| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2593 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2018 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.593, de 5 de junho de 2017. Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária de 2.018 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. CAPÍTULO I DISPOSIÇÃO PRELIMINAR Art. 1º Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2º, da Constituição da República, às normas estabelecidas pela Lei 4.320, de 17 de março de 1964, e suas alterações, pela Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, ao disposto nos arts. 74, inc. II, alínea “g”; 87, inc. VIII e 107, inc. II da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho, as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2018, que compreendem: I – prioridades e metas da Administração Pública Municipal; II – as diretrizes gerais para o Orçamento; III – as disposições para despesas com pessoal e encargos sociais; IV – das diretrizes para a execução e limitação do orçamento e suas alterações; V – as disposições relativas à dívida pública municipal; VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII – as disposições finais. CAPÍTULO II DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL Art. 2º As prioridades e metas da administração pública municipal para o exercício de 2018, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do município e as de funcionamento dos órgãos e entidades que integram o Orçamento Fiscal, correspondem para o Poder Executivo, às metas relativas ao exercício de 2018 definidas para as ações consideradas prioritárias, com identificação própria, constantes no Plano Plurianual – PPA – para o período 2018-2021, cujo projeto será enviado ao Poder Legislativo até 30 de agosto do corrente exercício e em consonância com os seguintes objetivos estratégicos: I – desenvolvimento econômico e sustentabilidade: competitividade e criação de oportunidades; II – desenvolvimento social: qualidade de vida, equidade, justiça e proteção social; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito III – gestão pública transparente, voltada para o serviço ao povo de Bom Despacho. CAPÍTULO III DAS DIRETRIZES GERAIS PARA O ORÇAMENTO Seção I Das Disposições Gerais Art. 3º A lei orçamentária para o exercício de 2018, que compreende o Orçamento Fiscal e da Seguridade Social, será elaborada conforme as diretrizes, os objetivos e as metas estabelecidas no Plano Plurianual – PPA 2018-2021 – e nesta lei, observadas as normas da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, e da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000. Art. 4º O Orçamento Fiscal compreenderá a programação do Poder Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e a Autarquia do Regime Próprio de Previdência Social. Art. 5º Para os efeitos desta Lei entende-se por: I – função: o maior nível de agregação das diversas áreas de despesa que competem ao setor público; II – subfunção: uma partição da função que visa agregar determinado subconjunto de despesa do setor público; III – programa: um instrumento de organização da ação governamental que visa à concretização dos objetivos pretendidos e que será mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; IV – projeto: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou o aperfeiçoamento da ação de governo; V – atividade: um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, que envolve um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; VI – operações especiais: as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto e que não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços; VII – unidade orçamentária: o menor nível de classificação institucional, agrupada em órgãos orçamentários, entendidos estes como os de maior nível da classificação institucional. Parágrafo único. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de projetos, atividades e operações especiais, especificando os respectivos valores, objetivos e metas, bem como a unidade orçamentária responsável pela ação. Art. 6º Os valores de receitas e despesas contidos na Lei Orçamentária Anual e nos quadros que a integram serão expressos em preços correntes. Art. 7º Acompanharão a proposta orçamentária, além dos quadros exigidos pela legislação em vigor: I – demonstrativo consolidado do Orçamento Fiscal; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito II – demonstrativo da receita corrente líquida; III – demonstrativo dos recursos a serem aplicados na manutenção e no desenvolvimento do ensino fundamental, para fins do disposto no art. 212 e no art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República, com a redação dada pela Emenda à Constituição nº 14, de 12 de setembro de 1996; IV – demonstrativo dos recursos a serem aplicados em programas de saúde, para fins do disposto no § 1º do art. 158 da Constituição do Estado; V – demonstrativo dos recursos a serem aplicados nas ações e serviços públicos de saúde, para fins do disposto na Emenda à Constituição da República nº 29, de 13 de setembro de 2000; VI – demonstrativo da despesa com pessoal, para fins do disposto no art. 169 da Constituição da República e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000; VII – demonstrativo da Receita Corrente Ordinária do Município, desdobrada em categorias e subcategorias econômicas, fontes, rubricas alíneas e subalíneas. Art. 8º A elaboração do projeto de lei orçamentária para 2018 e a execução da respectiva lei deverão levar em conta a obtenção do superavit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante nesta Lei. Art. 9º A LOA conterá dotação para Reserva de Contingência, no valor até 0,6% (seis décimos por cento) da Receita Corrente Líquida fixada para o exercício de 2018, a ser utilizada como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais e para o atendimento ao disposto no inciso III do art. 5º da Lei Complementar Federal nº 101/2000. Art. 10 O Poder Legislativo poderá propor emendas à Lei Orçamentária Anual obedecendo às Diretrizes da Lei Orçamentária e às metas do Plano Plurianual não sendo admitidas as emendas ao que visem a: I – alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto, a inexatidão da proposta; II – conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III – conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; IV – conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em lei específica de auxílios e subvenções. Art. 11 O projeto de lei orçamentária poderá computar na receita: I – operação de crédito autorizada por lei específica, nos termos do § 2º do art. 7º da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, observados o disposto no § 2º do art. 12 e no art. 32, ambos da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000, no inciso III do “caput” do art. 167 da Constituição Federal, assim como, se for o caso, os limites e condições fixados pelo Senado Federal; II – os efeitos de programas de alienação de bens imóveis e de incentivo ao pagamento de débitos inscritos na dívida ativa do Município. Art. 12 Para fins de transparência da gestão fiscal e em observância do princípio da publicidade, o Poder Executivo disponibilizará na internet, na página da Prefeitura e no Portal da Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Transparência, os respectivos documentos para acesso de toda a sociedade: I – o Plano Plurianual – PPA e suas Revisões; II – a Lei de Diretrizes Orçamentárias; III – a Lei Orçamentária Anual. Seção II Das diretrizes para o Orçamento Fiscal Art. 13 Para a elaboração das propostas orçamentárias com recursos à conta do Tesouro Municipal, as despesas correntes e as despesas de capital serão fixadas conforme o limite destinado para cada órgão e entidade do Poder Executivo, que será estabelecido pelo Prefeito Municipal e terá como parâmetro a lei orçamentária de 2017. Parágrafo único. Excetuam-se do disposto no caput as despesas decorrentes do pagamento de precatórios e sentenças judiciais e de juros, encargos e amortização da dívida. Art. 14 O Orçamento Fiscal discriminará a despesa por unidade orçamentária, segundo a classificação por função, subfunção, programa, projeto, atividade, operações especiais e seus desdobramentos, indicando, para cada um, a fonte de recurso, a modalidade de aplicação, o identificador de procedência e uso, e o grupo de despesa, conforme discriminado: I – pessoal e encargos sociais (1); II – juros e encargos da dívida (2); III – outras despesas correntes (3); IV – investimentos (4); V – inversões financeiras (5); VI – amortização da dívida (6). Parágrafo único. A Reserva de Contingência, prevista no art. 9º desta Lei, será identificada pelo dígito 9 (nove) no que se refere ao grupo de despesa. Art. 15 A celebração de convênio para transferência de recursos a entidades privadas sem fins lucrativos, bem como a sua programação na lei orçamentária, estão condicionadas ao cumprimento dos dispositivos legais em vigor. Parágrafo único. É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular. CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES PARA DESPESAS COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS Art. 16 Os Poderes Executivo e Legislativo observarão as regras constitucionais na elaboração de suas propostas orçamentárias para pessoal e encargos. § 1º Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1º, incisos I e II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal a qualquer título, até o montante das quantidades e limites Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito orçamentários constantes de anexo discriminativo da Lei Orçamentária de 2018, cujos valores serão compatíveis com os limites da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. § 2º Quaisquer acréscimos só poderão ser autorizados por lei que prevê aumento de despesa com a discriminação da disponibilidade orçamentária para atendimento do correspondente. § 3º Fica autorizada a revisão geral das remunerações, subsídios, proventos e pensões dos servidores ativos e inativos dos Poderes Executivo e Legislativo, e de autarquia, cujo percentual será definido em lei específica. Art. 17 O disposto no § 1º do art. 18 da Lei Complementar nº 101, de 2000, aplica-se exclusivamente para fins de cálculo do limite da despesa total com pessoal, independentemente da legalidade ou validade dos contratos. Parágrafo único. Não se considera como substituição de servidores e empregados públicos para efeito do caput deste artigo, os contratos de serviços de terceiros relativos a atividades que, simultaneamente: I – sejam acessórios, instrumentais ou complementares às atribuições legais do órgão ou entidade, na forma prevista em regulamento; II – não sejam inerentes a categorias funcionais abrangidas pelo quadro de pessoal do órgão ou entidade, salvo expressa disposição legal em contrário, ou seja, relativas a cargo ou categoria extintos, total ou parcialmente; III – não caracterizem relação direta de emprego. CAPÍTULO V DAS DIRETRIZES PARA A EXECUÇÃO E LIMITAÇÃO DO ORÇAMENTO E SUAS ALTERAÇÕES Seção I Das Diretrizes Gerais Art. 18 A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que venha a ser acrescida à execução orçamentária de 2018, a qualquer tempo, deverá atender ao disposto nos incisos I e II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 2000. Art. 19 A execução orçamentária e financeira da despesa poderá ocorrer de forma descentralizada, seguindo o cronograma de desembolso, estipulado pelo Controle Orçamentário, salvo àquelas previamente autorizadas pelo chefe do Poder Executivo. Art. 20 São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade orçamentária. Art. 21 A classificação e a contabilização dos ingressos de receitas e despesas orçamentárias – empenho, liquidação e pagamento, pelos órgãos, entidades e fundos integrantes dos orçamentos, fiscal e da seguridade social, serão registradas na data de suas respectivas ocorrências. Art. 22 Fica o Poder Executivo autorizado, por ato próprio, a abrir créditos suplementares em suas dotações por: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito I – anulação parcial ou total de dotações; II – a totalidade do superavit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior por fonte de recursos; III – o excesso de arrecadação por fonte de recursos; IV – operação de crédito. Art. 23 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos, por lei, de acordo com o art. 167, inciso VI da Constituição da República, sem cômputo do percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Art. 24 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, a criação, por decreto, de fontes de recursos em qualquer dotação já existente, inclusive aquelas codificações relacionadas ao superavit financeiro. Art. 25 Fica autorizado, durante a execução orçamentária de 2018, o remanejamento de recursos, entre fontes de recursos existentes no mesmo crédito orçamentário sem cômputo no percentual a que se refere o art. 7º, inciso I da Lei Federal 4.320/64. Parágrafo único. Entende-se, como crédito orçamentário, a programação da despesa composta por órgão, unidade orçamentária, função, subfunção, programa, ação, natureza da despesa até o nível de elemento de despesa. Seção II Da Limitação Orçamentária e Financeira Art. 26 Caso seja necessária limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir a meta de resultado primário, nos termos do art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 2000, será fixado separadamente percentual de limitação para o conjunto de “projetos”, “atividades” e calculada de forma proporcional à participação do Poder em cada um dos citados conjuntos, excluídas as relativas às: I – despesas com pessoal e encargos sociais; II – despesas com benefícios previdenciários; III – despesas com PASEP; IV – despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais; V – despesas ressalvadas, conforme o art. 9º, § 2º, da Lei Complementar nº101, de 2000, integrantes desta Lei; VI – dotações constantes da Lei Orçamentária de 2018 referentes às doações e aos convênios. Art. 27 Se durante o exercício de 2018 a despesa com pessoal atingir o limite de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101/2000, o pagamento da realização de serviço extraordinário somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de relevante interesse público que ensejem situações emergenciais de risco ou de prejuízo para a sociedade, devidamente justificados. Parágrafo único. A autorização para a realização de serviço extraordinário para atender as Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 6 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito situações previstas no caput deste artigo, no âmbito do Poder Executivo é de exclusiva competência do Prefeito Municipal e no âmbito do Poder Legislativo é de exclusiva competência do Presidente da Câmara. CAPÍTULO VI DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL Art. 28 Todas as despesas relativas à dívida pública municipal, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da Lei Orçamentária Anual. § 1º É obrigatória a inclusão no orçamento de 2018, dotações necessárias ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho de 2017, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente. § 2º A Administração Direta e Indireta do Município poderá realizar operações de crédito e promover parcelamento ou reparcelamento de débitos tributários e previdenciários para readequação do fluxo de caixa e da política fiscal. Art. 29 As despesas com amortização, juros e outros encargos da Dívida Pública, deverão considerar apenas as operações contratadas ou autorizações concedidas até a data do encaminhamento do Projeto de Lei do Orçamento Anual à Câmara Municipal. CAPÍTULO VII DAS DISPOSIÇÕES SOBRE ALTERAÇÕES TRIBUTÁRIAS Art. 30 O Projeto de Lei que conceda, amplie incentivo ou benefício de natureza tributária, somente será aprovado ou editado se atendidas às exigências do art. 14 da Lei Complementar nº 101, de 2000. Parágrafo único. Os efeitos orçamentários e financeiros de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira, creditícia ou patrimonial, poderão ser compensados mediante o cancelamento, pelo mesmo período, de despesas em valor equivalente. Art. 31 São considerados incentivos ou benefícios de natureza tributária, para os fins do art. 30 desta Lei, os gastos governamentais indiretos decorrentes do sistema tributário vigente que visem atender objetivos econômicos e sociais, explicitados na norma que desonera o tributo, constituindo-se exceção ao sistema tributário de referência e que alcancem, exclusivamente, determinado grupo de contribuintes, produzindo a redução da arrecadação potencial e, consequentemente, aumentando a disponibilidade econômica do contribuinte. Art. 32 A estimativa da receita que constará no projeto de lei orçamentária para o exercício de 2018 com vistas à expansão da base tributária e consequente aumento das receitas próprias, contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, dentre as quais: I – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos sistemas de formação, tramitação e julgamento dos processos tributário e administrativos, visando à racionalização, simplificação e agilização; II – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 7 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito e aperfeiçoamento dos sistemas de fiscalização, cobrança e arrecadação de tributos, objetivando a sua maior exatidão; III – edição de normas e aplicações de condutas e procedimentos que determine a evolução dos processos tributários e administrativos, por meio da revisão e racionalização das rotinas e processos, objetivando a modernização, a padronização de atividades, a melhoria dos controles internos e a eficiência na prestação de serviços; IV – aplicação das penalidades fiscais como instrumento inibitório da prática de infração da legislação tributária, incluindo a inscrição do contribuinte inadimplente na dívida ativa e, se for o caso, podendo ser levado a protesto com a consequente execução fiscal. Art. 33 A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, com destaque para: I – atualização da planta genérica de valores do Município; II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal; IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN; V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI; VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição; VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia; VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal; IX – instituição, por lei específica, da Contribuição de Melhoria com a finalidade de tornar exequível a sua cobrança; X – a instituição de novos tributos ou a modificação, em decorrência de alterações legais, daqueles já instituídos. Parágrafo único. A estimativa da receita com o IPTU levará em consideração a estimativa de lançamentos e a estimativa de inadimplência, para aproximar a previsão da efetiva arrecadação. Art. 34 O Poder Executivo estabelecerá, por ato próprio, até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018, as metas bimestrais de arrecadação, a programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, respectivamente, nos termos dos arts. 13 e 8º da Lei Complementar nº 101/2000. § 1º O Poder Executivo deverá dar publicidade às metas bimestrais de arrecadação, à programação financeira e ao cronograma mensal de desembolso, no órgão oficial de publicação do Município até 30 (trinta) dias após a publicação da lei orçamentária de 2018. § 2º A programação financeira e o cronograma mensal de desembolso, de que trata o caput Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 8 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito deste artigo, deverão ser elaborados de forma a garantir o cumprimento da meta de resultado primário estabelecida nesta Lei. CAPÍTULO VIII DISPOSIÇÕES FINAIS Art. 35 O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações no projeto de Lei Orçamentária Anual, dentro do prazo legal para apresentação de emendas reservado à respectiva proposição, no tocante às partes cuja alteração é proposta. Art. 36 A execução da Lei Orçamentária de 2018 e dos créditos adicionais obedecerá aos princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência na Administração Pública, não podendo ser utilizada para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação na Câmara Municipal. § 1º É vedada a adoção de qualquer procedimento que resulte na execução de despesa sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária. § 2º A Contabilidade registrará todos os atos e fatos relativos à gestão orçamentária e financeira, sem prejuízo das responsabilidades e demais consequências advindas da inobservância do disposto no § 1º deste artigo. Art. 37 As entidades beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo, com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos. Art. 38 As despesas empenhadas e não pagas até o final do exercício serão inscritas em restos a pagar e terão validade até 31 de dezembro do ano subsequente, inclusive para efeito de comprovação dos limites constitucionais de aplicação de recursos nas áreas da educação e da saúde. Parágrafo único. Decorrido o prazo de que trata o caput deste artigo e constatada, excepcionalmente, a necessidade de manutenção dos restos a pagar, fica o Poder Executivo autorizado a prorrogar sua validade, condicionado à existência de disponibilidade financeira para a sua cobertura. Art. 39 O recurso não vinculado por lei específica, convênio ou ajuste que se constituir em superávit financeiro de 2017 poderá ser convertido pelo Poder Executivo em recurso ordinário do Tesouro Municipal para o exercício de 2018. Art. 40 Fica o Poder Executivo autorizado a contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, inclusive instituições públicas vinculadas à União, ao Estado ou a outro Município, desde que compatíveis com os programas constantes da lei orçamentária anual, mediante convênio, ajuste ou congênere. Art. 41 A lei orçamentária anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por meio de parcerias público-privadas, reguladas pela Lei Federal nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, de consórcios públicos, regulados pela Lei Federal nº 11.107, de 6 de abril de 2005 e de Lei Municipal a ser aprovada. Art. 42 Verificado eventual saldo de dotação orçamentária da Câmara Municipal de Bom Despacho que não será utilizado, poderão ser oferecidos tais recursos, definindo especificamente sua destinação como fonte para abertura de créditos adicionais pelo Poder Executivo. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 9 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 43 Caso o projeto de lei orçamentária não seja sancionado até 31 de dezembro de 2017, a programação nele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas: I – com pessoal e encargos sociais; II – benefícios previdenciários; III – transferências constitucionais e legais; IV – serviço da dívida; V – outras despesas correntes, à razão de 1/12 (um doze avos). Art. 44 Integram esta lei, em cumprimento ao disposto no art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101/00: Anexo I – Prioridades e Metas da Administração Municipal; Anexo II – Riscos Fiscais; Anexo III – Metas Fiscais. Art. 44 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de junho de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 10 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO I Prioridades e Metas da Administração Pública Municipal 2018 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 11 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018 ANEXO I – Prioridades e Metas para 2018 (Art. 74 inciso II, alínea g, Art. 87 inciso VIII e Art.107 inciso II da Lei Orgânica do Municipal - LOM) Poder Executivo (Diretrizes para os Programas e Ações – PPA 2018 -2021) I - Área de Resultado – Educação de Qualidade 1. Manter, recuperar e ampliar a rede física das Instituições de Ensino Públicas Municipais; 2. Equipar as Instituições de Ensino Municipais, especialmente com recursos tecnológicos e promover a manutenção periódica dos equipamentos existentes; 3. Elaborar projetos, adquirir terrenos, realizar processos licitatórios, garantir a fonte de financiamento e construir Centros de Educação Infantil e Escolas de Ensino Fundamental nas regiões com maior déficit de atendimento, visando ampliar a oferta de Educação Infantil – 4 meses a 3 anos em creches e Ensino Fundamental – 1º ao 5º ano; 4. Fornecer uniformes e material escolar para as crianças da Rede Pública Municipal; 5. Comprar produtos da Agricultura Familiar para a Alimentação Escolar, atendendo à exigência legal de compra de pelo menos 30% do valor dos recursos do PNAE; 6. Promover educação nutricional nas Escolas e Cemeis em parceria com a Secretaria de Saúde; 7. Gerenciar o preparo da merenda escolar para ofertar uma alimentação de qualidade para os alunos da Rede Municipal de Ensino; 8. Otimizar o transporte escolar no Município; 9. Fomentar a qualidade da Educação Básica no Ensino Fundamental, com melhoria do fluxo escolar e da aprendizagem, de modo a elevar o Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) das escolas municipais; 10. Melhorar os indicadores de eficiência do Ensino Fundamental, ampliando a taxa de conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão; 11. Alfabetizar todas as crianças no Ensino Fundamental, conforme estabelecido na meta 5 do Plano Municipal de Educação - PME; 12. Modernizar e adequar as instituições de ensino municipais para se tornarem melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades educativas das crianças, jovens e adultos; 13. Promover o atendimento integral dos alunos e otimizar o aprendizado por meio da ampliação do tempo diário de permanência na escola; 14. Elevar o nível de formação, a qualificação e o desempenho dos profissionais da educação; 15. Ampliar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões básicos de qualidade relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático-pedagógicos, voltados para o aprendizado do aluno e a eficiência educacional; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 12 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 16. Implementar as ações de manutenção e construção do Pólo da Universidade Aberta do Brasil - UAB no Município; 17. Garantir aos alunos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação, o acesso à educação básica e ao atendimento educacional especializado; 18. Realizar ações para elevar a taxa de alfabetização da população com 15 anos ou mais; 19. Manter parcerias para assegurar a oferta de educação profissional técnica de nível médio e cursos de formação inicial e continuada (FIC) ou de qualificação profissional; 20. Manter políticas de valorização dos profissionais do magistério municipal, adequar e implementar o Estatuto e Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério do Município de Bom Despacho; 21. Gerenciar a efetivação da gestão democrática da educação, associada a critérios técnicos de mérito e desempenho e à consulta pública à comunidade escolar, no âmbito das escolas públicas municipais e promover o fortalecimento dos conselhos escolares e municipais. II - Área de Resultado: Cidade Criativa 1. Apoiar projetos culturais (fomento ao teatro, dança, cinema, música, artesanato); 2. Planejar e apoiar os seguintes eventos da cidade: Reveillon, Carnaval, Aniversário da Cidade, Festa do Reinado, Araiá BD, Encontro dos Motociclistas, Festigarte, Semana do Livro Infantil, Apoio ao Trilhas da Cultura, Semana da Biblioteca, Natal; 3. Viabilizar a restauração e manutenção do acervo inventariado e/ou tombado do Patrimônio Cultural; 4. Viabilizar a captação de recursos para o Fundo Municipal de Cultura, Fundo Municipal de Preservação do Patrimônio Cultural e o Fundo Municipal de Turismo; 5. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal; 6. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços culturais públicos; 7. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer e promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do Município e região; 8. Reestruturar os Museus; 9. Elaborar Plano Municipal de Cultural e Turismo. III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental 1. Implantar Coleta Seletiva Municipal por meio do Projeto “Cidade Limpa”; 2. Consolidar as ações de implantação da Cooperativa dos Catadores de Recicláveis – Reciclabom; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 13 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 3. Criar programa de profissionalização e melhoria de gestão da cooperativa e sistema de monitoramento de sua sustentabilidade; 4. Reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos produzidos no Município, aumentando a vida útil do aterro municipal, preservando os recursos naturais renováveis e não-renováveis; 5. Implementar ações de educação ambiental, comunicação e integração institucional para sensibilização dos munícipes com relação aos problemas ambientais gerados pelos resíduos urbanos; 6. Promover ações para implantação de parques e praças na cidade mediante revitalização das praças e áreas verdes; 7. Plantar mudas de árvore no Município com prioridade para as áreas com menor índice de cobertura vegetal. 8. Implantar o Plano de Saneamento Ambiental do Município; 9. Intensificar a atuação da Administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em oportunidade para o desenvolvimento sustentável municipal. IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida 1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da prática de atividades físicas; 2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para atividades esportivas e de lazer; 3. Apoiar eventos esportivos; 4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos; 5. Apoiar crianças no Programa Iniciação Esportiva no contraturno escolar e geração saúde; 6. Apoiar inscrição de atletas em eventos esportivos; 7. Democratizar, com qualidade, a atividade física e o lazer, promovendo saúde, bem-estar e favorecendo o desenvolvimento humano. 8. Conectar projetos e difundir a cultura da atividade física e do lazer. V - Área de Resultado: Cidade Eficiente 1. Manter as ações de saneamento das finanças públicas mediante a busca da eficácia da máquina pública; 2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente; 3. Elevar a capacidade de investimentos; 4. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 14 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 5. Promover amplo esforço de redução de custos, ao otimizar os gastos e o reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo crescimento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais. 6. Instituir modelos qualificados que geram economia das despesas operacionais da Prefeitura e institucionalizar a cultura de zelo ao gasto público. 7. Ampliar a arrecadação da dívida ativa do Município. VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades 1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, utilizando mecanismos inovadores que não comprometam as finanças municipais; 2. Lançar e implementar o programa municipal de fomento ao desenvolvimento econômico, ao envolver ações de atendimento às empresas com identificação das vocações regionais da cidade; 3 Incentivar a consolidação do papel das microempresas com base em um desenvolvimento duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de melhoria das condições socioeconômicas dos indivíduos; 4. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Agriarte; 5. Promover a compra dos produtos da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar; 6. Implantar o Corredor Empresarial com objetivo de construir espaço para o fomento do desenvolvimento econômico no Município. VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública 1. Implantar a nova versão do Software Urbem; 2. Aumentar os pontos de internet Wi-Fi livre na cidade de Bom Despacho; 3. Aprimorar o gerenciamento de Projetos Prioritários da Prefeitura; 4. Implantar o monitoramento e a avaliação do Plano Plurianual - PPA; 5. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de gestores públicos, buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a criatividade necessária para encontrar meios para responder as demandas atuais e futuras da sociedade; 6. Criar política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho, profissionalização do serviço público e valorização do funcionalismo, compreendendo como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar a ação pública; 7. Garantir que novos processos sejam eletrônicos, reduzindo custos e tempo de tramitação. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 15 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social 1. Implantar programa de capacitação continuada para os trabalhadores do Sistema Único de Assistência Social – SUAS, visando garantir oferta de formação permanente para qualificar profissionais do SUAS no provimento dos serviços e benefícios socioassistenciais; 2. Implantar e desenvolver o Programa Família Acolhedora, com previsão de acolhimento de crianças ou adolescentes, por um período de tempo determinado, que vem sofrendo algum tipo de violência em sua própria família evitando a institucionalização; 3. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento por meio de emenda, para construir sede própria para o CRAS – Ana Rosa/Centro; 4. Obter terrenos, projetar, licitar, garantir a fonte de financiamento por meio de emenda, para construir sede própria para o CREAS – Centro de Referencia Especializado de Assistência Social; 5. Aumentar o acesso da população de baixa renda e em situação de vulnerabilidade socioeconômica aos programas sociais; 6. Ampliar os serviços socioassistenciais de proteção social básica nos territórios dos CRAS São Vicente e CRAS Ana Rosa/Centro; 7. Ampliar os serviços de convivência e fortalecimento de vínculos, para crianças, adolescentes, jovens e idosos nas zonas rurais; 8. Fomentar a realização de fóruns municipais de trabalhadores e usuários do SUAS/BD; 9. Elaborar diagnóstico por meio da vigilância social, com base no conhecimento da realidade a partir da leitura dos territórios, microterritórios ou outros recortes socioterritoriais que possibilitem identificar as dinâmicas sociais, econômicas, políticas e culturais que os caracterizam, reconhecendo as suas demandas e potencialidades; 10. Integrar os processos de habitação de interesse social ao sistema informatizado Alfresco, otimizando tempo e economia de recursos; 11. Promover a integração dos usuários da política de assistência social ao mercado de trabalho por meio de um conjunto de ações das diversas políticas públicas, cabendo à assistência social ofertar ações de proteção social e a mediação do acesso ao mundo do trabalho; 12. Implantar o Observatório de Boas Praticas na gestão das organizações da sociedade civil de assistência social, com foco no Marco Regulatório (Lei 13.019/2014); 13. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias; IX- Área de Resultado: Cidade Saudável 1. Atenção Especializada 1.1 Reformar o prédio do Ponto Atendimento Municipal; 1.2 Reformar do prédio do Centro de Especialidades Odontológica; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 16 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 1.3 Equipar o Centro de Especialidades Odontológica, o Centro de Atenção Psicossocial e o Núcleo de Atenção a Saúde Mental; 1.4 Implantar Sistema de Informação das Unidades; 1.5 Completar as equipes de trabalho necessárias às unidades; 1.6 Implantar serviço de Manutenção Preventiva de veículos e equipamentos. 2. Atenção Básica 2.1 Definir e priorizar a Atenção Primária à Saúde como eixo norteador do modelo de Atenção à Saúde com ênfase na promoção, prevenção e recuperação em saúde; 2.2 Efetivar os processos de informatização dos serviços de armazenamento de informações e definir protocolos e fluxos; 2.3 Implantar novas unidades de saúde em áreas de maior densidade populacional e que necessitem desse tipo de assistência; 2.4 Reavaliar a territorialização e a demanda de atendimentos nas Unidades Básicas de Saúde. 3. Central de Regulação 3.1 Fortalecer o Serviço de Controle, Avaliação, Regulação e Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde; 3.2 Garantir a oferta de assistência de qualidade da média e alta complexidade e aprimorar os processos de trabalho. 4. Vigilância Epidemiológica 4.1 Ofertar recursos humanos e materiais necessários para execução das atividades de: vigilância epidemiológica e ambiental; proteção à saúde do trabalhador; vigilância alimentar e nutricional e de zoonose; 4.2 Desenvolver ações de coleta sistemática, de consolidação, análise e a interpretação de dados indispensáveis relacionados à saúde; 4.3 Difundir informações relacionadas à saúde no âmbito técnico-científico e no da comunicação social; 4.4 Monitorar as medidas de controle sobre agravos, riscos, condicionantes e determinantes de problemas de saúde; 4.5 Implantar o serviço de estatística epidemiológica. 5. Vigilância Sanitária 5.1 Ampliar o fortalecimento do serviço e ações de Vigilância Sanitária. 6. Gestão Plena Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 17 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 6.1 Cumprir e fazer cumprir as contratualizações com os prestadores da Saúde. 7. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional; 8. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica; 9. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e elevar a esperança de vida ao nascer mediante o fortalecimento do pré natal, captando precocemente as gestantes; 10. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à criança; 11. Ampliar o Programa de Acompanhamento do Idoso por meio do estímulo ao envelhecimento ativo; 12. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue; 13. Consolidar as ações de implantação do SAMU no Município; 14. Continuar a implementação das ações do Programa de Cirurgia Sem Fila – PROCIR; 15. Implantar ações para a construção do CTI Municipal; 16. Implantar o Prontuário Eletrônico nas unidades de saúde; 17. Reduzir o tempo médio de espera para exames prioritários; 18. Promover a educação permanente dos profissionais da saúde; 19. Ampliar o desenvolvimento de ações de promoção da alimentação adequada e saudável; 20. Manter e ampliar as ações de vigilância sanitária; 21. Manter e ampliar a gestão e os serviços das especialidades médicas; 22. Manter e ampliar os serviços do Centro De Especialidades Odontológicas (CEO); 23. Manter e ampliar os serviços de Urgência e Emergência; X - Área de Resultado: Cidade Sustentável 1. Avançar no marco regulatório da gestão territorial para melhorar a qualidade da cidade mediante implantação de políticas locais de planejamento urbano; 2. Desenvolver programas de mobilidade urbana e trânsito com a expansão do transporte coletivo, o barateamento tarifário, o uso mais adequado do transporte individual, estímulo ao uso do transporte não motorizado, intensificando a relação transporte e meio ambiente; 3. Ampliar e manter o estacionamento rotativo e a sinalização vertical e horizontal viária da cidade. 4. Construir ciclovias na cidade; 5. Melhorar os pontos de ônibus com a implantação de guaritas. 6. Continuar com as ações de restauração e revitalização das praças; 7. Elaborar o Plano de Mobilidade Urbana; 8. Planejar a Cidade / Melhorar o habitat urbano; Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 18 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito 9. Aumentar a segurança do cidadão; 10. Manter a parceria existente entre Prefeitura Municipal de Bom Despacho e a Polícia Militar no apoio operacional nas blitz (Cidade Segura); 11. Implementar ações de Educação no Trânsito para cidadãos em idade escolar; 12. Implementar ações de educação no Trânsito para condutores de veículos, motociclistas, pedestres e ciclistas; 13. Reduzir o índice de acidentes no trânsito . XI- Área de Resultado: Investimento em Infraestrutura 1. Prover a infraestrutura requerida pelo Município com ênfase na pavimentação, ampliação e recuperação das vias públicas e estradas vicinais, atendendo critérios técnicos e prioridades definidas; 2. Diminuir gradativamente a demanda por tapa-buraco, 3. Melhorar as condições de manutenção das vias públicas e reduzir os prazos de atendimento de solicitações relacionadas à manutenção do viário. XII- Governo Transparente 1. Promover ações para a divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura; 2. Aumentar as visualizações do portal da Prefeitura e o número de seguidores nas mídias sociais institucionais. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 19 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ANEXO II RISCOS FISCAIS LDO – 2018 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 20 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018 Anexo II – Riscos Fiscais (Art. 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000) Riscos Fiscais Introdução Com o objetivo de prover transparência na apuração dos resultados fiscais dos governos a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF), estabeleceu que a Lei de Diretrizes Orçamentárias deve conter um Anexo de Riscos Fiscais, com a avaliação dos passivos contingentes e de outros riscos capazes de afetar as contas públicas e a elaboração e execução do orçamento. Assim, os Riscos Fiscais são conceituados como a possibilidade da ocorrência de eventos que possam impactar negativamente as contas públicas e, consequentemente, as metas fiscais estabelecidas em lei. Dentre os riscos destacam-se os relacionados aos passivos contingentes e aos decorrentes de alterações do cenário macroeconômico. No tocante aos passivos contingentes, que são obrigações surgidas em função de acontecimentos futuros incertos e não totalmente sob o controle da municipalidade, ou de fatos passados ainda não reconhecidos, a materialização desses eventos afeta o cumprimento das metas fiscais estabelecidas. De forma a ordenar a classificação dos riscos fiscais, serão utilizadas duas categorias: riscos de caráter orçamentário e aqueles vinculados a receita. Riscos Orçamentários Os Riscos Orçamentários estão vinculados à possibilidade das receitas estimadas e despesas fixadas na Lei Orçamentária não se confirmarem nos respectivos exercícios financeiros. Decorrem de fatos novos e imprevisíveis no momento da elaboração da proposta orçamentária e sua execução. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o consequente aumento de despesas. Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a reestimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 21 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Riscos relacionados às variações na receita O contexto econômico afeta as previsões de receitas, com consequências no resultado das metas de resultados primário e nominal. As oscilações nas taxas de crescimento econômico podem alterar as receitas previstas. Os eventuais choques inflacionários ou cambiais têm reflexo nas dívidas existentes junto a credores internos e externos, podendo impactar tanto o fluxo de desembolsos para cobertura do serviço da dívida como o saldo devedor dessas obrigações. Os principais impactos têm origem no comportamento da inflação e do nível de atividade econômica, medido pela taxa de crescimento real do Produto Interno – PIB. Esse indicador serve como parâmetro de evolução da maioria das receitas, destacando-se, prioritariamente, as tributárias, que representam a maior parcela do ingresso de recursos. A variação cambial também pode ter influência na realização de receitas, embora tenha um impacto menor. Pode afetar a receita do Imposto Sobre Serviços – ISS e o repasse do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços – ICMS quanto às receitas relacionadas aos produtos e serviços importados. Riscos decorrentes dos passivos contingentes As contingências passivas são decorrentes de novas obrigações resultantes de acontecimentos passados cuja existência será confirmada apenas pela ocorrência de acontecimentos futuros, não estando totalmente sob o controle da municipalidade. Além do mais, poderá ser uma obrigação presente derivada de acontecimentos passados, mas que não é reconhecida por ser improvável a necessidade de liquidação ou a quantia da obrigação não pode ser mensurada com suficiente confiabilidade. Eventuais decisões judiciais desfavoráveis ao Município aumentam, por exemplo, o estoque de precatórios, representando risco. Finalmente, destacamos que com a crise econômica, a redução do consumo por conta do endividamento e do desemprego, além do baixo crescimento da produção industrial verificada nos últimos anos, intensificaram as incertezas relacionadas ao crescimento econômico. A perspectiva é de um cenário frágil, instável, exigindo ainda mais prudência na gestão fiscal, financeira e patrimonial da Prefeitura Municipal de Bom Despacho. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 22 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE RISCOS FISCAIS DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS EXERCÍCIO – 2018 ARF (LRF, art. 4º, § 3º) R$ 1,00 PASSIVOS CONTINGENTES PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Demandas Judiciais Assistências Diversas 550.000,00 Abertura de créditos adicionais 550.000,00 Outros Passivos Contingentes SUBTOTAL 550.000,00 SUBTOTAL 550.000,00 DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS PROVIDÊNCIAS Descrição Valor Descrição Valor Frustração de Arrecadação 5.959.782,00 5.959.782,00 Discrepância de Projeções 2.053.324,00 2.053.324,00 Outros Riscos Fiscais SUBTOTAL 8.013.106,00 SUBTOTAL 8.013.106,00 TOTAL 8.563.106,00 TOTAL 8.563.106,00 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: Gerenciar da melhor forma as ações voltadas para a qualidade do gasto, monitorando permanentemente as despesas e a entrada das receitas de modo a manter o equilíbrio fiscal das contas municipais. a) Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o Município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2018. Para o cálculo da estimativa foi considerado informações fornecidas pela Procuradoria Jurídica e também pela Secretaria Municipal de Saúde. b) Frustração de Arrecadação: O cálculo considerou a não realização de operações de crédito, convênios, emendas parlamentares, alienações de bens, previstas para ocorrer no ano. c) Discrepância de Projeções: Para apurar a receita foi considerado um cenário econômico positivo em relação ao ano de 2018. Caso isso não se concretize, haverá discrepância de projeções, uma vez que, tanto os repasses intergovernamentais, sendo o FPM o mais expressivo deles, como as receitas tributárias, além das demais, são influenciadas pelo desempenho da economia nacional. Por cautela, para um cenário negativo o cálculo da discrepância projetou queda de 3% das principais receitas, ao desconsiderar o crescimento da atividade econômica (0,5% em 2017 e 2,5% em 2018, ambos referente ao Produto Interno Bruto – PIB). ANEXO III METAS FISCAIS LDO – 2018 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei de Diretrizes Orçamentárias – 2018 METAS FISCAIS LDO – 2018 (art. 4º, § 1º e § 2º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) O presente demonstrativo estabelece a meta de Resultado Primário para os exercícios de 2018, 2019 e 2020. Os valores identificados nas tabelas foram apurados seguindo determinação da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 553, de 22 de setembro de 2014. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 25 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS ANUAIS EXERCÍCIO – 2018 AMF - Demonstrativo 1 (LRF, art. 4º, § 1º) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO 2018 2019 2020 Valor Valor Valor Valor Valor Valor Corrente Constante Corrente Constante Corrente Constante (a) (b) (c) Receita Total 128.300.000,00 122.775.119,62 132.800.000,00 128.185.328,19 141.166.400,00 136.392.657,00 Receitas Primárias (I) 124.806.051,00 119.431.627,75 128.956.754,00 124.475.631,27 137.081.029,50 132.445.439,13 Despesa Total 128.300.000,00 122.775.119,62 132.800.000,00 128.185.328,19 141.166.400,00 136.392.657,00 Despesas Primárias (II) 124.145.067,00 118.799.107,18 127.875.215,00 123.431.674,71 135.931.353,55 131.334.641,11 Resultado Primário (III) = (I – II) 660.984,00 632.520,57 1.081.539,00 1.043.956,56 1.149.675,96 1.110.798,03 Resultado Nominal -8.437.291,54 -8.073.963,19 -296.562,97 -286.257,69 -315.246,44 -304.585,93 Dívida Pública Consolidada 13.783.139,33 13.189.607,02 14.196.633,51 13.703.314,20 15.091.021,42 14.580.697,03 Dívida Consolidada Líquida 1.285.020,17 1.229.684,37 1.323.570,77 1.277.577,96 1.406.955,73 1.359.377,52 Receitas Primárias advindas de PPP (IV) Despesas Primárias geradas por PPP (V) Impacto do saldo das PPP (VI) = (IV-V) Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Nota: b) Os cálculos dos preços constantes deflacionou os valores correntes com base nas variações previstas para o Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) presentes na tabela abaixo. c) Para realizar as projeções das receitas e despesas primárias, resultado nominal, dívida pública consolidada e líquida, utilizou-se o Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) do período 2014-2016. VARIÁVEIS 2018 2019 2020 PIB real (crescimento % anual) 2,50 2,80 2,80 4,50 3,60 3,50 3,80 3,60 3,50 Taxa Selic nominal 8,50 7,00 6,75 Câmbio (R$/US$) - Final do ano 3,40 3,45 3,50 Fonte: Relatório Focus 31/03/2017; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão – Meta Fiscal PLDO 2018. a) Metas anuais de 2018-2020: A tabela acima destaca os valores das metas de receitas e despesas, primárias e totais, e da dívida pública consolidada para o triênio 2018-2020, a preços correntes e constantes. O cálculo das projeções foi realizado considerando o cenário macroeconômico do País para os próximos anos, isto é, o desempenho do Produto Interno Bruto (PIB) e da inflação (IPCA), cujos valores estão descritos na tabela abaixo. Inflação Média (% anual) projetada com base em índice oficial de inflação (IPCA) Inflação Média (% anual) projetada com base em índice de inflação (INPC) TOTAL DAS RECEITAS ESPECIFICAÇÃO PREVISÃO – R$ milhares 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES 127.717.312,00 128.874.596,00 133.444.432,00 Receita Tributária 18.466.490,00 18.628.181,00 19.298.796,00 Impostos 16.107.349,00 16.262.403,00 16.847.849,00 Taxas 2.359.141,00 2.365.778,00 2.450.947,00 Receita de Contribuições 5.840.001,00 7.021.011,00 7.273.768,00 Receita Patrimonial 4.724.732,00 6.528.775,00 6.763.811,00 Receita de Serviços 209.642,00 212.993,00 220.661,00 Transferências Correntes 92.692.953,00 91.557.197,00 94.494.143,00 Transferências Intergovernamentais 92.563.153,00 91.421.556,00 94.353.618,00 Transferências da União 50.922.169,00 52.337.775,00 53.862.820,00 Cota-Parte do FPM 31.409.482,00 32.194.720,00 33.096.173,00 Transferências de Recursos do SUS – FMS 12.385.154,00 12.694.783,00 13.050.237,00 Outras Receitas de Transferência da União 7.127.533,00 7.448.272,00 7.716.410,00 Demais Transferências 41.640.984,00 39.083.781,00 40.490.798,00 Transferências de Convênios 129.800,00 135.641,00 140.525,00 Outras Receitas Correntes 5.783.494,00 4.926.439,00 5.393.253,00 Multa e Juros de Mora 1.730.078,00 893.399,00 1.215.023,00 Indenizações e Restituições 197.672,00 337.754,00 349.914,00 Receita da Dívida Ativa Tributária 3.314.995,00 2.851.957,00 2.954.628,00 Receitas Diversas 540.749,00 843.329,00 873.688,00 RECEITAS DE CAPITAL 3.252.537,00 5.959.782,00 5.853.744,00 Operações de crédito 700.101,00 3.909.782,00 3.553.744,00 Amortizações de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Alienações de Bens 500.000,00 300.000,00 300.000,00 Transferências de Capital 2.052.436,00 1.750.000,00 2.000.000,00 DEDUÇÕES DA RECEITA (-) 11.129.849,00 12.622.278,00 12.975.702,00 RECEITA INTRAORÇAMENTÁRIA 5.460.000,00 6.087.900,00 6.477.526,00 Total 125.300.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: c) As Transferências Correntes e Outras Receitas Correntes também consideraram os efeitos inflacionários (IPCA). d) As Receitas de Capital são compostas pelas expectativas da concretização de operações de crédito para os anos de 2018 e 2019. I – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as receitas da Prefeitura de Bom Despacho-MG a) As projeções das metas de receita para os anos de 2018 e 2019 foram estabelecidas em função do resultado apurado em 2016 aliado às expectativas econômicas do país, principalmente sobre o desempenho da inflação, já que as projeções sobre a atividade econômica (PIB) estão mais instáveis. b) Para o cálculo da Receita Tributária, de Contribuições, Patrimonial e de Serviços, em ambos os anos, considerou o desempenho da inflação (IPCA). I.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Fontes de Receita Receita Tributária Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 13.970.850,73 2015 16.398.079,34 17,37 2016 17.826.009,65 8,71 2017 18.466.490,00 3,59 2018 18.628.181,00 0,88 2019 19.298.796,00 3,60 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: Cota-Parte do Fundo de Participação dos Municípios Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 23.144.606,91 2015 24.547.622,87 6,06 2016 26.621.249,58 8,45 2017 31.409.482,00 17,99 2018 32.194.720,00 2,50 2019 33.096.173,00 2,80 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: Transferências de Recursos do SUS Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 4.784.109,73 2015 7.250.598,96 51,56 2016 13.615.817,85 87,79 2017 12.385.154,00 -9,04 2018 12.694.783,00 2,50 2019 13.050.237,00 2,80 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. a) O aumento gradual e constante previsto para a receita tributária provém da expectativa de continuidade da política de intensificação da fiscalização e da modernização da receita. Contudo, a perspectiva da economia nacional para 2018 e 2019 também poderá influenciar, seja de forma positiva ou negativa. b) A estimativa para os anos de 2018 e 2019 foram projetadas de acordo com a inflação (IPCA), ou seja, de crescimento pelo menos nominal. a) O comportamento do FPM tem apresentado uma performace estável com tendência de queda para os próximos anos devido o cenário econômico adverso do país. b) Os valores referentes aos anos de 2018 e 2019 foram projetados de acordo com a previsão de crescimento da economia, que é medida pelo PIB. Nota: Outras Receitas Correntes Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 3.671.213,53 2015 4.810.764,47 31,04 2016 4.714.295,64 -2,01 2017 5.783.494,00 22,68 2018 4.926.439,00 -14,82 2019 5.393.253,00 9,48 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: Receitas de Capital Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 2.560.419,42 2015 1.378.840,62 -46,15 2016 2.603.296,64 88,80 2017 3.252.537,00 24,94 2018 5.959.782,00 83,23 2019 5.853.744,00 -1,78 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Nota: a) O crescimento das transferências de recursos do SUS de 2015 para 2016 foi decorrente do Programa "Gestão Plena da Saúde", no qual o Município se tornou responsável pela administração dos recursos deste programa. Nos anos seguintes, os valores foram projetados de acordo com a expectativa de crescimento da economia brasileira, o PIB. a) As Outras Receitas Correntes são compostas por Multas e Juros de Mora, Indenizações e Restituições, Receita da Dívida Ativa Tributária e Outras. Com a política da Prefeitura de parcelar créditos tributários inscritos na Dívida Ativa, espera-se aumentar a arrecadação dessa receita. b) As estimativas para os anos de 2018 e 2019 foram projetadas considerando o valor apurado em 2016, acrescido da expectativa de inflação para o ano. a) Como os recursos próprios do Município são insuficientes para atender às prioridades e metas, torna-se essencial buscar novas linhas de financiamento, desde o não comprometimento dos limites de endividamento e de contratação de operações de crédito fixadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF. Assim, em 2018, está previsto a realização de operações de crédito PMAT e BDMG. TOTAL DAS DESPESAS R$ milhares 2017 2018 2019 DESPESAS CORRENTES (I) 115.190.630,86 113.511.925,00 116.872.701,00 Pessoal e Encargos Sociais 66.348.865,33 65.378.983,00 67.732.627,00 Juros e Encargos da Dívida 335.203,00 430.031,00 460.134,00 Outras Despesas Correntes 48.506.562,53 47.702.911,00 48.679.940,00 DESPESAS DE CAPITAL (II) 9.529.369,14 13.988.075,00 15.097.299,00 Investimentos 8.509.368,14 10.263.173,00 10.632.648,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização Financeira 1.020.001,00 3.724.902,00 4.464.651,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (III) 580.000,00 800.000,00 830.000,00 TOTAL (IV)=(I+II+III) 125.300.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: II – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para as despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG CATEGORIA ECONÔMICA E GRUPOS DE DESPESA a) As metas anuais das despesas municipais foram projetadas com base na evolução dos gastos nos últimos anos, acrescentado pela estimativa oficial da inflação (IPCA) e o Produto Interno Bruto (PIB). b) Investimentos: A partir de 2018 o aumento dessa despesa é explicado pela previsão de construção do Corredor Empresarial, obra de pavimentação de 16 (dezesseis) quilômetros de estrada. c) Amortização Financeira: Com a efetivação das operações de crédito planejadas, haverá aumento das amortizações financeiras. Pessoal e Encargos Sociais Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 47.952.527,71 2015 53.747.065,91 12,08 2016 58.635.858,88 9,10 2017 66.348.865,33 13,15 2018 65.378.983,00 -1,46 2019 67.732.627,00 3,60 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Nota: Juros e Encargos da Dívida Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 209.091,33 2015 237.926,36 13,79 2016 396.341,18 66,58 2017 335.203,00 -15,43 2018 430.031,00 28,29 2019 460.134,00 7,00 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Nota: Reserva de Contingência Metas Anuais VALOR NOMINAL – R$ milhares VARIAÇÃO % 2014 2.270.000,00 2015 798.000,00 -64,85 2016 550.000,00 -31,08 2017 580.000,00 5,45 2018 800.000,00 37,93 2019 830.000,00 3,75 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Nota: II.a – Metodologia e Memória de Cálculo das Principais Despesas da Prefeitura de Bom Despacho-MG a) O aumento das despesas com Pessoal e Encargos Sociais se refere ao crescimento vegetativo da folha e das contratações efetivadas, além das despesas efetuadas por meio de concurso público de servidores e dos reajustes salariais previstos. Para o cálculo foi utilizado o comportamento estimado para a inflação (IPCA) no período. a) O pagamento de juros e encargos da dívida tem-se mantido em patamar relativamente constante, demonstrando assim o empenho do Município em honrar seus compromissos. Para projetar os valores do período 2018-2019 considerou o desempenho da Taxa Selic, além do histórico recente dessa despesa. a) O valor da Reserva de Contingência baseou-se na previsão de Receita Corrente Líquida (RCL) de cada ano, aplicando um percentual de 0,6% sobre esta mesma receita. III – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Primário da Prefeitura de Bom Despacho-MG META FISCAL - RESULTADO PRIMÁRIO ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 RECEITAS CORRENTES (I) 87.906.154,24 101.629.439,97 114.360.777,17 133.177.312,00 128.874.596,00 133.444.432,00 Receita Tributária 13.970.850,73 16.398.080,24 17.826.009,65 18.466.490,00 18.628.181,00 19.298.796,00 Receita de Contribuição 3.565.614,70 5.717.018,56 12.306.012,27 11.300.001,00 7.021.011,00 7.273.768,00 Receita Patrimonial 5.013.010,12 5.373.538,52 6.138.303,38 4.724.732,00 6.528.775,00 6.763.811,00 Aplicações Financeiras (II) 4.937.400,40 5.291.898,22 6.029.042,60 4.615.363,00 5.818.545,05 6.487.677,73 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Transferências Correntes 61.685.465,16 69.330.038,18 73.172.335,31 92.692.953,00 91.557.197,00 94.494.143,00 Demais Receitas Correntes 3.671.213,53 4.810.764,47 4.918.116,56 5.993.136,00 5.139.432,00 5.613.914,00 RECEITAS FISCAIS CORRENTES (III) = (I-II) 82.968.753,84 96.337.541,75 108.331.734,57 128.561.949,00 123.056.051,00 126.956.754,00 RECEITAS DE CAPITAL (IV) 2.560.419,42 1.378.840,62 2.603.296,64 3.252.537,00 5.959.782,00 5.853.744,00 Operações de Crédito (V) 0,00 0,00 656.668,51 700.101,00 3.909.782,00 3.553.744,00 Amortização de Empréstimos (VI) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Alienação de Ativos (VII) 647.200,00 370.063,75 119.213,73 500.000,00 300.000,00 300.000,00 Transferência de Capital 1.913.219,42 1.008.776,87 1.827.414,40 2.052.436,00 1.750.000,00 2.000.000,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Receitas Fiscais de Capital (VIII) = (IV-V-VI-VII) 1.913.219,42 1.008.776,87 1.827.414,40 2.052.436,00 1.750.000,00 2.000.000,00 RECEITAS PRIMÁRIAS (IX) = (III+VIII) 84.881.973,26 97.346.318,62 110.159.148,97 130.614.385,00 124.806.051,00 128.956.754,00 DESPESAS CORRENTES (X) 71.575.568,85 87.834.669,95 101.815.079,24 115.190.630,86 113.511.925,00 116.872.701,00 Pessoal e Encargos Sociais 47.952.527,71 53.747.065,91 58.635.858,88 66.348.865,33 65.378.983,00 67.732.627,00 Juros e Encargos da Dívida (XI) 209.091,33 436.242,81 396.341,18 335.203,00 430.031,00 460.134,00 Outras Despesas Correntes 23.413.949,81 33.651.361,23 42.782.879,18 48.506.562,53 47.702.911,00 48.679.940,00 DESPESAS FISCAIS CORRENTES (XII) = (X-XI) 71.366.477,52 87.398.427,14 101.418.738,06 114.855.427,86 113.081.894,00 116.412.567,00 DESPESAS DE CAPITAL (XIII) 4.748.944,24 6.418.849,07 7.555.171,72 9.529.369,14 13.988.075,00 15.097.299,00 Investimentos 3.617.597,83 5.324.450,01 6.514.056,05 8.509.368,14 10.263.173,00 10.632.648,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida (XIV) 1.131.346,41 1.094.399,06 1.041.115,67 1.020.001,00 3.724.902,00 4.464.651,00 DESPESAS FISCAIS DE CAPITAL (XV) = (XIII-XIV) 3.617.597,83 5.324.450,01 6.514.056,05 8.509.368,14 10.263.173,00 10.632.648,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA (XVI) 0,00 0,00 0,00 580.000,00 800.000,00 830.000,00 DESPESAS PRIMÁRIAS (XVII) = (XII+XV+XVI) 74.984.075,35 92.722.877,15 107.932.794,11 123.944.796,00 124.145.067,00 127.875.215,00 RESULTADO PRIMÁRIO (IX-XVII) 9.897.897,91 4.623.441,47 2.226.354,86 6.669.589,00 660.984,00 1.081.539,00 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: a) O resultado primário mede o comportamento fiscal da Administração durante o exercício. Esse resultado é representado pelo confronto entre as receitas e as despesas primárias. Neste demonstrativo, verifica se as receitas primárias (receitas orçamentárias excluídas as operações de crédito, os rendimentos de aplicações financeiras, juros e amortizações de operações de crédito, recebimento de empréstimos concedidos e as receitas de privatizações) são suficientes para cobrir as despesas primárias. Em resumo, sua finalidade é verificar se os níveis dos gastos orçamentários são compatíveis com a arrecadação e, sobretudo, se os recursos são capazes de garantir o pagamento das dívidas de longo prazo. b) Os dados do período 2014-2016 foram extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO) fornecidos pela Controladoria Interna do Município. Os números de 2017 são os que constam na Lei Orçamentária Anual – LOA. Para o período 2018-2019 os valores foram estimados. IV – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Resultado Nominal da Prefeitura de Bom Despacho-MG META FISCAL - RESULTADO NOMINAL ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 (b) (c) (d) (e) (f) (g) DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 13.622.688,51 12.819.712,18 13.126.420,36 13.369.498,68 13.783.139,33 14.279.332,35 DEDUÇÕES (II) 10.890.252,02 11.191.493,65 13.798.022,27 11.726.770,39 12.498.119,17 12.948.051,46 Ativo Disponível 13.490.987,88 13.713.618,39 14.499.613,67 16.278.616,13 14.526.969,95 15.049.940,86 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 18.171,86 18.989,59 19.673,22 (-) Restos a Pagar Processados 2.600.735,86 2.522.124,74 701.591,40 4.570.017,60 2.028.850,78 2.101.889,41 DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA (III) = (I-II) 2.732.436,49 1.628.218,53 -671.601,91 1.642.728,29 1.285.020,17 1.331.280,89 RECEITA DE PRIVATIZAÇÕES (IV) 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 PASSIVOS RECONHECIDOS (V) 2.392.280,13 12.819.712,18 12.126.420,36 1.443.297,00 9.522.880,41 9.865.704,11 DÍVIDA FISCAL LÍQUIDA (III+IV-V) 340.156,36 -11.191.493,65 -12.798.022,27 199.431,29 -8.237.860,25 -8.534.423,22 RESULTADO NOMINAL (b-a*) (c-b) (d-c) (e-d) (f-e) (g-f) VALOR 307.028,83 -11.531.650,01 -1.606.528,62 -12.598.590,98 -8.437.291,54 -296.562,97 Fonte: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO); Secretaria Municipal da Fazenda; Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: a) Para o período 2014-2016, foram utilizados valores do RREO. b) Em 2017, os dados foram extraídos da LDO 2017. c) Em 2018-2019, os resultados são estimados (média 2014-2016, acrescido de inflação). META FISCAL - MONTANTE DA DÍVIDA ESPECIFICAÇÃO 2014 2015 2016 2017 2018 2019 DÍVIDA CONSOLIDADA (I) 13.622.688,51 12.819.712,18 13.126.420,36 13.369.498,68 13.783.139,33 14.279.332,35 Dívida Mobiliária Outras Dívidas DEDUÇÕES (II) 10.890.252,02 11.202.521,78 13.798.022,27 11.726.770,39 12.498.119,17 12.948.051,46 Ativo Disponível 13.490.987,88 13.713.618,39 14.499.613,67 16.278.616,13 14.526.969,95 15.049.940,86 Haveres Financeiros 0,00 0,00 0,00 18.171,86 18.989,59 19.673,22 (-) Restos a Pagar Processados 2.600.735,86 2.511.096,61 701.591,40 4.570.017,60 2.028.850,78 2.101.889,41 DCL (III) = (I – II) 2.732.436,49 1.617.190,40 -671.601,91 1.642.728,29 1.285.020,17 1.331.280,89 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Notas: a) Entre 2014-2016: Relatório Resumido de Execução Orçamentária (RREO). b) Em 2017: Lei de Diretrizes Orçamentárias LDO 2017. c) Entre 2018-2019: Projeção de acordo com a média dos anos anteriores, acrescido da estimativa de inflação (IPCA) do ano. V – Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais para o Montante da Dívida Pública da Prefeitura de Bom Despacho-MG MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR EXERCÍCIO – 2018 AMF - Demonstrativo 2 (LRF, art. 4º, §2º, inciso I) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO Variação Valor % (a) (b) (c) = (b-a) (c/a) x 100 Receita Total 99.673.000,00 116.964.073,81 17.291.073,81 17,35% Receitas Primárias (I) 82.481.026,67 110.159.148,97 27.678.122,30 33,56% Despesa Total 99.673.000,00 109.370.250,96 9.697.250,96 9,73% Despesas Primárias (II) 77.174.998,72 107.932.794,11 30.757.795,39 39,85% Resultado Primário (III) = (I–II) 5.306.027,95 2.226.354,86 -3.079.673,09 -58,04% Resultado Nominal 6.586.771,64 -1.595.500,49 -8.182.272,13 -124,22% Dívida Pública Consolidada 13.965.299,13 13.126.420,36 -838.878,77 -6,01% Dívida Consolidada Líquida 2.801.157,27 -671.601,91 -3.472.759,18 -123,98% Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão - Controladoria Interna do Município, 2017. Notas: b) Metas Previstas: Foram utilizados as metas estimadas na LDO 2016. c) Metas Realizadas: Dados extraídos do Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO 2016. Metas Previstas em 2016 Metas Realizadas em 2016 a) Na elaboração da LDO as metas municipais são calculadas com base na evolução dos resultados apurados efetivamente e nas projeções dos indicadores econômicos do país. No caso específico das metas projetadas para a LDO 2016, elaborada em 2015, não foi levado em consideração a entrada de recursos referente ao Programa “Gestão Plena da Saúde”, que o município de Bom Despacho passou a ser responsável a partir de 2016. Isso explica a diferença entre as metas realizadas e previstas de 2016. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES EXERCÍCIO – 2018 AMF – Demonstrativo 3 (LRF, art.4º, §2º, inciso II) R$ 1,00 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CORRENTES 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Receita Total 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 141.166.400,00 Receitas Primárias (I) 80.457.520,04 81.262.095,24 82.481.026,67 124.806.051,00 128.956.754,00 137.081.029,50 Despesa Total 86.042.120,44 98.200.000,00 99.673.000,00 128.300.000,00 132.800.000,00 141.166.400,00 Despesas Primárias (II) 75.281.664,85 76.034.481,50 77.174.998,72 124.145.067,00 127.875.215,00 135.931.353,55 Resultado Primário (III) = (I - II) 5.175.855,19 5.227.613,74 5.306.027,95 660.984,00 1.081.539,00 1.149.675,96 Resultado Nominal 6.425.178,40 6.489.430,18 6.586.771,64 -8.437.291,54 -296.562,97 -315.246,44 Dívida Pública Consolidada 13.622.688,51 13.758.915,40 13.965.299,13 13.783.139,33 14.196.633,51 15.091.021,42 Dívida Consolidada Líquida 2.732.436,49 2.759.760,85 2.801.157,27 1.285.020,17 1.323.570,77 1.406.955,73 ESPECIFICAÇÃO VALORES A PREÇOS CONSTANTES 2015 2016 2017 2018 2019 2020 Receita Total 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 122.775.119,62 128.185.328,19 136.392.657,00 Receitas Primárias (I) 75.610.863,68 75.592.646,74 78.033.137,81 119.431.627,75 124.475.631,27 132.445.439,13 Despesa Total 80.859.055,01 91.348.837,21 94.298.013,25 122.775.119,62 128.185.328,19 136.392.657,00 Despesas Primárias (II) 70.746.795,27 70.729.750,23 73.013.243,82 118.799.107,18 123.431.674,71 131.334.641,11 Resultado Primário (III) = (I - II) 4.864.068,41 4.862.896,51 5.019.893,99 632.520,57 1.043.956,56 1.110.798,03 Resultado Nominal 6.038.134,01 6.036.679,24 6.231.572,03 -8.073.963,19 -286.257,69 -304.585,93 Dívida Pública Consolidada 12.802.075,47 12.798.991,07 13.212.203,53 13.189.607,02 13.703.314,20 14.580.697,03 Dívida Consolidada Líquida 2.567.838,07 2.567.219,40 2.650.101,48 1.229.684,37 1.277.577,96 1.359.377,52 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO EXERCÍCIO – 2018 AMF - Demonstrativo 4 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio/Capital Reservas Resultado Acumulado 64.358.044,17 35,6% 44.578.957,18 28,8% 32.884.831,22 TOTAL 64.358.044,17 35,6% 44.578.957,18 28,8% 32.884.831,22 REGIME PREVIDENCIÁRIO PATRIMÔNIO LÍQUIDO 2016 % 2015 % 2014 % Patrimônio 4.275.777,10 33,3% 5.163.112,20 207,1% 3.870.762,30 Reservas Lucros ou Prejuízos Acumulados TOTAL 4.275.777,10 33,3% 5.163.112,20 207,1% 3.870.762,30 Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2017. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS EXERCÍCIO – 2018 AMF - Demonstrativo 5 (LRF, art.4º, §2º, inciso III) R$ 1,00 RECEITAS REALIZADAS RECEITAS DE CAPITAL - ALIENAÇÃO DE ATIVOS (I) 119.213,73 370.063,75 647.200,00 Alienação de Bens Móveis 119.213,73 370.063,75 647.200,00 Alienação de Bens Imóveis 0,00 0,00 0,00 DESPESAS EXECUTADAS APLICAÇÃO DOS RECURSOS DA ALIENAÇÃO DE ATIVOS (II) 628.047,66 440.014,39 0,00 DESPESAS DE CAPITAL 628.047,66 440.014,39 0,00 Investimentos 628.047,66 440.014,39 0,00 Inversões Financeiras 0,00 0,00 0,00 Amortização da Dívida 0,00 0,00 0,00 DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA 0,00 0,00 0,00 Regime Geral de Previdência Social 0,00 0,00 0,00 Regime Próprio de Previdência dos Servidores 0,00 0,00 0,00 SALDO FINANCEIRO VALOR (III) 68.415,43 577.249,36 647.200,00 Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2017. 2016 (a) 2015 (b) 2014 (c) 2016 (d) 2015 (e) 2014 (f) 2016 (g) = ((Ia – IId) + IIIh) 2015 (h) = ((Ib – IIe) + IIIi) 2014 (i) = (Ic – IIf) MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO – 2018 AMF - Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a") R$ 1,00 RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIOS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PLANO PREVIDENCIÁRIO RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2015 2014 RECEITAS CORRENTES (I) 11.824.950,68 9.165.537,06 8.810.277,47 Receita de Contribuições dos Segurados 2.363.682,54 1.950.909,45 1.716.293,03 Civil 2.363.682,54 1.950.909,45 1.716.293,03 Ativo 2.330.251,56 1.920.527,24 1.690.256,49 Inativo 30.233,63 27.508,95 23.331,77 Pensionista 3.197,35 2.873,26 2.704,77 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Receita de Contribuições Patronais 5.608.547,57 4.282.315,62 3.749.604,86 Civil 4.939.519,68 3.762.070,13 3.335.044,63 Ativo 4.939.519,68 3.762.070,13 3.335.044,63 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Militar 0,00 0,00 0,00 Ativo 0,00 0,00 0,00 Inativo 0,00 0,00 0,00 Pensionista 0,00 0,00 0,00 Em Regime de Parcelamento de Débitos 669.027,89 520.245,49 414.560,23 Receita Patrimonial 3.842.082,51 2.924.065,14 3.329.443,94 Receitas Imobiliárias 0,00 0,00 0,00 Receitas de Valores Mobiliários 3.842.082,51 2.924.065,14 3.329.443,94 Outras Receitas Patrimoniais 0,00 0,00 0,00 Receita de Serviços 0,00 0,00 0,00 Receita de Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas Correntes 10.638,06 8.246,85 14.935,64 Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS 0,00 0,00 14.193,45 Demais Receitas Correntes 10.638,06 8.246,85 742,19 RECEITAS DE CAPITAL (II) 0,00 0,00 0,00 Alienação de Bens, Direitos e Ativos 0,00 0,00 0,00 Amortização de Empréstimos 0,00 0,00 0,00 Outras Receitas de Capital 0,00 0,00 0,00 TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS - (III) = (I + II) 11.824.950,68 9.165.537,06 8.810.277,47 DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS 2016 2015 2014 ADMINISTRAÇÃO (IV) 807.165,36 470.922,70 327.739,78 Despesas Correntes 506.493,26 415.502,72 325.031,09 Despesas de Capital 300.672,10 55.419,98 2.708,69 PREVIDÊNCIA (V) 7.547.250,77 6.312.951,82 5.155.761,36 Benefícios - Civil 7.546.367,86 6.269.791,71 5.153.628,92 Aposentadorias 6.537.859,46 5.348.804,07 4.395.503,99 Pensões 568.605,50 460.438,14 365.869,70 Outros Benefícios Previdenciários 439.902,90 460.549,50 392.255,23 Benefícios - Militar 0,00 0,00 0,00 Reformas 0,00 0,00 0,00 Pensões 0,00 0,00 0,00 Outros Benefícios Previdenciários 0,00 0,00 0,00 Outras Despesas Previdenciárias 882,91 43.160,11 2.132,44 Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS 0,00 0,00 0,00 Demais Despesas Previdenciárias 882,91 43.160,11 2.132,44 TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS RPPS (VI) = (IV + V) 8.354.416,13 6.783.874,52 5.483.501,14 RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI) 3.470.534,55 2.381.662,54 3.326.776,33 RECURSOS RPPS ARRECADADOS EM EXERCÍCIOS ANTERIORES 2016 2015 2014 VALOR RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS (Reserva do RPPS) 2016 2015 2014 VALOR 150.000,00 283.000,00 1.600.000,00 APORTES DE RECURSOS PARA O PLANO PREVIDENCIÁRIO DO RPPS 2016 2015 2014 Plano de Amortização - Contribuição Patronal Suplementar 1.475.533,28 944.257,88 715.560,67 Plano de Amortização - Aporte Periódico de Valores Predefinidos 0,00 0,00 0,00 Outros Aportes para o RPPS 5.063.745,54 4.681.542,25 4.427.481,54 Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro 0,00 0,00 0,00 BENS E DIREITOS DO RPPS 2016 2015 2014 Caixa e Equivalentes de Caixa -82.968,47 64.810,86 1.931.492,11 Investimentos e Aplicações 27.204.102,14 23.779.019,74 19.810.008,04 Outro Bens e Direitos (Imobilizado) 404.824,57 104.152,47 48.732,49 Créditos a Receber a Curto e Longo Prazo 291.912,85 995.344,04 1.331.507,41 Fonte: ContabilPrev, abril/2017. Página 15 MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO - MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS PROJEÇÃO ATUARIAL DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES EXERCÍCIO – 2018 AMF – Demonstrativo 6 (LRF, art.4º, § 2º, inciso IV, alínea “a”) R$ 1,00 EXERCÍCIO RECEITAS DESPESAS RESULTADO SALDO FINANCEIRO PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIAS PREVIDENCIÁRIO DO EXERCÍCIO (a) (b) (c) = (a-b) (d) = (Exercício anterior) + (c) 2018 6.280.523,49 7.779.297,59 -1.498.774,10 21.878.174,88 2019 6.504.122,36 8.044.041,54 -1.539.919,18 20.338.255,70 2020 6.199.802,07 8.210.697,58 -2.010.895,51 18.327.360,19 2021 6.626.912,89 8.255.647,12 -1.628.734,23 16.698.625,96 2022 6.313.060,68 8.217.349,32 -1.904.288,64 14.794.337,32 2023 6.506.987,77 8.191.473,06 -1.684.485,29 13.109.852,03 2024 6.201.293,15 8.100.104,19 -1.898.811,04 11.211.040,99 2025 5.910.549,84 8.112.834,88 -2.202.285,04 9.008.755,95 2026 5.633.437,32 7.951.938,04 -2.318.500,72 6.690.255,23 2027 5.368.780,76 7.880.529,51 -2.511.748,75 4.178.506,48 2028 5.114.515,33 7.644.364,47 -2.529.849,14 1.648.657,34 2029 4.885.912,33 7.460.951,43 -2.575.039,10 -926.381,76 2030 4.649.882,70 7.122.035,86 -2.472.153,16 -3.398.534,92 2031 4.453.955,61 6.688.999,85 -2.235.044,24 -5.633.579,16 2032 4.221.560,46 6.386.945,20 -2.165.384,74 -7.798.963,90 2033 4.026.038,89 6.100.314,62 -2.074.275,73 -9.873.239,63 2034 3.827.344,31 5.714.897,33 -1.887.553,02 -11.760.792,65 2035 3.648.993,36 5.426.669,46 -1.777.676,10 -13.538.468,75 2036 3.478.952,16 5.092.982,61 -1.614.030,45 -15.152.499,20 2037 3.306.588,29 4.605.937,20 -1.299.348,91 -16.451.848,11 2038 3.151.876,76 4.382.601,05 -1.230.724,29 -17.682.572,40 2039 3.001.703,07 3.907.229,11 -905.526,04 -18.588.098,44 2040 2.861.256,90 3.450.158,65 -588.901,75 -19.177.000,19 2041 2.726.019,52 2.924.451,50 -198.431,98 -19.375.432,17 2042 2.596.914,57 2.564.110,90 32.803,67 -19.342.628,50 2043 2.475.655,19 2.379.143,11 96.512,08 -19.246.116,42 2044 2.359.350,31 2.128.418,07 230.932,24 -19.015.184,18 2045 1.357.088,74 1.834.795,33 -477.706,59 -19.492.890,77 2046 1.293.462,46 1.585.761,30 -292.298,84 -19.785.189,61 2047 1.232.696,13 1.419.112,88 -186.416,75 -19.971.606,36 2048 1.174.315,65 1.311.085,26 -136.769,61 -20.108.375,97 2049 1.121.827,37 1.219.517,58 -97.690,21 -20.206.066,18 2050 1.067.633,90 1.109.395,16 -41.761,26 -20.247.827,44 2051 1.022.648,17 1.059.112,07 -36.463,90 -20.284.291,34 2052 969.289,19 963.211,15 6.078,04 -20.278.213,30 2053 924.396,56 918.874,77 5.521,79 -20.272.691,51 2054 878.775,40 877.542,32 1.233,08 -20.271.458,43 2055 837.825,23 848.332,15 -10.506,92 -20.281.965,35 2056 798.783,01 768.883,10 29.899,91 -20.252.065,44 2057 759.207,49 728.441,99 30.765,50 -20.221.299,94 2058 723.685,04 678.025,15 45.659,89 -20.175.640,05 2059 689.204,48 622.606,65 66.597,83 -20.109.042,22 2060 656.957,42 589.124,12 67.833,30 -20.041.208,92 2061 625.906,32 521.068,51 104.837,81 -19.936.371,11 2062 596.263,23 504.732,08 91.531,15 -19.844.839,96 2063 568.421,53 502.594,10 65.827,43 -19.779.012,53 2064 541.717,41 489.698,71 52.018,70 -19.726.993,83 2065 516.319,37 472.089,92 44.229,45 -19.682.764,38 2066 492.112,05 444.784,80 47.327,25 -19.635.437,13 2067 468.992,83 357.009,46 111.983,37 -19.523.453,76 2068 446.781,33 330.796,05 115.985,28 -19.407.468,48 2069 426.811,58 303.547,84 123.263,74 -19.284.204,74 2070 406.193,09 290.528,73 115.664,36 -19.168.540,38 2071 389.077,77 271.688,91 117.388,86 -19.051.151,52 2072 368.776,76 235.897,51 132.879,25 -18.918.272,27 2073 351.696,87 226.161,73 125.535,14 -18.792.737,13 2074 334.339,79 210.459,91 123.879,88 -18.668.857,25 2075 318.759,85 199.574,61 119.185,24 -18.549.672,01 2076 303.905,80 185.217,99 118.687,81 -18.430.984,20 2077 289.974,80 170.365,65 119.609,15 -18.311.375,05 2078 275.966,65 169.752,35 106.214,30 -18.205.160,75 2079 264.338,55 161.717,74 102.620,81 -18.102.539,94 2080 250.546,09 153.709,94 96.836,15 -18.005.703,79 2081 238.942,04 139.721,43 99.220,61 -17.906.483,18 2082 227.149,69 133.436,82 93.712,87 -17.812.770,31 2083 216.564,71 129.988,25 86.576,46 -17.726.193,85 2084 206.472,92 117.925,07 88.547,85 -17.637.646,00 2085 196.223,65 112.514,37 83.709,28 -17.553.936,72 2086 187.042,57 108.455,43 78.587,14 -17.475.349,58 2087 178.202,01 105.959,49 72.242,52 -17.403.107,06 2088 169.762,32 101.787,37 67.974,95 -17.335.132,11 2089 161.835,49 94.214,47 67.621,02 -17.267.511,09 2090 154.509,85 88.911,54 65.598,31 -17.201.912,78 2091 147.295,54 81.579,82 65.715,72 -17.136.197,06 Fonte: ContabilPrev, 07/04/2017. MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO – 2018 AMF - Demonstrativo 7 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) R$ 1,00 TRIBUTO MODALIDADE RENÚNCIA DE RECEITA PREVISTA COMPENSAÇÃO 2018 2019 2020 NÃO HÁ EXPECTATIVA DE RENÚNCIA DE RECEITA TOTAL Fonte: Secretaria Municipal da Fazenda, 2017. SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO MUNICÍPIO DE BOM DESPACHO – MG LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER CONTINUADO EXERCÍCIO – 2018 R$ 1,00 EVENTOS Valor Previsto para 2018 Salário Mínimo Ano Valor Alíquota (%) Aumento Permanente da Receita 4.565.701,00 2017 937,00 6,48 (-) Transferências Constitucionais 2016 880,00 11,68 (-) Transferências ao FUNDEB 1.826.280,40 2015 788,00 8,84 Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I) 2.739.420,60 2014 724,00 0,00 Redução Permanente de Despesa (II) 2018 (Previsão) 979,00 4,48 Margem Bruta (III) = (I+II) 2.739.420,60 Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV) 514.779,58 Diferença (2018-2017) 42,00 I-Impacto anual do aumento real do salário mínimo 1.679,58 Impacto mensal 126,00 II-Previsão de criação de cargos - Concurso Público 513.100,00 Impacto anual 1.679,58 Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV) 2.224.641,02 Fonte: Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão, 2017. Novos cargos Ano Quantidade de cargos Valor Notas: 2018 50 513.100,00 Fonte: Secretaria Municipal de Administração, Folha de Pagamento, 2017. c) Em 2018, existe a previsão de concurso público para preenchimento de 50 (cinquenta) vagas com salário médio de R$1.400,00, a partir do mês de junho. AMF - Demonstrativo 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V) a) O Aumento Permanente da Receita em 2018 é fruto de expectativas positivas em relação a economia brasileira nesse ano, que por sua vez poderá elevar o montante de recursos recebidos pelo Município, oriundos de elevação de alíquota ou ampliação de base de cálculo de tributos que são objetos de transferência constitucional. b) Bom Despacho, em 2017, no seu quadro de servidores efetivos possui 3 (três) com vencimentos análogo ao salário mínimo, o que explica o baixo impacto do aumento do salário mínimo na folha de pagamento do Município. Focus - Relatório de Mercado 31 de março de 2017 Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Mediana - agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Inflação nos próximos 12 meses suavizada 4,56 IPCA (%) 4,55 4,57 (1) 4,86 IGP-DI (%) 4,81 4,87 (2) 4,83 IGP-M (%) 4,77 4,81 (2) 4,88 IPC-Fipe (%) 4,79 4,67 (1) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) IPCA IGP-DI IGP-M IPC-Fipe Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Mediana - agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comportamento semanal* mar/17 abr/17 IPCA (%) 0,30 0,23 0,23 (1) 0,45 0,43 0,40 (1) IGP-DI (%) 0,35 0,15 0,13 (1) 0,35 0,30 0,30 (2) IGP-M (%) 0,36 0,20 - 0,37 0,34 0,32 (1) IPC-Fipe (%) 0,40 0,20 0,20 (2) 0,40 0,37 0,35 (3) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,10 3,12 - 3,12 3,15 3,14 (1) Meta Taxa Selic (%a.a.) - - - 11,50 11,25 11,25 (2) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) IPCA IGP-DI IGP-M mar/17 abr/17 IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Meta Taxa Selic 1 Focus - Relatório de Mercado 31 de março de 2017 Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Mediana - agregado Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comportamento semanal* 2017 2018 IPCA (%) 4,36 4,12 4,10 (4) 4,50 4,50 4,50 (36) IGP-DI (%) 4,56 4,32 4,29 (11) 4,68 4,60 4,61 (1) IGP-M (%) 4,79 4,51 4,36 (4) 4,67 4,55 4,60 (1) IPC-Fipe (%) 4,46 3,96 3,75 (3) 4,50 4,50 4,50 (10) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,28 3,25 (3) 3,40 3,40 3,40 (6) Taxa de câmbio - média do período (R$/US$) 3,18 3,18 3,18 (5) 3,37 3,36 3,35 (1) Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,25 9,00 8,75 (1) 9,00 8,50 8,50 (2) Meta Taxa Selic - média do período (%a.a.) 10,72 10,41 10,38 (1) 9,00 8,75 8,75 (2) Dívida Líquida do Setor Público (% do PIB) 51,50 51,70 51,70 (1) 55,00 55,00 55,00 (9) PIB (% do crescimento) 0,49 0,47 0,47 (1) 2,39 2,50 2,50 (2) Produção Industrial (% do crescimento) 1,09 1,22 1,20 (1) 2,19 2,10 2,06 (1) Conta Corrente¹ (US$ Bilhões) -26,50 -26,00 -26,00 (1) -35,65 -36,50 -36,50 (1) Balança Comercial (US$ Bilhões) 47,30 49,50 50,07 (2) 40,00 41,20 41,90 (2) Invest. Direto no País¹ (US$ Bilhões) 72,00 73,50 75,00 (2) 72,00 74,00 74,50 (1) Preços Administrados (%) 5,50 5,50 5,50 (4) 4,60 4,55 4,60 (1) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) IPCA IGP-DI IGP-M 2017 2018 Meta Taxa Selic (fim de período) Meta Taxa Selic (média do período) DLSP Crescimento do PIB Produção Industrial Conta Corrente¹ Balança Comercial IDP¹ Preços Administrados IPC-Fipe Taxa de câmbio (fim de período) Taxa de câmbio (média do período) ¹ Até 21/4/15, as expectativas de investimento estrangeiro direto (IED) e saldo em conta corrente seguiam a metodologia da 5ª edição do Manual de Balanço de Pagamentos do FMI. Em 22/4/15, as instituições participantes foram orientadas a seguir a metodologia da 6ª edição, que considera investimento direto no país (IDP) no lugar de IED e altera o cálculo do saldo em conta corrente. Para mais informações, acesse http://www.bcb.gov.br/?6MANBALPGTO. 2 Focus - Relatório de Mercado 31 de março de 2017 Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Mediana - top 5 - curto prazo Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comportamento semanal* mar/17 abr/17 IPCA (%) 0,20 0,20 0,21 (1) 0,46 0,41 0,25 (2) IGP-DI (%) 0,38 0,14 0,14 (2) 0,35 0,35 0,35 (2) IGP-M (%) 0,23 0,20 - 0,32 0,32 0,32 (4) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,10 3,12 - 3,07 3,15 3,14 (1) Meta Taxa Selic (%a.a.) - - - 11,50 11,25 11,25 (3) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5 mar/17 abr/17 Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5 Meta Taxa Selic - Top 5 CURTO PRAZO Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Mediana - top 5 Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comportamento semanal* 2017 2018 Curto prazo IPCA (%) 4,08 3,90 3,71 (1) 4,50 4,50 4,50 (25) IGP-DI (%) 4,14 4,34 4,34 (2) 4,95 4,50 4,50 (3) IGP-M (%) 4,78 4,25 4,06 (1) 4,95 4,95 4,95 (7) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,20 3,35 3,35 (3) 3,40 3,50 3,50 (3) Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,25 8,88 8,63 (2) 8,50 8,50 8,50 (2) Médio prazo IPCA (%) 4,05 4,08 4,08 (1) 4,24 4,30 4,30 (3) IGP-DI (%) 4,80 4,40 4,40 (1) 4,96 4,76 4,76 (1) IGP-M (%) 4,76 4,25 4,15 (1) 4,00 4,80 5,00 (1) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,30 3,15 3,15 (2) 3,40 3,30 3,30 (2) Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,00 8,50 8,50 (2) 8,75 8,50 8,50 (2) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) 3 Focus - Relatório de Mercado 31 de março de 2017 Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Média - top 5 - curto prazo Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comportamento semanal* mar/17 abr/17 IPCA (%) 0,22 0,20 0,21 (1) 0,45 0,40 0,28 (2) IGP-DI (%) 0,27 0,15 0,15 (2) 0,35 0,35 0,35 (2) IGP-M (%) 0,25 0,20 - 0,33 0,29 0,29 (2) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,11 3,13 - 3,07 3,19 3,14 (1) Meta Taxa Selic (%a.a.) - - - 11,40 11,28 11,27 (4) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) IPCA - Top 5 IGP-DI - Top 5 IGP-M - Top 5 mar/17 abr/17 Taxa de Câmbio (fim de período) - Top 5 Meta Taxa Selic - Top 5 CURTO PRAZO Expectativas de Mercado Comportamento semanal* Média - top 5 Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Há 4 semanas Há 1 semana Hoje Comportamento semanal* 2017 2018 Curto prazo IPCA (%) 4,09 3,83 3,78 (4) 4,46 4,42 4,42 (3) IGP-DI (%) 4,14 4,15 4,15 (2) 4,73 4,45 4,45 (2) IGP-M (%) 4,71 4,25 4,10 (1) 5,09 4,82 4,82 (3) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,19 3,34 3,33 (1) 3,43 3,46 3,47 (1) Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 8,95 8,74 8,72 (3) 8,50 8,64 8,61 (3) Médio prazo IPCA (%) 4,12 4,07 4,02 (3) 4,17 4,27 4,27 (2) IGP-DI (%) 4,62 4,31 4,31 (1) 4,73 4,76 4,76 (1) IGP-M (%) 4,46 4,27 4,22 (1) 3,99 4,59 5,06 (1) Taxa de câmbio - fim de período (R$/US$) 3,31 3,11 3,11 (2) 3,45 3,24 3,24 (2) Meta Taxa Selic - fim de período (%a.a.) 9,13 8,50 8,50 (1) 8,81 8,50 8,50 (1) * comportamento dos indicadores desde o último Relatório de Mercado; os valores entre parênteses expressam o número de semanas em que vem ocorrendo o último comportamento ( aumento, diminuição ou = estabilidade) 4 2 Parâmetros Avaliação do 1º Bimestre 2017 2018 2019 2020 PIB real (%) 0,5 2,5 2,5 2,6 PIB Nominal (R$ bilhões) 6.704,7 7.244,3 7.817,8 8.446,7 IPCA acum (%) 4,3 4,5 4,5 4,5 IGP-DI acum (%) 4,6 4,7 4,5 4,5 Taxa Over - SELIC Média (%) 10,9 9,0 9,0 9,0 Taxa de Câmbio Média (R$ / US$) 3,2 3,3 3,5 3,5 Preço Médio do Petróleo (US$/barril) 56,2 55,9 55,2 55,2 Valor do Salário Mínimo (R$ 1,00) 937,0 979,0 1.029,0 1.103,0 Massa Salarial Nominal (%) 4,0 8,5 9,8 9,9 PROJEÇÕES DE PARÂMETROS - 2017 a 2020 Fonte: SPE/MF. Elaboração: SOF/MP.