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norma nº 2640/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2640 / 2018
Date 2018-05-24
EmentaAltera o artigo 3º e §3º do artigo 5° e acrescenta o inciso IV do artigo 5° da Lei 2.493/2015, que dispõe sobre o Plano Municipal de Educação.
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.640, de 24 de maio de 2.018.
Altera o artigo 3º e §3º do artigo 5° e
acrescenta o inciso IV do artigo 5° da
Lei 2.493/2015, que dispõe sobre o
Plano Municipal de Educação.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Os artigos 3º e 5° da Lei nº 2.493/2015 passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º As metas previstas no Anexo I desta Lei serão cumpridas no prazo estipulado pelo
Plano Nacional de Educação – PNE.”
“Art. 5° (...)
IV – Quadro do Magistério.”
(...)
§ 3° Fica estabelecido, para efeitos do caput deste artigo, que as avaliações deste PME
serão realizadas com periodicidade mínima de 2 (dois) anos, contado a partir da publicação
desta Lei.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em
contrário.
Bom Despacho, 24 de maio de 2.018, 106º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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