br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 40/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 40 / 2017
Date 2017-11-09
EmentaDispõe sobre a forma de atualização do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2.018 e dá outras providências.
native_id346

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 40, de 9 de novembro de 2.017.
Dispõe sobre a forma de atualização do Imposto
Predial Territorial Urbano – IPTU para o
exercício de 2.018 e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º No ano de 2.018, a base de cálculo do IPTU será atualizada tomando-se por base o
valor venal do imóvel em 31 de dezembro de 2.015 e aplicando-se, sucessivamente, a variação
do INPC relativa aos anos de 2.016 e 2.017.
Parágrafo único. Para os anos subsequentes a 2.018 aplicar-se-á a regra prevista no art.
270-A da lei 1.950/2003, o Código Tributário Municipal.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 9 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →