| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2629 / 2018 |
| Date | 2018-02-28 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, que regulamenta os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.629, de 28 de fevereiro de 2.018. Altera dispositivos da Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, que regulamenta os incisos II e IX do artigo 37 da Constituição da República e artigos 39 e 40 da Lei Orgânica do Município de Bom Despacho/MG e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º A Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, passa a vigorar com as seguintes alterações: “Art. 1º Esta lei institui o Estatuto dos Concursandos, destinado a estabelecer as regras para provimento dos cargos ou empregos públicos, ainda que temporários, mediante a realização de concursos públicos de provas ou de provas e títulos, no âmbito da administração pública direta e indireta do Município.” “Art. 16 (…) I – publicado integralmente no Diário Oficial Eletrônico do Município (DOMe) com antecedência mínima de 60 dias da data de aplicação da primeira prova; II – disponibilizado integralmente na página eletrônica da Prefeitura Municipal de Bom Despacho; III – disponibilizado integralmente na página eletrônica da entidade responsável pela realização do concurso, caso não seja realizado diretamente pela Administração Municipal.” “Art. 26 (…). A alteração de qualquer dispositivo do edital será imediatamente divulgada nos mesmos órgãos indicados nos incisos I a III do art. 16 desta Lei.” “Art. 32 (…). §1º O valor da taxa de inscrição não poderá exceder 7% (sete por cento) da remuneração inicial do cargo, devendo, caso exceda a 3% (três por cento), ser divulgada a respectiva planilha de custos no edital.” “Art. 33 (…) As inscrições serão feitas pela Internet. Parágrafo único. A prefeitura disponibilizará computador em sua sede ou outro local acessível para aqueles que alegarem não ter computador em casa ou acesso à Internet.” “Art.77 (…) Parágrafo único. Não serão realizados exames psicotécnicos mediante entrevistas e testes projetivos, exceto em relação a cargos cujas funções exijam determinado perfil psicológico, caso em que a avaliação terá caráter eliminatório.” “Art. 94 O prazo para recurso não será inferior a 2 (dois) dias úteis da publicação oficial do resultado.” Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 2º Fica acrescido o art. 100-A à Lei 2.238, de 24 de outubro de 2.011, com a seguinte redação: “Art. 100-A A comunicação entre a Administração Municipal e os concursandos, desde a publicação do edital até o exaurimento do concurso, dar-se-á: I – exclusivamente mediante publicação no Diário Oficial Eletrônico do Município de Bom Despacho, quando o concurso for realizado diretamente pela Administração Municipal; II – mediante publicação na página da entidade organizadora desde a data de publicação do edital do concurso até a publicação do resultado final. §1º A Administração Municipal e a entidade organizadora do concurso poderão, facultativamente, oferecer aos concursandos a possibilidade de receber notificações e notícias sobre o concurso pelos seguintes meios: I – correio eletrônico; II – redes sociais homologadas pela Administração Municipal. §2º Caso admitida as formas de comunicação previstas no § 1º deste artigo, caberá exclusivamente ao concursando garantir a correção das informações por ele prestadas quanto ao endereço de correio eletrônico e número de telefone da rede social a ser usada; §3º A Administração e a organizadora do concurso não se obrigam a estabelecer comunicação com o concursando por meio de notificação pessoal, carta ou outra forma de comunicação convencional por meio impresso. Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 28 de fevereiro de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2