br-locleg corpus explorer

← Bom Despacho (MG)

norma nº 2643/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2643 / 2018
Date 2018-06-20
EmentaCria funções gratificadas no âmbito da Secretaria de Saúde do Município de Bom Despacho e dá outras providências.
native_id368

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Lei 2.643, de 20 de junho de 2.018.
Cria funções gratificadas no âmbito da
Secretaria de Saúde do Município de Bom
Despacho e dá outras providencias.
O Povo do Município de Bom Despacho/MG, através de seus representantes legais,
aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
TÍTULO I
Cria Funções Gratificadas no Âmbito da Secretaria Municipal de Saúde
Art. 1º Ficam criadas no âmbito da Secretaria Municipal de Saúde as seguintes funções
gratificadas:
Funções Gratificadas
Cargo Escolaridade Carga horária
semanal Gratificação
Quantidade
Coordenador de Unidade
Básica de Saúde
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 17
Coordenador das equipes
do Núcleo de Apoio à
Saúde da Família - Nasf
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Coordenador do Centro
de Especialidades
Odontológicas
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Coordenador de CAPS
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 3
Coordenador do
Ambulatório em Saúde
Mental
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Coordenador do Centro
de Especialidades
Multiprofissionais
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Coordenador do Serviço
de Atendimento
Ensino Técnico
ou Curso
40 R$ 600,00 1
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 1
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Domiciliar - SAD Superior
Coordenador da Rede
Municipal de Farmácias
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Coordenador dos
serviços de Controle,
Auditoria, Avaliação e
Regulação SUS
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Coordenador dos
serviços de Tratamento
Fora do Domicílio
(TFD)
Ensino Técnico
ou Curso
Superior
40 R$ 600,00 1
Art. 2º As funções gratificadas previstas no Art. 1º são de livre nomeação e exoneração da 
Secretária Municipal de Saúde, observada a permissão contida nas disposições transitórias desta 
lei.
Parágrafo único. Somente poderá desempenhar função gratificada o servidor efetivo do 
quadro de servidores do Município de Bom Despacho, com a formação escolar indicada.
Art. 3º O exercício de função gratificada (FG) exige dedicação exclusiva, sendo vedado o 
exercício de outro cargo, função ou emprego.
§ 1º O exercício da função gratificada (FG) não dispensa o servidor das funções típicas do 
cargo que ocupa.
§ 2º A vedação prevista no caput será afastada quando se tratar do exercício de magistério, 
ou outras atividades eventuais ou gratuitas sujo cumprimento, comprovadamente, não conflite 
com as atribuições da função gratificada nem afete o seu desempenho.
Art. 4º A gratificação prevista nesta lei não se incorporará aos vencimentos do servidor 
para nenhum outro fim senão para a composição de sua remuneração enquanto durar seu 
exercício, e nem se acumulará com qualquer outra gratificação, ainda que sob título diverso, nem
poderá servir de base para cálculo de outra gratificação ou vantagem ulterior ou simultânea.
Art. 5º A concessão da função gratificada dependerá da disponibilidade financeira e 
atendimento às imposições de responsabilidade fiscal previstas na Lei Complementar nº 101, de 
4 de maio de 2000, podendo ser suspensa a qualquer tempo para manter os limites de gastos nela 
estabelecidos.
TÍTULO II
Disposições transitórias e finais
Art. 6º Até que o Município tenha realizado concurso público e preenchido todas as vagas 
das unidades de saúde com servidores efetivos, a função gratificada prevista nesta lei poderá ser 
atribuída a servidores contratados temporariamente, através de processo seletivo.
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 2
Prefeitura Municipal de Bom Despacho
Estado de Minas Gerais
Gabinete do Prefeito
Art. 7º Não poderão receber as gratificações previstas nesta lei os servidores beneficiados 
com o abono previsto na Lei nº 2.625, de 27 de dezembro de 2017.
Art. 8º A alteração do valor da gratificação depende de aprovação de lei específica.
Art. 9 Esta lei entra em vigor no dia 1º do mês subsequente à sua publicação.
Bom Despacho, 20 de junho de 2.018, 107º ano de emancipação do Município.
Fernando Cabral
Prefeito Municipal
Praça Irmã Albuquerque, 45 – Centro – 35600-000 – Bom Despacho-MG
Telefone: (37) 99106-2408 – www.bomdespacho.mg.gov.br – prefeito@bomdespacho.mg.gov.br 3

open original →