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norma nº 45/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 45 / 2017
Date 2017-12-29
EmentaAltera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2.017.
Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário
Municipal, e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Tabela XI, constante do Anexo da Lei 1.950/2003 – Código Tributário Municipal
passa a vigorar com a seguinte redação:
TABELA XI
(…)
VI – Exposição de mercadorias, serviços e congêneres
a) por mês ou fração/m² R$ 15,46 (quinze reais e quarenta e seis centavos)
b) por ano ou fração/m² R$ 154,72 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois
centavos)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 29 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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