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norma nº 2629/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2629 / 2018
Date 2018-02-28
EmentaAltera dispositivos da Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, que regulamenta os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.629, de 28 de fevereiro de 2.018.
Altera dispositivos da Lei 2.238, de 24 de
outubro de 2.011, que regulamenta os
incisos II e IX do artigo 37 da
Constituição da República e artigos 39 e
40 da Lei Orgânica do Município de Bom
Despacho/MG e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º A Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Concursandos, destinado a estabelecer as regras
para provimento dos cargos ou empregos públicos, ainda que temporários, mediante a
realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração
pública direta e indireta do Município.”
“Art. 16 (…)
I – publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe) com
antecedência mínima de 60 dias da data de aplicação da primeira prova;
II – disponibilizado integralmente na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Bom
Despacho;
III – disponibilizado integralmente na página eletrônica da entidade responsável pela
realização do concurso, caso não seja realizado diretamente pela Administração Municipal.”
“Art. 26 (…). A alteração de qualquer dispositivo do edital será imediatamente divulgada
nos mesmos órgãos indicados nos incisos I a III do art. 16 desta Lei.”
“Art. 32 (…).
§1º O valor da taxa de inscrição não poderá exceder 7% (sete por cento) da remuneração
inicial do cargo, devendo, caso exceda a 3% (três por cento), ser divulgada a respectiva
planilha de custos no edital.”
“Art. 33 (…) As inscrições serão feitas pela Internet.
Parágrafo único. A prefeitura disponibilizará computador em sua sede ou outro local
acessível para aqueles que alegarem não ter computador em casa ou acesso à Internet.”
“Art.77 (…)
Parágrafo único. Não serão realizados exames psicotécnicos mediante entrevistas e testes
projetivos, exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil psicológico, caso
em que a avaliação terá caráter eliminatório.”
“Art. 94 O prazo para recurso não será inferior a 2 (dois) dias úteis da publicação oficial
do resultado.”
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 2º Fica acrescido o art. 100-A à Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, com a seguinte
redação:
“Art. 100-A A comunicação entre a Administração Municipal e os concursandos, desde a
publicação do edital até o exaurimento do concurso, dar-se-á:
I – exclusivamente mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de
Bom Despacho, quando o concurso for realizado diretamente pela Administração Municipal;
II – mediante publicação na página da entidade organizadora desde a data de publicação
do edital do concurso até a publicação do resultado final.
§1º A Administração Municipal e a entidade organizadora do concurso poderão,
facultativamente, oferecer aos concursandos a possibilidade de receber notificações e notícias
sobre o concurso pelos seguintes meios:
I – correio eletrônico;
II – redes sociais homologadas pela Administração Municipal.
§2º Caso admitida as formas de comunicação previstas no § 1º deste artigo, caberá
exclusivamente ao concursando garantir a correção das informações por ele prestadas quanto
ao endereço de correio eletrônico e número de telefone da rede social a ser usada;
§3º A Administração e a organizadora do concurso não se obrigam a estabelecer
comunicação com o concursando por meio de notificação pessoal, carta ou outra forma de
comunicação convencional por meio impresso.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2

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