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norma nº 44/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 44 / 2017
Date 2017-12-22
EmentaAltera o art. 54 da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 44, de 22 de dezembro de 2.017.
Altera o art. 54 da Lei Municipal nº 1.950/2.003.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o caput do art. 54, o inciso I e as alíneas a, b, c, d, e, f, g da Lei
Municipal nº1950 de 30 de dezembro de 2003, bem como reposicionados os seus parágrafos,
estes sem alteração de conteúdo, cujas redações passam a ser as seguintes:
“Art. 54 Os créditos municipais, inscritos ou não em Dívida Ativa, poderão ser objeto de
parcelamento, de acordo com os seguintes critérios e benefícios: 
I – As multas moratórias incidentes sobre os créditos tributários poderão ser reduzidos na
seguinte razão:
a ) para pagamento à vista, 80%;
b ) para parcelamento em até 5 (cinco) vezes, 60% (sessenta por cento);
c ) para o parcelamento em até 10 (dez) vezes, 50% (cinquenta por cento);
d ) para o parcelamento em até 15 (quinze) vezes, 40% (quarenta por cento);
e ) para o parcelamento em até 25 (vinte e cinco) vezes, 30% (trinta por cento);
f ) para o parcelamento em até 30 (trinta) vezes, 20% (vinte por cento);
g ) para o parcelamento em até 48 (quarenta e oito) vezes, 10% (dez por cento); (N.R.)
§1º (...)
(...)
§8º (...)
Art. 2º Ficam criados os parágrafos 9º e 10 do art. 54 da Lei Municipal nº 1.950, de 30 de
dezembro de 2.003, com a seguinte redação:
§9º Até a inscrição em Dívida Ativa, o IPTU obedecerá obrigatoriamente o edital de
lançamento no que tange às regras de parcelamento (N.R.)
§ 10 (VETADO)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 22 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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