| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2634 / 2018 |
| Date | 2018-03-16 |
| Ementa | Cria cargos de Técnico em Gestão Pública, Gestor Público e Fiscal Municipal e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.634, de 16 de março de 2.018 Cria cargos de Técnico em Gestão Pública, Gestor Público e Fiscal Municipal e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos: I – 50 (cinquenta) cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal, lei 2.349/2.013, totalizando 126 (cento e vinte e seis) cargos; II – 5 (cinco) cargos de Auditor-Fiscal Municipal, lei 2.350/2.013, totalizando 15 (quinze) cargos; III – 10 (dez) cargos de Fiscal Municipal, lei 2.351/2.013, totalizando 25 (vinte e cinco) cargos; IV – 80 (oitenta) cargos de Gestor Público Municipal, lei 2.352/2.013, totalizando 115 (cento e quinze) cargos. Art. 2º O provimento definitivo dos cargos se dará mediante concurso público. Art. 3º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, ouvidas as secretarias interessadas, e mediante Decreto do Prefeito Municipal, autorizar a realização de concursos e provimento dos cargos, observados: I – as necessidades do serviço; II – a capacidade de pagamento do erário; III – os limites e controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2000. Parágrafo único. (VETADO) Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 16 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br