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norma nº 2326/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2326 / 2013
Date 2013-06-28
EmentaDispõe sobre a abertura de crédito adicional especial no orçamento vigente no valor de R$121.000,00 (Cento e Vinte e Um Mil Reais).
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.326, de 28 de junho de 2.013.
Dispõe sobre a abertura de crédito
adicional especial no orçamento
vigente no valor de R$121.000,00
(Cento e Vinte e Um Mil Reais).
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes, aprovou e
eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial para incluir no
orçamento vigente a ação ATENDIMENTO SOCIAL DIVERSO, no valor de R$ 121.000,00
(Cento e Vinte e Um Mil Reais), a qual irá integrar o Programa Assistência Social Geral,
vinculado a Unidade Orçamentária Fundo Municipal de Assistência Social, conforme anexo.
Art. 2°. A ação a ser criada será custeada com o recursos próprios e recursos do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculo.
Art. 3°. Para acobertar as despesas de que trata o art.1°, será realizado suplementação,
nos termos do art. 43, inciso III da Lei Federal 4.320/64, por meio de decreto do executivo,
conforme autorização do art. 5°, inc. II da Lei Municipal 2.295/2012.
Art. 4°. É vedado ao Poder Executivo realizar anulações nas rubricas acrescentadas
conforme art.1°.
Art. 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a realizar suplementações, caso necessário,
nas rubricas acrescentadas, conforme art. 1°, nos limites estabelecidos na Lei Municipal n°
2.295/2012 (LOA).
Art. 5°. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de junho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal 
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
ANEXO I
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br 2
PROGRAMA 0486 – ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
UNIDADE RESPONSÁVEL FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
AÇÃO ATENDIMENTO SOCIAL DIVERSO
FINALIDADE
UNIDADE DE MEDIDA PESSOA 
PRODUTO PESSOA ATENDIDA
METAS 2013
FÍSICAS FINANCEIRAS
180 121.000
UNIFICAR, QUALIFICAR E EQUALIZAR A OFERTA DO SERVIÇO DE 
CONVIVÊNCIA E FORTALECIMENTO DE VÍNCULOS PARA CRIANÇAS, 
ADOLESCENTES E PESSOAS IDOSAS.
FUN SUBF PRG ID P/A C GD M ED FONTE DETALHADA TOTAL
ATENDIMENTO SOCIAL DIVERSO
08 244 0486 2 605 3 1 90 04 100 100,00
129 12.000,00
08 244 0486 2 605 3 1 90 11 100 100,00
129 48.000,00
08 244 0486 2 605 3 1 90 16 100 100,00
129 2.000,00
08 244 0486 2 605 3 1 90 14 100 100,00
129 1.000,00
08 244 0486 2 605 3 3 90 30 100 100,00 121.000,00
129 25.000,00
08 244 0486 2 605 3 3 90 32 100 100,00
129 1.000,00
08 244 0486 2 605 3 3 90 36 100 100,00
129 6.000,00
08 244 0486 2 605 3 3 90 39 100 200,00
129 24.000,00
08 244 486 2 605 3 3 90 49 100 100,00
129 1.000,00

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