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norma nº 2610/2017

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2610 / 2017
Date 2017-10-26
EmentaDispõe sobre o parcelamento de solo para fins de chacreamento ou condomínios horizontais nas Zonas Urbanas Específicas no Município de Bom Despacho-MG.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.610, de 26 de outubro de 2.017.
Dispõe sobre o parcelamento de solo
para fins de chacreamento ou
condomínios horizontais nas Zonas
Urbanas Específicas no Município de
Bom Despacho-MG.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
CAPÍTULO I
DO PARCELAMENTO DE SOLO EM ÁREAS CONSIDERADAS RURAIS
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º O parcelamento do solo fora das áreas urbanas e de expansão urbana do Município
de Bom Despacho-MG, qualificadas como áreas rurais, denominados chacreamentos ou
condomínios horizontais, será autorizado na forma desta lei.
Art. 2º As áreas regularizadas na forma desta lei serão chamadas Zonas Urbanas
Específicas (ZUEs).
Parágrafo único. A ZUE destina-se ao parcelamento de solo rural com finalidade urbana,
para aproveitamento recreativo e ambientação do cidadão ao meio rural e silvícola, sendo vedada
a sua criação em áreas típicas de zona urbana ou de expansão urbana.
Art. 3º O disposto nesta lei aplica-se aos chacreamentos e condomínios horizontais já
consolidados, no que couber, devendo o Poder Executivo proceder nestes casos conforme
determinar, também, a Lei Federal nº13.465/2017.
Art. 4º As ZUEs serão constituídas por chacreamento ou condomínio horizontal
regularizado e se constituirão conforme as regras definidas nas Leis Federais nº 4.591, de 16 de
dezembro de 1964, 10.406, de 10 de janeiro de 2002 e, subsidiariamente, o disposto na Lei
Federal nº 6.766/79, alterada pela Lei Federal nº 9.785/99, notadamente em seu artigo 3º, e nas
Leis Federais nº 4.504/64, 10.257/01, 12.651/12 e 13.465/2017. 
§ 1º Poderão requerer a regularização: 
I – O Município, diretamente ou por meio de entidades da administração pública indireta; 
II – Os seus beneficiários, individual ou coletivamente; 
III – Os proprietários, loteadores ou incorporadores. 
§ 2º Cada imóvel constituirá unidade autônoma de propriedade do adquirente, com área
mínima de 3.000 metros quadrados e máxima inferior a 30.000 metros quadrados, exceto no caso
de comércio local, quando as áreas poderão medir até 125 metros quadrados. 
§ 3º As vias, calçadas, áreas verdes e outras áreas de uso comum pertencerão aos
chacareiros ou condôminos, nos termos previstos nesta Lei e na respectiva Convenção de cada
ZUE regularizada. 
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br
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§ 4º A manutenção das áreas reservadas para uso privativo dos moradores das ZUEs
regularizada caberá ao condomínio formalizado ou, coletivamente, aos proprietários das
unidades autônomas. 
§ 5º As ZUEs poderão ter área reservada para serviços e comércio local, assim entendidos
como aqueles de interesse dos proprietários e moradores, nos termos da Convenção de
Condomínio, observadas as regras de instalação e funcionamento aplicáveis ao comércio e à
prestação de serviços. 
§ 6º (VETADO).
Art. 5º Todos os ônus decorrentes da implantação e execução dos projetos urbanístico e
ambiental das ZUEs serão de responsabilidade do empreendedor.
Art. 6º A forma de apresentação dos projetos de parcelamento e de execução das obras de
infraestrutura das ZUEs será a exigida nesta lei, sem prejuízo daquelas já existentes para a
apresentação de projetos de parcelamento de solo urbano, quando compatíveis.
Art. 7º A construção da via de acesso desde a estrada municipal, estadual ou federal até as
ZUEs correrão por conta do empreendedor e deverão seguir as regras construtivas apropriadas,
com compactação, encascalhamento, drenagem pluvial, cercamento, pontes e mata-burros, de
acordo com as necessidades.
Parágrafo único. A via de acesso terá 7 (sete) metros de leito carroçável e 2,5 (dois vírgula
cinco) metros de acostamento de cada lado.
Art. 8º Após aprovação do projeto apresentado, o Poder Executivo decretará a área do
chacreamento ou condomínio horizontal como Zona Urbana Específica (ZUE).
§ 1º O pedido de aprovação do projeto será apreciado pelos órgãos técnicos do Município,
aos quais competirá analisar a adequação do projeto aos termos da legislação em vigor, propondo
fundamentadamente as medidas que entenderem cabíveis.
§ 2º Às expensas do interessado, o projeto será submetido aos órgãos ambientais que
devam opinar sobre o assunto.
§ 3º Não serão permitidos empreendimentos:
I – em terrenos sujeitos a inundações, antes de tomadas as providências para assegurar o
escoamento das águas;
II – em terrenos que tenham sido aterrados com material nocivo à saúde pública, sem que
tenham sido liberados pela fiscalização ambiental;
III – em terrenos com declividade igual ou superior a 30% (trinta por cento);
IV – em terrenos onde as condições geológicas não aconselhem a edificação, como área
sujeita a alagamento, desmoronamento, afundamentos;
V – em áreas de reservas legais registradas, exceto se previamente canceladas;
VI – em áreas de preservação permanente; e
VII – em áreas onde a poluição impeça condições sanitárias suportáveis, até a sua correção.
§ 4º As áreas impróprias como aquelas enumeradas nos incisos do parágrafo anterior
poderão se constituir em áreas não edificáveis das ZUEs, para usufruto dos condôminos,
respeitadas suas características e vedada sua indicação como área institucional. 
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§ 5º Nas áreas declaradas, anteriormente, impróprias para construção e que já tenham sido
submetidas a correções próprias para ocupação, deverá o empreendedor apresentar prévia
autorização dos órgãos que as tenham declarado inadequadas para o parcelamento.
CAPÍTULO II
DOS REQUISITOS URBANÍSTICOS
PARA CONDOMÍNIO DE UNIDADES AUTÔNOMAS DE RECREIO
Art. 9º As ZUEs deverão atender, pelo menos, aos seguintes requisitos:
I – constituição, formação e manutenção de área verde de, no mínimo, 20% (vinte por
cento) da que for parcelável, podendo ser computada Área de Preservação Permanente – APP ou
de Reserva Legal, devidamente registrada;
II – destinação de áreas à implantação de equipamentos urbanísticos, de acordo com os
parâmetros definidos nesta lei;
III – cada unidade autônoma terá área mínima de 3.000 metros quadrados e máxima
inferior a 30.000 metros quadrados, com, no mínimo, 20 (vinte) metros de frente, não incluídas
as áreas comuns, exceto aquelas porventura reservadas ao comércio ou serviço locais, os quais
poderão ter áreas com tamanhos diferentes, desde que adequadas ao seu uso, a critério do
condomínio;
IV – reserva de faixa mínima de 15,00m (quinze metros) sem edificação de cada lateral das
faixas de domínio que façam divisa com rodovias, ruas, estradas, ferrovias, linhas de transmissão
de energia, dutos e suas áreas de domínio ou servidão, exceto no caso de estradas vicinais, as
quais se aplicam as regras do inciso seguinte;
V – reserva de faixa mínima de 5,00m (cinco metros) da margem das estradas vicinais,
observada a distância mínima de 16m (dezesseis metros) do seu eixo, salvo se a legislação
federal ou estadual dispuser de forma diversa;
VI – articulação das vias internas com as vias públicas adjacentes, harmonizadas com a
topografia local, admitindo-se, a critério dos órgãos municipais, a interligação por um só ponto
de acesso;
VII – vias internas de circulação fechadas, sinalizadas, calçadas ou compactadas, drenagem
pluvial, com faixa de domínio e declividade máxima estabelecida na legislação vigente que
dispõe sobre sistema viário, vedado o asfaltamento;
VIII – vias de acesso aos chacreamentos e condomínios sinalizadas, calçadas, compactadas
ou encascalhadas, com faixa de domínio conforme definido nesta lei;
IX – demarcação dos logradouros com meio fio e das quadras e unidades autônomas, com
instalação de marcos em concreto e placas de identificação das vias;
X – quando necessário, contenção de encostas, instaladas mediante projeto específico, sob
a responsabilidade técnica de profissional habilitado;
XI – obras de escoamento de águas pluviais, compreendendo, quando necessário, as
galerias e bocas de lobo, curvas de nível, bacias de contenção, poços de visita e respectivos
acessórios, além de outros, de forma a garantir a preservação do solo e do meio ambiente;
XII – implantação de rede distribuidora de água potável, sob a propriedade e administração
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do condomínio, com equipamentos e acessórios, tais como estação de recalque, reservatório
elevado ou apoiado, poço artesiano, ou outra alternativa aprovada pelas autoridades competentes,
admitido o abastecimento individual por cisternas, poços ou equivalentes, desde que atendida a
legislação de regência;
XIII – implantação de rede coletora de esgoto doméstico, na forma de fossa séptica ou
outra alternativa, desde que garantida a sanidade ambiental e previamente aprovada pelas
autoridades municipais, respeitada a legislação de regência;
XIV – implantação de rede de distribuição de energia elétrica e iluminação pública, com
manutenção e custeio de responsabilidade exclusiva dos chacareiros ou condôminos;
XV – implantação do serviço de limpeza e manutenção das vias internas e vias de acesso,
às expensas dos chacareiros ou condôminos;
XVI – tratamento dos resíduos sólidos gerados, podendo fazê-lo internamente, mediante
sistemas aprovados pelos órgãos ambientais, contratação de terceiros, ou, ainda, mediante
entrega nos locais, dias e horários determinados pelo Poder Público Municipal, respeitadas as
exigências de coleta seletiva e a obrigação de contribuir para o custeio da triagem e destinação
dos resíduos, sob a forma de taxa de limpeza pública.
XVII – retirada e depósito do lixo doméstico nos locais regulamentados pelo poder público
municipal, de exclusiva responsabilidade dos chacareiros e condôminos.
§ 1º O chacreamento ou condomínio horizontal constituídos nas ZUEs terão a obrigação de
manter, por si e seus chacareiros e condôminos, os requisitos permanentes previstos nos incisos
deste artigo.
§ 2º Ficam o empreendedor, e, na sua falta, os chacareiros e condôminos, obrigados à
aprovação e registro da convenção de condomínio, sem prejuízo do que prescreve o art. 24 desta
Lei.
§ 3º Até que seja realizada a convenção do condomínio, o empreendedor fica incumbido de
cumprir todos os requisitos dispostos nesta lei.
§ 4º Os chacreamentos e condomínios horizontais instalados em ZUEs têm fim recreativo,
admitindo-se o desenvolvimento de atividades agropecuárias de natureza familiar bem como
pequenas indústrias caseiras, desde que respeitadas as normas gerais aplicáveis e seja permitido
pela Convenção do Condomínio.
§5º No caso do inciso VII, havendo estrada vicinal já consolidada no interior da ZUE, esta
não poderá ser fechada, salvo se o empreendedor, ou o condomínio, apresentar alternativa
melhor e autorizada pelo Município.
Art. 10 Da área total do empreendimento serão destinados no mínimo 5% (cinco por cento)
para área institucional, não computadas em eventuais APP – Área de Preservação Permanente ou
de Reserva Legal, arruamentos e outras reservas que porventura sejam exigidas para a aprovação
do projeto.
Parágrafo único. A área institucional será sempre contígua e de localização em local do
imóvel com qualidade intermediária, nem pior nem melhor do que a média, observadas as
características de todo o perímetro da gleba regularizada.
Art. 11 As vias de circulação possuirão largura mínima de 11 (onze) metros para ruas e de
13 (treze) metros para avenida, com pista de rolamento mínima de 7 (sete) metros cada uma para
rua e de 9 (nove) metros para avenida. 
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Parágrafo único. Os passeios e calçadas, se houver, deverão possuir largura mínima de 2
(dois) metros, devendo, pelo menos, metade da área estar permeabilizada.
Art. 12 Para aprovação do empreendimento, exigir-se-á laudo ambiental, Plano de Controle
Ambiental – PCA, Relatório de Controle Ambiental – RIMA – e sua aprovação pelo órgão
municipal competente, conforme exigências das leis ambientais.
Art. 13 As edificações em cada unidade autônoma deverão seguir as seguintes diretrizes:
I – taxa de ocupação máxima de 50% (cinquenta por cento), incluindo construção principal
e demais benfeitorias;
II – edificações com gabarito máximo igual a 9,00m (nove metros), acima do nível da via
pública;
III– obrigatoriedade de observância dos seguintes afastamentos mínimos, em relação à
construção:
a) recuo de 5,00m (cinco metros), medidos a partir da margem do arruamento, quando o
imóvel confrontar com via de circulação; e
b) recuo mínimo de 3,00m (três metros) quando a unidade autônoma divisar com outra
unidade autônoma.
IV – é permitida a construção de muros de arrimo, limitada sua altura ao estritamente
necessário à sua finalidade;
V – garantia de permeabilidade do solo de 50% (cinquenta por cento) da área construída,
reservando-se, no mínimo, 30% (trinta por cento) de cobertura vegetal:
VI – os prédios inferiores deverão receber as águas pluviais dos prédios superiores;
VII – implantação do sistema de tratamento de esgoto nos termos do art. 9º, inciso XIII,
desta Lei;
VIII – o fechamento entre unidades autônomas será definido na convenção do condomínio;
IX – o fechamento das ZUEs com as propriedades adjacentes será realizado, no mínimo,
com cerca de arame farpado ou liso de 5 fios, admitido sistema mais eficaz, tais como muros e
cercas vivas.
Art. 14 Na regularização de condomínios ou chacreamentos já consolidados, o Poder
Executivo poderá autorizar a redução das exigências previstas no Capítulo II desta Lei, quando
estas se mostrarem inaplicáveis em razão da consolidação havida, sem prejuízo do que prescreve
o art. 29 desta Lei e seu regulamento, e a legislação estadual e federal de regência.
CAPÍTULO III
DO PROJETO DE PARCELAMENTO DO SOLO RURAL PARA CHACREAMENTO
Art. 15 Os projetos e requisitos previstos nesta lei serão regulamentados pelo Município.
Parágrafo único. Os projetos urbanístico e ambiental de parcelamento do solo deverão
respeitar as diretrizes de parcelamento estabelecidas no regulamento de que trata o caput deste
artigo.
Art. 16 O requerimento para autorização do projeto de chacreamento conterá os seguintes
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documentos, entre outros exigíveis, assinados pelo proprietário e, quando for o caso, pelo
profissional responsável com registro no órgão de classe competente:
I – certidão negativa de débitos federais, estaduais e municipais;
II – localização da gleba com amarração através de coordenadas dos vértices definidores
dos limites do imóvel rural georreferenciada ao sistema geodésico brasileiro e com precisão
posicional fixada pelo INCRA, com indicação da proximidade entre o perímetro urbano e o do
chacreamento bem como a proximidade da área de expansão urbana, quando definida;
III – vias de acesso;
IV – divisas da gleba a ser chacreada, contendo demarcação do perímetro da gleba com
indicação de todos os confrontantes, ângulos, cotas, referência de norte verdadeiro e magnético e
memorial descritivo, conforme descrição constante no documento de propriedade;
V – curvas de nível de metro em metro e bacia de contenção quando for a hipótese,
baseado no nível do mar;
VI – localização de cursos d'água, áreas de preservação permanente e área verde, bosques,
árvores frondosas isoladas, construções e demais elementos físicos naturais e artificiais
existentes na gleba, bem como as faixas de proteção das águas correntes, cursos d’água, e
dormentes dos mananciais, estabelecidos nas Leis e Decretos Municipais, Estaduais e Federais,
bem como demais regulamentos e atos normativos.
VII – projeção do sistema de vias de circulação articuladas com as vias adjacentes oficiais,
existentes ou projetadas, e harmonizadas com a topografia local, em conformidade com as
normas de sistema viário;
VIII – dimensões das unidades autônomas e quadras;
IX – tipo de pavimentação;
X – projeto de drenagem de águas pluviais;
XI – interceptores e coletores de esgoto, quando for o caso, ou informação específica de
que cada proprietário será responsável pelo tratamento do esgoto, em qualquer caso indicando a
localização, dimensões e técnicas usadas na estação de tratamento de esgoto;
XII – faixas de domínio público de proteção de estradas, rodovias, ferrovias e linhas de
transmissão de energia;
XIII – certidão atualizada do imóvel, expedida em até 30 dias, contados do protocolo do
requerimento;
XIV – certidão de ônus atualizada da matrícula da gleba, expedida pelo Cartório de
Registro de Imóveis competente;
XV – memorial descritivo;
XVI – planta impressa do projeto, em 3 (três) vias, assinadas pelo profissional responsável,
na escala de 1:1000 e uma cópia digital em CD com arquivos do tipo PDF (memorial e
cronogramas) e DWG (desenhos), rotulado, identificado e com a informação da versão dos
arquivos;
XVII – cópia da ART registrada no órgão competente, da responsabilidade técnica do autor
do projeto;
XVIII – cronograma de execução das obras;
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XIX – subdivisão das quadras em unidades autônomas, com as respectivas dimensões,
numeração, cotas lineares e de nível e ângulos;
XX – sistema de vias de circulação com a respectiva hierarquia em conformidade com o
Sistema Viário;
XXI – dimensões lineares e angulares do projeto, com raios, cordas, arcos, ponto de
tangência e ângulos centrais das vias;
XXII – perfis longitudinais e transversais de todas as vias de circulação, áreas verdes e
áreas de preservação permanente, com indicação da porcentagem de inclinação e cotas de nível,
na escala de 1:500;
XXIII – indicação dos marcos de alinhamento e nivelamento localizados nos ângulos de
curvas e vias projetadas;
XXIV – indicação em planta na escala de 1:1000, e perfis de todas as linhas de escoamento
das águas pluviais na escala de 1:500;
XXV – detalhes dos ângulos, perfis e outros necessários à implantação do projeto;
XXVI – projetos das obras de infraestrutura urbana exigidas;
XXVII – projeto ambiental orientado pelas diretrizes apontadas pela área técnica do
Município e do CODEMA, contendo:
a) descrição e delineamento da área de preservação permanente e forma de sua preservação
e manutenção;
b) descrição, delineamento e formação da área verde e forma de sua utilização, preservação
e manutenção, sempre em tamanho não inferior a 20% (vinte por cento) da área total do imóvel,
sem prejuízo de aproveitamento de APP e Reserva Legal prevista no art. 9º, inciso I;
c) cronograma de arborização das vias de circulação e área verde, indicando as espécies;
XXVIII – comprovante de pagamento de taxas e emolumentos sobre o parcelamento do
solo, que serão calculados pela Municipalidade tomando-se por base idênticos parâmetros
aplicados ao parcelamento do solo urbano;
XXIX – modelo do contrato ou compromisso de compra e venda das unidades autônomas;
XXX – minuta da convenção de condomínio, ou Associação de Moradores;
XXXI – outros documentos exigidos pelas legislações federal, estadual e municipal;
XXXII – termo de obrigações do empreendedor, por meio do qual o requerente formalizará
o seu compromisso de executar o projeto na forma aprovada;
XXXIII – compromisso de transferência ao Município da área institucional aprovada,
logradouros, reservas legais e APPs e unidades autônomas institucionais;
Art. 17 Instruído o processo, o Município o submeterá à apreciação do Conselho Municipal
de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, que terá o prazo de 30 (trinta) dias
para se manifestar, findo o qual, se não requerida a prorrogação, o Município prosseguirá com o
processo de análise e autorização com ou sem o parecer do órgão.
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CAPÍTULO IV
DA APROVAÇÃO DO PROJETO DE CONDOMÍNIO HORIZONTAL E
CHACREAMENTO NAS ZONAS URBANAS ESPECÍFICAS
Art. 18 Apresentado ou não o parecer do CODEMA, o Município apreciará o processo 30
(trinta) dias, conforme exigências especificadas no capítulo anterior.
Parágrafo único. Em caso de necessidade de correções, o Município assinará prazo
razoável para que o interessado as faça, sob pena de arquivamento em caso de descumprimento.
Art. 19 Os projetos não aprovados e arquivados poderão ser novamente submetidos ao
crivo da municipalidade, sujeitando-se, neste caso, ao trâmite previsto para os projetos
apresentados pela primeira vez, inclusive ao pagamento das taxas e emolumentos.
§ 1º Em caso de reapresentação, sendo razoável, as autoridades municipais poderão
aproveitar atos já praticados e documentos apresentados durante a avaliação do primeiro projeto
apresentado.
§ 2º O disposto neste artigo não se aplica às hipóteses de caducidade do projeto.
CAPÍTULO V
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA, DA ANUÊNCIA DO INCRA E
DO ALVARÁ DE LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
SEÇÃO I
DA TRANSFORMAÇÃO DA ZONA
Art. 20 O projeto será aprovado com a publicação de decreto do Chefe do Executivo,
criando a ZUE – Zona de Urbanização Específica, com a finalidade de implantação de
chacreamento e de condomínio horizontal.
§ 1º Publicado o decreto, a conversão será irreversível, exceto por interesse público ou
força maior.
§ 2º A publicação do decreto não isenta o empreendedor de suas responsabilidades legais
perante os órgãos públicos municipais, estaduais e federais.
SEÇÃO II
DA ANUÊNCIA DO INCRA
Art. 21 Publicado o decreto, sob pena de arquivamento e perda de eficácia, o
empreendedor terá o prazo de 6 (seis) meses para obter a anuência do INCRA ao projeto de
parcelamento.
Parágrafo único. Renovando o pagamento das taxas devidas, o empreendedor poderá
requerer o desarquivamento do processo.
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CAPÍTULO VI
DA ALIENAÇÃO E DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
SEÇÃO I
DA ALIENAÇÃO DAS UNIDADES AUTÔNOMAS
Art. 22 Aprovado o projeto e registrado em cartório, o empreendedor poderá iniciar a
venda das unidades autônomas, antes da construção da infraestrutura, desde que observe
cumulativamente as seguintes regras:
I – metade das unidades autônomas deverá ser caucionada em favor do Município, até que
o empreendedor complete toda a infraestrutura; 
II – no compromisso de compra e venda, ou em documento equivalente, constará cláusula
expressa no sentido de que a responsabilidade pela conclusão da infraestrutura é exclusiva do
empreendedor; 
III – ao compromisso de compra e venda, ou documento equivalente, o empreendedor
anexará cópia do decreto de autorização para implantação do empreendimento; 
IV – do compromisso de compra e venda constará, ainda, que o adquirente ficará
responsável pela manutenção do condomínio em proporção à área de sua unidade autônoma ou
outra forma de divisão prevista na convenção do condomínio.
§1º O caucionamento será dispensável caso o empreendedor só inicie as vendas após
conclusão da infraestrutura.
§2º O número de unidades autônomas caucionadas poderá ser reduzido de forma
proporcional à infraestrutura aprontada e entregue para uso dos condôminos.
SEÇÃO II
DA CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO
Art. 23 O responsável pelo empreendimento fica obrigado a:
I – instituir o condomínio e aprovar e registrar a respectiva convenção condominial no
órgão competente;
II – inserir cláusula na escritura em que os adquirentes se obrigam a contribuir, na
proporção de sua unidade autônoma, para a manutenção das despesas do condomínio;
III – fornecer a cada um dos adquirentes, de forma individualizada e constando em
destaque o recebimento no ato da compra, de todas as informações, restrições e obras de
conservação, proteção ao solo e ao meio ambiente, recomendadas quando da aprovação do
projeto e previstas na legislação e cópia da minuta da convenção do condomínio;
IV – constar na escritura ou no contrato de venda de forma especificada todas as servidões
aparentes ou não, que incidam sobre o imóvel ou unidade autônoma;
V – constar no compromisso de compra e venda e escritura de transmissão de propriedade
que a manutenção da infraestrutura do condomínio, incluindo fornecimento de água, energia
elétrica, tratamento de esgoto, varrição, capina e coleta de lixo, drenagem, arruamentos,
cercamentos, proteção e conservação da área verde, de preservação permanente e de reserva
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legal serão de responsabilidade do condomínio;
§ 1º A convenção de condomínio deverá ser aprovada em até 60 (sessenta) dias após
vendido 50% (cinquenta por cento) das unidades autônomas da ZUE. 
§ 2º A convenção de condomínio será aprovada em reunião convocada pelo empreendedor
ou por qualquer condômino, por quórum que reúna as assinaturas de titulares de direitos que
representem, no mínimo, 2/3 das frações ideais que compõem o condomínio. 
§ 3º (VETADO).
§ 4º A instituição do condomínio é requisito necessário para a obtenção de habite-se de
cada unidade autônoma, bem como para o empreendedor prosseguir com a alienação das ainda
não vendidas.
Art. 24 Da convenção de condomínio constará obrigatoriamente:
I – o quórum para as deliberações;
II – a nomeação e destituição de síndico;
III – conselho fiscal e diretoria;
IV – a fração ideal das unidades autônomas em relação às áreas comuns;
V – as regras e limites para utilização das áreas de uso comum;
VI – as regras e limites para construção;
VII – dos limites e formas de utilização das unidades autônomas;
VIII – responsabilidade tributária isolada de cada titular das unidades autônomas;
IX – as regras sobre uso e manutenção de equipamentos e prestação de serviço de uso
comum, além de normas sanitárias e ambientais coletivas e de cada unidade.
Art. 25 Após a venda de 50% (cinquenta por cento) das unidades autônomas, o
empreendedor terá 60 (sessenta) dias para convocar reunião para eleição do síndico entre os
adquirentes ou contratação de terceiros, se assim autorizado pela convenção de condomínio. 
§ 1º Enquanto não for eleito, empossado ou contratado o síndico, na forma da convenção, o
empreendedor responderá pelo condomínio, podendo valer-se de preposto por ele nomeado, na
forma da Lei.
§ 2º A não indicação de preposto não isenta o empreendedor de suas responsabilidades de
síndico.
CAPÍTULO VII
DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS POR INFRAÇÕES
A NORMAS DE PARCELAMENTO PARA CONDOMÍNIO EM ZONA URBANA
ESPECÍFICA
Art. 26 A não conclusão da infraestrutura da ZUE no prazo fixado no decreto de
autorização sujeita o proprietário do parcelamento ao pagamento de multa, de R$ 10.000,00 (dez
mil reais) por mês, ou fração, até o limite de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). 
§ 1º Sem prejuízo da aplicação da multa, após um ano de atraso, o Município poderá levar
a leilão tantas unidades autônomas caucionadas quantas forem necessárias para custear a
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realização da infraestrutura faltante ou necessária.
§ 2º Alienadas as unidades autônomas, o município executará a infraestrutura de forma
direta ou indireta.
§ 3º Mediante acordo entre o Município e o condomínio, se regular, ou com os
condôminos, se irregular, as unidades autônomas referidas no parágrafo anterior poderão ser
transferidas ao condomínio ou aos condôminos, conforme o caso, para a conclusão da
infraestrutura faltante ou necessária. 
§ 4º Frustrado o leilão de que trata o §1º deste artigo, total ou parcialmente, poderá o
Município optar pela incorporação das unidades autônomas para sua propriedade, arcando com a
obra às suas expensas. 
§ 5º O valor da multa prevista no caput deste artigo será atualizado e cobrado nos termos
do Código Tributário Municipal. 
§6º A aplicação da multa prevista no caput deste artigo está condicionada à prévia
notificação do proprietário do parcelamento, que poderá apresentar, em oportunidade única,
cronograma atualizado da conclusão da infraestrutura em prazo não superior a 120 (cento e
vinte) dias. 
§7º Enquanto não concluída a infraestrutura da ZUE, ficará o empreendedor impedido de
pleitear novo parcelamento de solo para fins de chacreamento ou condomínio horizontal. 
§8º O disposto no parágrafo anterior aplica-se ainda que o imóvel objeto do
empreendimento esteja registrado em nome de terceiro..
Art. 27 A aplicação da multa prevista no artigo anterior não afasta eventuais sanções
previstas na legislação de regência.
CAPÍTULO VIII
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS
Art. 28 Mediante requerimento dos interessados, ou de ofício, nos termos desta Lei e da
Lei Federal nº 13.465/2017, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir como ZUEs
as áreas que compreendem os parcelamentos do solo em áreas já consolidadas. 
§1º Na regularização dos chacreamentos ou condomínios já consolidados, mediante
requerimento do interessado, ou de ofício, o Poder Executivo poderá autorizar a redução das
exigências previstas, quando estas se mostrarem inaplicáveis em razão da consolidação havida,
mediante as compensações devidas. 
§2º É vedado ao Poder Executivo reduzir as exigências previstas nos incisos X a XVI do
art. 9º desta Lei. 
§3º (VETADO).
§4º Para fins de instituição da área verde de que trata o art. 9º, I, desta Lei, deverá ser
considerada, prioritariamente, pela Municipalidade, a seguinte ordem: 
I – as áreas contíguas ao chacreamento ou ao condomínio horizontal, de propriedade do
empreendedor, ou de terceiro representado por este; 
II – as unidades autônomas que fizerem parte da área consolidada, prioritariamente
contíguas, ainda não comercializadas pelo empreendedor; 
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III – outras áreas reconhecidas como unidades de conservação ambiental no âmbito do
Município, indicadas pelos órgãos ambientais locais, mediante a execução de ações, às expensas
do empreendedor, visando a implementação e manutenção das referidas áreas; () 
§5º A instituição da área verde prevista no art. 9º, em hipótese alguma, prejudicará a
outorga de direito de uso dos recursos hídricos do chacreamento ou condomínio horizontal;
§6º Aplicar-se-á o disposto no art. 12, §1º, da Lei Federal 12.651/2012 quanto à instituição
da área verde de que trata o art. 9º, I, desta Lei.
CAPÍTULO IX
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 29 O parcelamento do solo para chacreamento aprovado com base nesta Lei deverá
manter suas características originais, vedada a alteração de sua destinação ou a subdivisão de
suas unidades autônomas.
Art. 30 O empreendedor e todos os autorizados à comercialização de unidades autônomas
responderão administrativa, civil e penalmente pelas infrações cometidas e, em especial, à de
proteção ao solo e ao meio ambiente.
Art. 31 Caberá ao Município resolver as questões técnicas quando omissa a legislação e os
regulamentos vigentes.
Art. 32 Considera-se consolidado todos os parcelamentos realizados no município antes da
entrada em vigência desta Lei, desde que atendida uma das seguintes exigências: 
I. comprovada a anterior comercialização de, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) das
unidades autônomas; 
II. comprovada a anterior edificação de, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) das
unidades autônomas.
Art. 33 Toda e qualquer unidade autônoma construída na ZUE deverá atender as
disposições do Código de Obras do Município, no que couber.
Art. 34 O imposto predial e territorial urbano – IPTU – incidirá sobre as unidades
autônomas das ZUEs à razão de 10% das alíquotas previstas na Lei Complementar nº 1.950 de
2003, Código Tributário Municipal, não se aplicando a progressividade de que trata o art. 145 do
mesmo diploma.
Art. 35. O Poder Executivo, através de Decreto, regulamentará as compensações previstas
no art. 29 desta Lei, no que couber.
Art. 36 Ficam revogadas as disposições contrárias.
Art. 37 Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Bom Despacho, 26 de outubro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
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