| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 42 / 2017 |
| Date | 2017-11-30 |
| Ementa | Estabelece valores para indenização dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 42, de 30 de novembro de 2.017 Estabelece valores para indenização dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental no âmbito do Município de Bom Despacho e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam estabelecidos os valores para indenização dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental no Município de Bom Despacho, que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local, incluindo aqueles referentes à regularização, à prorrogação do prazo de validade e à revalidação. §1º Para fins de licenciamento ambiental municipal, consideram-se atividades ou empreendimentos que causam ou possam causar impacto ambiental de âmbito local aqueles listados na Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, ou de outra normativa que a venha substituir. §2º Os valores dos custos de análise dos Processos de Licenciamento Ambiental serão os constantes do Anexo I da Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº 2125, de 28 de Julho de 2014, ou de outra normativa que a venha substituir. §3º Os valores de referência para os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental das atividades constantes da Listagem G, da Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, ou outra que a venha substituir, serão os constantes do Anexo II da Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº2125, de 28 de Julho de 2014. Art. 2º A indenização mencionada no caput do art. 1º tem como fato gerador a atuação do órgão ambiental municipal na análise de processo do licenciamento ambiental de empreendimentos ou atividades considerados efetiva ou potencialmente causadores de poluição ou degradação local, definidos pela Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017. Parágrafo único. A guia para pagamento da indenização dos custos de análise de licenciamento ambiental será gerada no ato da formalização do processo e seu vencimento não poderá ser superior ao prazo de análise do licenciamento ambiental, a ser estabelecido em regulamento. Art. 3º Fica estabelecida no Município de Bom Despacho a taxa de reposição florestal. §1º A taxa de reposição florestal tem como fato gerador a compensação pela supressão de vegetação nativa autorizada pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou pelo CODEMA, visando ao custeio de sua reposição em locais adequados, por meio dos projetos de produção de mudas, proteção e recuperação de nascentes, arborização urbana e recomposição florestal, a serem mantidos pelo Fundo Municipal de Meio Ambiente. § 2º A taxa de reposição florestal é gerada no ato do recolhimento da autorização ambiental para intervenção ambiental que enseje corte ou supressão de árvores ou fragmentos florestais, Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito como um dos requisitos para a entrega da autorização de supressão florestal ou como condicionante desta. §3º A memória de cálculo do valor da taxa de reposição florestal deve constar no processo de intervenção ambiental. §4º Os valores para reposição florestal estão estabelecidos no Anexo III desta lei. §5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente poderá optar como compensatória de árvores imunes o plantio de indivíduos arbóreos ou pagamento da taxa de reposição florestal. Art. 4º No ato de requerimento do processo de licenciamento ambiental das atividades enquadradas nas classes 3 e 4, o empreendedor deverá recolher no ato da formalização do processo no mínimo 30% (trinta por cento) dos valores de referência indicados nas tabelas constantes dos Anexos I e II, da Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº2125, de 28 de Julho de 2014, podendo optar pelo pagamento integral. §1º Somente será permitido o recolhimento mínimo de 30% (trinta por cento), conforme mencionado no caput, quando o valor apurado não for inferior a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais). §2º O empreendedor, no caso do parágrafo anterior, poderá optar pagar os 70% (setenta por cento) restantes em até 5 (cinco) parcelas mensais iguais e consecutivas não inferiores a R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) cada. §3º Em caso de atraso no pagamento das parcelas, incidirão multa de 2% (dois por cento) sobre o valor e juros de 1% (um por cento) ao mês. §4º Sem a quitação integral dos custos, fica vedada a remessa do processo ao CODEMA e a respectiva emissão da licença ambiental. Art. 5º Na análise dos processos de licenciamento ambiental em caráter corretivo incidirão os custos de análise da licença inerente à fase em que se encontra o empreendimento ou atividade, bem como das licenças anteriores não obtidas, incluídos os custos de análise de Estudos de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA), quando for o caso. Parágrafo único. Excetua-se da regra prevista no caput deste artigo, o licenciamento ambiental de atividades constantes da Listagem G da Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017, cujos custos serão os de referência para a Licença de Operação constante no Anexo II da Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº2125, de 28 de Julho de 2014, ou outras que as venha substituir. Art. 6º Os processos de Licenciamento Ambiental Simplificado – LAS ficam sujeitos ao pagamento integral do valor da tabela constante dos Anexos I e II, da Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº2125, de 28 de Julho de 2014, ou outra que a venha substituir, não cabendo parcelamento. Art. 7º Os valores referentes à indenização dos custos de análise de processos de licenciamento ambiental serão destinadas ao Fundo Municipal de Meio Ambiente. Art. 8º Os valores serão reajustados de acordo a legislação estadual de regência. Art. 9º O custo da análise de que trata esta lei poderá ser único para as atividades de extração e tratamento de minerais, com processos diferentes junto ao Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), porém de mesmo empreendedor, cujo estudo ambiental tenha Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito abordado as áreas contíguas com características ambientais semelhantes, diagnósticos e prognósticos, bem como propostas de medidas mitigadoras. Art. 10 Os custos de análise dos processos de licenciamento ambiental previstos nesta lei não serão restituídos ao empreendedor após iniciada a análise do processo, salvo no caso do disposto no art. 8º da Deliberação Normativa COPAM 213/2017. Art. 11 Os empreendimentos ou atividades constantes da Listagem G da Deliberação Normativa COPAM nº 213/2017 e os valores dos custos dispostos no Anexo II da Resolução Conjunta SEMAD/IEF/FEAM nº2125, de 28 de Julho de 2014, ou outra que a venha substituir, terão os valores de seus custos de análise de Licença Ambiental reduzidos nos seguintes casos: I – em 30% (trinta por cento) no caso de redução de 30% a 39%, (trinta a trinta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos; II – em 40% (quarenta por cento) nos casos de redução de 40% a 49% (quarenta a quarenta e nove por cento) na taxa de aplicação de agrotóxicos; III – em 50% (cinquenta por cento) no caso de redução de 50% (cinquenta por cento) ou mais na taxa de aplicação de agrotóxicos; IV – em 50% (cinquenta por cento) para os empreendimentos que comprovarem adequação a outras práticas que resultem em balanço ambiental positivo, definidas em regulamento. V – em 21% (vinte e um por cento) até o limite de 50% (cinquenta por cento), progressiva e proporcionalmente, para atividades ou empreendimentos que comprovarem a regularização da reserva legal acima do percentual mínimo exigido em lei. §1º Fará jus às reduções referidas nos incisos I a IV, somente o empreendedor que comprovar, através de Atestado da SEAPA ou de seus órgãos vinculados, adesão e cumprimento satisfatório do Plano de Controle de Aplicação e Metas Progressivas de Redução da Taxa de Uso de Agrotóxicos, previsto em regulamento. §2º A comprovação do requisito a que se refere o inciso V dar-se-á por meio da apresentação de cópia do registro de imóvel, no qual conste a averbação da Reserva Legal ou do Recibo de inscrição do imóvel no CAR homologado. Art. 12 Ficam isentos dos custos para análise dos processos de licenciamento ambiental: I – as atividades ou empreendimentos que comprovarem a criação de Reserva Particular do Patrimônio Natural – RPPN na propriedade objeto do licenciamento, em percentual superior a 20% (vinte por cento) da área total; II – as Microempresas e Microempreendedores individuais (MEI); III – o agricultor familiar e o empreendedor familiar rural, nos termos do art. 3º da Lei 11.326, de 24 de julho de 2006, bem como as unidades produtivas em regime de agricultura familiar definidas em lei; IV – as associações ou cooperativas de catadores de materiais recicláveis, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado, emitido pelo órgão competente; V – as entidades sem fins lucrativos, mediante apresentação de documento comprobatório atualizado; VI – os empreendimentos de titularidade da própria administração pública municipal. Parágrafo único. A isenção estabelecida por este artigo incidirá também nos casos de Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito ampliação, modificação ou revalidação, desde que fique demonstrada a continuidade da condição geradora da isenção. Art. 13 O envio do processo de licenciamento ambiental para deliberação do CODEMA e a consequente emissão dos atos autorizativos previstos nesta lei ficam condicionados à quitação integral dos custos apurados. Art. 14 A indenização dos custos de análise não garante o deferimento dos requerimentos de licença ambiental nem dá direito ao requerente de iniciar a instalação ou o funcionamento das atividades antes da conclusão das análises pelo órgão técnico e do respectivo julgamento pelo CODEMA. Art. 15 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e seus efeitos se darão no prazo previsto pelo art. 150, III e suas alíneas, da Constituição Federal. Bom Despacho, 30 de novembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 4 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Anexo III Valores de referência para taxa de reposição florestal Reposição florestal (valor por indivíduo autorizado) Descrição Valor em R$/UN Espécies especialmente protegidas por lei (imunes de corte) R$ 150,00 Espécies de uso nobre (madeira de lei) R$ 70,00 Espécies ameaçadas de extinção conforme listas oficiais R$ 70,00 Espécies vulneráveis conforme listas oficiais R$ 60,00 Outras espécies nativas R$ 60,00 Espécies frutíferas nativas R$ 60,00 Espécies frutíferas exóticas R$ 60,00 Espécies exóticas em geral R$ 60,00 Áreas contínuas Valor em R$/M2 Supressão florestal em áreas contínuas (por m²) R$ 2,00 Intervenção em APP em área urbana (por m2 ) R$ 5,00 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 5