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norma nº 41/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 41 / 2017
Date 2017-11-22
EmentaAltera redação do §1º do art. 90 e do art. 257 da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 41, de 22 de novembro de 2.017.
Altera redação do §1º do art. 90 e do art. 257
da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o §1º do art. 90 da Lei Municipal 1.950, de 30 de dezembro de 2.003,
que passa vigorar com a seguinte redação:
Art. 90 (...)
“§ 1º As multas e demais penalidades previstas nesta Lei serão atualizadas no dia 1º de
janeiro de cada ano, pelos índices e termos dispostos no artigo 270-A.” (N.R.)
Art. 2º Revoga o art. 257 e inclui o art.257-A:
“Art. 257 (REVOGADO)
Art. 257-A Fica criada a Junta de Recursos Tributários, órgãos com competência para
julgar, em primeira instância administrativa, as reclamações ou defesas e os recursos de
despachos, de decisões proferidas e Autos de Infrações lavrados pelos Agentes Fiscais e
Auditores-fiscais do Tesouro Municipal.
§1º Todos os meios legais são hábeis para provar os fatos arguidos.
§2º Na apreciação da prova, a autoridade julgadora formará livremente sua convicção,
podendo determinar a produção das que entender necessárias, inclusive a pericial.
§3º A prova pericial será realizada por servidor fazendário, indicado pela autoridade
competente, facultando ao declarante a indicação de assistente.
§4º A junta de Recursos Tributários será composta por 3 (três) servidores e seus suplentes,
com poderes de fiscalização tributária, nomeados por Portaria da Secretária Municipal de
Fazenda.
§5º Não participará do julgamento o servidor que tiver atuado no procedimento fiscal, em
qualquer de suas fases.
§6º Aplicam-se, no que couber, os casos de incompatibilidade, suspeição e impedimento,
previstos na lei federal nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999.”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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