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norma nº 2642/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2642 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaAltera valor de subvenção à entidade que indica e dá outras providências.
native_id367

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Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.642, de 14 de junho de 2.018
Altera valor de subvenção à entidade
que indica e dá outras providências.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida à beneficiária Associação dos
Reinadeiros de Bom Despacho pelo inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.618, de 21 de
dezembro de 2017, passando de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para R$45.000,00 (quarenta e
cinco mil reais).
Art. 2º O repasse da subvenção social será efetuado mediante parcela única.
Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput será efetuada mediante
convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de
cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social
correrão à conta da dotação orçamentária 05.03.13.391.0015.2042 3.3.5.0.43 – CR 220 – Fonte
100 – Recurso Icms Cultural.
Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Bom Despacho, 14 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br

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