| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2640 / 2018 |
| Date | 2018-05-24 |
| Ementa | Altera o artigo 3º e §3º do artigo 5° e acrescenta o inciso IV do artigo 5° da Lei 2.493/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.640, de 24 de maio de 2.018. Altera o artigo 3º e §3º do artigo 5° e acrescenta o inciso IV do artigo 5° da Lei 2.493/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Os artigos 3º e 5° da Lei nº 2.493/2015 passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo estipulado pelo Plano Nacional de Educação – PNE.” “Art. 5° (...) IV – Quadro do Magistério.” (...) § 3° Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME serão realizadas com periodicidade mínima de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação desta Lei.” Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Bom Despacho, 24 de maio de 2.018, 106º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br