| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2637 / 2018 |
| Date | 2018-04-04 |
| Ementa | Revoga e altera dispositivos das Leis Municipais 1.427/94, na parte em que regulamenta o inciso IX do art. 37 da CF/88 no âmbito Municipal; 2.034/06, que instituiu o Processo Seletivo no Município, e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.637, de 4 de abril de 2.018 Revoga e altera dispositivos das Leis Municipais 1.427/94, na parte em que regulamenta o inciso IX do art. 37 da CF/88 no âmbito Municipal; 2.034/06, que instituiu o Processo Seletivo no Município, e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Ficam revogados os incisos II, VII e VIII do art. 14 da Lei 1.427/94, que regulamentou o inciso IX do art. 37 da CF/88 no âmbito Municipal, os dois últimos com redação dada pela Lei 2.136/09, passando o inciso V do mesmo artigo a conter a seguinte redação: “Art. 14. (…) V – para atendimento a convênios, projetos, campanhas ou programas de governo, de caráter transitório, cujo prazo máximo de duração não ultrapasse um ano.” (N.R.) Art. 2º A redação do art. 15 da Lei 1.427/94, alterada pela Lei 2.136/09, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 15 A contratação temporária de pessoal prevista no art. 12 desta Lei dar-se-á mediante processo seletivo simplificado, pelo período máximo de um ano.” (N.R.) Art. 3º Ficam revogados os §§ 1º e 2º do art. 3º da Lei 2.034/06, que instituiu o Processo Seletivo no Município de Bom Despacho, alterados pela Lei 2.114/08, passando o caput do artigo a conter a seguinte redação: “Art. 3º O processo seletivo simplificado de que trata esta Lei compreenderá prova escrita, podendo ainda incluir prova prática e avaliação de títulos.” (N.R.) Art. 4º Ficam revogados o art. 8º da Lei 2.034/06, alterado pela Lei nº 2.172/10, e as Leis Municipais nº 1.639, de 15 de abril de 1.997, 2.114, de 2 de dezembro de 2.008, 2.136, de 23 de novembro de 2.009, e 2.172, de 26 de agosto de 2.010. Art. 5º As contratações para o exercício das funções de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias dar-se-ão na forma prescrita na Lei Federal nº8.745, de 09 de dezembro de 1993. Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 4 de abril de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br