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norma nº 2608/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2608 / 2017
Date 2017-10-17
EmentaCria o art. 235-A na Lei 1.321/91.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.608, de 17 de outubro de 2.017.
Cria o art. 235-A na Lei 1.321/91.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o artigo 235-A na Lei 1.321/91:
“Art. 235-A. No âmbito do Poder Legislativo Municipal, a competência atribuída ao
Prefeito nesta lei será exercida pelo Presidente da Câmara Municipal.
Parágrafo único. A competência exercida pelo secretário municipal ou autoridade
subordinada ao Prefeito será atribuída ao Diretor Geral da Câmara Municipal.”
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 17 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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