br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2632/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2632 / 2018
Date 2018-03-06
EmentaCriam cargos de PEB1 – Professor de Educação Básica – Educação Infantil e EEB – Especialista em Educação Básica e dá outras providências.
native_id357

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.632, de 6 de março de 2.018.
Criam cargos de PEB1 – Professor de
Educação Básica – Educação Infantil e
EEB – Especialista em Educação Básica e
dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos:
I – 60 (sessenta) cargos de PEB1 – Professor de Educação Básica – Educação Infantil, Lei
Complementar 10/2009, totalizando 278 (duzentos e setenta e oito) cargos;
II – 6 (seis) cargos de EEB – Especialista em Educação Básica, Lei Complementar
10/2009, totalizando 30 (trinta) cargos.
Art. 2º O provimento definitivo dos cargos se dará mediante concurso público.
Art. 3º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Administração, ouvida a Secretaria Municipal de
Educação, autorizar a realização de concursos e provimento dos cargos, observados:
I – as necessidades do serviço;
II – a capacidade de pagamento do erário;
III – os limites e controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2.000.
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 6 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

open original →