| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 45 / 2017 |
| Date | 2017-12-29 |
| Ementa | Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei Complementar nº 45, de 29 de dezembro de 2.017. Altera a Lei 1.950/2003, Código Tributário Municipal, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Tabela XI, constante do Anexo da Lei 1.950/2003 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação: TABELA XI (…) VI – Exposição de mercadorias, serviços e congêneres a) por mês ou fração/m² R$ 15,46 (quinze reais e quarenta e seis centavos) b) por ano ou fração/m² R$ 154,72 (cento e cinquenta e quatro reais e setenta e dois centavos) Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 29 de dezembro de 2.017, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br