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norma nº 38/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 38 / 2017
Date 2017-03-09
EmentaAcrescenta o art. 270-A à Lei Municipal nº 1.950/2.003, para definir o INPC-IBGE como base de atualização dos tributos municipais.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar n° 38, de 9 de março de 2017.
Acrescenta o art. 270-A à Lei
Municipal nº 1.950/2.003, para
definir o INPC-IBGE como base de
atualização dos tributos municipais.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica criado o art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003,
com a seguinte redação:
“Art. 270-A. O valor de todos os tributos municipais serão atualizados no dia 1º de
janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor –
INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos
últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização.
Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será
automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da
moeda.” (N.R.)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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