| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2621 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Dá denominação a Logradouro Público. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.621, de 22 de dezembro de 2.017. Dá denominação a Logradouro Público O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Passa a denominar Rua Rosa Lopes da Costa a atual Travessa Dr. Miguel Gontijo, localizada entre as Ruas Dr. Miguel Gontijo e da Biquinha. Art. 2º O Poder Executivo providenciará a colocação de placas indicativas, bem como a devida comunicação aos órgãos públicos e privados que devam tomar conhecimento da redenominação especialmente os de prestação de serviços de água e esgoto, luz, telefone, correios e cartórios de registro, sem prejuízo do atendimento ao disposto no art. 246, da Lei Federal nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br