| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 38 / 2017 |
| Date | 2017-03-09 |
| Ementa | Acrescenta o art. 270-A à Lei Municipal nº 1.950/2.003, para definir o INPC-IBGE como base de atualização dos tributos municipais. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar n° 38, de 9 de março de 2017. Acrescenta o art. 270-A à Lei Municipal nº 1.950/2.003, para definir o INPC-IBGE como base de atualização dos tributos municipais. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica criado o art. 270-A da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de dezembro de 2003, com a seguinte redação: “Art. 270-A. O valor de todos os tributos municipais serão atualizados no dia 1º de janeiro de cada exercício, com base na variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, apurado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, acumulada nos últimos doze meses imediatamente anteriores ao da atualização. Parágrafo único. Caso o INPC seja extinto, ou não possa mais ser aplicado, será automaticamente adotado outro índice oficial que reflita a perda do poder aquisitivo da moeda.” (N.R.) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de março de 2.017, 105º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 3521-3736 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br