| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 40 / 2017 |
| Date | 2017-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a forma de atualização do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2.018 e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 40, de 9 de novembro de 2.017. Dispõe sobre a forma de atualização do Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU para o exercício de 2.018 e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º No ano de 2.018, a base de cálculo do IPTU será atualizada tomando-se por base o valor venal do imóvel em 31 de dezembro de 2.015 e aplicando-se, sucessivamente, a variação do INPC relativa aos anos de 2.016 e 2.017. Parágrafo único. Para os anos subsequentes a 2.018 aplicar-se-á a regra prevista no art. 270-A da lei 1.950/2003, o Código Tributário Municipal. Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 9 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br