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norma nº 2628/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2628 / 2018
Date 2018-02-20
EmentaPromove a revisão geral anual ao vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargos em comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho.
native_id353

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texto integral #

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.628, de 20 de fevereiro de 2.018.
Promove a revisão geral anual ao
vencimento dos servidores efetivos e
ocupantes de cargos em comissão da
Câmara Municipal de Bom Despacho.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A revisão geral do vencimento dos servidores efetivos e ocupantes de cargo em
comissão da Câmara Municipal de Bom Despacho, será feita pelo índice de 2,95% (dois vírgula
noventa e cinco por cento). 
Art. 2º As despesas decorrentes do reajuste correrão à conta da dotação orçamentárias nº
31901100000 do Poder Legislativo para o presente exercício financeiro. 
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos
financeiros a 1º de janeiro de 2018. 
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário. 
Bom Despacho, 20 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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