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norma nº 2328/2013

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2328 / 2013
Date 2013-07-05
EmentaAcrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 713/1.976, que dispõe sobre os feriados religiosos no município de Bom Despacho.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei nº 2.328, de 5 de julho de 2.013.
Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Lei
Municipal nº 713/1.976, que dispõe sobre os
feriados religiosos no município de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 713/1.976, com
a seguinte redação:
Parágrafo único. Para os efeitos civis, o feriado de Assunção de Nossa Senhora
deverá, sempre, recair na primeira segunda-feira imediatamente posterior ao dia 15 de agosto
(feriado religioso) quando não coincidirem o dia do mês e da semana (segunda-feira).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 5 de julho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município.
Fernando José Castro Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG
Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br

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