| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2642 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | Altera valor de subvenção à entidade que indica e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.642, de 14 de junho de 2.018 Altera valor de subvenção à entidade que indica e dá outras providências. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. Art. 1º Fica alterado o valor da subvenção social concedida à beneficiária Associação dos Reinadeiros de Bom Despacho pelo inciso VI do art. 1º da Lei Municipal nº 2.618, de 21 de dezembro de 2017, passando de R$40.000,00 (quarenta mil reais) para R$45.000,00 (quarenta e cinco mil reais). Art. 2º O repasse da subvenção social será efetuado mediante parcela única. Parágrafo único. A transferência do recurso mencionado no caput será efetuada mediante convênio, ajuste ou congênere, pelo qual fiquem claramente definidos os deveres e obrigações de cada parte, a forma e os prazos para prestação de contas. Art. 3º As despesas decorrentes da execução do presente aumento de subvenção social correrão à conta da dotação orçamentária 05.03.13.391.0015.2042 3.3.5.0.43 – CR 220 – Fonte 100 – Recurso Icms Cultural. Art. 4° Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Bom Despacho, 14 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br