| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2643 / 2018 |
| Date | 2018-06-20 |
| Ementa | Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências. |
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Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Lei 2.643, de 20 de junho de 2.018. Cria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providencias. O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei. TÍTULO I Cria Funções Gratificadas no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções gratificadas: Funções Gratificadas Cargo Escolaridade Carga horária semanal Gratificação Quantidade Coordenador de Unidade Básica de Saúde Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 17 Coordenador das equipes do Núcleo de Apoio à Saúde da Família - Nasf Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador do Centro de Especialidades Odontológicas Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador de CAPS Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 3 Coordenador do Ambulatório em Saúde Mental Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador do Centro de Especialidades Multiprofissionais Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador do Serviço de Atendimento Ensino Técnico ou Curso 40 R$ 600,00 1 Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Domiciliar - SAD Superior Coordenador da Rede Municipal de Farmácias Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador dos serviços de Controle, Auditoria, Avaliação e Regulação SUS Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Coordenador dos serviços de Tratamento Fora do Domicílio (TFD) Ensino Técnico ou Curso Superior 40 R$ 600,00 1 Art. 2º As funções gratificadas previstas no Art. 1º são de livre nomeação e exoneração da Secretária Municipal de Saúde, observada a permissão contida nas disposições transitórias desta lei. Parágrafo único. Somente poderá desempenhar função gratificada o servidor efetivo do quadro de servidores do Município de Bom Despacho, com a formação escolar indicada. Art. 3º O exercício de função gratificada (FG) exige dedicação exclusiva, sendo vedado o exercício de outro cargo, função ou emprego. § 1º O exercício da função gratificada (FG) não dispensa o servidor das funções típicas do cargo que ocupa. § 2º A vedação prevista no caput será afastada quando se tratar do exercício de magistério, ou outras atividades eventuais ou gratuitas sujo cumprimento, comprovadamente, não conflite com as atribuições da função gratificada nem afete o seu desempenho. Art. 4º A gratificação prevista nesta lei não se incorporará aos vencimentos do servidor para nenhum outro fim senão para a composição de sua remuneração enquanto durar seu exercício, e nem se acumulará com qualquer outra gratificação, ainda que sob título diverso, nem poderá servir de base para cálculo de outra gratificação ou vantagem ulterior ou simultânea. Art. 5º A concessão da função gratificada dependerá da disponibilidade financeira e atendimento às imposições de responsabilidade fiscal previstas na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, podendo ser suspensa a qualquer tempo para manter os limites de gastos nela estabelecidos. TÍTULO II Disposições transitórias e finais Art. 6º Até que o Município tenha realizado concurso público e preenchido todas as vagas das unidades de saúde com servidores efetivos, a função gratificada prevista nesta lei poderá ser atribuída a servidores contratados temporariamente, através de processo seletivo. Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2 Prefeitura Municipal de Bom Despacho Estado de Minas Gerais Gabinete do Prefeito Art. 7º Não poderão receber as gratificações previstas nesta lei os servidores beneficiados com o abono previsto na Lei nº 2.625, de 27 de dezembro de 2017. Art. 8º A alteração do valor da gratificação depende de aprovação de lei específica. Art. 9 Esta lei entra em vigor no dia 1º do mês subsequente à sua publicação. Bom Despacho, 20 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município. Fernando Cabral Prefeito Municipal Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3