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norma nº 2634/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2634 / 2018
Date 2018-03-16
EmentaCria cargos de Técnico em Gestão Pública, Gestor Público e Fiscal Municipal e dá outras providências.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.634, de 16 de março de 2.018
Cria cargos de Técnico em Gestão
Pública, Gestor Público e Fiscal
Municipal e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Ficam criados os seguintes cargos:
I – 50 (cinquenta) cargos de Técnico em Gestão Pública Municipal, lei 2.349/2.013,
totalizando 126 (cento e vinte e seis) cargos;
II – 5 (cinco) cargos de Auditor-Fiscal Municipal, lei 2.350/2.013, totalizando 15 (quinze)
cargos;
III – 10 (dez) cargos de Fiscal Municipal, lei 2.351/2.013, totalizando 25 (vinte e cinco)
cargos;
IV – 80 (oitenta) cargos de Gestor Público Municipal, lei 2.352/2.013, totalizando 115
(cento e quinze) cargos.
Art. 2º O provimento definitivo dos cargos se dará mediante concurso público.
Art. 3º As despesas constantes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias
próprias. 
Art. 4º Caberá à Secretaria Municipal de Planejamento, ouvidas as secretarias interessadas,
e mediante Decreto do Prefeito Municipal, autorizar a realização de concursos e provimento dos
cargos, observados:
I – as necessidades do serviço;
II – a capacidade de pagamento do erário;
III – os limites e controles impostos pela Lei Complementar nº 101/2000.
Parágrafo único. (VETADO)
Art. 5º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 16 de março de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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