| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 43 / 2017 |
| Date | 2017-12-22 |
| Ementa | Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 43, de 22 de dezembro de 2.017. Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica revogada a alínea “m” do inciso II do art. 99 da lei 1.950/2003 e acrescida a alínea “n” ao mesmo inciso, com a seguinte redação: Art. 99 (…) II – (…) n) Taxa de licença para abate e processamento. Art. 2º Ficam revogados os artigos 209, 210 e 211 da lei 1.950/2003 e acrescidos os artigos 209-A, 209-B e 209-C, que vigorarão com as seguintes redações: Art. 209-A A Taxa de licença para abate e processamento – TAP tem como fato gerador o poder de polícia exercido pelo município, sobre produtos de origem animal e seus derivados destinados ao consumo público, executado por estabelecimentos de produtos de origem animal, vinculados ao Serviço de Inspeção Municipal, em observância às normas de inspeção sanitárias vigentes. Parágrafo único. A TAP será por cabeça de animal abatido e por produção de seus derivados, sendo seu pagamento devido até o dia 20 de cada mês. Art. 209-B Contribuinte da TAP é a pessoa física ou jurídica titular do estabelecimento onde são exercidas as atividades descritas no artigo anterior, ficando os mesmos obrigados a declarar à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico e de Agricultura, até o quinto dia útil de cada mês, as informações da produção do mês anterior, conforme definido em regulamento. Art. 209-C O valor da TAP será de acordo com o previsto na Tabela XII, deste Código e o não pagamento das taxas ocasionará ao contribuinte as seguintes sanções: I – multa equivalente à 50% (cinquenta por cento) do valor não recolhido e no caso de reincidência o valor da multa será o dobro; II – suspensão do Registro no Serviço de Inspeção; III – Atualização monetária e juros na forma prevista nesta lei; IV – Protesto e execução fiscal em caso de não pagamento. Art. 3º A Tabela XII, constante do Anexo da Lei 1.950/2003 – Código Tributário Municipal, passa a vigorar com a seguinte redação: Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito TABELA XII Taxa de licença para abate de animais e processamento de produtos de origem animal em estabelecimentos apropriados. Discriminação Unidade Valor R$ Abate de bovinos, bubalinos e equinos. por cabeça 3,24 Abate de suínos, ovinos e caprinos. por cabeça 1,42 Abate de aves, coelhos e outros. por centena ou fração 1,39 Produtos cárneos salgados ou dessecados. por centena de quilogramas ou fração 1,79 Produtos de salsicharia embutidos e não embutidos. por centena de quilogramas ou fração 1,79 Produto cárneo em conserva, semiconserva e outros produtos cárneos. por centena de quilogramas ou fração 1,79 Toucinho, unto, banha em rama, banha, gordura bovina, gordura ave em rama e outros produtos gordurosos comestíveis. por centena de quilogramas ou fração 1,54 Farinha, sebo, graxa branca, peles e outros subprodutos não comestíveis. por centena de quilogramas ou fração 0,52 Peixes e outras espécies aquáticas, em qualquer processo de conservação por centena de quilogramas ou fração 1.79 Subprodutos não comestíveis de pescados e derivados por centena de quilogramas ou fração 0,77 Leite de consumo pasteurizado ou esterilizado cada 1.000 litros ou fração 3,23 Leite aromatizado, fermentado ou gelificado cada 1.000 litros ou fração 7,72 Leite desidratado concentrado, evaporado, condensado e doce de leite por centena de quilogramas ou fração 5,15 Leite desidratado em pó de consumo direto por centena de quilogramas ou fração 2,59 Leite desidratado em pó industrial por centena de quilogramas ou fração 3,86 Queijo minas, prato e suas variedades, requeijão, ricota e outros queijos por centena de quilogramas ou fração 7,72 Manteiga por centena de quilogramas ou fração 5.15 Margarina por centena de quilogramas ou fração 3,08 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Ovos de ave a cada 15 (quinze) dúzias ou fração 0,16 Mel, cera de abelha e produtos à base de mel de abelha por centena de quilogramas ou fração 1,23 Art. 4º Esta lei entra em vigor no exercício de 2.018, após 90 (noventa) dias de sua publicação na data de sua publicação. Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3