Cidade / Melhorar o habitat urbano;
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9. Aumentar a segurança do cidadão;
10. Manter a parceria existente entre Prefeitura Municipal de Bom Despacho e a Polícia Militar
no apoio operacional nas blitz (Cidade Segura);
11. Implementar ações de Educação no Trânsito para cidadãos em idade escolar;
12. Implementar ações de educação no Trânsito para condutores de veículos, motociclistas,
pedestres e ciclistas;
13. Reduzir o índice de acidentes no trânsito .
XI- Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura
1. Prover a infraestrutura requerida pelo Município com ênfase na pavimentação, ampliação e
recuperação das vias públicas e estradas vicinais, atendendo critérios técnicos e prioridades
definidas;
2. Diminuir gradativamente a demanda por tapa-buraco, 
3. Melhorar as condições de manutenção das vias públicas e reduzir os prazos de atendimento de
solicitações relacionadas à manutenção do viário.
XII- Governo Transparente
1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura;
2. Aumentar as visualizações do portal da Prefeitura e o número de seguidores nas mídias sociais
institucionais.
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ANEXO II
RISCOS FISCAIS
LDO – 2018
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Anexo II – Riscos Fiscais
(Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) 
Riscos Fiscais
Introdução
Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a
Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes
Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos
contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do
orçamento.
Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos
que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais
estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e
aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico.
No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de
acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos
passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das
metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas
duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita.
Riscos Orçamentários
Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e
despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros.
Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e
sua execução.
Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação
da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as
projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de
câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados
da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município
ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. 
Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio
fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao
determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação
de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da
despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.
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Riscos relacionados às variações na receita
O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das
metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico
podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo
nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de
desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações.
Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação e do nível de atividade
econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno – PIB. Esse indicador serve
como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as
tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos.
A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um
impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto
sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto às receitas relacionadas aos
produtos e serviços importados.
Riscos decorrentes dos passivos contingentes
As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de
acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de
acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade. Além do mais,
poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é
reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode
ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao
Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco.
Finalmente, destacamos que com a crise econômica, a redução do consumo por conta do
endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção industrial verificada
nos últimos anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A
perspectiva é de um cenário frágil, instável, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal,
financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho.
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE RISCOS FISCAIS
DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS
EXERCÍCIO – 2018
ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 
PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Demandas Judiciais
Assistências Diversas 550.000,00 Abertura de créditos adicionais 550.000,00 
Outros Passivos Contingentes
SUBTOTAL 550.000,00 SUBTOTAL 550.000,00 
DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS
Descrição Valor Descrição Valor
Frustração de Arrecadação 5.959.782,00 5.959.782,00 
Discrepância de Projeções 2.053.324,00 2.053.324,00 
Outros Riscos Fiscais
SUBTOTAL 8.013.106,00 SUBTOTAL 8.013.106,00 
TOTAL 8.563.106,00 TOTAL 8.563.106,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
Gerenciar da melhor forma as ações 
voltadas para a qualidade do gasto, 
monitorando permanentemente as 
despesas e a entrada das receitas de 
modo a manter o equilíbrio fiscal das 
contas municipais.
a) Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o Município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2018. Para 
o cálculo da estimativa foi considerado informações fornecidas pela Procuradoria Jurídica e também pela Secretaria Municipal de Saúde.
b) Frustração de Arrecadação: O cálculo considerou a não realização de operações de crédito, convênios, emendas parlamentares, alienações de bens, previstas para ocorrer 
no ano.
c) Discrepância de Projeções: Para apurar a receita foi considerado um cenário econômico positivo em relação ao ano de 2018. Caso isso não se concretize, haverá 
discrepância de projeções, uma vez que, tanto os repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais expressivo deles, como as receitas tributárias, além das demais, são 
influenciadas pelo desempenho da economia nacional. Por cautela, para um cenário negativo o cálculo da discrepância projetou queda de 3% das principais receitas, ao 
desconsiderar o crescimento da atividade econômica (0,5% em 2017 e 2,5% em 2018, ambos referente ao Produto Interno Bruto – PIB).
ANEXO III
METAS FISCAIS
LDO – 2018
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
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Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018
METAS FISCAIS
LDO – 2018
(art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) 
O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário para os exercícios de
2018, 2019 e 2020. Os valores identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação
da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014.
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MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS ANUAIS
EXERCÍCIO – 2018
AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00
ESPECIFICAÇÃO
2018 2019 2020
Valor Valor Valor Valor Valor Valor
Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante
(a) (b) (c)
 Receita Total 128.300.000,00 122.775.119,62 132.800.000,00 128.185.328,19 141.166.400,00 136.392.657,00 
 Receitas Primárias (I) 124.806.051,00 119.431.627,75 128.956.754,00 124.475.631,27 137.081.029,50 132.445.439,13 
 Despesa Total 128.300.000,00 122.775.119,62 132.800.000,00 128.185.328,19 141.166.400,00 136.392.657,00 
 Despesas Primárias (II) 124.145.067,00 118.799.107,18 127.875.215,00 123.431.674,71 135.931.353,55 131.334.641,11 
 Resultado Primário (III) = (I – II) 660.984,00 632.520,57 1.081.539,00 1.043.956,56 1.149.675,96 1.110.798,03 
 Resultado Nominal -8.437.291,54 -8.073.963,19 -296.562,97 -286.257,69 -315.246,44 -304.585,93 
 Dívida Pública Consolidada 13.783.139,33 13.189.607,02 14.196.633,51 13.703.314,20 15.091.021,42 14.580.697,03 
 Dívida Consolidada Líquida 1.285.020,17 1.229.684,37 1.323.570,77 1.277.577,96 1.406.955,73 1.359.377,52 
Receitas Primárias advindas de PPP (IV)
Despesas Primárias geradas por PPP (V)
Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V)
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Nota:
b) Os cálculos dos preços constantes deflacionou os valores correntes com base nas variações previstas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) presentes na tabela abaixo.
c) Para realizar as projeções das receitas e despesas primárias, resultado nominal, dívida pública consolidada e líquida, utilizou-se o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do período 2014-2016.
VARIÁVEIS 2018 2019 2020
PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,80 2,80
4,50 3,60 3,50
3,80 3,60 3,50
Taxa Selic nominal 8,50 7,00 6,75
Câmbio (R$/US$) - Final do ano 3,40 3,45 3,50
Fonte: Relatório Focus 31/03/2017; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Meta Fiscal PLDO 2018.
a) Metas anuais de 2018-2020: A tabela acima destaca os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2018-2020, a preços correntes e constantes. O cálculo das projeções foi 
realizado considerando o cenário macroeconômico do País para os próximos anos, isto é, o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação (IPCA), cujos valores estão descritos na tabela abaixo.
Inflação Média (% anual) projetada com
base em índice oficial de inflação (IPCA)
Inflação Média (% anual) projetada com
base em índice de inflação (INPC)
TOTAL DAS RECEITAS
ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares
2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES 127.717.312,00 128.874.596,00 133.444.432,00 
 Receita Tributária 18.466.490,00 18.628.181,00 19.298.796,00 
 Impostos 16.107.349,00 16.262.403,00 16.847.849,00 
 Taxas 2.359.141,00 2.365.778,00 2.450.947,00 
 Receita de Contribuições 5.840.001,00 7.021.011,00 7.273.768,00 
 Receita Patrimonial 4.724.732,00 6.528.775,00 6.763.811,00 
 Receita de Serviços 209.642,00 212.993,00 220.661,00 
 Transferências Correntes 92.692.953,00 91.557.197,00 94.494.143,00 
 Transferências Intergovernamentais 92.563.153,00 91.421.556,00 94.353.618,00 
 Transferências da União 50.922.169,00 52.337.775,00 53.862.820,00 
 Cota-Parte do FPM 31.409.482,00 32.194.720,00 33.096.173,00 
 Transferências de Recursos do SUS – FMS 12.385.154,00 12.694.783,00 13.050.237,00 
 Outras Receitas de Transferência da União 7.127.533,00 7.448.272,00 7.716.410,00 
 Demais Transferências 41.640.984,00 39.083.781,00 40.490.798,00 
 Transferências de Convênios 129.800,00 135.641,00 140.525,00 
 Outras Receitas Correntes 5.783.494,00 4.926.439,00 5.393.253,00 
 Multa e Juros de Mora 1.730.078,00 893.399,00 1.215.023,00 
 Indenizações e Restituições 197.672,00 337.754,00 349.914,00 
 Receita da Dívida Ativa Tributária 3.314.995,00 2.851.957,00 2.954.628,00 
 Receitas Diversas 540.749,00 843.329,00 873.688,00 
RECEITAS DE CAPITAL 3.252.537,00 5.959.782,00 5.853.744,00 
 Operações de crédito 700.101,00 3.909.782,00 3.553.744,00 
 Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 
 Alienações de Bens 500.000,00 300.000,00 300.000,00 
 Transferências de Capital 2.052.436,00 1.750.000,00 2.000.000,00 
DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 11.129.849,00 12.622.278,00 12.975.702,00 
RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.460.000,00 6.087.900,00 6.477.526,00 
Total 125.300.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
c) As Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes também consideraram os efeitos inflacionários (IPCA).
d) As Receitas de Capital são compostas pelas expectativas da concretização de operações de crédito para os anos de 2018 e 2019.
I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG
a) As projeções das metas de receita para os anos de 2018 e 2019 foram estabelecidas em função do resultado apurado em 2016 aliado às 
expectativas econômicas do país, principalmente sobre o desempenho da inflação, já que as projeções sobre a atividade econômica (PIB) estão 
mais instáveis.
b) Para o cálculo da Receita Tributária, de Contribuições, Patrimonial e de Serviços, em ambos os anos, considerou o desempenho da inflação 
(IPCA).
I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita
Receita Tributária
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 13.970.850,73 
2015 16.398.079,34 17,37 
2016 17.826.009,65 8,71 
2017 18.466.490,00 3,59 
2018 18.628.181,00 0,88 
2019 19.298.796,00 3,60 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 23.144.606,91 
2015 24.547.622,87 6,06 
2016 26.621.249,58 8,45 
2017 31.409.482,00 17,99 
2018 32.194.720,00 2,50 
2019 33.096.173,00 2,80 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
Transferências de Recursos do SUS
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 4.784.109,73 
2015 7.250.598,96 51,56 
2016 13.615.817,85 87,79 
2017 12.385.154,00 -9,04 
2018 12.694.783,00 2,50 
2019 13.050.237,00 2,80 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade da 
política de intensificação da fiscalização e da modernização da receita. Contudo, a perspectiva da economia 
nacional para 2018 e 2019 também poderá influenciar, seja de forma positiva ou negativa.
b) A estimativa para os anos de 2018 e 2019 foram projetadas de acordo com a inflação (IPCA), ou seja, de 
crescimento pelo menos nominal.
a) O comportamento do FPM tem apresentado uma performace estável com tendência de queda para os 
próximos anos devido o cenário econômico adverso do país.
b) Os valores referentes aos anos de 2018 e 2019 foram projetados de acordo com a previsão de crescimento da 
economia, que é medida pelo PIB.
Nota:
Outras Receitas Correntes
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 3.671.213,53 
2015 4.810.764,47 31,04 
2016 4.714.295,64 -2,01 
2017 5.783.494,00 22,68 
2018 4.926.439,00 -14,82 
2019 5.393.253,00 9,48 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
Receitas de Capital
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 2.560.419,42 
2015 1.378.840,62 -46,15 
2016 2.603.296,64 88,80 
2017 3.252.537,00 24,94 
2018 5.959.782,00 83,23 
2019 5.853.744,00 -1,78 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Nota:
a) O crescimento das transferências de recursos do SUS de 2015 para 2016 foi decorrente do Programa "Gestão 
Plena da Saúde", no qual o Município se tornou responsável pela administração dos recursos deste programa. 
Nos anos seguintes, os valores foram projetados de acordo com a expectativa de crescimento da economia 
brasileira, o PIB.
a) As Outras Receitas Correntes são compostas por Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Receita 
da Dívida Ativa Tributária e Outras. Com a política da Prefeitura de parcelar créditos tributários inscritos na 
Dívida Ativa, espera-se aumentar a arrecadação dessa receita.
b) As estimativas para os anos de 2018 e 2019 foram projetadas considerando o valor apurado em 2016, 
acrescido da expectativa de inflação para o ano.
a) Como os recursos próprios do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas, torna-se 
essencial buscar novas linhas de financiamento, desde o não comprometimento dos limites de endividamento e 
de contratação de operações de crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Assim, em 2018, está 
previsto a realização de operações de crédito PMAT e BDMG.
TOTAL DAS DESPESAS
R$ milhares
2017 2018 2019
DESPESAS CORRENTES (I) 115.190.630,86 113.511.925,00 116.872.701,00 
Pessoal e Encargos Sociais 66.348.865,33 65.378.983,00 67.732.627,00 
Juros e Encargos da Dívida 335.203,00 430.031,00 460.134,00 
Outras Despesas Correntes 48.506.562,53 47.702.911,00 48.679.940,00 
DESPESAS DE CAPITAL (II) 9.529.369,14 13.988.075,00 15.097.299,00 
Investimentos 8.509.368,14 10.263.173,00 10.632.648,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
Amortização Financeira 1.020.001,00 3.724.902,00 4.464.651,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 580.000,00 800.000,00 830.000,00 
TOTAL (IV)=(I+II+III) 125.300.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG
CATEGORIA ECONÔMICA 
E GRUPOS DE DESPESA
a) As metas anuais das despesas municipais foram projetadas com base na evolução dos gastos nos últimos anos, acrescentado 
pela estimativa oficial da inflação (IPCA) e o Produto Interno Bruto (PIB).
b) Investimentos: A partir de 2018 o aumento dessa despesa é explicado pela previsão de construção do Corredor Empresarial, 
obra de pavimentação de 16 (dezesseis) quilômetros de estrada.
c) Amortização Financeira: Com a efetivação das operações de crédito planejadas, haverá aumento das amortizações 
financeiras.
Pessoal e Encargos Sociais
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 47.952.527,71 
2015 53.747.065,91 12,08 
2016 58.635.858,88 9,10 
2017 66.348.865,33 13,15 
2018 65.378.983,00 -1,46 
2019 67.732.627,00 3,60 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Nota: 
Juros e Encargos da Dívida
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 209.091,33 
2015 237.926,36 13,79 
2016 396.341,18 66,58 
2017 335.203,00 -15,43 
2018 430.031,00 28,29 
2019 460.134,00 7,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Nota: 
Reserva de Contingência
Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO %
2014 2.270.000,00 
2015 798.000,00 -64,85 
2016 550.000,00 -31,08 
2017 580.000,00 5,45 
2018 800.000,00 37,93 
2019 830.000,00 3,75 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Nota: 
II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG
a) O aumento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais se refere ao crescimento vegetativo da folha e das 
contratações efetivadas, além das despesas efetuadas por meio de concurso público de servidores e dos reajustes 
salariais previstos. Para o cálculo foi utilizado o comportamento estimado para a inflação (IPCA) no período.
a) O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando 
assim o empenho do Município em honrar seus compromissos. Para projetar os valores do período 2018-2019 
considerou o desempenho da Taxa Selic, além do histórico recente dessa despesa.
a) O valor da Reserva de Contingência baseou-se na previsão de Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ano, 
aplicando um percentual de 0,6% sobre esta mesma receita.
III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG
META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
RECEITAS CORRENTES (I) 87.906.154,24 101.629.439,97 114.360.777,17 133.177.312,00 128.874.596,00 133.444.432,00 
Receita Tributária 13.970.850,73 16.398.080,24 17.826.009,65 18.466.490,00 18.628.181,00 19.298.796,00 
Receita de Contribuição 3.565.614,70 5.717.018,56 12.306.012,27 11.300.001,00 7.021.011,00 7.273.768,00 
Receita Patrimonial 5.013.010,12 5.373.538,52 6.138.303,38 4.724.732,00 6.528.775,00 6.763.811,00 
Aplicações Financeiras (II) 4.937.400,40 5.291.898,22 6.029.042,60 4.615.363,00 5.818.545,05 6.487.677,73 
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Transferências Correntes 61.685.465,16 69.330.038,18 73.172.335,31 92.692.953,00 91.557.197,00 94.494.143,00 
Demais Receitas Correntes 3.671.213,53 4.810.764,47 4.918.116,56 5.993.136,00 5.139.432,00 5.613.914,00 
RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 82.968.753,84 96.337.541,75 108.331.734,57 128.561.949,00 123.056.051,00 126.956.754,00 
RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.560.419,42 1.378.840,62 2.603.296,64 3.252.537,00 5.959.782,00 5.853.744,00 
Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 656.668,51 700.101,00 3.909.782,00 3.553.744,00 
Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Alienação de Ativos (VII) 647.200,00 370.063,75 119.213,73 500.000,00 300.000,00 300.000,00 
Transferência de Capital 1.913.219,42 1.008.776,87 1.827.414,40 2.052.436,00 1.750.000,00 2.000.000,00 
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 1.913.219,42 1.008.776,87 1.827.414,40 2.052.436,00 1.750.000,00 2.000.000,00 
RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 84.881.973,26 97.346.318,62 110.159.148,97 130.614.385,00 124.806.051,00 128.956.754,00 
DESPESAS CORRENTES (X) 71.575.568,85 87.834.669,95 101.815.079,24 115.190.630,86 113.511.925,00 116.872.701,00 
Pessoal e Encargos Sociais 47.952.527,71 53.747.065,91 58.635.858,88 66.348.865,33 65.378.983,00 67.732.627,00 
Juros e Encargos da Dívida (XI) 209.091,33 436.242,81 396.341,18 335.203,00 430.031,00 460.134,00 
Outras Despesas Correntes 23.413.949,81 33.651.361,23 42.782.879,18 48.506.562,53 47.702.911,00 48.679.940,00 
DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 71.366.477,52 87.398.427,14 101.418.738,06 114.855.427,86 113.081.894,00 116.412.567,00 
DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 4.748.944,24 6.418.849,07 7.555.171,72 9.529.369,14 13.988.075,00 15.097.299,00 
Investimentos 3.617.597,83 5.324.450,01 6.514.056,05 8.509.368,14 10.263.173,00 10.632.648,00 
Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
Amortização da Dívida (XIV) 1.131.346,41 1.094.399,06 1.041.115,67 1.020.001,00 3.724.902,00 4.464.651,00 
DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 3.617.597,83 5.324.450,01 6.514.056,05 8.509.368,14 10.263.173,00 10.632.648,00 
RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 580.000,00 800.000,00 830.000,00 
DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 74.984.075,35 92.722.877,15 107.932.794,11 123.944.796,00 124.145.067,00 127.875.215,00 
RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 9.897.897,91 4.623.441,47 2.226.354,86 6.669.589,00 660.984,00 1.081.539,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
a) O resultado primário mede o comportamento fiscal da Administração durante o exercício. Esse resultado é representado pelo confronto entre as receitas e as despesas primárias. Neste demonstrativo, verifica se as 
receitas primárias (receitas orçamentárias excluídas as operações de crédito, os rendimentos de aplicações financeiras, juros e amortizações de operações de crédito, recebimento de empréstimos concedidos e as receitas de 
privatizações) são suficientes para cobrir as despesas primárias. Em resumo, sua finalidade é verificar se os níveis dos gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação e, sobretudo, se os recursos são capazes de 
garantir o pagamento das dívidas de longo prazo.
b) Os dados do período 2014-2016 foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) fornecidos pela Controladoria Interna do Município. Os números de 2017 são os que constam na Lei 
Orçamentária Anual – LOA. Para o período 2018-2019 os valores foram estimados.
IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG
META FISCAL - RESULTADO NOMINAL
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
(b) (c) (d) (e) (f) (g)
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 13.622.688,51 12.819.712,18 13.126.420,36 13.369.498,68 13.783.139,33 14.279.332,35 
DEDUÇÕES (II) 10.890.252,02 11.191.493,65 13.798.022,27 11.726.770,39 12.498.119,17 12.948.051,46 
Ativo Disponível 13.490.987,88 13.713.618,39 14.499.613,67 16.278.616,13 14.526.969,95 15.049.940,86 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 18.171,86 18.989,59 19.673,22 
(-) Restos a Pagar Processados 2.600.735,86 2.522.124,74 701.591,40 4.570.017,60 2.028.850,78 2.101.889,41 
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 2.732.436,49 1.628.218,53 -671.601,91 1.642.728,29 1.285.020,17 1.331.280,89 
RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 
PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 2.392.280,13 12.819.712,18 12.126.420,36 1.443.297,00 9.522.880,41 9.865.704,11 
DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 340.156,36 -11.191.493,65 -12.798.022,27 199.431,29 -8.237.860,25 -8.534.423,22 
RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f)
VALOR 307.028,83 -11.531.650,01 -1.606.528,62 -12.598.590,98 -8.437.291,54 -296.562,97 
Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
a) Para o período 2014-2016, foram utilizados valores do RREO.
b) Em 2017, os dados foram extraídos da LDO 2017.
c) Em 2018-2019, os resultados são estimados (média 2014-2016, acrescido de inflação).
META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA
ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019
DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 13.622.688,51 12.819.712,18 13.126.420,36 13.369.498,68 13.783.139,33 14.279.332,35 
Dívida Mobiliária
Outras Dívidas
DEDUÇÕES (II) 10.890.252,02 11.202.521,78 13.798.022,27 11.726.770,39 12.498.119,17 12.948.051,46 
Ativo Disponível 13.490.987,88 13.713.618,39 14.499.613,67 16.278.616,13 14.526.969,95 15.049.940,86 
Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 18.171,86 18.989,59 19.673,22 
(-) Restos a Pagar Processados 2.600.735,86 2.511.096,61 701.591,40 4.570.017,60 2.028.850,78 2.101.889,41 
DCL (III) = (I – II) 2.732.436,49 1.617.190,40 -671.601,91 1.642.728,29 1.285.020,17 1.331.280,89 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
Notas:
a) Entre 2014-2016: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO).
b) Em 2017: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017.
c) Entre 2018-2019: Projeção de acordo com a média dos anos anteriores, acrescido da estimativa de inflação (IPCA) do ano.
V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da 
Prefeitura de Bom Despacho-MG
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR
EXERCÍCIO – 2018
AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO
Variação
Valor %
(a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100
Receita Total 99.673.000,00 116.964.073,81 17.291.073,81 17,35%
Receitas Primárias (I) 82.481.026,67 110.159.148,97 27.678.122,30 33,56%
Despesa Total 99.673.000,00 109.370.250,96 9.697.250,96 9,73%
Despesas Primárias (II) 77.174.998,72 107.932.794,11 30.757.795,39 39,85%
Resultado Primário (III) = (I–II) 5.306.027,95 2.226.354,86 -3.079.673,09 -58,04%
Resultado Nominal 6.586.771,64 -1.595.500,49 -8.182.272,13 -124,22%
Dívida Pública Consolidada 13.965.299,13 13.126.420,36 -838.878,77 -6,01%
Dívida Consolidada Líquida 2.801.157,27 -671.601,91 -3.472.759,18 -123,98%
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Controladoria Interna do Município, 2017.
Notas:
b) Metas Previstas: Foram utilizados as metas estimadas na LDO 2016.
c) Metas Realizadas: Dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO 2016.
Metas Previstas em 
2016
Metas Realizadas 
em 2016
a) Na elaboração da LDO as metas municipais são calculadas com base na evolução dos resultados apurados efetivamente e nas projeções dos indicadores econômicos do 
país. No caso específico das metas projetadas para a LDO 2016, elaborada em 2015, não foi levado em consideração a entrada de recursos referente ao Programa “Gestão 
Plena da Saúde”, que o município de Bom Despacho passou a ser responsável a partir de 2016. Isso explica a diferença entre as metas realizadas e previstas de 2016.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES
EXERCÍCIO – 2018
AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Receita Total 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 141.166.400,00 
Receitas Primárias (I) 80.457.520,04 81.262.095,24 82.481.026,67 124.806.051,00 128.956.754,00 137.081.029,50 
Despesa Total 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 141.166.400,00 
Despesas Primárias (II) 75.281.664,85 76.034.481,50 77.174.998,72 124.145.067,00 127.875.215,00 135.931.353,55 
Resultado Primário (III) = (I - II) 5.175.855,19 5.227.613,74 5.306.027,95 660.984,00 1.081.539,00 1.149.675,96 
Resultado Nominal 6.425.178,40 6.489.430,18 6.586.771,64 -8.437.291,54 -296.562,97 -315.246,44 
Dívida Pública Consolidada 13.622.688,51 13.758.915,40 13.965.299,13 13.783.139,33 14.196.633,51 15.091.021,42 
Dívida Consolidada Líquida 2.732.436,49 2.759.760,85 2.801.157,27 1.285.020,17 1.323.570,77 1.406.955,73 
ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES
2015 2016 2017 2018 2019 2020
Receita Total 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 122.775.119,62 128.185.328,19 136.392.657,00 
Receitas Primárias (I) 75.610.863,68 75.592.646,74 78.033.137,81 119.431.627,75 124.475.631,27 132.445.439,13 
Despesa Total 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 122.775.119,62 128.185.328,19 136.392.657,00 
Despesas Primárias (II) 70.746.795,27 70.729.750,23 73.013.243,82 118.799.107,18 123.431.674,71 131.334.641,11 
Resultado Primário (III) = (I - II) 4.864.068,41 4.862.896,51 5.019.893,99 632.520,57 1.043.956,56 1.110.798,03 
Resultado Nominal 6.038.134,01 6.036.679,24 6.231.572,03 -8.073.963,19 -286.257,69 -304.585,93 
Dívida Pública Consolidada 12.802.075,47 12.798.991,07 13.212.203,53 13.189.607,02 13.703.314,20 14.580.697,03 
Dívida Consolidada Líquida 2.567.838,07 2.567.219,40 2.650.101,48 1.229.684,37 1.277.577,96 1.359.377,52 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO
EXERCÍCIO – 2018
AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio/Capital
Reservas
Resultado Acumulado 64.358.044,17 35,6% 44.578.957,18 28,8% 32.884.831,22
TOTAL 64.358.044,17 35,6% 44.578.957,18 28,8% 32.884.831,22
REGIME PREVIDENCIÁRIO
PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 %
Patrimônio 4.275.777,10 33,3% 5.163.112,20 207,1% 3.870.762,30
Reservas
Lucros ou Prejuízos Acumulados
TOTAL 4.275.777,10 33,3% 5.163.112,20 207,1% 3.870.762,30
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2017.
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
EXERCÍCIO – 2018
AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 
RECEITAS REALIZADAS
RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 119.213,73 370.063,75 647.200,00 
 Alienação de Bens Móveis 119.213,73 370.063,75 647.200,00 
 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 
DESPESAS EXECUTADAS
APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 628.047,66 440.014,39 0,00 
 DESPESAS DE CAPITAL 628.047,66 440.014,39 0,00 
 Investimentos 628.047,66 440.014,39 0,00 
 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 
 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 
 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 
 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00
 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00
SALDO FINANCEIRO
VALOR (III) 68.415,43 577.249,36 647.200,00 
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2017.
2016
(a)
2015
(b)
2014
(c) 
2016
(d)
2015
(e)
2014
(f)
2016
(g) = ((Ia – IId) + 
IIIh)
2015
(h) = ((Ib – IIe) + 
IIIi)
2014
(i) = (Ic – IIf)
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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO – 2018
AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00
RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
PLANO PREVIDENCIÁRIO
RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2015 2014
RECEITAS CORRENTES (I) 11.824.950,68 9.165.537,06 8.810.277,47
Receita de Contribuições dos Segurados 2.363.682,54 1.950.909,45 1.716.293,03
Civil 2.363.682,54 1.950.909,45 1.716.293,03
Ativo 2.330.251,56 1.920.527,24 1.690.256,49
Inativo 30.233,63 27.508,95 23.331,77
Pensionista 3.197,35 2.873,26 2.704,77
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
 Receita de Contribuições Patronais 5.608.547,57 4.282.315,62 3.749.604,86
Civil 4.939.519,68 3.762.070,13 3.335.044,63
Ativo 4.939.519,68 3.762.070,13 3.335.044,63
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Militar 0,00 0,00 0,00
Ativo 0,00 0,00 0,00
Inativo 0,00 0,00 0,00
Pensionista 0,00 0,00 0,00
Em Regime de Parcelamento de Débitos 669.027,89 520.245,49 414.560,23
Receita Patrimonial 3.842.082,51 2.924.065,14 3.329.443,94
Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00
Receitas de Valores Mobiliários 3.842.082,51 2.924.065,14 3.329.443,94
Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00
Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00
Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas Correntes 10.638,06 8.246,85 14.935,64
Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 14.193,45
Demais Receitas Correntes 10.638,06 8.246,85 742,19
RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00
Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00
Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00
Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00
TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) 11.824.950,68 9.165.537,06 8.810.277,47
DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2015 2014
ADMINISTRAÇÃO (IV) 807.165,36 470.922,70 327.739,78
Despesas Correntes 506.493,26 415.502,72 325.031,09
Despesas de Capital 300.672,10 55.419,98 2.708,69
PREVIDÊNCIA (V) 7.547.250,77 6.312.951,82 5.155.761,36
Benefícios - Civil 7.546.367,86 6.269.791,71 5.153.628,92
Aposentadorias 6.537.859,46 5.348.804,07 4.395.503,99
Pensões 568.605,50 460.438,14 365.869,70
Outros Benefícios Previdenciários 439.902,90 460.549,50 392.255,23
Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00
Reformas 0,00 0,00 0,00
Pensões 0,00 0,00 0,00
Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00
Outras Despesas Previdenciárias 882,91 43.160,11 2.132,44
Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00
Demais Despesas Previdenciárias 882,91 43.160,11 2.132,44
TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 8.354.416,13 6.783.874,52 5.483.501,14
RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 3.470.534,55 2.381.662,54 3.326.776,33
RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2015 2014
VALOR
RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS (Reserva do RPPS) 2016 2015 2014
VALOR 150.000,00 283.000,00 1.600.000,00
APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2015 2014
Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 1.475.533,28 944.257,88 715.560,67
Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00
Outros Aportes para o RPPS 5.063.745,54 4.681.542,25 4.427.481,54
Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00
BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2015 2014
Caixa e Equivalentes de Caixa -82.968,47 64.810,86 1.931.492,11
Investimentos e Aplicações 27.204.102,14 23.779.019,74 19.810.008,04
Outro Bens e Direitos (Imobilizado) 404.824,57 104.152,47 48.732,49
Créditos a Receber a Curto e Longo Prazo 291.912,85 995.344,04 1.331.507,41
Fonte: ContabilPrev, abril/2017.
Página 15
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES
EXERCÍCIO – 2018
AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 
EXERCÍCIO
RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO 
PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO
(a) (b) (c) = (a-b) (d) = (Exercício anterior) + (c) 
2018 6.280.523,49 7.779.297,59 -1.498.774,10 21.878.174,88 
2019 6.504.122,36 8.044.041,54 -1.539.919,18 20.338.255,70 
2020 6.199.802,07 8.210.697,58 -2.010.895,51 18.327.360,19 
2021 6.626.912,89 8.255.647,12 -1.628.734,23 16.698.625,96 
2022 6.313.060,68 8.217.349,32 -1.904.288,64 14.794.337,32 
2023 6.506.987,77 8.191.473,06 -1.684.485,29 13.109.852,03 
2024 6.201.293,15 8.100.104,19 -1.898.811,04 11.211.040,99 
2025 5.910.549,84 8.112.834,88 -2.202.285,04 9.008.755,95 
2026 5.633.437,32 7.951.938,04 -2.318.500,72 6.690.255,23 
2027 5.368.780,76 7.880.529,51 -2.511.748,75 4.178.506,48 
2028 5.114.515,33 7.644.364,47 -2.529.849,14 1.648.657,34 
2029 4.885.912,33 7.460.951,43 -2.575.039,10 -926.381,76 
2030 4.649.882,70 7.122.035,86 -2.472.153,16 -3.398.534,92 
2031 4.453.955,61 6.688.999,85 -2.235.044,24 -5.633.579,16 
2032 4.221.560,46 6.386.945,20 -2.165.384,74 -7.798.963,90 
2033 4.026.038,89 6.100.314,62 -2.074.275,73 -9.873.239,63 
2034 3.827.344,31 5.714.897,33 -1.887.553,02 -11.760.792,65 
2035 3.648.993,36 5.426.669,46 -1.777.676,10 -13.538.468,75 
2036 3.478.952,16 5.092.982,61 -1.614.030,45 -15.152.499,20 
2037 3.306.588,29 4.605.937,20 -1.299.348,91 -16.451.848,11 
2038 3.151.876,76 4.382.601,05 -1.230.724,29 -17.682.572,40 
2039 3.001.703,07 3.907.229,11 -905.526,04 -18.588.098,44 
2040 2.861.256,90 3.450.158,65 -588.901,75 -19.177.000,19 
2041 2.726.019,52 2.924.451,50 -198.431,98 -19.375.432,17 
2042 2.596.914,57 2.564.110,90 32.803,67 -19.342.628,50 
2043 2.475.655,19 2.379.143,11 96.512,08 -19.246.116,42 
2044 2.359.350,31 2.128.418,07 230.932,24 -19.015.184,18 
2045 1.357.088,74 1.834.795,33 -477.706,59 -19.492.890,77 
2046 1.293.462,46 1.585.761,30 -292.298,84 -19.785.189,61 
2047 1.232.696,13 1.419.112,88 -186.416,75 -19.971.606,36 
2048 1.174.315,65 1.311.085,26 -136.769,61 -20.108.375,97 
2049 1.121.827,37 1.219.517,58 -97.690,21 -20.206.066,18 
2050 1.067.633,90 1.109.395,16 -41.761,26 -20.247.827,44 
2051 1.022.648,17 1.059.112,07 -36.463,90 -20.284.291,34 
2052 969.289,19 963.211,15 6.078,04 -20.278.213,30 
2053 924.396,56 918.874,77 5.521,79 -20.272.691,51 
2054 878.775,40 877.542,32 1.233,08 -20.271.458,43 
2055 837.825,23 848.332,15 -10.506,92 -20.281.965,35 
2056 798.783,01 768.883,10 29.899,91 -20.252.065,44 
2057 759.207,49 728.441,99 30.765,50 -20.221.299,94 
2058 723.685,04 678.025,15 45.659,89 -20.175.640,05 
2059 689.204,48 622.606,65 66.597,83 -20.109.042,22 
2060 656.957,42 589.124,12 67.833,30 -20.041.208,92 
2061 625.906,32 521.068,51 104.837,81 -19.936.371,11 
2062 596.263,23 504.732,08 91.531,15 -19.844.839,96 
2063 568.421,53 502.594,10 65.827,43 -19.779.012,53 
2064 541.717,41 489.698,71 52.018,70 -19.726.993,83 
2065 516.319,37 472.089,92 44.229,45 -19.682.764,38 
2066 492.112,05 444.784,80 47.327,25 -19.635.437,13 
2067 468.992,83 357.009,46 111.983,37 -19.523.453,76 
2068 446.781,33 330.796,05 115.985,28 -19.407.468,48 
2069 426.811,58 303.547,84 123.263,74 -19.284.204,74 
2070 406.193,09 290.528,73 115.664,36 -19.168.540,38 
2071 389.077,77 271.688,91 117.388,86 -19.051.151,52 
2072 368.776,76 235.897,51 132.879,25 -18.918.272,27 
2073 351.696,87 226.161,73 125.535,14 -18.792.737,13 
2074 334.339,79 210.459,91 123.879,88 -18.668.857,25 
2075 318.759,85 199.574,61 119.185,24 -18.549.672,01 
2076 303.905,80 185.217,99 118.687,81 -18.430.984,20 
2077 289.974,80 170.365,65 119.609,15 -18.311.375,05 
2078 275.966,65 169.752,35 106.214,30 -18.205.160,75 
2079 264.338,55 161.717,74 102.620,81 -18.102.539,94 
2080 250.546,09 153.709,94 96.836,15 -18.005.703,79 
2081 238.942,04 139.721,43 99.220,61 -17.906.483,18 
2082 227.149,69 133.436,82 93.712,87 -17.812.770,31 
2083 216.564,71 129.988,25 86.576,46 -17.726.193,85 
2084 206.472,92 117.925,07 88.547,85 -17.637.646,00 
2085 196.223,65 112.514,37 83.709,28 -17.553.936,72 
2086 187.042,57 108.455,43 78.587,14 -17.475.349,58 
2087 178.202,01 105.959,49 72.242,52 -17.403.107,06 
2088 169.762,32 101.787,37 67.974,95 -17.335.132,11 
2089 161.835,49 94.214,47 67.621,02 -17.267.511,09 
2090 154.509,85 88.911,54 65.598,31 -17.201.912,78 
2091 147.295,54 81.579,82 65.715,72 -17.136.197,06 
Fonte: ContabilPrev, 07/04/2017.
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA
EXERCÍCIO – 2018
AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00
TRIBUTO MODALIDADE
RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO
2018 2019 2020
NÃO HÁ EXPECTATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA
TOTAL
Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2017.
SETORES/ 
PROGRAMAS/ 
BENEFICIÁRIO
MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
ANEXO DE METAS FISCAIS
MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO 
EXERCÍCIO – 2018
R$ 1,00 
EVENTOS Valor Previsto para 2018
Salário Mínimo
Ano Valor Alíquota (%)
Aumento Permanente da Receita 4.565.701,00 2017 937,00 6,48 
(-) Transferências Constitucionais 2016 880,00 11,68 
(-) Transferências ao FUNDEB 1.826.280,40 2015 788,00 8,84 
Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.739.420,60 2014 724,00 0,00 
Redução Permanente de Despesa (II) 2018 (Previsão) 979,00 4,48 
Margem Bruta (III) = (I+II) 2.739.420,60 
Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 514.779,58 Diferença (2018-2017) 42,00 
I-Impacto anual do aumento real do salário mínimo 1.679,58 Impacto mensal 126,00 
II-Previsão de criação de cargos - Concurso Público 513.100,00 Impacto anual 1.679,58 
Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.224.641,02 
Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Novos cargos
Ano Quantidade de cargos Valor
Notas: 2018 50 513.100,00 
Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Folha de Pagamento, 2017.
c) Em 2018, existe a previsão de concurso público para preenchimento de 50 (cinquenta) vagas com salário médio de R$1.400,00, a partir do mês de junho.
AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)
a) O Aumento Permanente da Receita em 2018 é fruto de expectativas positivas em relação a economia brasileira nesse ano, que por sua vez poderá elevar o montante de 
recursos recebidos pelo Município, oriundos de elevação de alíquota ou ampliação de base de cálculo de tributos que são objetos de transferência constitucional.
b) Bom Despacho, em 2017, no seu quadro de servidores efetivos possui 3 (três) com vencimentos análogo ao salário mínimo, o que explica o baixo impacto do 
aumento do salário mínimo na folha de pagamento do Município.
Focus - Relatório de Mercado
31 de março de 2017
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal* Mediana - agregado Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje
Inflação nos próximos 12 meses suavizada
4,56 IPCA (%) 4,55 4,57 (1)
4,86 IGP-DI (%) 4,81 4,87 (2)
4,83 IGP-M (%) 4,77 4,81 (2)
4,88 IPC-Fipe (%) 4,79 4,67 (1)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de
semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
IPCA IGP-DI
IGP-M IPC-Fipe
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal*
Mediana - agregado Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Comportamento
semanal*
mar/17 abr/17
IPCA (%) 0,30 0,23 0,23 (1) 0,45 0,43 0,40 (1)
IGP-DI (%) 0,35 0,15 0,13 (1) 0,35 0,30 0,30 (2)
IGP-M (%) 0,36 0,20 - 0,37 0,34 0,32 (1)
IPC-Fipe (%) 0,40 0,20 0,20 (2) 0,40 0,37 0,35 (3)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,10 3,12 - 3,12 3,15 3,14 (1)
Meta Taxa Selic (%a.a.) - - - 11,50 11,25 11,25 (2)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
IPCA IGP-DI IGP-M
mar/17 abr/17
IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Meta Taxa Selic
1
Focus - Relatório de Mercado
31 de março de 2017
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal*
Mediana - agregado Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Comportamento
semanal*
2017 2018
IPCA (%) 4,36 4,12 4,10 (4) 4,50 4,50 4,50 (36)
IGP-DI (%) 4,56 4,32 4,29 (11) 4,68 4,60 4,61 (1)
IGP-M (%) 4,79 4,51 4,36 (4) 4,67 4,55 4,60 (1)
IPC-Fipe (%) 4,46 3,96 3,75 (3) 4,50 4,50 4,50 (10)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,28 3,25 (3) 3,40 3,40 3,40 (6)
Taxa de câmbio - média do período (R$/US$) 3,18 3,18 3,18 (5) 3,37 3,36 3,35 (1)
Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,25 9,00 8,75 (1) 9,00 8,50 8,50 (2)
Meta Taxa Selic - média do período (%a.a.) 10,72 10,41 10,38 (1) 9,00 8,75 8,75 (2)
Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB) 51,50 51,70 51,70 (1) 55,00 55,00 55,00 (9)
PIB (% do crescimento) 0,49 0,47 0,47 (1) 2,39 2,50 2,50 (2)
Produção Industrial (% do crescimento) 1,09 1,22 1,20 (1) 2,19 2,10 2,06 (1)
Conta Corrente¹ (US$ Bilhões) -26,50 -26,00 -26,00 (1) -35,65 -36,50 -36,50 (1)
Balança Comercial (US$ Bilhões) 47,30 49,50 50,07 (2) 40,00 41,20 41,90 (2)
Invest. Direto no País¹ (US$ Bilhões) 72,00 73,50 75,00 (2) 72,00 74,00 74,50 (1)
Preços Administrados (%) 5,50 5,50 5,50 (4) 4,60 4,55 4,60 (1)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
IPCA IGP-DI IGP-M
2017 2018
Meta Taxa Selic (fim de período) Meta Taxa Selic (média do período) DLSP
Crescimento do PIB Produção Industrial Conta Corrente¹
Balança Comercial IDP¹ Preços Administrados
IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Taxa de câmbio (média do período)
¹ Até 21/4/15, as expectativas de investimento estrangeiro direto (IED) e saldo em conta corrente seguiam a metodologia da 5ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI. Em 22/4/15, as
instituições participantes foram orientadas a seguir a metodologia da 6ª edição, que considera investimento direto no país (IDP) no lugar de IED e altera o cálculo do saldo em conta corrente. Para
mais informações, acesse http://www.bcb.gov.br/?6MANBALPGTO.
2
Focus - Relatório de Mercado
31 de março de 2017
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal*
Mediana - top 5 - curto prazo Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Comportamento
semanal*
mar/17 abr/17
IPCA (%) 0,20 0,20 0,21 (1) 0,46 0,41 0,25 (2)
IGP-DI (%) 0,38 0,14 0,14 (2) 0,35 0,35 0,35 (2)
IGP-M (%) 0,23 0,20 - 0,32 0,32 0,32 (4)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,10 3,12 - 3,07 3,15 3,14 (1)
Meta Taxa Selic (%a.a.) - - - 11,50 11,25 11,25 (3)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5
mar/17 abr/17
Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5 Meta Taxa Selic - Top 5
CURTO PRAZO
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal*
Mediana - top 5 Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Comportamento
semanal*
2017 2018
Curto prazo
IPCA (%) 4,08 3,90 3,71 (1) 4,50 4,50 4,50 (25)
IGP-DI (%) 4,14 4,34 4,34 (2) 4,95 4,50 4,50 (3)
IGP-M (%) 4,78 4,25 4,06 (1) 4,95 4,95 4,95 (7)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,20 3,35 3,35 (3) 3,40 3,50 3,50 (3)
Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,25 8,88 8,63 (2) 8,50 8,50 8,50 (2)
Médio prazo
IPCA (%) 4,05 4,08 4,08 (1) 4,24 4,30 4,30 (3)
IGP-DI (%) 4,80 4,40 4,40 (1) 4,96 4,76 4,76 (1)
IGP-M (%) 4,76 4,25 4,15 (1) 4,00 4,80 5,00 (1)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,15 3,15 (2) 3,40 3,30 3,30 (2)
Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,00 8,50 8,50 (2) 8,75 8,50 8,50 (2)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
3
Focus - Relatório de Mercado
31 de março de 2017
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal*
Média - top 5 - curto prazo Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Comportamento
semanal*
mar/17 abr/17
IPCA (%) 0,22 0,20 0,21 (1) 0,45 0,40 0,28 (2)
IGP-DI (%) 0,27 0,15 0,15 (2) 0,35 0,35 0,35 (2)
IGP-M (%) 0,25 0,20 - 0,33 0,29 0,29 (2)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,11 3,13 - 3,07 3,19 3,14 (1)
Meta Taxa Selic (%a.a.) - - - 11,40 11,28 11,27 (4)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5
mar/17 abr/17
Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5 Meta Taxa Selic - Top 5
CURTO PRAZO
Expectativas de Mercado
Comportamento
semanal*
Média - top 5 Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Há 4
semanas
Há 1 semana Hoje Comportamento
semanal*
2017 2018
Curto prazo
IPCA (%) 4,09 3,83 3,78 (4) 4,46 4,42 4,42 (3)
IGP-DI (%) 4,14 4,15 4,15 (2) 4,73 4,45 4,45 (2)
IGP-M (%) 4,71 4,25 4,10 (1) 5,09 4,82 4,82 (3)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,19 3,34 3,33 (1) 3,43 3,46 3,47 (1)
Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 8,95 8,74 8,72 (3) 8,50 8,64 8,61 (3)
Médio prazo
IPCA (%) 4,12 4,07 4,02 (3) 4,17 4,27 4,27 (2)
IGP-DI (%) 4,62 4,31 4,31 (1) 4,73 4,76 4,76 (1)
IGP-M (%) 4,46 4,27 4,22 (1) 3,99 4,59 5,06 (1)
Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,31 3,11 3,11 (2) 3,45 3,24 3,24 (2)
Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,13 8,50 8,50 (1) 8,81 8,50 8,50 (1)
* comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento
( aumento, diminuição ou = estabilidade)
4
2
Parâmetros
Avaliação do 
1º Bimestre
2017
2018 2019 2020
PIB real (%) 0,5 2,5 2,5 2,6
PIB Nominal (R$ bilhões) 6.704,7 7.244,3 7.817,8 8.446,7
IPCA acum (%) 4,3 4,5 4,5 4,5
IGP-DI acum (%) 4,6 4,7 4,5 4,5
Taxa Over - SELIC Média (%) 10,9 9,0 9,0 9,0
Taxa de Câmbio Média (R$ / US$) 3,2 3,3 3,5 3,5
Preço Médio do Petróleo (US$/barril) 56,2 55,9 55,2 55,2
Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 937,0 979,0 1.029,0 1.103,0
Massa Salarial Nominal (%) 4,0 8,5 9,8 9,9
PROJEÇÕES DE PARÂMETROS - 2017 a 2020
Fonte: SPE/MF.
Elaboração: SOF/MP.

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