| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2328 / 2013 |
| Date | 2013-07-05 |
| Ementa | Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 713/1.976, que dispõe sobre os feriados religiosos no município de Bom Despacho. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei nº 2.328, de 5 de julho de 2.013. Acrescenta Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 713/1.976, que dispõe sobre os feriados religiosos no município de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus Representantes Legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei: Art. 1º Fica acrescentado o Parágrafo único ao art. 1º da Lei Municipal nº 713/1.976, com a seguinte redação: Parágrafo único. Para os efeitos civis, o feriado de Assunção de Nossa Senhora deverá, sempre, recair na primeira segunda-feira imediatamente posterior ao dia 15 de agosto (feriado religioso) quando não coincidirem o dia do mês e da semana (segunda-feira). Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 5 de julho de 2.013, 102º ano de emancipação do Município. Fernando José Castro Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, n.º 45, centro – 35.600.000. Bom Despacho/MG Telefone: (37) 3521-3736 - Site: http://www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@pmbd.mg.gov.br