| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2608 / 2017 |
| Date | 2017-10-17 |
| Ementa | Cria o art. 235-A na Lei 1.321/91. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.608, de 17 de outubro de 2.017. Cria o art. 235-A na Lei 1.321/91. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o artigo 235-A na Lei 1.321/91: “Art. 235-A. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a competência atribuída ao Prefeito nesta lei será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal. Parágrafo único. A competência exercida pelo secretário municipal ou autoridade subordinada ao Prefeito será atribuída ao Diretor Geral da Câmara Municipal.” Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em contrário. Bom Despacho, 17 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br