| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2628 / 2018 |
| Date | 2018-02-20 |
| Ementa | Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. |
| native_id | 353 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.628, de 20 de fevereiro de 2.018. Promove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 2,95% (dois vírgula noventa e cinco por cento). Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentárias nº 31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos financeiros a 1º de janeiro de 2018. Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br